Art. 53, inc. IV, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

contas se refere a obrigação de inequívoca natureza pessoal, não se aplicando a regra prevista no art. 53, inciso IV, alínea... a incompetência relativa deste juízo para processar e julgar a …

Página 3132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

prevista no art. 53, inciso IV, alínea b do CPC/15. Competência do foro de domicílio do réu. Art. 46 do CPC. Decisão preservada... de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação …

Página 291 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

, entendo que, a teor do quanto estabelecido no art.53, IV, “b”, do CPC brasileiro, a preambular merece acolhida... do outro contratante anterior ao rompimento contratual. Não comporta o caso a …

Andamento do Processo n. 1003181-13.2017.8.11.0002 - 24/09/2019 do TJMT

, a teor do art. 109, I, parág. 3º, da Constituição Federal e, em prestígio aos arts. 45, “caput”, c/c. 53, IV, letras a e b... e dos arts. 45, “caput” e 53, letras a e b, do Novo Código de Processo …

Página 407 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2019

, “caput”, c/c. 53, IV, letras “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil, reconheço e declaro, “ex officio”, a minha..., I, da Constituição Federal e dos arts. 45, “caput” e 53, letras “a” e “b”, …

Andamento do Processo n. 1011738-80.2019.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Administração - 12/09/2019 do TJSP

, nos termos do que determina o art. 53, inciso IV, alínea b, do código de Processo Civil, e não no domicílio do réu... inteligência do artigo 53, IV, b, CPC conflito procedente - competência do …

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do que determina o art. 53, inciso IV, alíneab”, do código de Processo Civil, e não no domicílio do réu. Nesse sentido... do artigo 53, IV, “b”, CPC conflito procedente - competência do Juízo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10064983120198260002 SP 1006498-31.2019.8.26.0002

. Dicção do art. 53, IV, “b”, do CPC/2015. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 330, I, do CPC/1973..., IV, “b”, do Código de Processo Civil/2015, sendo competente o foro do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006498-31.2019.8.26.0002 SP 1006498-31.2019.8.26.0002

. Dicção do art. 53, IV, "b", do CPC/2015. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 330, I, do CPC/1973... o pedido, encerrando a primeira fase da demanda com resolução do …

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

da autora, de modo que se aplica ao caso do disposto na alíneab” do inciso IV do art. 53 do Código de Processo Civil: Art. 53... do foro do lugar da prestação de contas - inteligência do artigo 53