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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III, "f" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

, conforme previsão expressa do art. 53 , inciso III , alínea f . No entanto, a ação foi proposta em desfavor... que a ação deveria ter sido proposta no local de sua sede, invocando o estabelecido no inciso III, alínea d do art. 53 do CPC... o local do pagamento e do apontamento dos títulos a protesto, de acordo com a ...

Andamento do Processo n. 4879-06.2011.8.06.0169/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 24/02/2017 do DJCE

4) 4879-06.2011.8.06.0169/0 - Tombo: 00 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERIDO.: BENEDITO FREITAS ANDRADE REQUERENTE.: FRANCISCA FRANKLIN DE FREITAS REQUERENTE.:

Pg. 646. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

/ 13 CE/21167 14 / 14 CE/21167 15 / 15 CE/4120 16 / 16 CE/4120 17 / 17 CE/35018 18 / 18 CE/16606 19 CE/16477 19 / 19 CE/16606 20 CE/15096 20 SP/114904 20 / 20 CE/16606 21 CE/28184 21 / 21 CE/16606 22

Andamento do Processo n. 1002758-22.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - 20/10/2016 do TJSP

Processo 1002758-22.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Hebert dos Santos Romano - Vistos.Nos termos do artigo 53, III letra f do Novo Código de Processo Civil que fixa

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2016

domicílio do consumidor, inclusive, porque a jurisprudência do C. STJ reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública,

Andamento do Processo n. 0001553-45.2015.8.26.0394 - Exceção de Incompetência - 30/08/2016 do TJSP

Processo 0001553-45.2015.8.26.0394 (apensado ao processo 0003437-46.2014.8.26) (processo principal 0003437-46.2014.8.26) - Exceção de Incompetência - Posse - LAERTE DESTEI - Nova Odessa Veículos -

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

satisfeita.Também não procede a alegação da excepta de que se aplica o art. 53, III, f, do CPC de 2015, porquanto não se trata de ação de reparação de dano por ato praticado por serventia notarial ou

Andamento do Processo n. 0151280-17.2016.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 01/08/2016 do TJCE

ADV: SYLVIA GOMES MARIANO (OAB 5424/CE) - Processo 0151280-17.2016.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Maria das

Pg. 334. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2016

vista ao representante do Ministério Público. ADV: SYLVIA GOMES MARIANO (OAB 5424/CE) - Processo 0151280-17.2016.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro

Andamento do Processo n. 0011653-51.2016.403.6100 - 08/06/2016 do TRF-3

0011653-51.2016.403.6100 - COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO (SP129281 - FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO) XMONSAAGROPECUARIAEURBANIZACAO LTDA Trata-se de ação ordinária, compedido de antecipação dos

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