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17 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. IV, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170149611002 MG

no artigo 1.015 do NCPC, por se tratar de rol taxativo. 2. Nos termos do art. 53, IV, "a" do CPC/15, é competente o foro... OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas... da agravada no sítio eletrônico da agravante, aplicando-se o disposto n...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170149611002 MG

do art. 53, IV, "a" do CPC/15, é competente o foro do lugar do ato ou fato para as ações de reparação de dano. 3. Nos casos...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. DANOS... de instrumento, apenas nas hipóteses indicadas no artigo 1.015 do NCP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40062406420188240000 Criciúma 4006240-64.2018.8.24.0000

de Processo Civil revogado (atual art. 53 da Lei Instrumental), como deve ser observada sua hipossuficiência econômica..., mas sim o disposto no art. 53, IV, a, do CPC, que trata das ações de reparação de danos em geral: "Art 53: É competente... o foro: [...] IV do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de ...

Andamento do Processo n. 1031943-48.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJSP

comarca ou formule requerimento de redistribuição, tendo em vista o disposto no art. 109, § 3º, da CF c.c. art. 53, IV..., “a”, do CPC e art. 129, II, da Lei 8.213/91 - vale dizer, nas demandas acidentárias é admitido ao autor propôla, tão... Social - INSS - Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze...

Pg. 2689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2018 15:39:21. MARCIA...º, LXXVII, CF). De início aprecio as preliminares aduzidas pela requerida. Estabelece o art. 53, IV, a, do CPC.... Ademais, incumbe à pessoa jurídica o ônus da prova quanto à alegada mácula à...

Pg. 2690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

. 53, IV, a, do CPC, que o foro competente para o julgamento da ação de reparação de danos é o local do ato ou fato. É... objetiva (art. 373, inciso I, do CPC), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz... registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 196835320188240000 Palhoça 0019683-53.2018.8.24.0000

jurídica" - art. 53, inc. III, "a", do CPC; ou, b) "do lugar do ato ou do fato para ação de reparação de dano" - art. 53... expressamente previstas nos incisos do art. 178 do CPC - interesse público ou social; interesse de incapaz; e litígios... do seu domicílio, tal qual lhe possibilita o Código de Defesa do Consumid...

Pg. 402. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

). Isto posto, com base no art. 53, III, “a”, “b”, e , IV, “a”, todos do CPC, DECLARO incompetente este Juízo, devendo... as regras de competência definidas pelo art. 53, do Código de Processo Civil. Remessa ao foro de domicílio do autor... demandar. Inteligência do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Imp...

Pg. 243. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

DO ART. 53, IV, “A”, CPC/2015. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR... a ação de reparação de danos. Assim, prevalece a regra disposta no art. 53, IV, “a”, do CPC/2015, uma vez que, a teor... DA PESSOA JURÍDICA RÉ. ART. 46 DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40294504720188240000 São Francisco do Sul 4029450-47.2018.8.24.0000

DOS AUTOS AO FORO DO LOCAL DOS FATOS. REPARAÇAO DE DANOS. EXEGESE DO ART. 53, IV, "A", CPC/2015. SUB-ROGAÇAO DA SEGURADORA... disposta no art. 53, IV, "a", do CPC/2015, uma vez que, a teor do art. 786 do Código Civil, o segurador, ao pagar... ou fato (CPC, art. 53, IV, 'a'), para, neste ponto, determinar a cisão do fe...

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