Art. 55, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 5005631-89.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

ser reunidos, em conformidade com o que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC ("Serão reunidos para julgamento conjunto... parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da L…

Andamento do Processo n. 5005631-89.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

ser reunidos, em conformidade com o que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC ("Serão reunidos para julgamento conjunto... parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da L…

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

por prejudicialidade, nos termos do art. 55, §3° do CPC, deste Agravo de Instrumento em face do Agravo de Instrumento de n° 0800572.... Suellem Cassiane dos R. Alves, OAB/PA 15.289.AGRAVADA: …

Página 2581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora... o art. 55, §3º e art. 58, do CPC. Em sentido próximo: CONFLITO …

Página 580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

jurisdicional para que sejam decididos harmonicamente, nos termos do artigo 55, § 3º do CPC. Quanto à prevenção, observando...-se as partes sobre a proposta de honorários no prazo de 5 dias, nos …

Página 3650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

verificada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Artigo 55 , § 3º , do CPC . Competência do MM. Juízo Suscitado... síntese (ComunicadoCG912/07): Processo 1032210-75.2015.8.26.0224; …

Página 3943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver... mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do art…

Página 4034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva... ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente (conexão …

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

conflitantes e o faço com fundamento no artigo 55, § 3º, do CPC. Intime-se e redistribua-se imediatamente. - ADV: EMANUELE... riscos de decisões conflitantes e o faço com fundamento no artigo 55, § …

Página 519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, caso sejam, ambos os processos, decididos separadamente. Nessa senda, com fundamento no art. 55 , § 3º , do CPC , determino... da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com …