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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 56 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 56 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Andamento do Processo n. 0006235-48.2017.5.15.0000 - MS - 29/05/2017 do TRT-15

, e mantida em sentença. A rigor, nota-se, portanto, a situação prevista no art. 56 do CPC/15, a continência...Andamento do Processo n. 0006235-48.2017.5.15.0000 - MS - 29/05/2017 do TRT-15 Processo MS- 0006235..., nos termos do art. 493 do CPC/15, a requerer avaliação meritória por parte do juízo que hoje detém com...

Andamento do Processo n. 0006235-48.2017.5.15.0000 - MS - 29/05/2017 do TRT-15

de tutela, e mantida em sentença. A rigor, nota-se, portanto, a situação prevista no art. 56 do CPC/15, a continência...Andamento do Processo n. 0006235-48.2017.5.15.0000 - MS - 29/05/2017 do TRT-15 Processo MS- 0006235..., nos termos do art. 493 do CPC/15, a requerer avaliação meritória por parte do juízo que hoje...

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

nos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil de 2015. Mora não elidida pelo devedor. Demonstrado o inadimplemento... de 15% (quinze por cento). Aplicação do art. 85, §§2º e 11° do Código de Processo Civil/2015 - RECURSO IMPROVIDO... previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) di...

Pg. 3422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

testemunhal e designo audiência de instrução no dia 10/08/17, às 14:00 horas. Na forma do art. 8º da Lei 5.478/68, as partes... Processo 1000052-76.2017.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - F.A.T.S. - M.T.S. - Vistos...-76.2017.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos -...

Pg. 1965. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

nos relatórios médicos. Portanto, é evidente a ocorrência de continência entre essas duas ações, nos termos 1 do art. 56 do CPC... Vara Cível desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Antônio Cézar P. Meneses Juiz de Direito 1Art. 56. Dá-se a continência... de ingresso, verifico que tramita na 12ª Vara Cível desta Comarca ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

, nota-se, portanto, a situação prevista no art. 56 do CPC/15, a continência. Nesse mesmo comento, mas ainda no contexto... da continência, estar-se-ia diante da situação de fato modificativo superveniente, nos termos do art. 493 do CPC/15...Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

-se, portanto, a situação prevista no art. 56 do CPC/15, a continência. Nesse mesmo comento, mas ainda no contexto... da continência, estar-se-ia diante da situação de fato modificativo superveniente, nos termos do art. 493 do CPC/15, a requerer...Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Andamento do Processo n. 1000257-06.2016.8.26.0565 - Alienação Parental - 26/05/2017 do TJSP

(distribuído em 15/01/16), que aguarda julgamento em conjunto com o feito 1000985-47.2016.8.26.0565, onde já ocorre a instrução... EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 56 e 57 do Novo Código de Processo Civil... que os pedidos dispostos na presente ação (distribuída em 18/01/16) est...

Andamento do Processo n. 0001157-49.2017.8.21.0164 - 26/05/2017 do TJRS

EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO NCPC. Tramandaí Processo Eletrônico Vara Judicial da Comarca de Três Coroas Nota de Expediente 40/2017..., NO QUAL O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ESTÁ ABRANGIDO PELO PROCESSO ACIMA REFERIDO, CONFORME ARTS. 56 E 57, DO NCPC, JULGO...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000337-49.2017.5.08.0000 - 26/05/2017 do TRT-8

, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC/2015, in verbis: "Art. 55. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento... de que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 286 do CPC de 2015. Feita a redistribuição, o Juiz... da reclamante. Pois bem. De acordo com o art. 286 do CPC/2015, "serão distri...

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