Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

Andamento do Processo n. 0800208-16.2020.8.12.0009 - Monitória - Contratos Bancários - 12/08/2022 do TJMS

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Andamento do Processo n. 1013459-80.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1028921-14.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1028921-14.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - M.A.B.V.M. - Sierra Enplanta Ltda - Vistos. Reconhecida a hipótese de conexão prevista no artigo 55, parágrafo…

Andamento do Processo n. 1030378-90.2022.8.26.0602 - Embargos à Execução - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1030378-90.2022.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Tendo em conta que…

Andamento do Processo n. 1012102-55.2022.8.26.0361 - Embargos à Execução - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1012102-55.2022.8.26.0361 - Embargos à Execução - Pagamento - Dayana Carla Maia Azevedo Cespedes -Condomínio Residencial Apoema Ii - Acolho a preliminar suscitada nos presentes embargos à…

Página 847 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2022

procurei novamente analisar os motivos do ato jurisdicional recorrido, confrontando-os com os argumentos expostos na apelação, chegando a conclusão de que não devo dispor de forma diversa da que…

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1- Fls. 359: afasto a preliminar de nulidade da citação, pois já se esgotaram os meios de tentativa de localização do réu, diante da…

Página 3574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Folhas 93/95: por ora, deverá a parte exequente promover a regular citação do executado. Relevante consignar que a execução foi ajuizada no dia 08 de junho de 2017, sendo frustradas as duas…

Página 3576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

MATTOS LOPES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-33.2014.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - TARCILIA MARIANO MENDES MOSCARDINI - ESPÓLIO - BANCO DO BRASIL S/A -…

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Código de Processo Civil. Anote-se o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fls. 76, com os devidos acréscimos legais (juros e correção monetária) em favor da…