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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Pg. 4316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

a, 460 do CPC/73, alterado para 53, III, d, IV, a e 492 do NCPC/2015 e 17 da Lei nº 5.474/1968, sustentando, em síntese, inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, uma vez que a hipótese em

Pg. 599. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2017

Grosso com a movimentação de toda a máquina judiciária. Nesse contexto, a delegação de competência sempre que a comarca não seja sede da Vara do Juízo Federal, “data máxima vênia”, não se aplica ao

Pg. 299. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

aplicação da norma constitucional em comento ao presente feito, entendo que o município de Comarca de Várzea Grande é limítrofe ao município de Cuiabá, sede da Circunscrição Judiciária da Justiça

Pg. 301. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

ponte Júlio Muller (Ponte Velha). E ainda, a corroborar que Várzea Grande e a Capital Cuiabá constituem uma sequência só, sendo fato que o principal aeroporto do Estado de Mato Grosso denominado

Pg. 302. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

DAMASIO FERNANDES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO OAB - 0009870-A/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

Grosso com a movimentação de toda a máquina judiciária. Nesse contexto, a delegação de competência sempre que a comarca não seja sede da Vara do Juízo Federal, “data máxima vênia”, não se aplica ao

Pg. 304. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

isso não bastasse, esclareço que por inúmeras vezes fora constatado em audiência de instrução, que a parte autora busca a prestação jurisdicional na comarca de Várzea Grande, depois de não obter

Pg. 305. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

cidades, tais como, ponte Mário Andreazza, ponte Sérgio Motta, ponte Maria Elisa Bocaiúva, mais conhecida como Ponte Nova e a ponte Júlio Muller (Ponte Velha). E ainda, a corroborar que Várzea Grande

Pg. 306. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2017

reformulada com as Portarias PRESI/CENAG 433, de 10/11/2010; 421, de 10/10/2011 e 106, de 28/06/2013, o que denota-se que a sede da Circunscrição da Justiça Federal de Cuiabá abrange também o

Andamento do Processo n. 1004316-06.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1004316-06.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luiz Inacio Lula da Silva -Editora Três Ltda - - Davincci Lourenço de Almeida - - Sérgio Luz Pardellas - -

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