Art. 55, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

, enseja-se a aplicação do artigo 55, § 2º, I e II do CPC, entendo, por segurança jurídica, mais prudente a suspensão... as providências necessárias, a teor do art. 2º, § 2º do referido provimento. …

Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do que reza o art. 55 , § 2º , inciso II do CPC , aceito-se a competência. Por primeiro remetam-se os autos ao cartório.... Devem ser observados o artigo 221 , IV , da Lei 6015 /73 e o devido …

Página 533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. Sendo assim, por se tratarem de execuções fundadas em mesmo título, é irrefutável a conexão entre ambas – art. 55, § 2º, inciso II do CPC...Pg. 533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª…

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

judicial à 4ª Vara da Família e Sucessões local, com fundamento no disposto no artigo 55, §2º, inciso II, do CPC, promova... (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC/2015. Todavia, no tocante ao argumento de vulneração ao artigo 189 da Lei ..., nos termos de seu Regimento (artigos 138, 146, §§ 1º, 2º e 3º, e 147, p…

Página 60 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

conclusos. Decido. O artigo 55, §2º, II, do CPC, dispõe que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes... nos termos do artigo 239, §1º, do CPC (Num. 17777844 - Pág. 2), o que …

Página 457 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

, § 2º , incisos I e II do CPC , a ver: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum... identidade entre o ato jurídico e o título executivo que embasam as execuções, …

Andamento do Processo n. 1006160-73.2018.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

-se a conexão das ações (art. 55, § 2º, II, CPC). Tendo este feito sua distribuição em momento posterior (16/7/2018), determino..., sob o 1005297-20.2018 em tramite pela 2ª Vara da Familia e …

Andamento do Processo n. 8740-50.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJMT

, aplicando-se o mesmo disposto para as execuções fundadas no mesmo título judicial (art. 55, § 2º, II do CPC). Desse modo... de sentença extraído dos autos 929/2001, conforme petição inicial (f. …

Andamento do Processo n. 1042920-02.2019.8.11.0041 - 14/10/2019 do TJMT

em trâmite na 2ª VEFP. É a síntese. Fundamento e decido. Segundo o artigo 55, caput e § 2º, inciso II ambos do CPC... da 2ª VEFP, com a urgência necessária. Às providências. Cumpra-se, com as …