Art. 55, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 1028345-35.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/10/2019 do TJSP

se decididos separadamente, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC...Andamento do Processo n. 1028345-35.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da Lei 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, parágrafo 10... de prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º do CPC , defiro a …

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

02/76 deste Tribunal e da Lei Estadual 3.947/83: Resolução 02/76, artigo 54, parágrafo 2º: Excluemse, porém... julgamento conjunto, na forma do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. A prevenção, in …

Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

se aplica ao caso. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, dispõe que: “serão reunidos para julgamento conjunto os processos... cumprimento, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. …

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). Inegável o risco de prolação de decisões conflitantes nesta ação de divórcio movida pelo varão... pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 233, parágrafo

Página 3660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54 , parágrafo único , ambos da Lei n.º 9.099 /95... de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 , § 3º , do CPC . …

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

páginas 162/205). O artigo 55 , § 3º , do CPC dispõe expressamente o seguinte: “Art. 55 . Reputam-se conexas 2 (duas...: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de falência deduzido com arrimo no …

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

se decididos separadamente, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55, §3º, do CPC..., na forma dos artigos 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e do artigo

Página 325 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

Kiyoshi Kurachi (OAB: 6732B/MS) nos termos do artigo 55 , §§ 1º e 3º e art. 59 , todos do NCPC , em razão da conexão..., nos termos do art. 1.019 , II , do CPC . Após, voltem-me conclusos. Agravo …

Página 75 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

e sua partilha, por isso realizarei o julgamento conjunto de ambas as ações, nos termos do art. 55, § 3º do CPC.... 1.725 do Código Civil c/c o art. 5º da Lei 9.278/96, somente os bens …