Art. 55 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 0007551-26.2014.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 22/10/2019 do TJPE

/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2015). Posto isto, afasto a aplicação da Lei 13.000/2014 quanto às... por ela assumida perante o segurado.7. Nos termos do art. 920 do CC/16 (art.…

Andamento do Processo n. 1011039-80.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - 22/10/2019 do TJSP

, o que ensejaria livre distribuição (art. 55, §1º, do CPC), ainda que houvesse conexão. Determino a livre distribuição... de alimentos distribuída por dependência ao processo . 0019060-77.2010, …

Andamento do Processo n. 1002199-93.2019.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002199-93.2019.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/10/2019 do TJSP Processo... 1002199-93.2019.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 0035046-15.2019.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/10/2019 do TRF-1

, com fulcro nos artigo 55,§ 3º, bem como nos artigos 58 e 59, todos do CPC. 9ª Vara Jef - Salvador Juiz (a) Federal : DR...

Andamento do Processo n. 7041534-46.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

, com fundamento no art. 286, II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, em consulta ao Sistema PJe, verifico que na ação ..., com fundamento no art. 55, §1º, do CPC, determino o retorno dos …

Andamento do Processo n. 0130463-26.2009.8.22.0002 - Ação Civil Pública Cível - 22/10/2019 do TJRO

habilitados, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo... intimado de sua nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias …

Andamento do Processo n. 7016498-33.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

POR DANOS MORAIS. “DEMANDA ILÍQUIDA”. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO... INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO …

Andamento do Processo n. 7011018-74.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

) para o trabalho, a teor dos artigos 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/91. Ocorre que parte autora não conseguiu demonstrar... pressupõe a existência de causa de pedir ou pedido comuns, conforme dispõe o a…

Andamento do Processo n. 7010637-66.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

, da Lei Estadual n.º 10.972/84. II. Este c. STJ é firme no entendimento de que a suspensão ou cancelamento de benefício... perante a 4ª Vara Cível. A conexão pressupõe a existência de causa de …

Andamento do Processo n. 0701173-11.2019.8.01.0014 - Mandado de Segurança - 22/10/2019 do TJAC

anterior entre o servidor e a administração. As formas de provimento derivado enumeradas no art 8º da Lei 8.112/1990... da inicial e os documentos anexos, conforme artigo 7°, inciso I da Lei n° …