Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Ação de Consignação em Pagamento e Ação de Exigir Contas

ou administração conforme artigo 53, IV,b do CPC, 2015, no entanto por se tratar de competência relativa, o foro determinado... deve ser restrita as hipóteses do artigo 544 [5] do CPC/2015, isso …
Karen Andrade, Estudante de Direito
ano passado

Direito Processual Civil

essa ação se dará conforme dispõe o artigo 53, IV, b do CPC. No que dispõe o artigo citado, determina que a competência...: As quantias precisam ser sempre liquidas, ainda que o pedido seja …