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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170149611002 MG

no artigo 1.015 do NCPC, por se tratar de rol taxativo. 2. Nos termos do art. 53, IV, "a" do CPC/15, é competente o foro... do artigo 1.015 do CPC é taxativo". A respeito do recurso de agravo de instrumento o artigo 1.015 do CPC/2015, dispõe... estabelecidas pelo artigo 1.015 do CPC/2015 e nem em legislações extravaga...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170149611002 MG

do art. 53, IV, "a" do CPC/15, é competente o foro do lugar do ato ou fato para as ações de reparação de dano. 3. Nos casos...Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170149611002 MG Agravo de Instrumento-Cv 10/01/2019 - 10/1/2019 Marcos Lincoln EMENTA... de instrumento, apenas nas hipóteses indicadas no artigo 1.015 do NCPC,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40062406420188240000 Criciúma 4006240-64.2018.8.24.0000

de Processo Civil revogado (atual art. 53 da Lei Instrumental), como deve ser observada sua hipossuficiência econômica..., inciso IV, "a", do CPC, o foro competente para ajuizar ação de reparação de dano é o do lugar do ato ou fato. Intimada..., mas sim o disposto no art. 53, IV, a, do CPC, que trata das ações de repa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 104626120178080021

o disposto n art. 53, IV 'a”, do CPC, que fixa a Comarca de Guarapari como competente (…) fixa a competência do foro do lugar... DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES 11 de Dezembro de 2018 Agravo de Instrumento 0010462...

Andamento do Processo n. 1031943-48.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJSP

comarca ou formule requerimento de redistribuição, tendo em vista o disposto no art. 109, § 3º, da CF c.c. art. 53, IV..., “a”, do CPC e art. 129, II, da Lei 8.213/91 - vale dizer, nas demandas acidentárias é admitido ao autor propôla, tão...(A) DE DIREITO GUSTAVO DALL’OLIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO RIBEIRO SKLIUT...

Pg. 2689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de 2018 15:39:21. MARCIA...º, LXXVII, CF). De início aprecio as preliminares aduzidas pela requerida. Estabelece o art. 53, IV, a, do CPC... dispositivo legal permite a intervenção à lide daquele que estiver obrigado, ...

Pg. 2690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

. 53, IV, a, do CPC, que o foro competente para o julgamento da ação de reparação de danos é o local do ato ou fato. É.... Com efeito, mencionado dispositivo legal permite a intervenção à lide daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato... objetiva (art. 373, inciso I, do CPC), que deve restar sobejamente de...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 196835320188240000 Palhoça 0019683-53.2018.8.24.0000

da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei , a comarca que melhor atende seus interesses." (STJ, AgRg no CC... expressamente previstas nos incisos do art. 178 do CPC - interesse público ou social; interesse de incapaz; e litígios... jurídica" - art. 53, inc. III, "a", do CPC; ou, b) "do lugar do ato ou d...

Pg. 402. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

). Isto posto, com base no art. 53, III, “a”, “b”, e , IV, “a”, todos do CPC, DECLARO incompetente este Juízo, devendo... demandar. Inteligência do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade, todavia, de se afastar... as regras de competência definidas pelo art. 53, do Código de Processo Civil. R...

Pg. 572. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

com o art. 53, inciso IV do CPC, "é competente o foro .... do lugar do ato ou fato para a ação". Por tais motivos...Pg. 572. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018 O artigo 99.... Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB:0156347/SP) Réu: Tavares Mendonca Construc...

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