TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL N° 0600577-05.2020.6.13.0018 PROCEDÊNCIA: 18a ZONA ELEITORAL, DE ARCOS, MUNICÍPIO DE PAINS RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE:…
Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário com a Ação de Abertura e Registro de Testamento - Inventário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM-SP. Distribuição por conexão ou dependência Processo n° 1000352-84.2021.8.26.0363 , brasileiro, casado, Advogado,…
Contestação - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - contra Socoloka Empreendimentos Imobiliários, Petrus II Empreendimentos e Planejmaneot Imobiliário SPE e Cetesb - Agência Ambiental de Campinas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS / SP. Processo n° PETRUS II - EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA , já devidamente qualificada…
Petição - TJPA - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau BMG
•v.fe. *r -» -i* . -- f« v r3 ., t+is • Protocolo: 2018. Processo: FREIRE cfassfcoiSH^'^ il/O BITTENCOU Data da Entrada 28/02/2o!8 C 1 V cf3 L 6 33 G l l a d v ' J'Po documento: PROTOCOLO Envolvldos:…
Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU - SP PROCESSO N 1031637-98.2021.8.26.0071 BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com…
Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Condomínio Centro Empresarial Mário Garnero contra Brasilinvest Empreendimentos e Participações
MM. JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Autos n° Ref. Embargos de Declaração BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e (em…
Petição Inicial - TJMS - Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e não Fazer - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE DOURADOS (MS). DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N. 0802736- 15.2018.12.0002 - 2a VARA CÍVEL. ,…
Petição Inicial - TJMS - Ação de Consignação em Pagamento - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS (MS). DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N. 0804300- 29.2018.8.12.0002 , brasileiro, casado,…
Petição - TJPI - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível
" Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7° da Resolução n° 06/2016,…
Petição - TJPI - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível
" Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7° da Resolução n° 06/2016,…