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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 55 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Andamento do Processo n. 0700304-62.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum - 17/01/2019 do TJDF

E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade de reunião... funcional, de natureza absoluta, determinada em razão da prevenção do juízo. Diante do exposto, na forma do art. 55, § 1º do CPC... de janeiro de 2019 15:41:15. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de D...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

deliberação. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2019 16:11:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito N. 0700318..., sem nova intimação. Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2019 15:15:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito.../A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. ...

Andamento do Processo n. 173596-47.2013.8.09.0162 - Revisional - 16/01/2019 do TJGO

DE DECISOES CONTRADITORIAS, CONFORME PRE CEITUA O ART. 55, 3, DO CPC, VEZ QUE EM ACOES DE BUSCA E APREENSA O PODE-SE ALEGAR... ULGAMENTO EM CONJUNTO (ART. 55, 1, CPC). ASSIM, EM RAZAO DA CONEX AO DESSAS ACOES, REDISTRIBUA-SE O FEITO A 3 VARA CIVEL...Andamento do Processo n. 173596-47.2013.8.09.0162 - Revisional - 16/0...

Andamento do Processo n. 00000821220178140053 - 16/01/2019 do TJPA

honorários advocatícios na forma do artigo 827 do NCPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95 e Enunciado 97...Andamento do Processo n. 00000821220178140053 - 16/01/2019 do TJPA PROCESSO: 00000821220178140053 PROCESSO ANTIGO... do débito exequendo (art. 829 do NCPC), tendo em vista que a citação pelo correi...

Andamento do Processo n. N°8003440-32.2018.8.05.0191 - 16/01/2019 do DJBA

INTIMAÇÃO 8003340-77.2018.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Autor: V. D. S. Advogado...: Ivoneide Patu Da Silva (OAB:0021882/BA) Réu: Z. T. D. S. Intimação: ATO ORDINATÓRIO Na forma da Resolução 01/CMJE, art...Andamento do Processo n. N°8003440-32.2018.8.05.0191 - 16/01/2019 do...

Pg. 951. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

, j. 07-12-2017).Assim, nos termos do art. 55, §3º do CPC, determino o apensamento dos feitos.Cumpra-se...Pg. 951. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019 de R..., ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ ...

Andamento do Processo n. 8025297-28.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TJBA

as mesmas causas de pedir e pedidos, nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como por força da prevenção, conforme os arts. 58...-lhe ciência desta decisão. À teor do quanto determinado pelo art. 1.019, II do CPC/15, intime-se a parte agravada, para...Andamento do Processo n. 8025297-28.2018.8.05.0000 - Agravo ...

Andamento do Processo n. 0006936-91.2012.8.05.0103 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0006936-91.2012.8.05.0103 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA APELAÇÃO 0006936.... 55, § 3º, do CPC, e de acordo com o art. 160, caput, do RITJ/BA, determino o encaminhamento destes autos, bem... que tramitaram concomitantemente no primeiro grau, evitando-se decisões contraditórios neste grau re...

Andamento do Processo n. 0502770-85.2014.8.05.0103 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0502770-85.2014.8.05.0103 - Apelação - 15/01/2019 do TJBA APELAÇÃO 0502770... que tramitaram concomitantemente no primeiro grau, evitando-se decisões contraditórios neste grau recursal, como prevê o art. 55..., § 3º, do CPC, e de acordo com o art. 160, caput, do RITJ/BA, determino o encaminh...

Pg. 131. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478... prevista no art. 55, I, do CPC. Como visto, o interesse da CEF para intervir nas ações que almejam ressarcimento por danos... entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09). No caso ...

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