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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Andamento do Processo n. 1015140-09.2018.8.26.0008 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 14/11/2018 do TJSP

e Central, orientada pelo critério funcional, é de natureza absoluta. Logo, aplicando-se, in concreto, a regra do art. 53, V..., do CPC , declaro, à vista da certidão de fls. 24, a incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento no art. 64, § 1º...(O) JUDICIAL ADRIANA ZANIBONI CORRAL DE REZENDE EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1016080-86.2018.8.11.0041 - 14/11/2018 do TJMT

(art. 98, § 4º, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ... da lide, INDEFIRO, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei 6.194/74, denota... artigo 5º §1º alíneas “a” e “b” da lei 6.194/74. Vejamos: Art.. 5º O pagamento d...

Andamento do Processo n. 1007239-89.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

também pode ser instalada nesta comarca, local do acidente narrado na peça vestibular (Art. 53, V, do CPC... a denunciação daquele à lide. No caso dos autos não está configurada referida situação estampada no artigo 125 do CPC... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LEILA FRANÇA CARVALHO MUSSA ESCRIVÃ(O) JUD...

Pg. 6634. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 53, V, do CPC/2015, que por analogia se aplica à hipótese dos autos, é... ou sucursal do(a) mesmo(a) (art. 53, III, “a” e “b” do CPC/2015). Assim, não existe nenhum motivo para que o feito... Procedimento Comum Processo : 5478150.30.2018.8.09.0051 Requerente(s): VALDENI F...

Pg. 6637. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

. Decido. De acordo com o art. 53, V, do CPC/2015, que por analogia se aplica à hipótese dos autos, é competente para as ações... do(a) mesmo(a) (art. 53, III, “a” e “b” do CPC/2015). Assim, não existe nenhum motivo para que o feito tramite na comarca... Procedimento Comum Processo : 5500514.93.2018.8.09.0051 Requere...

Pg. 3016. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

PELOS ARTIGOS 53, INCISO V, DO CPC, 53, INCISO II, E 54, INCISO II, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO 02/76 DO TJSP. CONFLITO PROCEDENTE... DA SÚMULA 33 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFLITO...Pg. 3016. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 3230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do art. 53, V, do CPC , declaro, à vista da certidão de fls. 24, a incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento no art...), no prazo de dez dias. Após, requisite-se o endereço do requerido Gilvan Dias da Costa, CPF 417.683.888-49, via sistema...) Considerando a improcedência do pedido (cfe. fls. 92-94), então...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

(Art. 53, V, do CPC). As demais preliminares arguidas (ilegitimidade ativa e passiva) se confundem com o mérito... S/A -Larama Com de Generos Alimenticios Ltda - - Romulo Campos Cordeiro Amaral - Vistos. Reza o artigo 256 do CPC... ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (iii) nos casos expressos em lei....

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

inciso V, do artigo 53, do CPC é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu, e fora... celebrado pelas partes (fls.147/149) para que produza os seus legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, “b... de Sete Lagoas/MG com o veículo Fiat/palio, placa PYW-3358 e o veículo do ré...

Pg. 54. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

do sinistro, conforme determina o art. 53, V, do CPC, ou ainda o domicílio do réu, art. 46 do mesmo Diploma Legal, cabendo... observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados o Certidão..., em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da Lei n° 6.194, de 19...

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