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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 173596-47.2013.8.09.0162 - Revisional - 16/01/2019 do TJGO

DE DECISOES CONTRADITORIAS, CONFORME PRE CEITUA O ART. 55, 3, DO CPC, VEZ QUE EM ACOES DE BUSCA E APREENSA O PODE-SE ALEGAR... ULGAMENTO EM CONJUNTO (ART. 55, 1, CPC). ASSIM, EM RAZAO DA CONEX AO DESSAS ACOES, REDISTRIBUA-SE O FEITO A 3 VARA CIVEL...Andamento do Processo n. 173596-47.2013.8.09.0162 - Revisional - 16/0...

Pg. 951. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

, j. 07-12-2017).Assim, nos termos do art. 55, §3º do CPC, determino o apensamento dos feitos.Cumpra-se... atualizado da causa (art. 85, §4º, inciso III do NCPC), observado quanto à exigibilidade o disposto no art. 98, §3º do NCPC...Pg. 951. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catar...

Andamento do Processo n. 0006936-91.2012.8.05.0103 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA

. 55, § 3º, do CPC, e de acordo com o art. 160, caput, do RITJ/BA, determino o encaminhamento destes autos, bem...Andamento do Processo n. 0006936-91.2012.8.05.0103 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA APELAÇÃO 0006936... que tramitaram concomitantemente no primeiro grau, evitando-se decisões contraditórios neste grau re...

Andamento do Processo n. 0502770-85.2014.8.05.0103 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0502770-85.2014.8.05.0103 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA APELAÇÃO 0502770... que tramitaram concomitantemente no primeiro grau, evitando-se decisões contraditórios neste grau recursal, como prevê o art. 55..., § 3º, do CPC, e de acordo com o art. 160, caput, do RITJ/BA, determino o encaminh...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

: CONDOMINIO VALE DO CONTINGUIBA ADV. : VANESKA TEIXEIRA DANTAS - OAB: 6118-SE DECISÃO....: EX POSITIS, COM FULCRO NO ART. 55, §3... ART.485, VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART.51 DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., COM FU...

Pg. 87. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. NÃO EVIDENCIADO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC.... OBSERVÂNCIA DO ART. 213, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 00057305620188140111 - 11/01/2019 do TJPA

de 0006009-13.2016.8.14.0111, considerando que as causas são conexas, nos termos do art. 55, caput, e § 3º, do CPC. 02..., considerando que as causas são conexas, nos termos do art. 55, caput, e § 3º, do CPC. 02. Em atenção as certidões de fls. 78... Público, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei . 8.429/92. Ipixun...

Andamento do Processo n. 00059470220188140111 - 11/01/2019 do TJPA

, encontra também fundamento nos termos do art. 35 da Lei Estadual de Custas 8.313/2015. Diante o exposto, intime..., da Constituição Federal, c/c art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira...-13.2016.8.14.0111, considerando que as causas são conexas, nos ...

Andamento do Processo n. 1007547-94.2018.8.26.0438 - Divórcio Consensual - 11/01/2019 do TJSP

separadamente, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art.55 § 3º do CPC. Art. 55 § 3o... ou contraditórias caso decididas separadamente, nos termos dos artigos. 55 e 58 do NCPC. Oficie-se à 1ª Vara local para...

Andamento do Processo n. º0800215-91.2018.8.10.0119 - Ação por Danos Morais e Materiais - 11/01/2019 do TJMA

Pública, que é de 40 (quarenta) salários-mínimosa teor do artigo 3º, inc. I, da Lei 9.099/95. Dessa forma, a parte..., caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (CPC, Art. 55, § 3º). d) Reunidos, pois, os feitos... 9099/95, Art. 55). Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46)....

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