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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

Andamento do Processo n. 0301798-38.2018.8.24.0004 - Procedimento Comum / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 16/11/2018 do TJSC

desta Comarca a fim de serem processados em conjunto, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC.Dil. legais. Comarcas Araquari 1ª... de Inadimplentes - 16/11/2018 do TJSC ADV: FÁBIO VISINTIN (OAB 28122/SC), LARISSA ENEIVA SILVA DE ANDRADE (OAB 41779/SC) Processo... (A) DE DIREITO LIGIA BOETTGER MOTTOLA ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Pg. 342. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

a fim de serem processados em conjunto, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC.Dil. legais. ADV: BELONIR ZATA ZILI (OAB...Pg. 342. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018... adimplemento não é dispensado mesmo no caso de justiça gratuita por não se tratar de...

Andamento do Processo n. 1047160-48.2017.8.26.0506 - Monitória - 14/11/2018 do TJSP

que se reconhecer a conexão entre referidas ações, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do CPC. Reconhecida a conexão... processual (artigo 286, I, do CPC). Considerando que a ação revisional é anterior à presente ação monitória (distribuição... - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Marco ...

Andamento do Processo n. 1028399-13.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJSP

mesmas partes. Evidente, pois, a conexão entre as ações, nos termos do disposto no artigo 55, §2º, inciso I, do CPC, de modo... cumulada com cobrança contra as rés, sob 1025904-93.2018.8.26.0577, distribuída em 15/10/2018. É o relatório. D E C... I D O. Compulsando os autos verifica-se que tramita perante o Juízo d...

Andamento do Processo n. 1007498-34.2016.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/11/2018 do TJSP

o andamento do processo, por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 55, § 2º, I, c/c o art. 313, V, “a”, § 4º, do CPC... 1001550-77.2017.8.26.0079 e 1008573-74.2017.8.26.0079, em andamento na 2ª Vara Cível desta Comarca, encontram-se pendentes.... Intime-se. -ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), RAFA...

Andamento do Processo n. 1037239-04.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

de Guarulhos, para que não haja decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §§1º e 2º, I, combinado com o art. 485, I... - Recebo a petição de fls. 132/138 e os documentos de fls. 139/159 como emenda parcial à inicial. Anote-se. 2 Ante... 2015, R$11,16 / inscrição mobiliária 151421, cadastro 5923440, recibo 6275682,...

Pg. 6493. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

com a presente demanda, uma vez que têm em comum o contrato firmado entre as partes, ao teor do que dispõe o art. 55, § 2º, inciso...Pg. 6493. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 D E C I S Ã O Trata-se de ação... de execução de título extrajudicial . 5151401 , que tramita p...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do processo, por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 55, § 2º, I, c/c o art. 313, V, “a”, § 4º, do CPC. Intime-se. -ADV: MARCO... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12... o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, § 7...

Pg. 3644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

conflitantes, nos termos do art. 55, §§1º e 2º, I, combinado com o art. 485, I, do CPC. 3 Embora o autor alegue que tenha... do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores (fls. 25/32). Anote-se. 2 - Os autores deverão emendar a inicial, no prazo de 15...Pg. 3644. Judicial - ...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

a conexão entre referidas ações, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do CPC. Reconhecida a conexão, as ações devem ser... - Carta Precatória Cível - Citação ( 1003145-67.2016.8.26.0299 - Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira/SP) - Banco.../A - Rafael Guilherme Santos Fernandes - Fls. 65: Fica a parte interessad...

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