Art. 53, inc. IV, "a" da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
no artigo 1.015 do NCPC, por se tratar de rol taxativo. 2. Nos termos do art. 53, IV, "a" do CPC/15, é competente o foro... OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas... da agravada no sítio eletrônico da agravante, aplicando-se o disposto n...
do art. 53, IV, "a" do CPC/15, é competente o foro do lugar do ato ou fato para as ações de reparação de dano. 3. Nos casos...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. DANOS... de instrumento, apenas nas hipóteses indicadas no artigo 1.015 do NCP...
de Processo Civil revogado (atual art. 53 da Lei Instrumental), como deve ser observada sua hipossuficiência econômica..., mas sim o disposto no art. 53, IV, a, do CPC, que trata das ações de reparação de danos em geral: "Art 53: É competente... o foro: [...] IV do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de ...
comarca ou formule requerimento de redistribuição, tendo em vista o disposto no art. 109, § 3º, da CF c.c. art. 53, IV..., “a”, do CPC e art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 - vale dizer, nas demandas acidentárias é admitido ao autor propôla, tão... Social - INSS - Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze...
do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2018 15:39:21. MARCIA...º, LXXVII, CF). De início aprecio as preliminares aduzidas pela requerida. Estabelece o art. 53, IV, a, do CPC.... Ademais, incumbe à pessoa jurídica o ônus da prova quanto à alegada mácula à...
. 53, IV, a, do CPC, que o foro competente para o julgamento da ação de reparação de danos é o local do ato ou fato. É... objetiva (art. 373, inciso I, do CPC), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz... registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2...
jurídica" - art. 53, inc. III, "a", do CPC; ou, b) "do lugar do ato ou do fato para ação de reparação de dano" - art. 53... expressamente previstas nos incisos do art. 178 do CPC - interesse público ou social; interesse de incapaz; e litígios... do seu domicílio, tal qual lhe possibilita o Código de Defesa do Consumid...
). Isto posto, com base no art. 53, III, “a”, “b”, e , IV, “a”, todos do CPC, DECLARO incompetente este Juízo, devendo... as regras de competência definidas pelo art. 53, do Código de Processo Civil. Remessa ao foro de domicílio do autor... demandar. Inteligência do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Imp...
DO ART. 53, IV, “A”, CPC/2015. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR... a ação de reparação de danos. Assim, prevalece a regra disposta no art. 53, IV, “a”, do CPC/2015, uma vez que, a teor... DA PESSOA JURÍDICA RÉ. ART. 46 DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO ...
DOS AUTOS AO FORO DO LOCAL DOS FATOS. REPARAÇAO DE DANOS. EXEGESE DO ART. 53, IV, "A", CPC/2015. SUB-ROGAÇAO DA SEGURADORA... disposta no art. 53, IV, "a", do CPC/2015, uma vez que, a teor do art. 786 do Código Civil, o segurador, ao pagar... ou fato (CPC, art. 53, IV, 'a'), para, neste ponto, determinar a cisão do fe...