Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;

Andamento do Processo n. 1007380-29.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 21/01/2021 do TJSP

que deveria ser observada no caso da ação proposta pelo credor originário nos termos do artigo 53 , inciso IV , a , do Código... ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53 , IV , a , do CPC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2089282-20.2020.8.26.0000 SP 2089282-20.2020.8.26.0000

do sustentado pela recorrente, o artigo 53 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil não se aplica ao caso... declaratória) e não o pedido indenizatório. Assim, com base no artigo 53 , in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001167-37.2019.8.26.0077 SP 1001167-37.2019.8.26.0077

, I e art. 53 , IV , a , do CPC ) Agravo de instrumento provido.” (Apelação 2173630-68.2020.8.26.0000Rel. Des..., Apelação 1004545-85.2017.8.26.0201, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2195885-20.2020.8.26.0000 SP 2195885-20.2020.8.26.0000

REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação ajuizada no foro do domicílio do consumidor (Art. 53..., IV, a, CPC) - Prerrogativa do consumidor - Vedada declinação de ofício da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0044630-49.2020.8.26.0000 SP 0044630-49.2020.8.26.0000

absoluta do JEFAZ na comarca em que instalado. Artigo 2º , § 4º , da lei 12.153 /09. Opção do autor pela propositura... (incontroverso) não supera o limite de alçada estabelecido pela lei

Página 160 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

foro do local do fato danoso (art. 53, inciso IV, alínea “a”, do CPC/15), em detrimento do foro do local da sede da pessoa... seja do lugar do ato ou fato, com fulcro no art. 53, inciso IV, “a”, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2274963-63.2020.8.26.0000 SP 2274963-63.2020.8.26.0000

, inciso IV , alínea a , do CPC/15 ), em detrimento do foro do local da sede da pessoa jurídica agravada (art. 53 , inciso... preceitua o artigo 53 , IV , a , do CPC , considerado o foro competente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117715-34.2020.8.26.0000 SP 2117715-34.2020.8.26.0000

com alegado ilícito – Regras dos artigos 53, IV, a, e 75, X, do CPC, sem se olvidar da impossibilidade de declinação ex... da regra contida no artigo 53, IV, a 4 , do CPC, o que também facilitaria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117715-34.2020.8.26.0000 SP 2117715-34.2020.8.26.0000

– Regras dos artigos 53, IV, a, e 75, X, do CPC, sem se olvidar da impossibilidade de declinação ex officio... Privado 15/01/2021 - 15/1/2021 Costa Netto AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA …

Página 613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

de veículos, razão pela qual inaplicável o artigo 53, inciso V, do CPC. Por seu turno, tendo em conta que o objeto..., de rigor a aplicação do artigo 53, IV, “a”, do CPC, a qual promana que a ação …