Art. 55, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Andamento do Processo n. 1011039-80.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - 22/10/2019 do TJSP

, o que ensejaria livre distribuição (art. 55, §1º, do CPC), ainda que houvesse conexão. Determino a livre distribuição... de alimentos distribuída por dependência ao processo . 0019060-77.2010, …

Andamento do Processo n. 7041534-46.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

, com fundamento no art. 55, §1º, do CPC, determino o retorno dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível, com as nossas..., com fundamento no art. 286, II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, em …

Andamento do Processo n. 0600941-46.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Contratos Bancários - 22/10/2019 do TJAM

simultaneamente ( CPC , § 1º do art. 55 ). Verifica-se que a Ação Ordinária/Revisional, referente ao contrato que está... 0630017-23.2016, a qual tramita na 11ª Vara Cível). A teor do art. 54 do …

Página 1324 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

.Assim, considerando a conexão entre a presente ação e aquelas que tramitam na sobredita vara, com fulcro no art. 55, §§ 1º e 3º, do NCPC...Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE …

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

das ações para julgamento em conjunto, em razão da aplicação do artigo 55, §1º, parte final, do CPC. Diante da razão exposta... e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal

Página 4345 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

designada audiência de entrevista, nos termos do art. 1.783-A, § 3º da Lei 13.146/2015. Int. - ADV: MAYARA MARINOTTO... ALONSO (OAB 408737/SP) Processo 1011037-13.2019.8.26.0011 - Alimentos - Lei

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de Campinas, processo 1011102-15-2018.8.26.0114. Segundo o disposto no art. 55.... Ainda, em havendo a conexão, ocorrerá a reunião das ações para decisão …

Página 302 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

das ações por incidência da regra do § 1º do artigo 55 do CPC (os processos de ações conexas serão reunidos para decisão... de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335, inciso I, do CPC), e caso …

Página 1632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

em trâmite nesta Vara Judicial), haja vista a identidade de partes e da causa de pedir. Assim, nos termos do art. 55 , § 1º... apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do …

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

artigo 55, §1º, do CPC, e ao enunciado sumular 235 do STJ, pois, em que pese a alegação de um dos processos já estar.... 1º-A da Lei 12.409/11. 4. Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) …