Art. 53, inc. IV, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;

Página 87 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

art. 53, IV, a, do CPC. Ainda que se desconsidere a transmissão dos direitos relativos à competência do juízo para... DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REGRESSO COMPETÊNCIA TERRITORIAL LOCAL DO ATO OU …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10079160084152001 MG

- LOCAL DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - RECURSO PROVIDO... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - ART. 53 , IV , A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10079160084152001 MG

. 53 , IV , ALÍNEA A, DO CPC/15 - COMPETÊNCIA DO FORO DO ATO OU FATO DANOSO CUJA REPARAÇÃO SE PRETENDE - RECURSO PROVIDO... do art. 53 , IV , a , do CPC/15 , prevalece sobre a regra geral prevista …

Página 970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

competente o foro do local do ato ou fato para a ação de reparação de dano, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC, haja... suspensivo ou ativo. Intime-se a parte contrária para apresentação de …

Página 329 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de ação regressiva, incide o art. 53, IV, “a” do CPC, segundo o qual “é competente o foro do lugar do ato ou fato para... a ação de reparação de dano”. O art. 53, IV, “a” do CPC é norma de …

Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

contra pessoa jurídica o foro dolocalonde o supostofatolesivo teria ocorrido, por força do que dispõe o art. 53, IV... dacontrataçãoefetuada e protocolos. De acordo com o art. 15, § 8º, da …

Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, mesmo porque, aqui é o local do dano, fundamento que também encontra amparo no art. 53, IV, a, do CPC. Ainda que se desconsidere... TERRITORIAL LOCAL DO ATO OU FATO ART. 53, IV, “a”, DO CPC. A …

Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

julgamento da ação disposta no art. 53, IV, a do nCPC, é desta Comarca. Diante da manifestação da parte autora, deixo para... constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso

Andamento do Processo n. 1017976-78.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

aplicável a regra contida no art. 53, IV, “a”, do CPC/15. Cuidam os autos de pretensão a imposição de indenização por danos...-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde …

Andamento do Processo n. 1010430-97.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 18/10/2019 do TJSP

reparação de dano ajuizada no foro do lugar do fato danoso (fls. 43), aceito a competência (art. 53, IV, a, do CPC... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, …