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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Andamento do Processo n. 0102072-87.2016.5.01.0281 - CumSen - 22/09/2017 do TRT-1

e aquela tombada sob o n.º 0005500-37.2005.5.01.0481, nos termos do art. 55 , § 2.º , inc. II do NCPC c/c art. 769... entre a presente demanda e aquela de n.º 0010840-25.2015.5.01.0282 (art. 55 , § 2.º , inc. II do NCPC c/c art. 769 da CLT ). CAMPOS...Andamento do Processo n. 0102072-87.2016.5.01.0281 - CumSen - 22/09...

Andamento do Processo n. 0012986-91.2015.8.21.0036 - 21/09/2017 do TJRS

036/1.15.0005316-2 (CNJ 0012986-91.2015.8.21.0036) -REJANE SALETE BEUREN EPP (PP. MÁRCIA BERGMANN 38200/RS) X MARIZETE DALLA VECCHIA (PP. ORLANDO CARLOS PORTELLA MÜLLER 17198/RS). “...PROFERI, NO

Andamento do Processo n. 0004622-96.2016.8.21.0036 - 21/09/2017 do TJRS

036/1.16.0002013-4 (CNJ 0004622-96.2016.8.21.0036) -MARIZETE DALLA VECCHIA ME (PP. ANDIELY TURATTI 99913/RS, CARINA RUAS BALESTRERI 59055/RS, FREDERICO PORTO MÜLLER 102745/RS, JOSE LUIZ CAGLIERO

Pg. 549. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2017

17198/RS) X PAULO CÉSAR QUEVEDO (PP. DANIELA MARIA PALUDO 67896/RS E DIEGO PALUDO 91335/ RS). DO RECURSO DE APELÇÃO DO AUTOR PAULO ALVES E DO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PAULO CESAR, VISTA ÀS

Pg. 550. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2017

DOCUMENTAIS PORVENTURA JÁ ACOSTADOS AO FEITO, VERIFICANDO SE HÁ MATÉRIAS ADMITIDAS OU NÃO IMPUGNADAS, INDICANDO QUE QUESTÕES DE DIREITO ENTENDEM AINDA CONTROVERTIDAS E RELEVANTES PARA INFLUENCIAR A

Andamento do Processo n. 1035270-72.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1035270-72.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroldo Messias Barros da Cunha - Joseph Fadida - - Josiane Silva Batista - Vistos.Fls. 40/45: acolho os

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

SP) Processo 1035248-48.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A. - A CARTA PRECATÓRIA, assinada digitalmente, ENCONTRA-SE DISPONIVEL e pode ser

Pg. 2139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

§ 2 . Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 . Serão

: 7073339720178070000 DF 0707333-97.2017.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Art. 55, § 2º, I, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO. 1. Em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a...

Andamento do Processo n. 1016920-33.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação Comercial - 15/09/2017 do TJSP

. Assim, evidente a conexão, nos termos do artigo 55, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, redistribua-se o presente feito...Andamento do Processo n. 1016920-33.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação Comercial - 15/09/2017 do TJSP.... Há processo executivo em curso, autos 1130154-95.2014.8.26.0100,...

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