Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. IV, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

Andamento do Processo n. 1001167-94.2016.8.26.0480 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

do art. 53 , IV , a , do NCPC , é do “lugar do ato ou fato”.Com o devido respeito, discordo.Prevê o CPC , na sequência... 100 do Código Civil de 1973 (art. 53 , V , do CPC de 2015 ), ao estabelecer: “Nas ações de reparação de dano sofrido... quanto do domicílio do autor (art. 53, V).Em que pese o conceito de “delito” ...

Andamento do Processo n. 6.978 - Petição - 26/05/2017 do STF

, nos termos do artigo 144, inciso V, do Diploma Processual em vigor”, a atrair da hipótese do art. 102, I, n, da Lei... de dano, competente, regra geral, o foro do lugar do ato ou fato para tal ação, a teor do art. 53, IV, a, do CPC/2015, verbis... de plano, a hipótese constitucionalmente consagrada na primeira parte ...

Pg. 3579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

que por se cuidar de ação de reparação de danos, cuja competência, ex vi do art. 53 , IV , a , do NCPC , é do “lugar...-se a competência, na realidade, com base no disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Civil de 1973 (art. 53 , V... em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fu...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

, regra geral, o foro do lugar do ato ou fato para tal ação, a teor do art. 53, IV, “a”, do CPC/2015, verbis: “Art. 53. É..., inciso V, do Diploma Processual em vigor”, a atrair da hipótese do art. 102, I, “n”, da Lei Maior. Requer “a intimação... constitucionalmente consagrada na primeira parte da alínea “n” do inciso...

Pg. 411. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

, “caput”, c/c. 53, IV, letras “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil, reconheço e declaro, “ex officio”, a minha... designada nos autos 248790 (Ação de Aposentadoria por Idade Rural), o MM. Juiz esclareceu as partes da vedação... a de que seja ajuizada em Vara Federal do lugar onde está a respectiva sede ou su...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

para julgar a lide, nos termos do artigo 53 , IV , a do Novo CPC .Por fim, refuto a preliminar de decadência.Nos termos... do artigo 6º , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, nesta oportunidade, determino a inversão... do artigo 465 do Código de Processo Civil , concedo o prazo de 15 (quin...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000782-7 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

/2015); do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio... a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC.... 53, inciso V, do CPC/2015). Com efeito, tanto o Autor quanto suas filhas, ...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001612-6 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação... à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC/2015); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art....

Pg. 1703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53 , inciso IV , a , do CPC/2015 ); e o do domicílio do autor... satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53 , inciso III , d , do CPC/2015 ); do lugar do ato... ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delit...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

de reparação de danos (art. 53 , inciso IV , a , do CPC/2015 ); e o do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação... em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53 , inciso III , d , do CPC/2015 ); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art...

×