Art. 53, inc. IV, "a" da Lei 13105/15

art. 53, IV, a, do CPC. Ainda que se desconsidere a transmissão dos direitos relativos à competência do juízo para... DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REGRESSO COMPETÊNCIA TERRITORIAL LOCAL DO ATO OU …

- LOCAL DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - RECURSO PROVIDO... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - ART. 53 , IV , A……

. 53 , IV , ALÍNEA A, DO CPC/15 - COMPETÊNCIA DO FORO DO ATO OU FATO DANOSO CUJA REPARAÇÃO SE PRETENDE - RECURSO PROVIDO... do art. 53 , IV , a , do CPC/15 , prevalece sobre a regra geral prevista …

competente o foro do local do ato ou fato para a ação de reparação de dano, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC, haja... suspensivo ou ativo. Intime-se a parte contrária para apresentação de …

de ação regressiva, incide o art. 53, IV, “a” do CPC, segundo o qual “é competente o foro do lugar do ato ou fato para... a ação de reparação de dano”. O art. 53, IV, “a” do CPC é norma de …

contra pessoa jurídica o foro dolocalonde o supostofatolesivo teria ocorrido, por força do que dispõe o art. 53, IV... dacontrataçãoefetuada e protocolos. De acordo com o art. 15, § 8º, da …

, mesmo porque, aqui é o local do dano, fundamento que também encontra amparo no art. 53, IV, a, do CPC. Ainda que se desconsidere... TERRITORIAL LOCAL DO ATO OU FATO ART. 53, IV, “a”, DO CPC. A …

julgamento da ação disposta no art. 53, IV, a do nCPC, é desta Comarca. Diante da manifestação da parte autora, deixo para... constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso …

aplicável a regra contida no art. 53, IV, “a”, do CPC/15. Cuidam os autos de pretensão a imposição de indenização por danos...-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde …

reparação de dano ajuizada no foro do lugar do fato danoso (fls. 43), aceito a competência (art. 53, IV, a, do CPC... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, …