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28 de maio de 2017
Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 0702452-15.2017.8.02.0001 - Petição - 26/05/2017 do TJAL

.Nesse contexto, a teor do art. 55, § 3º, do NCPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco.../2017, enquanto a ação . 0701498-66.2017.8.02.0001, da 10ª Vara Cível foi distribuída em 16/01/2017.Diante do exposto, é... extraída do art. 64, § 4º, do CPC/2015, revogo a tutela provisór...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

e requereram a homologação judicial. Estabelece o artigo 57 da Lei n.º 9.099/95 que “o acordo extrajudicial..., previsto no art. 218, § 2º do Código de Processo Civil/2015, verbis: “Art. 218. Os atos processuais serão realizados... de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI ...

Pg. 1003. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2017

, configurado está o instituto da conexão, inserto no artigo 55 do Código de Processo Civil, impondo-se, pois, a reunião das Ações... de 2017. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 54, 55 e 59, do Novo Código de Processo Civil, RECONHEÇO A CONEXÃO... dos autos que a parte ré noticia a existência de um processo idênt...

Andamento do Processo n. 0064111-32.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJRJ

E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55 DO NCPC. DECISÃO...

Andamento do Processo n. 1017979-59.2017.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 26/05/2017 do TJSP

ao processo acima, nos termos do artigo 55, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: MARCIO ROBERTO DE AQUINO... APARECIDA DOS SANTOS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0321/2017...

Andamento do Processo n. 1002218-67.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Guarda - 26/05/2017 do TJSP

de pedir” (artigo 55 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 ).E, conforme as informações prestadas pela Comarca... Regional do Tatuapé prevento, nos termos da legislação processual (artigo 59 do Código de Processo Civil de 2015 ).Diante... feito se deu apenas em 22 de março de 2017 (fl. 192), o que torna este Ju...

Andamento do Processo n. 1011631-85.2017.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJSP

de ofício, o certo é que a regra prevalece, já que o § 3º do art. 55 do NCPC tem a forma imperativa, sempre que presente... a existência de Ação de Rescisão Contratual, autos digitais 1001442-48.2017, em trâmite perante a 1ª Vara Cível local... artigo 54 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (NCPC).Quanto ao...

Andamento do Processo n. 1000934-40.2017.8.26.0132 - Embargos à Execução - 26/05/2017 do TJSP

a sentença para a devida instrução daquele feito: A reunião de processos pela conexão, segundo o disposto no art. 55, § 2...º, inc. I, do CPC/2015, visa, justamente, evitar decisões conflitantes ou contraditórias, quando duas ou mais ações... para julgamento conjunto. Recurso desprovido.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

Andamento do Processo n. 1010104-59.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

1009421.22.2017.8.26.0577 em obediência ao disposto no artigo 55, §2°, inciso I, do novo Código de Processo Civil, bem ainda considerando..., determino a remessa destes autos a 6ª Vara Cível local para processamento conjunto com a ação executiva ... a prevenção daquele Juízo haja vista distribuição da execução anter...

Andamento do Processo n. 0002772-86.2016.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

) ao mês, contados da citação.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995... de Processo Civil.Em caso de recurso inominado, as custas do preparo recursal, a serem recolhidas nos termos da Lei Estadual ... os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do a...

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