Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Bruno Fuga, Advogado
há 28 dias

Conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta

no art. 55 , § 3º , do CPC/2015 submetese à previsão do art. 54 do mesmo diploma processual, que limita as hipóteses...Conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta …

Juízo federal do Ceará julgará ações contra fim da franquia mínima de bagagem

A 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará é o juízo competente para julgar quatro ações civis públicas que tramitam contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com o objetivo de afastar a…
Rosana Rocha, Advogado
há 2 anos

Juízo federal do Ceará julgará ações contra supressão da franquia mínima de bagagem

Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará como juízo…

Juízo federal do Ceará julgará ações contra fim da franquia mínima de bagagem

A 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará é o juízo competente para julgar quatro ações civis públicas que tramitam contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com o objetivo de afastar a…

Juízo federal do Ceará julgará ações contra supressão da franquia mínima de bagagem

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará como juízo competente para julgar quatro ações civis públicas que tramitam…

Evento CEJ/Emarf: Processo penal também é uma forma de lide

Na sequência do curso “Novas Tendências no Direito Processual”, na tarde da quinta-feira, 20/9, a desembargadora federal Simone Schreiber discorreu sobre o tema “A Teoria Geral do Processo e o…

Nota técnica do CIn aborda agregação de demandas semelhantes em juízo único

Na reunião do dia 26 de junho, em Brasília (DF), o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou a nota técnica nº 14/2018 que trata da reunião de demandas semelhantes em um único…

NCPC - O que consiste a teoria materialista da conexão?

Dica: O que consiste a teoria materialista da conexão? A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela…

Defesa de Lula recorre ao novo CPC em pedido para que ações fiquem com Teori

O novo Código de Processo Civil determina que ações que apresentem risco de decisões conflitantes ou contraditórias sejam reunidas. Baseado nesse trecho da nova lei, que entrou em vigor no dia 18 de…