Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Breves apontamentos sobre a ação de exigir contas segundo o Novo Código de Processo Civil

O dever de prestar contas decorre da exigência legal ou de um contrato, àqueles que são outorgados poderes para gerir e administrar interesses ou bens de outras pessoas. Quanto a primeira hipótese,…

Petição - Ação Espécies de Contratos

Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. , brasileiro, , desempregado, RG: .186, CPF: , e-mail: , residente e domiciliado na CEP: , em Belo Horizonte/MG…

Página 135 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2021

Gab. Des. Expedito Ferreira (Primeira Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: CHARLES RENIER PORTO PRADO (OAB 1778/SE), FABIO LEANDRO DE ALMEIDA VERAS (OAB 10519/RN), MARTHA SUZANA…

Página 311 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2021

das forças armadas, enquanto a segunda fase de imunização atende às pessoas com comorbidades que tenham entre 30 (trinta) e 59 (cinquenta e nove) anos, além de outros grupos igualmente considerados…

Página 312 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2021

previdenciário e onerando, desnecessariamente, os cofres públicos do Estado de Mato Grosso com a movimentação de toda a máquina judiciária. Nesse contexto, a delegação de competência sempre que a…

Página 315 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2021

ou sucursal, conforme o comando previsto no art. 109, I, da Constituição Federal e dos arts. 45, “caput” e 53, letras “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil. Ocorre, porém, que em caráter…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739787-28.2020.8.07.0000 DF 0739787-28.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739787-28.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO SA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002862-63.2020.8.26.0506 SP 1002862-63.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002862-63.2020.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001184-86.2018.8.26.0666 SP 1001184-86.2018.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001184-86.2018.8.26.0666, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1016862-73.2019.8.26.0451 - Tutela Antecipada Antecedente - 03/05/2021 do TJSP

Processo 1016862-73.2019.8.26.0451 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Elring Klinger do Brasil Ltda - Orientador Alfanedegário Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Vistos. Afasto a…