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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. IV, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

a) de reparação de dano;

Andamento do Processo n. 0307316-49.2018.8.24.0023 - Procedimento Comum / Fornecimento de Energia Elétrica - 16/11/2018 do TJSC

DA CAPITAL, COM FULCRO NO ARTIGO 53, INC. IV, ALÍNEA A, DO NCPC. JUÍZO SUSCITANTE QUE INVOCA A REGRA GERAL DO DOMICÍLIO.... 53, IV, a, do CPC/2015, uma vez que, a teor do art. 786 do Código Civil, o segurador, ao pagar a indenização... DO RÉU (ARTIGO 46 C/C ARTIGO 53, INC. III, ALÍNEA A, DO NCPC), POR ALEGAR VERSAR A ...

Pg. 73. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

DA CAPITAL, COM FULCRO NO ARTIGO 53, INC. IV, ALÍNEA “A”, DO NCPC. JUÍZO SUSCITANTE QUE INVOCA A REGRA GERAL... art. 53, IV, “a”, do CPC/2015, uma vez que, a teor do art. 786 do Código Civil, o segurador, ao pagar a indenização... DO DOMICÍLIO DO RÉU (ARTIGO 46 C/C ARTIGO 53, INC. III, ALÍNEA “A”, DO NCPC), POR ALEGAR...

Andamento do Processo n. 1124048-15.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 14/11/2018 do TJSP

. Isto porque os fatos ocorreram em Jacareí, devendo, portanto, ser observada a regra do art. 53, inciso IV, alínea “a” do CPC. Não... se aplica a regra do art. 53, inciso III, alínea “a” uma vez que se trata de regra genérica de competência relativa, e o caso..., uma vez que tem a sociedade-autora o prazo de 5 (cinco)...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do art. 53, inciso IV, alínea “a” do CPC. Não se aplica a regra do art. 53, inciso III, alínea “a” uma vez que se trata.... Locupletamento indevido. Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda na forma do art. 487, inciso I do CPC... da ação regressiva, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. ...

Andamento do Processo n. 0001181-64.2016.5.05.0631 - Rtord - 13/11/2018 do TRT-5

reclamada é a de que, na forma do art. 53, IV, "a" do CPC/15, a competência para processar e julgar a matéria é da Justiça Comum... do CPC/15, in verbis: Art. 5º: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... tinha sua previsão limitada às disposições encartadas nos a...

Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/11/2018

a de que, na forma do art. 53, IV, "a" do CPC/15, a competência para processar e julgar a matéria é da Justiça Comum...-reciproca-no-processo-trabalhista/). Deste modo, em relação aos processos ajuizados antes do advento da Lei 13.467/17..., ainda que publicada ao tempo da lei nova, surpreender as partes com a novi...

Andamento do Processo n. 0019120-95.2017.8.19.0206 - Apelação - 12/11/2018 do TJRJ

do Consumidor.3) No caso, considerando o lugar do ato ou do fato para reparação do dano (artigo 53, IV, a, do CPC) oudo lugar... onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica (artigo 53, III, a, do CPC),deve ser reconhecida a competência... Regional de Santa Cruz) para efeito de fixação da competência, co...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

, do Código de Defesa do Consumidor.3) No caso, considerando o lugar do ato ou do fato para reparação do dano (artigo 53, IV..., "a", do CPC) oudo lugar onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica (artigo 53, III, "a", do CPC),deve ser... demasiadamente prejudicado com a execução, é a que determina que s...

Inteiro Teor. 7034423420188070000 DF 0703442-34.2018.8.07.0000

o foro do ato ou do fato ( CPC , art. 53 , IV , alínea a ). Sem razão a agravante. Tratando-se de demanda fundada em direito... do agravo de instrumento, por estar fora do rol do art. 1.015 do CPC . O Código de Processo Civil de 2015 modificou... do feito (incisos III, V, IX, XI, XIII, parágrafo único). Tal análise pe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079695227 RS

, de menor complexidade, cujo valor da causa não excede 40 salários mínimos, adequando-se à regra do art. 3º da Lei 9.099.../95. Não obstante do § 3º do art. 3º da lei 9.099/95 e do parágrafo único do art. 1º da lei estadual 10.675/96, é... a demanda perante o Juizado Especial Cível, o que se observa do art. 3...

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