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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. IV, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Pg. 342. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/10/2017

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT - DAE ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADRIANO DOS SANTOS COSTA -OAB:13593 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE - OAB:12.566/MT Impulsiono estes

Pg. 263. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

Estado, as comarcas de Cuiabá e Várzea Grande são consideradas contiguas. Além disso, a comarca de Várzea Grande está em conturbação com a comarca da Capital, da qual se separa apenas pelo rio

Pg. 454. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

AÇÃO: Execução de Sentença (arts. 632 e 730 do CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA: RITA CASCIA DA SILVA PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICÍPIO

Pg. 455. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

MARIA JULIA DA SILVA LEMES (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO OAB - 0009870-A/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Pg. 456. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

incompetência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, senão uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária da Capital, onde determino a remessa dos autos. Baixas e

Pg. 457. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

acobertada pela norma constitucional da competência delegada. Assim é que, inquestionável a facilidade de acesso entra cidade da Capital e Várzea Grande, inexistindo qualquer óbice ao pleno exercício

Pg. 459. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

justiça comum do Estado, as comarcas de Cuiabá e Várzea Grande são consideradas contiguas. Além disso, a comarca de Várzea Grande está em conturbação com a comarca da Capital, da qual se separa

Pg. 461. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

do transporte intermunicipal de passageiros que liga ambas as cidades. Se isso não bastasse, esclareço que por inúmeras vezes fora constatado em audiência de instrução, que a parte autora busca a

Pg. 462. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2017

Várzea Grande, inexistindo qualquer óbice ao pleno exercício do direito de ação do cidadão e o acesso à justiça, razão pela qual o processo deve tramitar perante a Justiça Federal da Circunscrição

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21130593920178260000 SP 2113059-39.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000702231 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2113059-39.2017.8.26.0000, da

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