Art. 55 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
com a ação distribuída sob o nº 0715518-18.2017.8.07.0003, deveria ter sido proferida decisão conjunta, nos termos art. 55... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma... Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS Acórdão Nº 1137261 EMENTA J...
nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal... pelo E. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do C. STJ, em 03.08.2015, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.513 - AL (2015/0064765... Urbana), a teor do art. 9º da Lei nº 11.977/2009. 2. Hipótese em qu...
de contrarrazões. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.... 0715518-18.2017.8.07.0003, deveria ter sido proferida decisão conjunta, nos termos art. 55 do CPC. No mérito, defende... recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença, considerando que, em raz...
de fl. 179/180: (...) Assim, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, restitua-se o feito à origem, juntamente com o apenso... (embargos à execução nº 0823444-26.2017.8.12.0001), com nossas homenagens. Às providências necessárias. Tribunal... DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ (A) DE DIREITO RICAR...
, SENDO 02 (DUAS) POR QUEST AO DE FATO. PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. NOS TERMOS DO ART. 4 55 DO NCPC, AS TESTEMUNHAS.... NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS CONDICOES DO ART. 373, 1, DO CPC, DE MODO QUE O ONUS DA PROVA SE DISTRIBUI PELA REGRA... DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE D E INTIMACAO DESTE JUÍZO, RESSALVADAS ...
.Além disso, não existe conexão com processo já julgado, conforme artigo 55, § 1º do CPC.Diante do exposto, indefiro o pedido...
0002892 Requerido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA DECISÃO De acordo com o art. 55 do novo CPC: “Reputam-se conexas 2... julgados em conjunto, por força do artigo supratranscrito. Assim, considerando que a outra ação com pedido semelhante à... que entender serem pertinentes ao caso, nos termos do artigo 286, inciso...
-85.2017.8.19.0000, determinando a reunião dos feitos para julgamento conjunto na forma do artigo 55, § 3º do CPC, determino...; considerando, ainda, a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0062689...
julgamento conjunto, a teor do art. 55, §3º do NCPC, portanto, ambos serão analisados e resolvidos por meio... da causa, em vista dos parâmetros do art. 85, §2º do NCPC. I - Processo nº 2504-81.2014.8.10.0115 (2504/2014) Como dito... corpo desta sentença tendo em vista a necessidade do julgamento conjunto, a teor do a...
conjunto, a teor do art. 55, §3º do NCPC, portanto, ambos serão analisados e resolvidos por meio desta sentença. Relatório..., em vista dos parâmetros do art. 85, §2º do NCPC. I - Processo nº 2504-81.2014.8.10.0115 (2504/2014) Como dito em linhas... tendo em vista a necessidade do julgamento conjunto, a teor do art. 5...