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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Pg. 2789. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

fiscais propostas 2 contra o mesmo devedor (Súmula 515, STJ). Tudo leva a crer que a reunião nos termos do § 3º , do art. 55... da prejudicialidade externa (art. 313 , V , ?a?, do Novo CPC )? - grifei. O referido doutrinador cita julgados do Superior Tribunal.... ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE...

Andamento do Processo n. 0800145-67.2016.8.20.5001 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 17/05/2017 do TJRN

a respeito da possibilidade de protestar a CDA, o artigo 25 da Lei 12.767 /2012 incluiu o parágrafo único ao artigo 1º... de estilo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016 /09). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 16 de fevereiro... por prejudicialidade fora inserida no novo Código Processo Civil de 2015...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

descrita, com fundamento no art. 55, §3º, NCPC.Guardado o devido respeito, não há qualquer risco de decisões conflitantes..., da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado, de suspensão dos processos (leia-se: habilitações/ impugnações... especial como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.030, inc...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

Importação e Exportação S/A , justificando-se a aplicação do comando inserto no art. 55 , §§ 1º e 3º , do NCPC , in verbis: Art... e 3º , do NCPC , in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido... e 3º , do NCPC , in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais aç...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

conjunto fático e relação jurídica que justificam a aplicação do comando inserto no art. 55, §§ 1º e 3º, do NCPC, in verbis...: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos... de Secretaria: Alex Nicolas Sobral de Melo Data: 16/05/2017 Pauta d...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora os aluguéis relativos aos meses de Dez/2015, Fev/2016, Março... de mesmas partes) e determino a reunião das ações para julgamento conjunto nos termos do art. 55 § 3º e 58 do NCPC. Anote-se... de fazê-lo, sob pena protesto judicial e prisão civil (art. 528, c...

Pg. 351. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

), conforme art. 55 , § 1º , do NCPC . Neste sentido, embora não haja identidade de partes para evitar decisões conflitantes (art.... 55 , § 3º , do NCPC ) devem ser reunidos no juízo prevento as referidas demandas, mormente acerca da aplicação... a distribuição dos autos n. 5052235.16 se deu em primeiro lugar (dia 22/...

Pg. 374. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

, a teor dos § 3º , do artigo 55 c/c o Parágrafo único , do artigo 930 , ambos do CPC de 2015 . Conclusões: Por unanimidade... CÂMARA CÍVEL, EM QUE FOI RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 55 C/C O PARÁGRAFO... POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO FUNDADA NA ALÍNEA ...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

homogêneas, isso com o escopo de elidir risco de eventuais decisões conflitantes (art. 55 , § 3º , da Lei 13.105 /2015..., em termos, observando o previsto nos artigos 381 a 383 do CPC . BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2017 ANDRÉ GOMES ALVES Juiz...-se a parte ré para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231 , i...

Pg. 608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, nos termos do art. 55, § 3º, do novo CPC, como forma de evitar decisões conflitantes. Todavia, cumpre esclarecer que este Juízo..., § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO Diretor de Secretaria (nos termos do art. 203, §4º... no art. 55, § 1º, do novo CPC, in verbis: "Art. 55 § 1º Os proc...

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