Art. 53, inc. III, "f" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, 53, III, d e f, e IV, a, 54, 55, § 2°, I, 489, § 1° e IV, e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, do Código... de Processo Civil de 2015; 100, IV, d, 102 e 103 do Código de Processo Civil de …

Página 4531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

o litígio o protesto de cheques realizados em Vespasiano/MG. Tal hipótese encontra guarida no art. 53, III, alínea f , do CPC.../15: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: f) da sede da …

Página 299 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2019

, inciso I , alínea c , e inciso III , alínea f , do CPC . Prazo: 15 dias. Processo 0806104-95.2019.8.12.0002 (apensado...) Intimada parte exequente da sentença f.124-125: Posto isso, com …

Andamento do Processo n. 0034581-13.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJDF

da competência com fundamento no art. 53, inciso III, alínea "f", do CPC, tendo em vista que, além do pedido de reparação de danos... e notariais é da Vara de Registros Públicos. Invocou, ainda, a …

Página 840 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

, ainda, a incompetência territorial, com fundamento no art. 53, inciso III, alínea "f", do CPC. Por fim, sustentou... não merece ser acolhida. Também não há razão para o declínio da competência com …

Página 569 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Setembro de 2019

. 53, III, f, do Código de Processo Civil, que assevera em sua literalidade: - "Art. 53. É competente o foro: III..., consoante dispõe o art. 53, III, f, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) I…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21858572720198260000 SP 2185857-27.2019.8.26.0000

de Mongaguá, contrariando o art. 53, III, “a” e “f”, e IV, “a”, do CPC/2015. Defende, assim, que o juízo de Mongaguá é... com fundamento no artigo 966, incisos II (sentença proferida por juízo …

Página 3451 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

pelo art.53, III, "f" do CPC, posterior à edição da Lei 9.099/95. Cachoeira Dourada, 13 de Agosto de 2019. Vitor França Dias Oliveira Juiz de Direito...Pg. 3451. Suplemento - Seção III. Diário de …

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

disso, estabelece o art. 53, III, “f”, IV, “a”, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) f... negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180418881001 MG

entre as partes. 3. O inciso III do artigo 1.015 do CPC/15, ao permitir a interposição de agravo de instrumento contra a decisão... OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. (...) 5. …