Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no F UNDAÇÃO S AÚDE I TAÚ , pessoa jurídica de direito privado de fins assistenciais e não…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação de Sbsatta Comércio de Calçados Eireli contra Banco Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER GRERJ ELETRÔNICA No -58 Distribuição por dependência ao processo no 0039699-29.2015.8.19.0208 SBSATTA COMÉRCIO DE CALÇADOS…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER Processo no SBSATTA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI – EPP , nos autos da AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE…

Recurso - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 5o, incisos V, X e XXXVI…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação de Sbsatta Comércio de Calçados Eireli contra Banco Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ No -39 SBSATTA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o no e sediada na CEP ,…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU - RIO DE JANEIRO. PROCESSO N. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/ C OBRIGAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702609-11.2021.8.07.0000 DF 0702609-11.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0702609-11.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUÍZO DA 2ª…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130781920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0713078-19.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07142789520208070000

Vistos, etc. Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria do eminente Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, que, após a manifestação da Procuradoria do DF, determinou a redistribuição dos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118548020208070000

Vistos, etc. Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria do eminente Desembargador ALFEU MACHADO, que, após a manifestação da Procuradoria do DF, determinou a redistribuição dos autos, com…