Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 0046494-25.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 03/03/2021 do TJSP

Nº 0046494-25.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Andamento do Processo n. 1007651-78.2020.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1007651-78.2020.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C. - R.S.G. - Considerando a existência da ação de consignação em pagamento distribuída pelo…

Página 2015 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

MATERIAIS. A COINCIDÊNCIA PARCIAL DOS ELEMENTOS DAS AÇÕES E A NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES JUSTIFICAM A REUNIÃO DOS PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC…

Página 2359 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, TAMPOUCO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A EXIGIR A REUNIÃO DOS…

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

MUNHOES NETO (OAB 160954/SP) Processo 1004981-67.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vinicius Rodrigues de Lima - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E…

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

valor da execução. Int. Despacho fls. 37: Certifique a Serventia se os Ars foram expedidos aos endereços informados no feito principal e, se positivo, nos termos do artigo 274, par. Único do CPC,…

Página 1216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

VICTOR FERREIRA BORGES (OAB 257768/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP) Processo 1000382-11.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.F.A.B. e…

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Casamento - L.R.T. - L.G.S. - Aguarde-se o término das medidas restritivas impostas em decorrência da pandemia de covid-19. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: ROBERTA GUITARRARI AZZONE…

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

obscuridade no ponto que indica. Os embargos são ora rejeitados. Não há contradição ou obscuridade, mas sim e tão-somente inconformismo da parte com o ora decidido, que deverá ser então pleiteado em…

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou…