Alínea "e" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

Andamento do Processo n. 8155812-80.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8155812-80.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 2880 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos…

Andamento do Processo n. 1001041-90.2021.8.26.0699 - Interdição/curatela - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1001041-90.2021.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.R. - Vistos. Renove-se o termo de curatela provisória. Oficie-se ao IMESC solicitando o cancelamento do agendamento de fls.

Andamento do Processo n. 8012538-87.2022.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8012538-87.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié…

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

irreversibilidade, não sendo assim o caso de deferimento da tutela pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja rosa. Cite-se e intime-se a parte Ré para…

Página 7597 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

da tramitação das demandas em uma única comarca implica claro prejuízo aos cidadãos do estado, que serão forçados a longos deslocamentos para as audiências e para a produção da prova necessária ao…

Página 2526 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2022

(...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;” Esclareço, por oportuno, que ao caso não se aplica o disposto no art. 53, III, e, do CPC, eis que tal regra de competência…

Página 3744 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022

Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Aposentadoria] Reclamante: AUTOR: NEIDISSEA SANTOS Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA - J NEIDISSEA SANTOS ajuizou AÇÃO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-75.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-75.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-10.2018.8.11.0020 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-10.2018.8.11.0020 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não…