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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Andamento do Processo n. 2149855-92.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP

. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §2º, DO CPC. SUSPENSÃO... RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ...Andamento do Processo n. 2149855-92.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Andamento do Processo n. 9000078-77.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJAL

que foi objeto da irresignação do recorrente. A Lei 13.105/2015, que introduziu alterações consideráveis no regime... julgamento simultâneo, em razão da evidente relação de prejudicialidade entre eles, conforme art. 55, § 2º, I e art. 55, § 3... jurídica. Acerca da matéria estabelece o Código de Processo Civil: Art...

Pg. 2329. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 2º , DO CPC . SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA AO ENTENDIMENTO DO STJ...Pg. 2329. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018 Colégio - Sala 109 ... http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

Pg. 4330. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

. A situação aparentemente revelada nos autos do processo deve ser solucionada à luz dos artigos 55, §§1º e 2º e 59... em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (autos de n. 5511208.81), conforme informado na certidão constante do evento 08... apreciar a presente ação e determino a imediata remessa do feito à 2ª Vara C...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2018

evitar decisões conflitantes e contraditórias entre si. Inteligência do art. 55, §2º, I, II, e 3º do CPC. 2. Conflito... do art. 2º); d) pelos figurantes da relação processual descritos no seu artigo 5º. 2. A distribuição da ação para juízo...: a) de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Mu...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, nos termos do art. 15, I da Lei 5.010/1966. 2. A opção legal... art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 (Lei Orgânica da Justiça Federal) e, quando ainda em curso o processo de Execução Fiscal... a competência absoluta funcional por conexão neste caso é ainda mais c...

Pg. 309. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

de prejudicialidade entre eles, conforme art. 55, § 2º, I e art. 55, § 3º do CPC. Argumenta, com relação ao teor... de provimento do recurso, conforme expresso no parágrafo único do art. 995 c/c inciso I do art. 1.019, ambos do NCPC... de acordo com o art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/2015, requisitos não demon...

PET no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: PET no RMS 58510 SC 2018/0215640-0

, o Código de Processo Civil acerca da conexão estabelece: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes... do acórdão recorrido acerca da incidência do art. 55, § 2°, I, do CPC. Ora, por "ausência de impugnação de fundamentos essenciais... acerca da conexão estabelece: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (d...

Andamento do Processo n. 58.510 - Pet / Recurso / Mandado de Segurança - 09/11/2018 do STJ

entre as ações, a teor do estabelecido no art. 55 , § 2º , I , do CPC . A irresignação não comporta ser conhecida. Para logo, não... houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido acerca da incidência do art. 55 , § 2º , I , do CPC . Ora... da qual caiba recurso, a teor do contido no art. 5º , inciso II , da Lei ...

Exceção de Pré - 09/11/2018 do TRF-2

ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” (art. 55, § 3º). Por vislumbrar o risco mencionado... da interposição do presente Mandado de Segurança, para se for o c aso, adotar as providênc ias legais (CPC, arts. 55, § 2º, I, e 286..., ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso ...

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