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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

Pg. 692. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

(s), o que faço com fulcro no art. 13 , § 1º , da Lei n.º 12.153 /2009 e também no art. 17 , § 2º , da Lei n.º 10.259... por aplicável, na espécie, o disposto no art. 55 , §§ 1º e 2º , I , do Novo Código de Processo Civil , que cuida da reunião..., por força do que dispõem o art. 1º-D da Lei n.º 9.494 /97 e o art. 85 ...

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

em 12/01/2016.Posto isso, determino, então, com fundamento no art. 55, § 2º, inciso I, do atual diploma processual... em vista a prevenção de outro juízo.De acordo com o art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil, referidos processos..., arbitrados em 15% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação pela...

Pg. 27. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

, do §2º, do art. 55 c/c art. 59, ambos do CPC/2015 DECLINO da competência ao juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Caçú..., observando-se os incisos do art.620,CPC/2015 (art.617, parágrafo único, CPC/2015). 3. Feitas as primeiras declarações, com cópia... manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

Central, nos termos do artigo 55 , § 2º , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , há conexão entre as demandas....A. - - Telemar Norte Leste S.A. e outros - Vistos.Fls. 618/619: Defiro o prazo de 15 dias.Fls. 620/766: À réplica... prazo de 5 dias úteis, 2 diligências de oficial de justiça (ficha de compensaçã...

Pg. 125. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/05/2017

de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Art. 55 , § 2º , inciso I do CPC/2015 . Reconhecida a conexão... simultâneo, a fim de evitar decisões antagônicas, em estrita obediência ao disposto no artigo 55 , § 2º, inciso I...” (art. 58 , CPC ). Assim, verificada que a ação em trâmite na 9ª Vara Cível foi distribuí...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

perante a 2ª Vara Cível do Foro Central São Paulo, com base no artigo 55, §2º, inciso I, do NCPC.Em consulta ao sítio... Imobiliários Ltda - Vistos.Verificando os autos, inafastável o reconhecimento da conexão dos presentes embargos com a ação ... de ação de produção antecipada de provas 1010517-82.2016.8.26.0100...

Pg. 1364. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

, com base no art. 55 , § 2º , I do CPC/15 . (?)? O agravante, após breve relato dos fatos, afirma que a ausência de intimação...Pg. 1364. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017 Fora prolatada decisão de saneamento... de declaração contra referida decisão (evento n. 1, arquivo 15-201503093349...

Pg. 118. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

DO ART. 55, §2º, I, DO CPC/2015. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tratando-se de competência absoluta, torna-se inviável a reunião..., quando conexas. Acrescentou que o artigo 2º da Resolução 11/2012, que criou as Varas de Execução de Títulos... a competência funcional da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, nos termos...

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

CÍVEL. RESOLUÇÃO 11/2012 DESTE TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, §2º, I, DO CPC/2015. CONFLITO..., fundações e empresas públicas. 2. Em alinhamento com o disciplinado no inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09, temos o art... para processar e julgar ação de conhecimento, conforme se depreende ...

Apelação: APL 16340508 PR 1634050-8 (Acórdão)

, a qual abarca os contratos exequendos e possui pedido mais amplo, conforme inciso I do § 2º e § 3º do art. 55 do CPC/15... 167 /67 e da Súmula 16 do STJ. Eis o teor do artigo 5º do Decreto-lei 167 /67: "Art 5º - As importâncias fornecidas... e multa contratual de 2%, o que se mostra de acordo com o disposto no ...

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