Artigo 57 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • Prescrição (5992) PIS (6039) • 5016097-48.2020.4.03.6182 • Órgão julgador 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

27/05/2022 Número: 5016097-48.2020.4.03.6182 Classe: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 13/07/2020 Valor da causa: R$…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Usina Conquista do Pontal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE MIRANTE DE PARANAPANEMA - SP. Processo n.°. O - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, entidade de formação…

Recurso - TRT11 - Ação Horas In Itinere - Rot

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE COARI/AM. PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO , com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na , por seus advogados, que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Oposição - Oposição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2° Vara Civil da Comarca de Praia Grande/SP. Pedido de liminar de interdito proibitório A ser distribuído em apenso ao processo n.

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP PROCESSO N° e , já devidamente qualificados nos autos supra, na AÇÃO DE COBRANÇA, movida por , também…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Investmasters Factoring e Fomento Mercantil contra Vicartex Indústria de Tecidos e Victoria Home Confecções

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE AMERICANA/SP Distribuído por dependência aos autos n°. VICARTEX INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse

EXÍMIO JUÍZO DE DIREITO DA 39° VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL PAULISTA , brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG de n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na CEP ,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Delfim Verde Empreendimentos e Participacoes

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OURINHOS - SP Autos n° DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que…

Documentos diversos - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por prevenção à 13a Câmara de Direito Público Processo n° Agravantes: E OUTROS…

Andamento do Processo n. 1001900-32.2022.8.26.0292 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1001900-32.2022.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.M.A. - 1 Ante os documentos de fls. 9 e 10/11, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 A ação…