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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2017

Por logo, verifico o insucesso dos argumentos trazidos pela Requerida, isto porque, o art. 53, V, do Novo Código de Processo Civil, aduz que o foro competente nas ações que envolvem acidentes

Andamento do Processo n. 0003417-98.2013.8.26.0197 - Procedimento Comum - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0003417-98.2013.8.26.0197 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - PAMALA CONSTANTINO DE OLIVEIRA - - Bruno Cezar Lima de Oliveira - ALBANY BRAZ DA SILVA - - Hospital Santa Cruz -

Pg. 3080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

atribuído à causa e suscitaram a ilegitimidade passiva, além de prescrição e decadência, tendo ainda o Dr. Albany Braz da Silva denunciou à lide o Dr.Wagner Kazuhiko Shimanoe. Quanto ao mérito,

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Após, as cautelas legais e de praxe, ARQUIVE-SE. Belém-PA, 30 de agosto de 2017. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11º

Andamento do Processo n. 1108894.56.2014.8.13.0024 - 15/09/2017 do TJMG

01542 - 1108894.56.2014.8.13.0024 Autor: Localiza Rent A Car Sa; Réu: Raphael Basilio Siqueira Vistos,etc.a presente ação, incontroverso é que o autor e o réu se envolveram, direta e/ou

Andamento do Processo n. 1001256-90.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1001256-90.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Danilo Rangel Dias Teixeira - - Maria Aparecida Conceição Teixeira - Sonia Maria Teixeira -

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

Processo 1000401-48.2015.8.26.0101 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvania de Aguiar - Vistos.Fls. 234/235: recebo os embargos por tempestivos mas, rejeito-os, isto porque a

Pg. 111. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/09/2017

Banco Bradesco Financiamentos S.A. Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista ao autor acerca da petição fls.105/108 por 05 dias. **AVERBADO** Adv - Marcos Tulio Ferreira, Adinan Rodrigues Passos,

Andamento do Processo n. 1034567-33.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1034567-33.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Geovanne de Souza Passuelo - Cláudia Lemes - Vistos em saneador.Rejeito a preliminar de exceção de incompetência

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

pedido de gratuidade, apresente a ré, no prazo de dez dias, cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda ou de seus rendimentos mensais, sob pena de indeferimento do benefício.Com a

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