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16 de novembro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 56 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000180871295000 MG

(duas) ou mais ações, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (CPC/2015, art. 56). Na espécie... Vara Cível da mesma comarca ação de divórcio e de alimentos entre as mesmas partes e que o art. 61, do CPC/15 é claro... Valadares/MG (ora suscitante) aduziu, em síntese, que o art. 286, do CPC/15 dis...

Inteiro Teor. 23970520125020463 S. B. do Campo - SP

conflitantes, com fundamento no artigo 104 do CPC (atual art. 56 do CPC). O recurso é tempestivo e subscrito... func IÁRIO . ________ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0002397-05.2012.5.02.0463 RECURSO... com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC. Inconformada, r...

Andamento do Processo n. 0301477-86.2018.8.24.0041 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Moral - 14/11/2018 do TJSC

entre esta ação e aquela autuada sob o 0301197-52.2017.8.24.0041, determino, nos termos do art. 56 do CPC/2015... libera-se da obrigação se, sem seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor (art. 838, I... vinculado além do tempo originalmente previsto e contratado.Na mesma linha, estabelece o art. 844...

Pg. 6617. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (atual 21ª Vara Cível) – autos 197251.85.2016.8.09.005. Dispõe o artigo... 56 do CPC/2015 que “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à... Procedimento Comum Processo : 5203502.34.2016.8.09.0051 Requerente(s): Luiz...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

-72 dos autos. Não vislumbramos ser em caso de Litispendência, mas sim de Continência nos moldes do art. 56 do CPC..., quais sejam Ação Cautelar 0002469-17. 2013.8.14.0028, a qual foi julgada procedente com a confirmação do pedido... e a Ação Principal 0005761-10.2013.8.14.0028, também datada do ano de 2013 ainda...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir... fiduciariamente em nome da parte autora, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 . Diante do exposto, JULGO... contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (ar...

Pg. 1605. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

, determino, nos termos do art. 56 do CPC/2015, que o apensamento destes autos àqueles, certificando-se o cumprimento... - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para a juntada da documentação faltante, sob pena de extinção. ADV.... Havendo identidade de partes e de causa de pedir entre esta ação e aquela ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006351120178260505 SP 1000635-11.2017.8.26.0505

que se cogitar da hipótese de continência (art. 56 do CPC ), pois o pleito de indenização por danos materiais formulado não... 1000635-11.2017.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante VICENTE DE PAULA GUARDABASSIO, são... SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA APELAÇÃO 1000635-11.2017.8.26.0505 AP...

Apelação: APL 3013269520148050201

A QUO. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 55, §3º e 56, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

. Pois bem. Certificado do recolhimento determinado, observe-se a norma que se extrai do art. 55, §3º e art. 56 do NCPC...Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018 Assim, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15... dias, proceder ao recolhiento das custas, sob pena da incidência do disposto ...

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