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25 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Pg. 411. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

, “caput”, c/c. 53, IV, letras “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil, reconheço e declaro, “ex officio”, a minha... designada nos autos 248790 (Ação de Aposentadoria por Idade Rural), o MM. Juiz esclareceu as partes da vedação..., da Constituição Federal e dos arts. 45, “caput” e 53, letras “a” e “b”, do Novo ...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

para julgar a lide, nos termos do artigo 53 , IV , a do Novo CPC .Por fim, refuto a preliminar de decadência.Nos termos... do artigo 6º , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, nesta oportunidade, determino a inversão... proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que segue:”De acor...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000782-7 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

/2015); do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio.... 53, inciso V, do CPC/2015). Com efeito, tanto o Autor quanto suas filhas, respectivamente viúvo e filhas da vítima, são... a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir ...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001612-6 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação... à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC/2015); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art....

Pg. 1703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53 , inciso IV , a , do CPC/2015 ); e o do domicílio do autor... satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53 , inciso III , d , do CPC/2015 ); do lugar do ato... as regras da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), entre as quai...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

de reparação de danos (art. 53 , inciso IV , a , do CPC/2015 ); e o do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação... em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53 , inciso III , d , do CPC/2015 ); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art...

Pg. 488. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/05/2017

aos arts. 45, “caput”, c/c. 53, IV, letras “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil, reconheço e declaro, “ex officio...; portador do RG 2468853-3 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob o 043.677.471-23; Residente e domiciliado à Rua Dr. Quincas ... antecipada e sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, ...

Pg. 257. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

E EM QUE OCORRIDO O FATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 53, IV, A, DO NCPC, IN VERBIS: ART. 53. É COMPETENTE O FORO.../1.10.0005547-4 (CNJ 0055471-36.2010.8.21.0019) -GAMA FOMENTO MERCANTIL LTDA (PP. ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES 30060/RS, MÁRCIA... DE SOUZA HAUBERT 42E748/RS E MAGNUS CRISTIANO VIANA 57647...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

.Com efeito, prescreve o artigo 53, inciso IV, letra “a”, do NCPC, que a competência é a do lugar do ato ou fato para a ação... por pessoa natural.Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá... em 14/04/2011 (fls. 53/56), convertendo-se o mandado inicial em mand...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

da propositura desta ação, no foro de seu local de trabalho, amparado pelo artigo 53, IV, “a” do Novo Código de Processo... de acidente de trabalho no local do fato (artigo 53, IV, a do CPC), estando a empresa situada nesta cidade de Arujá..., inciso II, do Código de Processo Civil.3 - Proceda-se o desbloqueio do valo...

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