Alínea "f" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0304879-08.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEITAR - COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0304879-08.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0066207-78.2020.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª Câmara Cível Conflito de Competência nº 0066207-78.2020.8.19.0000 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0066207-78.2020.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVENTIA NOTARIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Ação indenizatória promovida no domicílio da parte autora, tendo como causa …

Página 16138 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

proprietária vendedora, já que a providência, em tese, já havia sido adotada por outra serventia, o que comprova que o requerido Sérgio adotou todas as providências exigidas pela legislação em…

Página 946 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Março de 2021

JUIZ(A): Cod. Proc.: 54800 Nr: 1157­79.2016.811.0029 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial­>Processo de Execução Trabalhista ­>Processo de Execução­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: BANCO…

Andamento do Processo n. 0717627-49.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade Civil - 17/03/2021 do TJAL

ADV: AUGUSTO DE OLIVEIRA GALVÃO SOBRINHO (OAB 1293/AL), ADV: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA (OAB 7633/AL), ADV: LEONIDAS ABREU COSTA (OAB 9523/AL), ADV: CAROLINA FLORENCIO DA SILVA (OAB 15484B/AL),…

Página 529 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Março de 2021

lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se, expeça-se a certidão prevista no art. 484, § 5º do Código de Normas…

Andamento do Processo n. 1037250-29.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 04/03/2021 do TJSP

Processo 1037250-29.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Suemi Yamamura Ikemori - - Felipe Rik Ikemori - - Sisters de Sorocaba Presentes e Decoracao Ltd…

Página 940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

Processo 1010193-48.2018.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Daiane Ataides Santos - Vistos. DEFIRO a…