Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 0807730-92.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 15/07/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0807730-92.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 15/07/2020... suscitada nas contestações, pois presentes os requisitos dos arts. 55, 58 e 59 do …

Andamento do Processo n. 348-28.2016.8.10.0026 - Exceção de Incompetência - 15/07/2020 do TJMA

o julgamento definitivo da Ação Revisional (Proc. 131-24.2012.8.10.0026), nos termos do art. 313, IV, a, do CPC/2015.... Isso porque dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil que os processos …

Andamento do Processo n. 0029558-97.2020.8.19.0038 - 15/07/2020 do TJRJ

Proc. 0029558-97.2020.8.19.0038 - SHIRLEY DA SILVA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISLAYNE SILVA COSTA (OAB/RJ-210445) X BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS Despacho: Há conexão entre as…

Página 3445 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

) vinculados àquela execução de título extrajudicial. Na forma do art. 55 § 1º I do CPC, deve haver reunião entre a execução...Pg. 3445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC . Int. - ADV: CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO...Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do artigo 55 do Código de Processo...Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes... pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

celeridade processual. Ainda que assim não fosse, o artigo 55 do Código de Processo Civil, em seu § 3º, ressalta que “serão...Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 444 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

O ARTIGO 51 , VIII , DA LEI 11.101 /05. EMPRESA APELANTE QUE AFIRMOU, NA INICIAL, TER ALCANÇADO A MARCA DE DEZENOVE... DA INTERNAÇÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. …

Página 8 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

, prevista no art. 55 , §§ 1º e 3º ("art. 55 -... § 3º - Serão reunidos para JULGAMENTO CONJUNTO os processos que possam...Pg. 8. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio …