Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Publicação do processo nº 0717388-15.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJDF

N. 0717388-15.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EMMANUEL JUNIOR PAMPLONA ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: SP073055 - JORGE DONIZETI…

Publicação do processo nº 0018801-06.2002.8.07.0007 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJDF

N. 0018801-06.2002.8.07.0007 - INTERDIÇÃO/CURATELA - A: ADMILSON RIBEIRO DA COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ROSIMEIRE RIBEIRO DA COSTA. Adv(s).: DF69585 - WILSON RIBEIRO DA COSTA JUNIOR. R:…

Publicação do processo nº 0768780-28.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJDF

N. 0768780-28.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JESUALDO FLORIANO MACHADO LESSA. Adv(s).: DF64050 - ILMA PINHEIRO LESSA. R: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Adv(s).: SP0146730A -…

Publicação do processo nº 0714230-97.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJDF

N. 0714230-97.2024.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - A: JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

Publicação do processo nº 1001945-54.2024.8.26.0619 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0306/2024 Processo 1001945-54.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Alice…

Publicação do processo nº 0716406-44.2023.8.02.0058 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPIRACA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0225/2024 ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), .ADV: FRANCISCO BRUNO DE LIMA VALE…

Publicação do processo nº 0739513-31.2022.8.02.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 ADV: SIDINEY DE MELO DUARTE JUNIOR (OAB 17810/AL), .ADV: RICHARDSON DA ROCHA FRANÇA DE…

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 24 de Maio de 2024

AUSÊNCIA DE ROBUSTEZ. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. RECURSO ESPECIAL NA AIME. DETERMINAÇÃO, PELO JUIZ ELEITORAL, DE APENSAMENTO AOS AUTOS DA AIJE. REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
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Página 441 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

6.830/80, que prevê que as impugnações a sentenças com valor igual ou inferior a 50 OTN's deverá ser realizada mediante embargos infringentes e de declaração interpostos perante o próprio juízo de…
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Página 442 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

Câmara de Direito Privado, conforme dispõe o art. 3º da Resolução TJ/Tribunal Pleno nº 01, publicada em 07.02.2023, c/c art. 1º, inciso II, da Resolução OE nº 1/2023. 9. Segundo o art. 2º da…
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