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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "e" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III, "e" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

Andamento do Processo n. 99653-29.2015.8.06.0091/0 - Exceção de Incompetência - 29/08/2017 do DJCE

da jurisprudência quanto ao inciso II do artigo 100 do CPC/1973 (atual inciso II do artigo 53 do CPC/2015), o foro... relativa a direito previsto no Estatuto do Idoso, na forma do art. 53, III, e, do CPC/15, que não é o caso da ação principal.../1973 (ATUAL ART. 53, II, DO CPC/2015) INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO ESTA...

Pg. 628. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2017

(atual inciso II do artigo 53 do CPC/2015), o foro do domicílio do alimentando é o competente para ação de alimentos bem... DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100, II, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 53, II, DO CPC/2015) INAPLICABILIDADE DO ART. 80... deve ser observada quando tratar-se de demanda relativa a direito previsto n...

Andamento do Processo n. 0003229-30.2016.8.16.0181 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJPR

0030 . Processo/Prot: 1698441-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/143162. Comarca: Marmeleiro. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0003229-30.2016.8.16.0181 Arbitramento de Honorários.

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

informando que a soja deveria ser depositada na proporção de 20% pela Aparecida de Lourdes Montini Perazolo, ora recorrente, 20% por Eraldo Montini, 20% pela Orícia Montini, 20% pelo Espólio de

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

prova pericial e continuou sustentando a inexistência de comprovação da dívida (fls. 196/200), que se encontra acostada a fls. 74/75. Assim, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova neste

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA ENWA CERVANTES JUSTINO CONTATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0372/2017 Processo 1001100-05.2015.8.26.0565 - Procedimento Comum - Família - V.A.L. - A.I.L. -

Pg. 86. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/05/2017

847, ambos do NCPC), através de carta precatória se necessário (prazo 30 dias), depositando o bem indicado em mãos do credor ou pessoa a quem este indicar (art. 840, § 2º, do NCPC). Cumprido o item

Pg. 112. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2017

Fica intimado o autor para manifestar-se sobre o pagamento efetuado às fls. 101/103 no prazo de 10 (dez) dias. ADV: MARCELO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 24934/SC) Processo 0300220-39.2014.8.24.0082/00001

Andamento do Processo n. 0188831-68.2016.8.19.0001 - 01/07/2016 do TJRJ

Proc. 0188831-68.2016.8.19.0001 - BEATRIZ ROZENTAL (Adv (s). Dr (a). VINICIUS COUTINHO DE OLIVEIRA X ELINEIDE PAIXÃO DA SILVA ROZENTAL Decisão: Diante do endereço da ré, e não se tratando de hipótese

Pg. 126. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2016

Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública Proc. 0019934-77.2016.8.19.0001 - RAFAEL STOFFEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA MIGUEL PEREIRA

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