Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600577-05.2020.6.13.0018 PAINS - MG 060057705

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL N° 0600577-05.2020.6.13.0018 PROCEDÊNCIA: 18a ZONA ELEITORAL, DE ARCOS, MUNICÍPIO DE PAINS RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE:…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM-SP. Distribuição por conexão ou dependência Processo n° 1000352-84.2021.8.26.0363 , brasileiro, casado, Advogado,…

Contestação - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - contra Socoloka Empreendimentos Imobiliários, Petrus II Empreendimentos e Planejmaneot Imobiliário SPE e Cetesb - Agência Ambiental de Campinas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS / SP. Processo n° PETRUS II - EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA , já devidamente qualificada…

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•v.fe. *r -» -i* . -- f« v r3 ., t+is • Protocolo: 2018. Processo: FREIRE cfassfcoiSH^'^ il/O BITTENCOU Data da Entrada 28/02/2o!8 C 1 V cf3 L 6 33 G l l a d v ' J'Po documento: PROTOCOLO Envolvldos:…

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU - SP PROCESSO N 1031637-98.2021.8.26.0071 BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Condomínio Centro Empresarial Mário Garnero contra Brasilinvest Empreendimentos e Participações

MM. JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Autos n° Ref. Embargos de Declaração BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e (em…

Petição Inicial - TJMS - Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e não Fazer - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE DOURADOS (MS). DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N. 0802736- 15.2018.12.0002 - 2a VARA CÍVEL. ,…

Petição Inicial - TJMS - Ação de Consignação em Pagamento - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS (MS). DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N. 0804300- 29.2018.8.12.0002 , brasileiro, casado,…

Petição - TJPI - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

" Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7° da Resolução n° 06/2016,…

Petição - TJPI - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

" Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7° da Resolução n° 06/2016,…