Art. 53, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Andamento do Processo n. 7012528-10.2018.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJRO

da ação que visa o recebimento de indenização por dano sofrido em razão de acidente de veículo (art. 53, inc. V, do NCPC... de 15 dias (art. 33, CPC), a contar da intimação desse DESPACHO. 3. Após …

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

artigo 53, V do CPC/2015. Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação... da Lei Lei 6.194/74, assim dispõe: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo …

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

em razão de acidente de veículo (art. 53, inc. V, do NCPC). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO..., com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. …

Página 1156 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

e julgamento da ação que visa o recebimento de indenização por dano sofrido em razão de acidente de veículo (art. 53, inc. V... proporcional ao grau de lesão do membro afetado e respectiva função …

Página 3129 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, percebo que se encontra em conformidade com o disposto no art. 53, inciso V, do CPC. Portanto, rejeito tal preliminar... protocolada dentro do prazo de 03 (três) anos, previsto pelo art. 206, incis…

Página 3134 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, percebo que se encontra em conformidade com o disposto no art. 53, inciso V, do CPC. Portanto, rejeito tal preliminar... protocolada dentro do prazo de 03 (três) anos, previsto pelo art. 206, incis…

Página 1087 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. Portanto, nos termos do artigo 53, inciso V do CPC, este Juízo é competente para tramitação do feito, pois o domicílio do autor pertence.... No silêncio, suspendo a presente ação, nos termos do art…

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

pelo STJ, a exceção prevista pelo art. 53, inciso V, do CPC tem por escopo evitar onerosidade excessiva à vítima..., parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do …

Página 3937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

sofrido em razão de acidente de veículos. Nestes casos, de acordo com o art. 53 , V , do CPC , é competente o foro..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de …

Página 639 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

(art. 53, inc. V, do NCPC). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO... qual passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo