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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 56 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Apelação Cível n. 0355505.53 - 16/10/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0355505.53.2015.8.09.0032 COMARCA DE CERES APELANTE : MUNICÍPIO DE CERES APELADO (A) : LUCIENE DOS SANTOS BORGES RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Trata-se de apelação cível

Andamento do Processo n. 925-19.2015.8.10.0130 - Execução de Alimentos - 16/10/2017 do TJMA

Processo nº. 925-19.2015.8.10.0130 (9332015) Classe (CNJ): Ação de Execução de Alimentos Requerente: O Ministério Público Estadual, pela Promotora de Justiça signatária, agindo na condição de

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2017

TUDO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. ANA LÍGIA DE FREITAS SOARES ALEXANDRINO JUÍZA DE DIREITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201768000646 EXEQUENTE : ANA

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1006573920165010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100657-39.2016.5.01.0000 (MS) IMPETRANTE: PEDRO GILSON AZAMBUJA, MARCELO GULARTE BRANDI, FABIANA DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2216007219975010058 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Carina Rodrigues Bicalho Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gabinete 28 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 117337420155010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO Nº 0011733-74.2015.5.01.0004 (RO) RECORRENTE: ALAN ALENCAR SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDA: RÁDIO E TELEVISAO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010713520165010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101071-35.2016.5.01.0421 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: GLICERIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002706520165010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100270-65.2016.5.01.0342 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: LUCIENE DA SILVA FREITAS

Andamento do Processo n. 0099846.43.2015.8.13.0481 - 13/10/2017 do TJMG

00095 - 0099846.43.2015.8.13.0481 Autor: Z.S.F.; Réu: C.A.P. INTIMAÇÃO.PRAZO:15 DIAS. Como bem observado pelo Mnistério Público (f.76), existe em curso perante a Primeira Vara Cível local uma ação de

Pg. 6. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/10/2017

00078 - 0153021.15.2016.8.13.0481 Autor: Banco J Safra S/A; Réu: Amarildo José Ferreira Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0005 dia(s). Sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às f. 55,

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