Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010358-35.2017.8.16.0025 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010358-35.2017.8.16.0025 POLO ATIVO EDINALDO VELOSO SANDRA REGINA COSTA VELOSO POLO PASSIVO G. LAFFITTE INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA O. C. BITTENCOURT…

Página 235 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

Precitado § 3º do art. 55, ao permitir a reunião de causas mesmo sem que estas guardem relação de conexidade entre si, acabou por reduzir a relevância da precisão na delimitação do conceito de…

Página 125 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

ADV: VICENTE SARUBBI (OAB 594/MS) Em face do exposto, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para que produza seus jurídicos e…

Página 137 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

n. XXXXX-12.2021.8.12.0000, Fátima do Sul, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 30/03/2021, p: 07/04/2021). Sendo assim, decorrido o prazo para inserir o processo no…

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

NAKANE MIYAHARA (OAB XXXXX/SP), ANDRÉ SPEGIORIN FONTANETTI (OAB XXXXX/SP), ANNA JÚLIA FROTA QUEIROZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-20.2020.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento -…

Página 4546 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

bem fundamentado que atesta a necessidade de internação. Presença dos elementos autorizadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento…

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-54.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigol S/A - Vistos. Fls. 80/81: defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem nenhuma providência, promova…

Página 2364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

de Processo Civil incentivou a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, como a melhor forma de encerramento de um litígio, em comparação à solução adjudicada, deve o magistrado estimular…

Intimação do processo N. 08578146820228205001 - 10/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0857814-68.2022.8.20.5001 POLO ATIVO GEORGE HIDASI FILHO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES ADVOGADO(A/S) LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES | 4699/TO GEORGE HIDASI FILHO…

Intimação do processo N. 08579731120228205001 - 10/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0857973-11.2022.8.20.5001 POLO ATIVO GEORGE HIDASI FILHO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES ADVOGADO(A/S) LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES | 4699/TO GEORGE HIDASI FILHO…