Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Andamento do Processo n. 0703704-56.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

Judiciária de Ceilândia, local da ocorrência do fato em discussão, nos termos do artigo 53 , inc. IV , alínea a do CPC... . BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2021 16:53:45. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE …

Andamento do Processo n. 0707689-45.2020.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

. 53, inciso IV, ?a?, do CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora é domiciliada em GOIÂNIA (GO), conforme com a emenda... (art. 53, inciso III, ?d?, do CPC/2015), ou, ainda, o foro do lugar do …

Página 852 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 53, inc. IV, alínea a do CPC. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2021 16:53:45. SANDRA CRISTINA CANDEIRA.... E, em cumprimento ao v. Acórdão, fixo o valor dos honorários …

Página 1579 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

), ou, ainda, o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso IV, ?a?, do CPC/2015). No caso... deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0102706-56.2020.8.21.7000 RS

. A decisão exarada pelo Juízo de Origem foi amparada no disposto nos artigos 46 , caput, e 53 , III , ?a?, ambos do Código... de Processo Civil . A agravante, contudo, defende ser o caso de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007784-41.2019.8.26.0100 SP 1007784-41.2019.8.26.0100

- Inteligência do artigo 53 , inciso IV , a do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo.... Competência territorial. Demanda corretamente proposta no lugar em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2093428-07.2020.8.26.0000 SP 2093428-07.2020.8.26.0000

em vista o disposto no artigo 53, inciso IV, a do Código de Processo Civil . Esclarece que a imagem do jogador foi... - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 53 , IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2005756-24.2021.8.26.0000 SP 2005756-24.2021.8.26.0000

PAULO competência para processamento e julgamento da ação está definida pela norma do artigo 53 , IV , a , do Código... de competência que determina o foro competente como o do local do ato ou fato …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2005270-39.2021.8.26.0000 SP 2005270-39.2021.8.26.0000

, bem como a incidência do artigo 53 , IV , do Código de Processo Civil ao caso concreto. Requer a concessão de efeito... norma do artigo 53 , IV , a , do Código de Processo Civil (“ É competente o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0102706-56.2020.8.21.7000 RS

exarada pelo Juízo de Origem foi amparada no disposto nos artigos 46 , caput, e 53 , III , ?a?, ambos do Código... de Processo Civil . A agravante, contudo, defende ser o caso de observância do …