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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 0052342-53.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

reunidos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, CPC, sobretudo porque a ré visa ao reconhecimento... os processos ser reunidos para decisão conjunta, na forma do art. 55, § 1º, CPC. Ainda que assim não fosse, é patente...Andamento do Processo n. 0052342-53.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0052...

Andamento do Processo n. 0023012-69.2018.8.19.0208 - 16/11/2018 do TJRJ

de decisões conflitantes, nos termos do que dispõe o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. E, considerando a prevenção da 6ª...Andamento do Processo n. 0023012-69.2018.8.19.0208 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0023012-69.2018.8.19.0208 - JEANDRA LUNA....3) Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 6ª Vara Cível Regional do...

Andamento do Processo n. 0102642-05.2018.8.19.0038 - 16/11/2018 do TJRJ

: Apense-se aos autos 0102640-35.2018.8.19.0038 para fins de julgamento conjunto, na forma do artigo 55, § 3º do CPC/15...Andamento do Processo n. 0102642-05.2018.8.19.0038 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0102642-05.2018.8.19.0038 - MARIA SANDRA...

Andamento do Processo n. 0303785-42.2018.8.24.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJSC

ou contraditórias, os processos devem ser julgados em conjunto, conforme art. 55, § 3º, do CPC.De outro lado, considera-se prevento... apensados para julgamento conjunto pelo juízo prevento, consoante os artigos 55, 56 e 58 do Código de Processo Civil....Há conexão na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa...

Andamento do Processo n. 0307455-55.2018.8.24.0005 - Procedimento Comum / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/11/2018 do TJSC

- Requerido: Manoel Wilson de Almeida - Dessarte, com fundamento nos arts. 55, § 3º e 59, ambos do NCPC, declino... - 16/11/2018 do TJSC ADV: VALDEMIR TANNENHAUES (OAB 4764/SC), LUCIANO DIB SIMAO (OAB 17220/SC) Processo 0307455...

Andamento do Processo n. 0307455-55.2018.8.24.0005 - Procedimento Comum / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 16/11/2018 do TJSC

de Souza dos Santos - Dessarte, com fundamento nos arts. 55, § 3º e 59, ambos do NCPC, declino da competência para processar... - 16/11/2018 do TJSC ADV: DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES (OAB 35226/SC) Processo 0307455-55.2018.8.24.0005 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0305063-70.2017.8.24.0008 - Procedimento Comum / Acidente de Trânsito - 16/11/2018 do TJSC

conflitantes ou contraditórias, os processos devem ser julgados em conjunto, conforme art. 55, § 3º, do CPC.De outro lado...Andamento do Processo n. 0305063-70.2017.8.24.0008 - Procedimento Comum / Acidente de Trânsito - 16/11/2018 do TJSC ADV... Companhia de Seguros informou que os Autos 0300487-80.2017.8.24.0025,...

Andamento do Processo n. 0300145-78.2017.8.24.0119 - Procedimento Comum / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 16/11/2018 do TJSC

.Assim, com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 55, do CPC, determino a reunião dos feitos e, com fundamento no artigo 313... 3.365/1941 - 16/11/2018 do TJSC ADV: CLEVERSON ARAMIS INACIO (OAB 17571/SC), MARIHÁ RENATY FERRARI MIRANDA (OAB 24857/SC..., autos 030036-54.2018.8.24.0119, tornou controvertida a proprieda...

Andamento do Processo n. 0322861-17.2018.8.24.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJSC

, os processos devem ser julgados em conjunto (CPC, art. 55, § 3º). Nessa perspectiva, de acordo com o disposto nos arts... ou a causa de pedir de ações distintas, conforme prevê o art. 55 do Diploma Processual. De outro lado, na forma do art. 56... Moral - 16/11/2018 do TJSC ADV: MARGARIDA TEREZINHA DE CAMPOS (OAB 186...

Andamento do Processo n. 0102837-56.2015.8.06.0167 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJCE

/A - Intimação da decisão de fl. 109: (...) Assim, à luz do art. 55, § 1º e 3º do CPC, determino a reunião dos referidos...Andamento do Processo n. 0102837-56.2015.8.06.0167 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJCE ADV: ALEX OSTERNO PRADO... ANTONIO CARNEIRO ROBERTO DIRETOR (A) DE SECRETARIA ELAÍNE FURTADO DE OLIVEIRA...

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