Art. 55, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Página 533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. Sendo assim, por se tratarem de execuções fundadas em mesmo título, é irrefutável a conexão entre ambas – art. 55, § 2º, inciso II do CPC...Pg. 533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª…

Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

fundamentos, com fulcro no art. 55, 2ª parte, da Lei n 9.099/95, CONDENOU a parte recorrente vencida a pagar as custas... ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de …

Página 798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

notas promissórias fls. 26/28 e 29/171). O art. 55 do CPC prevê que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhe... entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título”, mesmo …

Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

judicial à 4ª Vara da Família e Sucessões local, com fundamento no disposto no artigo 55, §2º, inciso II, do CPC, promova... (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São …

Página 2781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de execução acima mencionadas. E, no caso, o CPC é claro em relação a tal questão, conforme dispõe o art. 55, § 2º, inciso... - Inteligência do art. 55, § 2°, do CPC e da Súmula 72 desta Corte - …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

1.015 do CPC, não o admitindo em relação ao disposto no artigo 189 da Lei 11.101/05. Sustenta a embargante... do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC/2015. Todavia, no tocante ao argumento …

Página 60 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

conclusos. Decido. O artigo 55, §2º, II, do CPC, dispõe que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes... nos termos do artigo 239, §1º, do CPC (Num. 17777844 - Pág. 2), o que …

Página 457 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

, § 2º , incisos I e II do CPC , a ver: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum... identidade entre o ato jurídico e o título executivo que embasam as execuções, …

Página 708 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico ( § 2.º , inciso I , do art. 55 do CPC...Pg. 708. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50208139120174049999 5020813-91.2017.4.04.9999

em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16-3-2015... que o artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de …