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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Pg. 208. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

CONFLITANTES NÃO EVIDENCIADA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de agravo de

Pg. 2668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

JULGADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA, NÃO SENDO MAIS PASSÍVEL DE DISCUSSÃO, DEVENDO SER RESPEITADOS, NA ESPÉCIE, O

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitante para processar e julgar o presente feito”.Por fim, é de sobrelevo a Súmula 72 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual “Há conexão

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

em 31.7.1997, foi ajuizada ação de “inventário e partilha” (processo físico nº 0213095-18.1997.8.26.0003), na qual figurou como requerente Antonio Soares dos Santos e como “requerido” “Geraldo Soares

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

da gratuidade da justiça aos autores, nos termos da Lei nº 1060/50 e artigos 98/102 do CPC. Anote-se.No mais, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

RELAÇÃO Nº 0357/2017 Processo 1018865-10.2017.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.C. - Vistos.1. Considerando que tramita, entre as mesmas partes - que se encontram em polos

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1002837-34.2017.8.26.0319 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Pedrina Pinto Fonseca - - Menonis Teles de Menezes - Anna Rafaella Ossani - Verificando no sistema SAJ os

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

de Oliveira Junior - Vistos.Fls. 153: indefiro. Tendo em vista a notícia de descumprimento de acordo homologado judicialmente, deverá a parte autora providenciar a execução do respectivo título

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2017

1º Cartório Cível 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal Juíza de Direito: Emy Karla Yamamoto Roque Diretor de Cartório: Jerdson Raiel Ramos (69) 3441-2297 - cwl1civel@tjro.jus.br Rua dos Pioneiros 2425

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