Art. 53, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Andamento do Processo n. 1017976-78.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

aplicável a regra contida no art. 53, IV, “a”, do CPC/15. Cuidam os autos de pretensão a imposição de indenização por danos...-78.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano …

Andamento do Processo n. 1010430-97.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 18/10/2019 do TJSP

reparação de dano ajuizada no foro do lugar do fato danoso (fls. 43), aceito a competência (art. 53, IV, a, do CPC... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica …

Andamento do Processo n. 0705720-29.2019.8.07.0014 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2019 do TJDF

, inciso III, ?d?, do CPC/2015), ou, ainda, o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso... IV, ?a?, do CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora está sediada …

Andamento do Processo n. 0003300-05.2017.8.21.0166 - 18/10/2019 do TJRS

HOFFMANN (PP. CAROLINE GOSSLER 89048/RS). ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 53, IV, A, DO CPC, ACOLHIDA A PRELIMINAR... ARGUIDA E DECLINADA A COMPETÊNCIA À COMARCA DE NOVO HAMBURGO. Ivoti Vara …

Página 862 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, mediante interpretração extensiva do rol art. 1.015 do CPC. Afirma que o art. 53, IV, do CPC dispõe ser competente o foro... (OAB: 263068/SP) 2231755-63.2019.8.26.0000 - Processo Digital. …

Página 3660 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI - ME, CNPJ 14.737.320/0001-33 e AIMARA CRISTINA DE LIMA, CPF 549.812.636-00... do mérito, o fazendo nos termos do artigo 485, VIII, do C.P.C. Custas finais na forma …

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

a incompetência relativa deste juízo para processar e julgar a presente demanda com fundamento no artigo 46 e 53, inciso IV, letra... contas se refere a obrigação de inequívoca natureza pessoal, …

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

contida no art. 53, IV, “a”, do CPC/15. Cuidam os autos de pretensão a imposição de indenização por danos morais e os atos... - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos

Página 1245 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

), ou, ainda, o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso IV, ?a?, do CPC/2015). No caso... deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o …

Página 139 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

ALEGADO, PORQUANTO COMO NARRADO NA EXECUÇÃO E JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 45, O DEMANDANTE PAGOU A PARCELA DE 2015 E NÃO..., DA LEI 10.826/03, O QUAL POSSUI PENA MÁXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE …