Art. 55, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

Andamento do Processo n. 0633825-31.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Cooperativa - 22/10/2019 do TJAM

”. Em razão disso, reconheço a conexão entre as ações e, na forma do artigo 55, § 2º, I e artigo 59, do CPC, hei por bem... Vara Cível. O parágrafo 3º do artigo 55 da legislação processual em rigor, …

Página 187 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2019

entre as ações e, na forma do artigo 55, § 2°, I e artigo 59, do CPC, hei por bem declinar a competência para processar e julgar... fazê-lo mediante depósito do valor remanescente em juízo (Dec. Lei

Página 206 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

nos autos de execução (art. 919, §1º, CPC). Ademais, ainda que, por força do disposto no art. 55, § 2º, inc. I, do CPC... prejudicada a almejada suspensão. 2. Intime-se a parte embargada para, caso …

Página 895 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

o artigo 55, § 2º, I, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa... pelo reconhecimento da conexão (p. 204 a 205). 2. De pronto, destaco …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190826792000 MG

entre eles, nos termos do art. 55 do CPC/15 (fls. 2/3v-TJ). Desnecessárias maiores informações dos juízos conflitantes..., estabeleceu a Lei 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados …

Andamento do Processo n. 201940203091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSE

AO MESMO ATO JURÍDICO, PROPOSTAS EM SEPARADO (ART. 55, § 2º, INC. I E ART. 58 DO NCPC), DEVE GUIAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA... (ART. 301, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO CPC). A IDENTIDADE DE DEMANDAS …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

, enseja-se a aplicação do artigo 55, § 2º, I e II do CPC, entendo, por segurança jurídica, mais prudente a suspensão... as providências necessárias, a teor do art. 2º, § 2º do referido provimento. …

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

E A AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO, PROPOSTAS EM SEPARADO (ART. 55, §2º, INC. I E ART. 58 DO NCPC), DEVE..., INC. I, § 2º DA LEI 9099/95 C/C §2º ART. 486 DO NCPC E ENUNCIADO 28 …

Página 4833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

recurso especial, o agravante alega violação ao disposto aos artigos 369 , 240 , § 1º , 55 , § 2º , inciso I e 59 , do CPC/15...Pg. 4833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2019 AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 1000917-62.2018.8.26.0554 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TJSP

declaratória e executiva fundadas no mesmo título”, mesmo entendimento previsto no parágrafo 2º, I, do art. 55 do CPC. No caso... verificada. Risco de decisões conflitantes. Artigo 55, § 2º, inciso