Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0108810-64.2020.8.21.7000 RS

julgado de plano, conforme o permissivo legal do parágrafo único, I, do art. 955 do CPC/15. 2 ?A conexão não determina... do disposto no art. 55, §1º, do CPC/15. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0037004-76.2020.8.26.0000 SP 0037004-76.2020.8.26.0000

. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, § 2º, II, do CPC. Manifesto risco de prolação de decisões conflitantes... e de causa de pedir. Conexão reconhecida. Risco de decisões conflitantes nos …

Página 2682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

de 15 (quinze) dias, ambos contados da execução da liminar (Dec. Lei 911 /69, art. 3º , com a nova redação dada pela Lei..., que detêm mesmas partes e causa de pedir, em flagrante conexão do artigo

Página 2571 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

do mesmo testamento(art.55 § 2º inciso I, do CPC). Considerando, ainda, que o feito da segunda Vara Cível é anterior ao feito...Pg. 2571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0039421-02.2020.8.26.0000 SP 0039421-02.2020.8.26.0000

na Súmula 72 deste Eg. Tribunal de Justiça 2 , bem como no artigo 55 , § 2º , inciso I , do Código de Processo Civil 3 , não há... anulatória. Nesse sentido: 2 “Há conexão entre ação declaratória e …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001562-64.2017.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

considera conexas tais ações (artigo 55, §2º, II, do Código de Processo Civil), e daí decorre a autorização para... distribuição por dependência (artigo 286, I, do Código de Processo Civil/2015). …

TRT11 • Execução de Certidão de Crédito Judicial • 0000902-65.2020.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

processual considera conexas tais ações (artigo 55, §2º, II, do Código de Processo Civil), e daí decorre a autorização para... distribuição por dependência (artigo 286, I, do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000600-66.2020.4.04.7119 RS 5000600-66.2020.4.04.7119

, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio..., que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei 8.213, de 1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006680-45.2016.4.04.7003 PR 5006680-45.2016.4.04.7003

o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ. MÉRITO A sentença... rural recebe norma específica contida no artigo 55, §2º, da Lei n° 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019453-87.2018.4.04.9999 5019453-87.2018.4.04.9999

a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ. MÉRITO... de atividade rural recebe norma específica contida no artigo 55 , § 2º , da L…