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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Pg. 2918. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

deslinde de ambas as ações. Nesse diapasão, o NCPC em seu artigo 55, §2º, inciso II, assevera que serão reunidos... os processos em casos análogos ao presente. ?Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido... - Fone: 3236-2900 DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )...

Pg. 312. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

acima estipulado, reduzo, pela metade, a verba honorária (art. 827, § 2º, CPC/2015). ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB.../ continência aduzida, referente à ação de Divórcio Litigioso, processo 0120634-24.2016.8.06.0001, nos moldes do art. 55... processual, e não da juntada do mandado cumprido nos autos, efetuar(em)...

Pg. 692. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

(s), o que faço com fulcro no art. 13 , § 1º , da Lei n.º 12.153 /2009 e também no art. 17 , § 2º , da Lei n.º 10.259..., por força do que dispõem o art. 1º-D da Lei n.º 9.494 /97 e o art. 85 , § 7º, CPC .Uma vez preclusa a decisão, proceda-se à... por aplicável, na espécie, o disposto no art. 55 , §§ 1º e 2º , I , do...

Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, nos termos do art. 55 , § 2º , II , do CPC/2015 e 98 , § 2º , I e II do CDC . Intime-se. SÃO PAULO, 16 de Maio de 2017... esta notificação. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT . SÃO PAULO,16 de Maio de 2017 Decisão Processo ExTiJu-1000744...Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 29. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

em vista a prevenção de outro juízo.De acordo com o art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil, referidos processos... em 12/01/2016.Posto isso, determino, então, com fundamento no art. 55, § 2º, inciso I, do atual diploma processual... nos termos do artigo 455, §1º do Código de Processo Civil/15. Intime-se. - ADV: ...

Pg. 27. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

, do §2º, do art. 55 c/c art. 59, ambos do CPC/2015 DECLINO da competência ao juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Caçú... manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do CPC/2015). 20.Expeça-se o necessário. Intime... Art. 55 c/c o 59, CPC/2015, DECLINO da competência ao juízo da 1º Vara Cível da...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

Central, nos termos do artigo 55 , § 2º , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , há conexão entre as demandas....A. - - Telemar Norte Leste S.A. e outros - Vistos.Fls. 618/619: Defiro o prazo de 15 dias.Fls. 620/766: À réplica... prazo de 5 dias úteis, 2 diligências de oficial de justiça (ficha de compensaçã...

Pg. 125. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/05/2017

de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Art. 55 , § 2º , inciso I do CPC/2015 . Reconhecida a conexão... simultâneo, a fim de evitar decisões antagônicas, em estrita obediência ao disposto no artigo 55 , § 2º, inciso I...” (art. 58 , CPC ). Assim, verificada que a ação em trâmite na 9ª Vara Cível foi distribuí...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

perante a 2ª Vara Cível do Foro Central São Paulo, com base no artigo 55, §2º, inciso I, do NCPC.Em consulta ao sítio... Imobiliários Ltda - Vistos.Verificando os autos, inafastável o reconhecimento da conexão dos presentes embargos com a ação ... de ação de produção antecipada de provas 1010517-82.2016.8.26.0100...

Pg. 1364. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

, com base no art. 55 , § 2º , I do CPC/15 . (?)? O agravante, após breve relato dos fatos, afirma que a ausência de intimação... de declaração contra referida decisão (evento n. 1, arquivo 15-201503093349-volII). Logo após, foi proferida decisão... os arts. 7º , 9º e 10 do CPC/15 . Assim sendo, pleiteia a declaração ...

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