Art. 55, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102231120175150119 0010223-11.2017.5.15.0119

reunidas e apenas uma decisão foi proferida em harmonia com o art. 55, § 1º, do CPC. Ao analisar os pedidos, o MM. Juízo... de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ 106 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100387020175150119 0010038-70.2017.5.15.0119

reunidas e apenas uma decisão foi proferida em harmonia com o art. 55 , § 1º , do CPC . Ao analisar os pedidos, o MM... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSOS s …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00176006820138240023 Capital 0017600-68.2013.8.24.0023

especial alegando violação aos artigos 43 , 55 , § 1º , 59 , 374 , 489 , 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil ; 104...-16.2013.8.24.0023. O recurso especial não merece ser admitido em relação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00176933120138240023 Capital 0017693-31.2013.8.24.0023

ser admitido pela apontada contrariedade aos artigos 104 da Lei n. 8.078 /1990, 43 , 55 , § 1º , e 59 , do Código... o presente recurso especial alegando violação aos artigos 43 , 55 , § 1º , 59 , …

Andamento do Processo n. 1004222-92.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - 29/05/2020 do TJSP

das respectivas alegações e provas tem autonomia (art. 55, § 1º, e art. 504, CPC), devendo eventual contradição ou erro... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO SILVA CAMILA CALIL …

Andamento do Processo n. 1009312-32.2019.8.26.0223 - Monitória - 29/05/2020 do TJSP

do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que fica afastada também a preliminar de incompetência. De rigor... honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1007261-64.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

do art. 55 do CPC , esta ação é conexa à de 1002565-05.2019 (fls. 120), que tramita perante a 5ª Vara Cível de Campinas-SP.... E, considerando que a referida ação está em fase de especificação …

Andamento do Processo n. 1008207-80.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

fiscais, de modo que, nos termos do art. 55 , §§ 1º e 2º , I , do CPC , não serão conhecidos, cabendo à parte autora... ação não se enquadra na hipótese do artigo 5º, II, da Lei Estadual n. …

Andamento do Processo n. 8049492-06.2020.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/05/2020 do TJBA

8018164.58.2020.8.05.0001 ainda não foi sentenciado, atendendo à regra do § 1º do artigo 55 do CPC : § 1o Os processos de ações... ocorrente entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido …

Andamento do Processo n. 0803504-15.2019.8.14.0045 - 29/05/2020 do TJPA

. DECIDO. Dispõe os artigos 54 e 55 do CPC, que: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela... sentença de Id. 17446903. Portanto, no caso, não há falar em conexão, nos …