Art. 56 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10459150036935002 MG

de remessa necessária, conforme artigo 496 da Lei Processual Civil de 2015. Estabelecem os artigos 55, 56 59 e 286, inciso I... do CPC/2015, que correspondem aos artigos 103, 104, 106 e 253, inciso …

Andamento do Processo n. 0000200-63.2019.5.20.0000 - CCCIV - 08/11/2019 do TRT-20

a dependência em face da continência com o processo 0001455- 49.2016.5.20.0004 nos termos dos artigos 54, 56, 57 e 286, I..., do Novo Código de Processo Civil de 2015". Ocorre que o processo de

Andamento do Processo n. 0101031-67.2018.5.01.0038 - ExFis - 08/11/2019 do TRT-1

dos processos em decorrência da continência nos termos do art. 54, 56 , 57 e 286, I do CPC, impende ponderar que a ação...Andamento do Processo n. 0101031-67.2018.5.01.0038 - ExFis - 08/11/2019 do …

Página 2043 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 CPC 73 E 382, CPC 2015. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO NÃO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 2709 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

de guarda contido pelo pedido de divórcio. Tal é a inteligência do art. 56, CPC: Dá-se a continência entre 2 (duas... Lei 6.858/80, e considerando que art. 662, caput, CPC, por analogia, dispensa …

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

(OAB 298809/SP) Processo 1001318-93.2019.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.P.C. - - G... do presente feito. Configura-se no presente caso hipótese de continência (art.…

Página 952 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Novembro de 2019

decisões conflitantes. O objetivo da norma inserta no artigo 55 do CPC, bem como no artigo 56 do mesmo código, é evitar... qual, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, o presente feito deve ser …

Página 338 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art.56 do CPC). A competência relativa poderá modificar... autora para requerer as diligências que entender necessárias, no prazo de 1…

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Novembro de 2019

com o processo 0001455- 49.2016.5.20.0004 nos termos dos artigos 54, 56, 57 e 286, I, do Novo Código de Processo Civil... de 2015". Ocorre que o processo de 0001832-20.2016.5.20.0004 foi …

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Novembro de 2019

com o processo 0001455-49.2016.5.20.0004 nos termos dos artigos 54, 56, 57 e 286, I, do Novo Código de Processo Civil... de 2015". O processo de 0001832-20.2016.5.20.0004 foi regularmente …