Art. 54 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Andamento do Processo n. 1037382-56.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJSP

, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099 /95. O prazo para apresentação de recurso é de dez dias. O prazo para... Dias da Silva - Ante o exposto, indefiro a inicial, com base no art. 330 , …

Andamento do Processo n. 0600941-46.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Contratos Bancários - 22/10/2019 do TJAM

0630017-23.2016, a qual tramita na 11ª Vara Cível). A teor do art. 54 do CPC a competência relativa poderá modificar... de pedir ( CPC , art. 55 ), situação que permite a reunião de ações …

Página 4082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

art. 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.099/95..., nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, façam-se as …

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

), ao que tudo indica estão presentes as hipóteses dos artigos 54 e seguintes do CPC . Assim, encaminhem-se os autos a segunda vara... em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação …

Página 112 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290 do NCPC (Lei 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser... execução, na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo …

Página 38 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

. - Em assim sendo, com fundamento nos arts. 54 e seguintes do CPC/2015, reconheço a incompetência deste juízo para apreciar o presente feito... DOS SANTOS SILVA (OAB 61087/BA) - Processo …

Página 2080 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

DOS (AS ) EXECUTADOS (AS), ATE O MONTANTE DO DEBITO, NOS TERMOS DO ART. 8 54 DO NCPC. PROCEDA-SE A ELABORACAO DA MINUTA. PROTOCOLADA A ORDE... A ESCRIVANIA A FORMALIZACAO DO SEGUNDO VOLU ME DESTES …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00112065320134036105 SP

do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei ... (4/10/12), nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei 8.213/91. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190826792000 MG

- DECLINATÓRIA PERTINENTE. Como a conexão só tem o condão de modificar a competência relativa (art. 54, CPC/15), é..., estabeleceu a Lei 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190826792000 MG

a competência relativa (art. 54, CPC/15), é incensurável a declinatória que remete da Justiça Comum para o Juizado... por dano moral) que, incontroversamente reunindo os requisitos da Lei