Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Página 372 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Julho de 2024

eis que assinadas mediante plataforma “autentique”, entidade não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil, o que retira a presunção de veracidade de tal…
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Página 373 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Julho de 2024

manejo da demanda em Comarca da Capital. Seu domicílio é diverso daquele em que situado o órgão julgador. Portanto não se há falar em possibilidade de eleição do foro quando se sabe que a sua…
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Publicação do processo nº 0514657-59.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0867/2024 ADV: EDNO GONÇALVES (OAB 2209A/AM) - Processo 0514657-59.2024.8.04.0001 -…

Publicação do processo nº 0514358-82.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0867/2024 ADV: BRUNA RAPHAELA SOUSA LIMA BEDRAN (OAB 21562/PI), .ADV: ÍTALO ANTÔNIO COELHO…

Publicação do processo nº 0517359-75.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0867/2024 ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM) - Processo…

Página 1514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2024

dispostos no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como a correta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, especificação do pedido, indicação do valor da…
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Intimação - Ação De Exigir Contas - 0716871-49.2024.8.07.0003 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716871-49.2024.8.07.0003 POLO ATIVO DAVI BECKER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO | 56112/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024…

Publicação do processo nº 0716871-49.2024.8.07.0003 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJDF

N. 0716871-49.2024.8.07.0003 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - A: DAVI BECKER DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF56112 - RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO. R: VIRGINIA MARIA BECKER DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta…

Página 1296 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2024

Processo XXXXX-15.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jrs - R.E.I. - Ciência à parte interessada acerca do resultado da pesquisa…
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Publicação do processo nº 1151117-12.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 05/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0482/2024 Processo 1151117-12.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Faerman…