Art. 53, inc. III, "e" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

de juizado), não obstante o contido no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determino a imediata redistribuição do feito.... Isso, pois, em regra, não se tratando de hipóteses específicas …

Andamento do Processo n. 1053456-75.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 27/09/2019 do TJSP

Machado - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Consoante se verifica da leitura..., ante o reconhecimento da incompetência territorial. Além disso, o art. 53

Página 3323 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Consoante se verifica da leitura da inicial, o foro de eleição..., poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” …

Página 996 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

afirma que deveria prevalecer o foro do domicílio do autor, tendo em vista que é pessoa idosa, o que atrairia a aplicação do disposto no art. 53, III, “e”, do CPC. Assim, tendo.... Pelo exposto, …

Página 997 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

a autenticidade do laudo apresentado às fls. 42/46, na forma do art. 439 do CPC c/c §3º do art. 12 da Lei 11.419/2006, no... de seu domicílio, que também é o mesmo do segundo réu (art. 53, II, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07084461820198070000 DF 0708446-18.2019.8.07.0000

E DESPROVIDO. 1. A regra especial instituída pelo art. 80 da Lei n. 10.741/2003, que estabelece a competência absoluta... e impulsionar a tutela dos direitos das pessoas de idade avançada”. Aponta …

Andamento do Processo n. 1002233-61.2018.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/08/2019 do TJSP

, III, “e”, do CPC . Ainda, sustentou que o art. 53, inc. II, do CPC, dispõe sobre a competência de processos...Andamento do Processo n. 1002233-61.2018.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

, afirmou que a competência é do domicílio do recorrente, pois é pessoa idosa, nos termos do art. 53 , III , e , do CPC... . Ainda, sustentou que o art. 53 , inc. II , do CPC , dispõe sobre a …

Página 1819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

, pois é pessoa idosa, nos termos do art. 53, III, “e”, do CPC. Ainda, sustentou que o art. 53, inc. II, do CPC, dispõe... do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após certificado o …

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

, e assim procedo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, pela... e privilegiada da residência do idoso, prevista no art. 53, III, “e”, do …