Art. 55, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Andamento do Processo n. 201940203091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSE

AO MESMO ATO JURÍDICO, PROPOSTAS EM SEPARADO (ART. 55, § 2º, INC. I E ART. 58 DO NCPC), DEVE GUIAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA... (ART. 301, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO CPC). A IDENTIDADE DE DEMANDAS …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

, enseja-se a aplicação do artigo 55, § 2º, I e II do CPC, entendo, por segurança jurídica, mais prudente a suspensão... as providências necessárias, a teor do art. 2º, § 2º do referido provimento. …

Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do que reza o art. 55 , § 2º , inciso II do CPC , aceito-se a competência. Por primeiro remetam-se os autos ao cartório.... Devem ser observados o artigo 221 , IV , da Lei 6015 /73 e o devido …

Página 89 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

da gratuidade de Justiça, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c a Lei 1.060/50. Em que pese a determinação do art..., encontra-se arquivado definitivamente, de tal modo que descabida …

Página 3084 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º..., da Lei8.213/91 e do artigo 497, caput, do CPC. Decorrido in albis o prazo …

Página 2342 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

artigo 55, §2°, do CPC. Lado outro, em análise da inicial, vislumbro que o demonstrativo de débito possui a cobrança... apresentar planilha de débito, nos moldes exigidos pelo art. 798, I, b e parág…

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

E A AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO, PROPOSTAS EM SEPARADO (ART. 55, §2º, INC. I E ART. 58 DO NCPC), DEVE..., O MESMO PEDIDO E A MESMA CAUSA DE PEDIR (ART. 301, PARÁGRAFOS 1º, 2º…

Andamento do Processo n. 1000917-62.2018.8.26.0554 - Embargos à Execução - 18/10/2019 do TJSP

declaratória e executiva fundadas no mesmo título”, mesmo entendimento previsto no parágrafo 2º, I, do art. 55 do CPC. No caso.... 26/28 e 29/171). O art. 55 do CPC prevê que “reputam-se conexas 2

Andamento do Processo n. 1005315-11.2017.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSP

. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 55, 2ª parte, da Lei n 9.099/95, CONDENOU a parte... que ora arbitro, ex vi do art. 85 , do Código de Processo Civil, por …

Página 533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. Sendo assim, por se tratarem de execuções fundadas em mesmo título, é irrefutável a conexão entre ambas – art. 55, § 2º, inciso II do CPC...Pg. 533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª…