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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Andamento do Processo n. 5083-62.2015.4.01.3603 - Ação Ordinária - 26/05/2017 do TRF-1

/10/2015. De acordo com o artigo 55, § 1º, do CPC/2015, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão...Andamento do Processo n. 5083-62.2015.4.01.3603 - Ação Ordinária - 26/05/2017 do TRF-1 Numeração única: 5083..., determino a remessa dos autos à SECLA para que promova a sua livre distribuição. Intimem-se...

Andamento do Processo n. 0000037-74.2015.5.21.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

LTDA - ME RECORRIDO RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - ÓBICE LEGAL - ART. 55, §1º... encontra impedimento preclusivo na ressalva do parágrafo Primeiro, do art. 55 do NCPC, que estabelece que há conexão... encerrada, na forma dos art. 301, V e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Quanto às de...

Andamento do Processo n. 0000037-74.2015.5.21.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

das ações encontra impedimento preclusivo na ressalva do parágrafo Primeiro, do art. 55 do NCPC, que estabelece que há conexão... CRIACAO LTDA - ME RECORRIDO RELATOR : CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - ÓBICE LEGAL - ART.... 55, § 1º DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...

Andamento do Processo n. 0000037-74.2015.5.21.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

- ÓBICE LEGAL - ART. 55, § 1º DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. O pedido autoral de conexão... de conexão das ações encontra impedimento preclusivo na ressalva do parágrafo Primeiro, do art. 55 do NCPC... do parágrafo primeiro, do art. 55 do CPC, uma vez que houve pronunciamento sentencia...

Andamento do Processo n. 1000851-66.2017.5.02.0706 - RtPosse - 26/05/2017 do TRT-2

- inteligência do art. 55, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 235 do C. STJ. Portanto, correta a livre distribuição.... PELO EXPOSTO, oportunizo às requerentes, nos termos do art. 321 do CPC/2015, o prazo de 15 dias para juntar aos autos... da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC/2015. Intim...

Pg. 166. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

mais recente foi ajuizada somente em 14/10/2015. De acordo com o artigo 55, §1º, do CPC/2015, os processos de ações conexas serão...Pg. 166. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017 Embora o auto de infração... PÚBLICOS AUTOR  :  MARCOS PAULO CAPITANIO  ADVOGADO  :  MT0001481...

Pg. 1408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

A REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, nos termos do §1º do Art. 55 do CPC/2015, para.... 76/78. Duque de Caxias, 22 de maio de 2017. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei... CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁ...

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

- ÓBICE LEGAL - ART. 55, §1º DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. O pedido autoral de conexão... de conexão das ações encontra impedimento preclusivo na ressalva do parágrafo Primeiro, do art. 55 do NCPC..., CONSTRUCOES E CRIACAO LTDA - ME RECORRIDO RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMEN...

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

- ÓBICE LEGAL - ART. 55 , § 1º DO NCPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. O pedido autoral..., o pedido de conexão das ações encontra impedimento preclusivo na ressalva do parágrafo Primeiro, do art. 55 do NCPC...Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/201...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - ÓBICE LEGAL - ART. 55, §1º DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO... na ressalva do parágrafo Primeiro, do art. 55 do NCPC, que estabelece que há conexão entre duas ou mais ações, quando comum... DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000037-74.2015.5.21.0007 (...

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