Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

Página 248 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

apenas estando o imóvel desocupado, proceder a imissão de posse. Deverá a autora juntar as custas da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado para cumprimento com urgência. Servirá a…

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §2º Aplica-se o disposto no caput:à execução de título extrajudicial e à ação de…

Página 1550 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

EXCEPTO: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTOS S/A Advogado(s): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB:0031214/BA), STEPHANY MARY…

Página 1552 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

não há conexão entre as ações e nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. (REsp 1093695/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)…

Página 1553 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

2. Manifestando-se, o Excepto-autor afirma que a ação de busca e apreensão em face do Excipiente se dá na presente comarca, com base no endereço informado pelo próprio excipiente no contrato…

Página 1555 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

tório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0420600-08.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DO BEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NAO REGULARIZAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300521-42.2016.8.24.0073 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300521-42.2016.8.24.0073

Apelação Nº 0300521-42.2016.8.24.0073/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGAO APELANTE: INBRANDS S.A (EMBARGADO) APELADO: LISE MODAS EIRELI (EMBARGANTE) RELATÓRIO Em face do princípio da…

Página 3768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Processo 1000939-73.2017.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ezio Dona - Itaú Unibanco S/A - Em face do contido na certidão retro, expeça-se a certidão…

Página 267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

dos artigos 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão…