Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854853 SP 2021/0071647-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854853 - SP (2021/0071647-9) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque não demonstrada ofensa aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5056831-33.2020.4.04.0000 5056831-33.2020.4.04.0000

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Laranjeiras/PR, frente à decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5052691-53.2020.4.04.0000 5052691-53.2020.4.04.0000

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, frente à decisão do Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC, mediante a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0032169-42.2019.8.13.0000 MG

O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - DO LUGAR DOS ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO - ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO... movida contra administrador ou gestor de imóvel rural, é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036045-65.2020.4.04.0000 5036045-65.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em ação previdenciária protocolada na Justiça Estadual, na qual afastada preliminar de incompetência alegada pela …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0012017-83.2019.8.16.0001 PR 0012017-83.2019.8.16.0001 (Acórdão)

para a cidade de Curitiba-PR (mov. 21.3). 9. Em segundo lugar, o disposto no 53 , inciso IV , alínea b do Código... maior efetividade da prestação jurisdicional; b) o artigo 53 , IV , b , do CPC , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0015518-35.2020.8.26.0000 SP 0015518-35.2020.8.26.0000

Conflito de competência. Ação de prestação de contas. Condomínio existente em virtude da sucessão do "de cujus". Pretensão deduzida pelo inventariante que recai sobre a suposta obrigação da ré na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0014600-31.2020.8.26.0000 SP 0014600-31.2020.8.26.0000

de Santana do Parnaíba, com fulcro no art. 53, IV, b, do CPC. Denunciação da lide apresentada pelo réu em relação à...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0014600-31.2020.8.26.0000 SP 0014600-31.2020.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de prestação de contas ajuizada por condomínio edilício contra o ex-sídico, distribuída para a Comarca de Santana do Parnaíba, com fulcro no art. 53, IV, b, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0702797-41.2018.8.13.0000 MG 2019/0291354-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.922 - MG (2019/0291354-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA GRACIA GINER AGRAVANTE : HERNAN CAMPERO LOPEZ ADVOGADOS : MARCELO …