Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009605-33.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0009605-33.2021.8.19.0000 Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL Agravado: JOSÉ…

Página 3183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Nº 0009635-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Página 2360 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, como determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; 6) O recolhimento das custas…

Página 3517 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Alves Pereira - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, formulado pela requerida, deverão ser acostados aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, tais…

Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Econômica Federal na lide, na condição de litisconsorte necessária, e posterior remessa à Justiça Federal. Recurso provido. ...”. (TJ-SP - AC: 10169774620178260037 SP 1016977-46.2017.8.26.0037,…

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Considerando as especificidades da causa e sendo de conhecimento do juízo a inocorrência de conciliação em demandas desta natureza, deixo de designar…

Página 393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

acerca do eventual interesse na produção de provas, especificando-as, se o caso, bem como se desejam o julgamento antecipado da lide ou, ainda, se pretendem transigir sobre o objeto do processo, sob…

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

que não há identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir, o referido diploma processual determina a reunião, para julgamento conjunto, dos processos que possam gerar risco de prolação de…

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1007036-90.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.C.C. - Vistos. À vista dos relatórios de fls. 51/52, verifica-se a existência de ação de regulamentação de visitas proposta…

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

inicial na forma do art. 335, III, do CPC, sob pena de revelia. Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a…