Art. 53, inc. IV, "b" da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
de fixação de competência, a regra fixada no art. 53, IV, alíneas "a" e "b", do CPC/15, que estabelece que será.... Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. SFH. COMPETÊNCIA RELATIVA. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150... que se concretizasse a liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedo...
na pessoa de seu advogado, a comparecer no cartório da 2ª Vara Cível das 12:30h às 18:30, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do Termo de Inventariante, sob pena das cominações legais. - ADV:
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