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22 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000782-7 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

/2015); do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio.... 53, inciso V, do CPC/2015). Com efeito, tanto o Autor quanto suas filhas, respectivamente viúvo e filhas da vítima, são... a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir ...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001612-6 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art. 53, inciso V, do CPC/2015). Com efeito... à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC/2015); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio do...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53 , inciso III , d , do CPC/2015 ); do lugar do ato... ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53 , inciso IV , a , do CPC/2015 ); e o do domicílio do autor... ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delit...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art. 53 , inciso V , do CPC/2015 ). Com efeito... em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53 , inciso III , d , do CPC/2015 ); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de danos (art. 53 , inciso IV , a , do CPC/2015 ); e o do domicíli...

Pg. 235. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

, CONFORME PREVISÃO DO ART. 53, INCISO V DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FEITA, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE O FEITO PROSSIGA... A LITISPENDÊNCIA, E POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR EXTINTA A AÇÃO, FORTE NO ART. 485, V, DO NCPC. CUSTAS SUSPENSAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO... DE DOMICÍLIO DA AUTORA. INTIMEM-SE. LAJEADO, 16 DE MAIO ...

Andamento do Processo n. 0004194-40.2017.8.21.0017 - 16/05/2017 do TJRS

QUE O FORO DE SEU DOMICÍLIO É O COMPETENTE PARAANALISÁ-LA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 53, INCISO V DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 0004194-40.2017.8.21.0017 - 16/05/2017 do TJRS 017/1.17.0002081-6 (CNJ 0004194... DESTE JUÍZO, DECLINANDO-A PARA O JUÍZO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. Lajeado 1ª V...

Pg. 1854. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

município de Flores/PE, bem como o local do acidente também ocorreu na referida cidade, e, segundo art. 53 , inciso V...Pg. 1854. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017 Processo 0003456-15.2016.8.17.1370 Natureza..., no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de indeferimento (...

Pg. 263. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

, E A NATUREZA DA PRÓPRIA AÇÃO INDICA QUE O FORO DE SEU DOMICÍLIO É O COMPETENTE PARAANALISÁ-LA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 53..., INCISO V DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FEITA, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE O FEITO PROSSIGA NESTE JUÍZO. ISSO POSTO.... R$ 505,00. LAJEADO, 15 DE MAIO DE 2017 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

- art. 53, inciso III, alínea 'a', do Novo CPC), no foro de seu domicílio (art. 101, inciso I, do CDC) ou no foro do local... concorrentes: foro do domicílio do réu (art. 46 do Novo CPC), do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, inciso... onde exerce sua atividade laboral (art. 6º, incisos VII e VIII, do CD...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2017

art. 53, inciso V do NCPC, em ações desta natureza, o ajuizamento deve ocorrer no local do domicílio do autor...-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC... abaixo relacionados, cujo teor segue parcialmente transcrito. Em Conformidade com o...

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