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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Pg. 2918. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

deslinde de ambas as ações. Nesse diapasão, o NCPC em seu artigo 55, §2º, inciso II, assevera que serão reunidos... os processos em casos análogos ao presente. ?Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido...Pg. 2918. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, nos termos do art. 55 , § 2º , II , do CPC/2015 e 98 , § 2º , I e II do CDC . Intime-se. SÃO PAULO, 16 de Maio de 2017... esta notificação. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT . SÃO PAULO,16 de Maio de 2017 Decisão Processo ExTiJu-1000744...Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

NO ART. 116, INCISO II DA LEI N.º 6.880/80. RESSARCIMENTO À UNIÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA DE ENSINO...-003.00001500-0 (cf. fls. 26/33 e 117/138), ocorrendo, assim, a hipótese de conexão prevista no inciso II do parágrafo 2º... do artigo 55 do NCPC.2. Outrossim, antes de proceder ao apensamento do p...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2017

Civil (Lei 13.105 /2015), razão pela qual, acolho-o para chamar o feito à ordem e tornar sem efeito o despacho de fl... execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico ( CPC/15 , art. 55 , § 2º , I... , art. 261 , § 2º ). Após a devolução da carta, abra-se prazo às partes pa...

Andamento do Processo n. 0004734-79.2016.8.10.0001 - Exceções - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004734-79.2016.8.10.0001 (58582016) AÇÃO: EXCEÇÕES | EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXCEPIENTE: GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: AIRES VIGO ( OAB 84934-SP ) EXCEPTO:

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

ADVOGADO: EDMARY MAIA DA SILVA ( OAB 13342-MA ) REU: EDNILSE GUEDES ARAGAO Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça às fls. 47, fornecendo novo endereço se for o caso, no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50553966320164040000 5055396-63.2016.404.0000

Agravo de Instrumento Nº 5055396-63.2016.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : DENISE MILLEO ALMEIDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA : MARCELO TRINDADE DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50553974820164040000 5055397-48.2016.404.0000

Agravo de Instrumento Nº 5055397-48.2016.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : PAULO JOSE ABATTI ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50553949320164040000 5055394-93.2016.404.0000

Agravo de Instrumento Nº 5055394-93.2016.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ROSEMARI MONTEIRO CASTILHO FOGGIATTO SILVEIRA ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA :

Agravo de Instrumento: AI 16125085 PR 1612508-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.Alegação em contrarrazões. Descumprimento do art. 1.080, §2º, do CPC. Ino...

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