Artigo 54 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Página 865 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados em seu empréstimo consignado, enquanto que o requerido apresentou cópia dos contratos objetos da presente lide, razão pela qual torna-se…

Página 881 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-07.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autor: Antonio Santana - Ré: Banco Daycoval S/A ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP) ADV: VÂNIA…

Página 882 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

destas demandas dotadas de origem e substrato fático comum. GRIFAMOS O objetivo da norma inserta no artigo 55 do CPC, bem como no artigo 56 do mesmo código, é evitar decisões contraditórias. E, como…

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

NAKANE MIYAHARA (OAB XXXXX/SP), ANDRÉ SPEGIORIN FONTANETTI (OAB XXXXX/SP), ANNA JÚLIA FROTA QUEIROZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-20.2020.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento -…

Página 4668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos…

Página 4671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

apreço configurou-se defeito na prestação do serviço pela requerida, como causa para os danos aludidos pela autora. Nesse passo, ainda que de consumo a relação travada, com hipossuficiência da…

Página 1970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

TORRES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-84.2022.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Transportadora Maestrelli -Vistos. Fls. 121/124 - cuida-se de embargos de…

Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-62.2022.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Sandro Alves do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…

Intimação do processo N. 00056897620168140138 - 10/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005689-76.2016.8.14.0138 POLO PASSIVO JOANA MARIA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) JOANA MARIA GOMES DE ARAUJO | 4789/PA FERNANDO GOMES FERREIRA DE ARAUJO | 17574/MA PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801604-97.2022.8.14.0010 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801604-97.2022.8.14.0010 POLO PASSIVO OLIENICE DA SILVA MOREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432,…