Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, SÃO PAULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. , brasileiro, casado, porteiro, identificável pela…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-75.2022.8.26.0000 SP XXXXX-75.2022.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2022.0000642728 DECISAO MONOCRÁTICA 19.700 Agravo de Instrumento Processo n° XXXXX-75.2022.8.26.0000 Relator(a): CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2022.8.26.0000 SP XXXXX-11.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000642727 DECISAO MONOCRÁTICA 19.701 Agravo de Instrumento Processo n° XXXXX-11.2022.8.26.0000 Relator(a): CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-75.2022.8.26.0000 SP XXXXX-75.2022.8.26.0000

AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS – Insurgência contra decisão que preliminarmente afirmou inexistir relação de consumo entre as partes e, na sequência, determinou a emenda da petição inicial, no prazo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2022.8.26.0000 SP XXXXX-11.2022.8.26.0000

AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS – Insurgência contra decisão que preliminarmente afirmou inexistir relação de consumo entre as partes e, na sequência, determinou a emenda da petição inicial, no prazo de …

Andamento do Processo n. 2185306-42.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2022 do TJSP

Nº 2185306-42.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1003437-97.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1003437-97.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Afasto a preliminar de…

Andamento do Processo n. 8001315-55.2019.8.05.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001315-55.2019.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Abraao Souza Dos Santos Advogado: Osni Da Silva Santos (OAB:BA51761) Advogado: Ewerton Diego…

Andamento do Processo n. 8032776-33.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8032776-33.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Itau Seguros De Auto E Residencia S.a. Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos…

Andamento do Processo n. 1057044-82.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1057044-82.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A ré ofertou contestação e arguiu a incompetência…