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19 de novembro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Inteiro Teor. 7155181820178070003 DF 0715518-18.2017.8.07.0003

com a ação distribuída sob o 0715518-18.2017.8.07.0003, deveria ter sido proferida decisão conjunta, nos termos art. 55... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma... Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS Acórdão 1137261 EMENTA J...

Inteiro Teor. 94392320124036102

633/13 da nova redação à Lei 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal... pelo E. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do C. STJ, em 03.08.2015, nos autos do RECURSO ESPECIAL 1.522.513 - AL (2015/0064765... Urbana), a teor do art. 9º da Lei 11.977/2009. 2. Hipótese em qu...

7155181820178070003 DF 0715518-18.2017.8.07.0003

de contrarrazões. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.... 0715518-18.2017.8.07.0003, deveria ter sido proferida decisão conjunta, nos termos art. 55 do CPC. No mérito, defende... recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença, considerando que, em raz...

Andamento do Processo n. 0811617-52.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Produto Rural - 19/11/2018 do TJMS

de fl. 179/180: (...) Assim, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, restitua-se o feito à origem, juntamente com o apenso... (embargos à execução 0823444-26.2017.8.12.0001), com nossas homenagens. Às providências necessárias. Tribunal... DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ (A) DE DIREITO RICAR...

Andamento do Processo n. 16656-70.2014.8.09.0113 - Usucapiao - 19/11/2018 do TJGO

, SENDO 02 (DUAS) POR QUEST AO DE FATO. PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. NOS TERMOS DO ART. 4 55 DO NCPC, AS TESTEMUNHAS.... NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS CONDICOES DO ART. 373, 1, DO CPC, DE MODO QUE O ONUS DA PROVA SE DISTRIBUI PELA REGRA... DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE D E INTIMACAO DESTE JUÍZO, RESSALVADAS ...

Andamento do Processo n. 0029951-90.2003.8.19.0014 - 19/11/2018 do TJRJ

.Além disso, não existe conexão com processo já julgado, conforme artigo 55, § 1º do CPC.Diante do exposto, indefiro o pedido...

Andamento do Processo n. 7003759-86.2018.8.22.0015 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2018 do TJRO

0002892 Requerido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA DECISÃO De acordo com o art. 55 do novo CPC: “Reputam-se conexas 2... julgados em conjunto, por força do artigo supratranscrito. Assim, considerando que a outra ação com pedido semelhante à... que entender serem pertinentes ao caso, nos termos do artigo 286, inciso...

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-85.2017.8.19.0000, determinando a reunião dos feitos para julgamento conjunto na forma do artigo 55, § 3º do CPC, determino...; considerando, ainda, a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 0062689...

Andamento do Processo n. 20604820148100115 - Ação de Nulidade de Aditivo e Revisão de Contratos - 19/11/2018 do TJMA

julgamento conjunto, a teor do art. 55, §3º do NCPC, portanto, ambos serão analisados e resolvidos por meio... da causa, em vista dos parâmetros do art. 85, §2º do NCPC. I - Processo 2504-81.2014.8.10.0115 (2504/2014) Como dito... corpo desta sentença tendo em vista a necessidade do julgamento conjunto, a teor do a...

Andamento do Processo n. 25048120148100115 - Ação Cominatória de Obrigações de Fazer e não Fazer - 19/11/2018 do TJMA

conjunto, a teor do art. 55, §3º do NCPC, portanto, ambos serão analisados e resolvidos por meio desta sentença. Relatório..., em vista dos parâmetros do art. 85, §2º do NCPC. I - Processo 2504-81.2014.8.10.0115 (2504/2014) Como dito em linhas... tendo em vista a necessidade do julgamento conjunto, a teor do art. 5...

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