Art. 55 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 5005631-89.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

ser reunidos, em conformidade com o que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC ("Serão reunidos para julgamento conjunto... possui idade de 56 anos (art. 1.048, I, do CPC). Emende a parte autora a petição …

Andamento do Processo n. 5005631-89.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

ser reunidos, em conformidade com o que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC ("Serão reunidos para julgamento conjunto... possui idade de 56 anos (art. 1.048, I, do CPC). Emende a parte autora a petição …

Andamento do Processo n. 5001460-90.2018.8.08.0006 - 18/09/2019 do TJES

com o art. 55 , da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado..., JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 346 E …

Andamento do Processo n. 5001460-90.2018.8.08.0006 - 18/09/2019 do TJES

, inciso I , do CPC/15 . Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55 , da Lei 9.099/95. Publicada... DE SENTENÇA - ART. 346 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC /16 - MM. Juiz (a) de Direito da …

Andamento do Processo n. 1005885-90.2019.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 18/09/2019 do TJSP

que ambas já foram sentenciadas (artigo 55 , § 1º , CPC ). Observa-se, por outro lado, a existência de prejudicialidade... possuidora do imóvel localizado na Rua Reboujo, 62, apto 103, Tatuapé, …

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

por prejudicialidade, nos termos do art. 55, §3° do CPC, deste Agravo de Instrumento em face do Agravo de Instrumento de n° 0800572.... Suellem Cassiane dos R. Alves, OAB/PA 15.289.AGRAVADA: …

Página 2581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, querendo, considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911..., com a redação da Lei 10.931/94). Concedo os benefícios do artig…

Página 2664 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo... Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66, de …

Página 2688 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

). Assim, redistribuam-se estes autos àquele juízo (artigos 55, II e 286, I do CPC/2015). -ADV: ZENILDO BISPO DE ARAGÃO (OAB 353121/SP..., não incidindo sobre o F.G.T.S.. Oficie-se, se o caso. Na …

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

pelas partes, uma vez que ambas já foram sentenciadas (artigo 55, § 1º, CPC). Observa-se, por outro lado, a existência... do feito até o julgamento da apelação interposta nos autos do Proc.