Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003930-10.2019.8.13.0301 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJAO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004636-90.2019.8.13.0301 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJAO EM BRUMADINHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0183265-36.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA SUPOSTAMENTE ATINGIDA - …

Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

os fatos ocorreram no município de Guareí, residindo também o requerido no referido município, nos termos dispostos no artigo 53, incisos IV e V do CPC. Intime-se. - ADV: EDSON CANTO CARDOSO DE…

Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada,…

Página 997 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027394-79.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027394-79.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: ANTONIO MAURO SIMOES DA SILVA AGRAVADA: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA RELATOR: DES. CESAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5532526-40.2020.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇAO DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - APLICAÇAO DE TESE APROVADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. "Em ação de cobrança objetivando…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027394-79.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATENDIMENTO EM HOSPITAL ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A COMARCA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. …

Página 307 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

028. HABEAS CORPUS 0002433-40.2021.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Prisão Civil / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NILOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Ação:…