Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Contrarrazões - Ação Reajuste de Prestações

26/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Última distribuição : 26/11/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Seguro

26/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 21/02/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação 1/3 de férias

EXMO. SR. JUIZ DA 3a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Processo no. MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI, já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com a ,…

Página 2545 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 17/15. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 106 DO C. STJ. REQUISITOS CUMPRIDOS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. VENDA NO BRASIL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:…

Página 516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Sem prejuízo, havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre o pedido de fls. 81. Int. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP), BRUNA DE…

Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

o teto, a estrutura e a testeira. Afirma que prestou indenização securitária correspondente aos danos causados na importância de R$ 11.022,79 (fls. 01/16). Pugnou pela procedência da ação. Com a…

Página 2586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e…

Página 3332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas…

Página 2660 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Verifica-se a existência da ação de inventário 0004314-26.2013.8.14.0015, em trâmite na 1ª Vara Cível de Castanhal/PA. Existe nítida correlação entre as demandas, havendo o risco de decisões…

Página 2898 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Requerente: VALE S.A. Endereço: Nome: VALE S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 186, Torre Oscar Niemeyer, sala 701 a 1901, Botafogo, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 22250-145 Requerido: ESTADO DO PARÁ…