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14 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Andamento do Processo n. 0019120-95.2017.8.19.0206 - Apelação - 12/11/2018 do TJRJ

do Consumidor.3) No caso, considerando o lugar do ato ou do fato para reparação do dano (artigo 53, IV, a, do CPC) oudo lugar... onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica (artigo 53, III, a, do CPC),deve ser reconhecida a competência... Regional de Santa Cruz) para efeito de fixação da competência, co...

Andamento do Processo n. 1002826-18.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

aplicado o artigo 53, IV, do NCPC, o qual dispõe que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CASSIA DE ABREU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS FERNANDO BERTAGLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0418/2018...

Andamento do Processo n. 0002979-84.2017.8.21.1001 - 12/11/2018 do TJRS

E MAXIMINIO JACINTO BOEIRA 8261/RS). DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 53, INCISO IV, DO CPC, AFASTO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, do artigo 1.285 e ss do Provimento CG 16/2016 e artigo 917, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça..., comarca de Tupã. Nesta última foram protestados. Em assim sendo, deve ser aplicado o artigo 53, IV, do NCPC, o qual dispõe...) Processo 1002761-91.2016.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

, do Código de Defesa do Consumidor.3) No caso, considerando o lugar do ato ou do fato para reparação do dano (artigo 53, IV..., "a", do CPC) oudo lugar onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica (artigo 53, III, "a", do CPC),deve ser... o seu domicílio (Foro Regional de Santa Cruz) para efeito de fixaç...

Pg. 276. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

. APLICAÇÃO DO ART. 53, IV, DO CPC. PREVALÊNCIA AO FORO DA REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.... EXIGÊNCIAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO LEGAL. TESE ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO...

Pg. 268. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

DO DISPOSTO NO ART. 53, INCISO IV, DO CPC, AFASTO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO FORO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA... A PROTESTO JÁ TERIA SIDO QUITADO CONFORME COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FL. 48 E E-MAILS JUNTADOS ÀS FLS. 52/53. DIANTE DO EXPOSTO... DE 2018 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORT...

Inteiro Teor. 7034423420188070000 DF 0703442-34.2018.8.07.0000

o foro do ato ou do fato ( CPC , art. 53 , IV , alínea a ). Sem razão a agravante. Tratando-se de demanda fundada em direito..., sendo a ação que visa a reparação de danos morais fundada em direito pessoal, não há que se falar na aplicação do art. 53 , IV... Desembargador ROBERTO FREITAS Acórdão 1130138 EMENTA PROC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079695227 RS

, de menor complexidade, cujo valor da causa não excede 40 salários mínimos, adequando-se à regra do art. 3º da Lei 9.099.../95. Não obstante do § 3º do art. 3º da lei 9.099/95 e do parágrafo único do art. 1º da lei estadual 10.675/96, é... a demanda perante o Juizado Especial Cível, o que se observa do art. 3...

Andamento do Processo n. 0055695-07.2018.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 09/11/2018 do TJRJ

em seu próprio domicílio, no domicílio do réu ou no lugar do fato. Tal é corroborado pelo artigo 46, caput, e artigo 53, IV... por danos morais. 3-Estabelece o art. 101, inciso I da Lei 8.078/90 que incumbe ao consumidor a opção para ajuizar ação...

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