Art. 57 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20268749520178260000 SP 2026874-95.2017.8.26.0000

mais amplo e abrange o da segunda (de Araçatuba). Nesse sentido, deve ser lembrada a regra constante do art. 57 do CPC... de Instrumento 2026874-95.2017.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20408281420178260000 SP 2040828-14.2017.8.26.0000

- Continência Ajuizamento anterior da ação n.º 1088496-23.2016.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível do Foro...). Nesse sentido, deve ser lembrada a regra constante do art. 57 do CPC: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20244160820178260000 SP 2024416-08.2017.8.26.0000

mais amplo e abrange o da segunda (de Araçatuba). Nesse sentido, deve ser lembrada a regra constante do art. 57 do CPC... de Instrumento 2024416-08.2017.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20068833620178260000 SP 2006883-36.2017.8.26.0000

da prova - Continência Ajuizamento anterior da ação n.º 1088496-23.2016.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível do Foro... o da segunda (de Araçatuba). Nesse sentido, deve ser lembrada a …

Andamento do Processo n. 0011519-18.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos - 18/10/2019 do TJES

: "[...] Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do NCPC, art. 57, c/c art. 485... alvará, caso venha ele a ser cumprido. Atento ao Princípio da …

Andamento do Processo n. 1011736-25.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - 18/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 57 , do CPC , em virtude de ação proposta anteriormente pelo requerido (abril/2019) com pedido... 57 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 1000089-83.2019.8.11.0090 - 18/10/2019 do TJMT

do art. 1.028, § 6º, da CNGC/MT, que impõe o recolhimento do aludido tributo à reconvenção. É que a parte ré, nos autos ... provisória, nos termos do art. 167, inciso I, item 5, e art. 239 da Lei

Andamento do Processo n. 1000089-83.2019.8.11.0090 - 18/10/2019 do TJMT

do art. 1.028, § 6º, da CNGC/MT, que impõe o recolhimento do aludido tributo à reconvenção. É que a parte ré, nos autos ... provisória, nos termos do art. 167, inciso I, item 5, e art. 239 da Lei

Andamento do Processo n. 201966300241 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJSE

. 57, DO CPC. I. DEMAIS DETERMINAÇÕES TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA A AÇÃO CONTIDA 201966300257, DEVENDO... CONTINENTE (201966300241), E CONTIDA A AÇÃO 201966300257, AO PASSO QUE …

Andamento do Processo n. 0001151-32.2018.5.19.0061 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-19

, do CPC, no art. 57 da Consolidação de provimento do TRT/19ª Região, Intime-se a parte executada, para, querendo, falar...Andamento do Processo n. 0001151-32.2018.5.19.0061 - ATSum - 18/10/2019 do …