Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

Artigo 25 - Fica criado o Grupo Gestor de Processos Eletrônicos (GGPE) a quem compete: I - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos no NEPE; II - estabelecer metas de arrecadação por Unidade de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0751226-36.2020.8.07.0000 DF 0751226-36.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751226-36.2020.8.07.0000 VIVIAN CANDIDA NASCIMENTO,CAIO…

Página 248 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

apenas estando o imóvel desocupado, proceder a imissão de posse. Deverá a autora juntar as custas da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado para cumprimento com urgência. Servirá a…

Página 3317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

oferecimento da contestação. Int. - ADV: MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP) Processo 1004706-53.2021.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -…

Página 3318 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

de eventual empresa individual ou da qual detenham a maioria das cotas) ou, ainda, se preferirem, recolham a taxa judiciária. III- Fls. 27/30: em que pese o exposto, não é possível, por ora, a…

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §2º Aplica-se o disposto no caput:à execução de título extrajudicial e à ação de…

Página 1550 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

EXCEPTO: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTOS S/A Advogado(s): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB:0031214/BA), STEPHANY MARY…

Página 1552 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

não há conexão entre as ações e nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. (REsp 1093695/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)…

Página 1553 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

2. Manifestando-se, o Excepto-autor afirma que a ação de busca e apreensão em face do Excipiente se dá na presente comarca, com base no endereço informado pelo próprio excipiente no contrato…

Página 1555 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

tório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado…