Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Página 135 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2021

Gab. Des. Expedito Ferreira (Primeira Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: CHARLES RENIER PORTO PRADO (OAB 1778/SE), FABIO LEANDRO DE ALMEIDA VERAS (OAB 10519/RN), MARTHA SUZANA…

Página 311 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2021

das forças armadas, enquanto a segunda fase de imunização atende às pessoas com comorbidades que tenham entre 30 (trinta) e 59 (cinquenta e nove) anos, além de outros grupos igualmente considerados…

Página 312 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2021

previdenciário e onerando, desnecessariamente, os cofres públicos do Estado de Mato Grosso com a movimentação de toda a máquina judiciária. Nesse contexto, a delegação de competência sempre que a…

Página 315 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2021

ou sucursal, conforme o comando previsto no art. 109, I, da Constituição Federal e dos arts. 45, “caput” e 53, letras “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil. Ocorre, porém, que em caráter…

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Processo 1015786-14.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Fernanda Bizoto - - Roberta Aparecida Batista - - Juliana Cristina Cardoso - - Julyane Flora…

Página 6695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ERWIN PESTL ADVOGADOS : RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP216095 FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA - SP213178 AGRAVADO : SONIA APARECIDA DE…

Página 1996 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2021

N. 0703916-08.2019.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DANIELA BORRIELLO. Adv(s).: DF20251 - DANIELLA CESAR TORRES. R: LUCAS SILVA SILVEIRA. Adv(s).: MT11706/O - CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS.

Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito…

Página 1284 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

ordenando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Vargem Grande do Sul/SP, foro do domicílio do executado consumidor, aqui agravado. A insurgência da agravante Fundação de Ensino…

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

os endereços eletrônicos (e-mail) seus e de seus respectivos patronos, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do art. 51, I e art. 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. Após,…