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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 1001980320175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Orgao Especial PROCESSO nº 0100198-03.2017.5.01.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 0013996-12.2017.4.02.5001 - 06/10/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND 4002 - EXECUÇÃO POR

Pg. 135. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

Processo n.º 0013996-12.2017.4.02.5001, instaurado em face de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO e ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL MOCIDADE UNIDA DA GLÓRIA (MUG), em trâmite na 3ª Vara Federal Cível,

Andamento do Processo n. 0011349-56.2017.5.03.0014 - Pet - 29/09/2017 do TRT-3

Processo Nº Pet-0011349-56.2017.5.03.0014 AUTOR(A) ADEMAR SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO ITALO SOUZA NICOLIELLO(OAB: 73013/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. Intimado(s)/Citado(s): - ADEMAR SOARES DE OLIVEIRA

Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2017

Fica V. Sa. intimado da REDESIGNAÇÃO da audiência para o dia 16/10/2017 14:35, a ser realizada na sala de audiências da 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE , situada à AVENIDA AUGUSTO DE LIMA,

Andamento do Processo n. 0000623-53.2017.5.14.0002 - Cumsen - 28/09/2017 do TRT-14

Processo Nº CumSen-0000623-53.2017.5.14.0002 EXEQUENTE ADMILSON COSTA DOS REIS ADVOGADO REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ (OAB: 1100/RO) EXECUTADO CONSTRUTORA MARQUISE S A Intimado (s)/Citado (s): -

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/09/2017

de execução individual. 3- Nos processos coletivos, não se aplica de forma incondicional o dispostos nos artigos 55, § 2º, II, 59 ou 286 do novo CPC, por motivos de economia processual e política

Andamento do Processo n. 0102072-87.2016.5.01.0281 - CumSen - 22/09/2017 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0102072-87.2016.5.01.0281 EXEQUENTE GISELE FERREIRA RANGEL ADVOGADO EDENILSON DE CASTRO FERREIRA(OAB: 131844/RJ) EXECUTADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO JOSE EDUARDO

Pg. 2602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2017

autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em IDTR. 2. Apresentados os cálculos, à Contadoria para verificação conforme os parâmetros fixados. 3. Em caso de inércia do credor pelo prazo de

Pg. 2603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2017

exequente, do que ressai a sua prevenção. Intimem-se as partes para ciência. Após, determino a remessa dos autos à02.ª Vara do Trabalho desta Comarca, dada a conexão existente entre a presente

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