Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848865 TO 2021/0072323-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848865 - TO (2021/0072323-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Carlos Maurício Abdalla e Sandra …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Conflito de competência cível : CC 01004376520215010000 RJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO RELATOR PARA O RECURSO SUBSEQUENTE EM VIRTUDE DA APRECIAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO EM PROCESSO CONEXO. AÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1703123 RS 2020/0116147-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703123 - RS (2020/0116147-8) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302332-80.2018.8.24.0036 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302332-80.2018.8.24.0036

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO (ARTIGO 487, III, DO CPC/2015.  RECURSO DO CORRÉU (FIADOR).  NULIDADE DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2035756-07.2021.8.26.0000 SP 2035756-07.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ajuizamento de duas ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2035779-50.2021.8.26.0000 SP 2035779-50.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ajuizamento de duas ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1785003 SP 2020/0289912-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785003 - SP (2020/0289912-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ECOPORTO SANTOS S.A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1723868 SC 2020/0162912-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1723868 - SC (2020/0162912-4) DECISAO Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que considerou a desnecessidade de realização de liquidação. No …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0631926-10.2020.8.06.0000 CE 0631926-10.2020.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2076999-28.2021.8.26.0000 SP 2076999-28.2021.8.26.0000

Competência – Prevenção – Inteligência do art. 105, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Conexão – Artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil – Competência absoluta – Não …