Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJPA

decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55 , § 3º , CPC ). Compulsando detidamente os documentos do processo... juízo, conforme se observa no ID 20004782. Posto isto, com fulcro nos arts. 43 …

Andamento do Processo n. 1065389-11.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 21/01/2021 do TJSP

entre os genitores influenciará a obrigação alimentar Exegese dos artigos 55 , § 3º , 58 e 59 , todos do Código Processual Civil...Andamento do Processo n. 1065389-11.2020.8.26.0002 - Alimentos - Le…

Andamento do Processo n. 1065478-34.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 21/01/2021 do TJSP

da guarda disputada entre os genitores influenciará a obrigação alimentar Exegese dos artigos 55 , § 3º , 58 e 59...Andamento do Processo n. 1065478-34.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 5001427-53.2020.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 21/01/2021 do TRF-2

. 55, § 3º do CPC/2015 e no art. 2º , parágrafo único , da Lei 7.347 /85, uma vez que há risco de prolação..., nos termos do art. 55 , § 3º do CPC/2015 c/c art. 2º, parágrafo único da Lei

Andamento do Processo n. 5010016-07.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55 , § 3º...Andamento do Processo n. 5010016-07.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 8018202-73.2020.8.05.0000 - Agravo Interno - 21/01/2021 do TJBA

, cumpre salientar que o parágrafo 3º do art. 55 da novel legislação processual, ampliou as hipóteses de reunião... Revisional 8082424-81.2019.8.05.0001, para julgamento conjunto, conforme …

Andamento do Processo n. 0760817-03.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/01/2021 do TJAM

, denotam a conexão das ações. Isto posto, determino a conexão dos seguintes processos, nos termos do art. 55 , § 3º , do CPC... da reunião dos feitos conexos, para decisão conjunta, na esteira dos …

Andamento do Processo n. 5416724-05.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJGO

. Recurso prejudicado – artigos 932, III, CPC/2015, e 195, parágrafo único, RITJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA GILDENÍCIO FRANCISCO... dos feitos para evitar decisões conflitantes, nos moldes do art. 55, § …

Página 3073 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

que se mostra deter conexão e continência em relação a este recurso, devendo evitar decisões contraditórias (art. 55 , § 3...) - Marco Aurélio Guimarães (OAB: 64725/MG) - Sem Advogado (OAB: AB/SP) …

Página 4957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

art. 37 , todos da Constituição Federal e na Lei 12.016 /09. Os presentes autos, segundo a certidão de fl. 435... do art. 55 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil , há conexão entre ações …