Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível: CC XXXXX-77.2023.8.04.0000 Manaus

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-33.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - FEITO JÁ SENTENCIADO - DISPOSITIVO QUE VERSA SOBRE …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-03.2020.4.03.6202

EMENTA PETIÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM IMPUGNANDO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EM …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-33.2020.4.03.6202

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA RÉ. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-70.2020.4.03.6202

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA RÉ. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CCCiv XXXXX-82.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. - No caso dos autos, houve distribuição …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2023.8.26.0077 Birigüi

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUROS ABUSIVOS – Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CCCiv XXXXX-74.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. - No caso dos autos, houve distribuição …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CCCiv XXXXX-94.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. - No caso dos autos, houve distribuição …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2022.8.26.0002 São Paulo

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POUSO DE EMERGÊNCIA COM ATRASO DE VOO. Recurso originariamente distribuído à C. 20ª de Direito Privado que determinou a remessa a esta …
0
0