Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Página 53 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O…
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Página 90 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O…
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Publicação do processo nº 1021761-55.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1096945-26.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1008976-85.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0225/2024 Processo 1008976-85.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental -…

Publicação do processo nº 1002091-02.2024.8.26.0650 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0296/2024 Processo 1002091-02.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1001455-30.2024.8.26.0070 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0317/2024 Processo 1001455-30.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela…

Publicação do processo nº 1040016-33.2023.8.26.0564 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0325/2024 Processo 1040016-33.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1039892-50.2023.8.26.0564) -…

Publicação do processo nº 1006042-16.2024.8.26.0161 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0336/2024 Processo 1006042-16.2024.8.26.0161 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jean…

Publicação do processo nº 1002302-78.2024.8.26.0281 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0295/2024 Processo 1002302-78.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1001758-90.2024.8.26.0281) - Embargos à…