Art. 53, inc. IV, "a" da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
a) de reparação de dano;
DA CAPITAL, COM FULCRO NO ARTIGO 53, INC. IV, ALÍNEA A, DO NCPC. JUÍZO SUSCITANTE QUE INVOCA A REGRA GERAL DO DOMICÍLIO.... 53, IV, a, do CPC/2015, uma vez que, a teor do art. 786 do Código Civil, o segurador, ao pagar a indenização... DO RÉU (ARTIGO 46 C/C ARTIGO 53, INC. III, ALÍNEA A, DO NCPC), POR ALEGAR VERSAR A ...
DA CAPITAL, COM FULCRO NO ARTIGO 53, INC. IV, ALÍNEA “A”, DO NCPC. JUÍZO SUSCITANTE QUE INVOCA A REGRA GERAL... art. 53, IV, “a”, do CPC/2015, uma vez que, a teor do art. 786 do Código Civil, o segurador, ao pagar a indenização... DO DOMICÍLIO DO RÉU (ARTIGO 46 C/C ARTIGO 53, INC. III, ALÍNEA “A”, DO NCPC), POR ALEGAR...
. Isto porque os fatos ocorreram em Jacareí, devendo, portanto, ser observada a regra do art. 53, inciso IV, alínea “a” do CPC. Não... se aplica a regra do art. 53, inciso III, alínea “a” uma vez que se trata de regra genérica de competência relativa, e o caso..., uma vez que tem a sociedade-autora o prazo de 5 (cinco)...
do art. 53, inciso IV, alínea “a” do CPC. Não se aplica a regra do art. 53, inciso III, alínea “a” uma vez que se trata.... Locupletamento indevido. Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda na forma do art. 487, inciso I do CPC... da ação regressiva, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. ...
reclamada é a de que, na forma do art. 53, IV, "a" do CPC/15, a competência para processar e julgar a matéria é da Justiça Comum... do CPC/15, in verbis: Art. 5º: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... tinha sua previsão limitada às disposições encartadas nos a...
a de que, na forma do art. 53, IV, "a" do CPC/15, a competência para processar e julgar a matéria é da Justiça Comum...-reciproca-no-processo-trabalhista/). Deste modo, em relação aos processos ajuizados antes do advento da Lei nº 13.467/17..., ainda que publicada ao tempo da lei nova, surpreender as partes com a novi...
do Consumidor.3) No caso, considerando o lugar do ato ou do fato para reparação do dano (artigo 53, IV, a, do CPC) oudo lugar... onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica (artigo 53, III, a, do CPC),deve ser reconhecida a competência... Regional de Santa Cruz) para efeito de fixação da competência, co...
, do Código de Defesa do Consumidor.3) No caso, considerando o lugar do ato ou do fato para reparação do dano (artigo 53, IV..., "a", do CPC) oudo lugar onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica (artigo 53, III, "a", do CPC),deve ser... demasiadamente prejudicado com a execução, é a que determina que s...
o foro do ato ou do fato ( CPC , art. 53 , IV , alínea a ). Sem razão a agravante. Tratando-se de demanda fundada em direito... do agravo de instrumento, por estar fora do rol do art. 1.015 do CPC . O Código de Processo Civil de 2015 modificou... do feito (incisos III, V, IX, XI, XIII, parágrafo único). Tal análise pe...
, de menor complexidade, cujo valor da causa não excede 40 salários mínimos, adequando-se à regra do art. 3º da Lei nº 9.099.../95. Não obstante do § 3º do art. 3º da lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do art. 1º da lei estadual nº 10.675/96, é... a demanda perante o Juizado Especial Cível, o que se observa do art. 3...