Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Página 2015 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

MATERIAIS. A COINCIDÊNCIA PARCIAL DOS ELEMENTOS DAS AÇÕES E A NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES JUSTIFICAM A REUNIÃO DOS PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC…

Página 2359 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, TAMPOUCO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A EXIGIR A REUNIÃO DOS…

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

MUNHOES NETO (OAB 160954/SP) Processo 1004981-67.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vinicius Rodrigues de Lima - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E…

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

valor da execução. Int. Despacho fls. 37: Certifique a Serventia se os Ars foram expedidos aos endereços informados no feito principal e, se positivo, nos termos do artigo 274, par. Único do CPC,…

Página 1216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

VICTOR FERREIRA BORGES (OAB 257768/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP) Processo 1000382-11.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.F.A.B. e…

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Casamento - L.R.T. - L.G.S. - Aguarde-se o término das medidas restritivas impostas em decorrência da pandemia de covid-19. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: ROBERTA GUITARRARI AZZONE…

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

obscuridade no ponto que indica. Os embargos são ora rejeitados. Não há contradição ou obscuridade, mas sim e tão-somente inconformismo da parte com o ora decidido, que deverá ser então pleiteado em…

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

203853/SP) Processo 1000285-79.2021.8.26.0441 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Dantas - Vistos. Estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos…

Página 3558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

do §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação, com as advertências de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e…