Alínea "e" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

Página 8406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1935206 - MT (2021/0125915-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MUNICIPIO DE COLIDER ADVOGADO : EDUARDO…

Página 2928 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2021

DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada por SATURNINO MENDONCA em face de CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE – INVESTVALE e MAXIMA S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E…

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

saldo bloqueado de R$ 897,69, que foi transferido para conta judicial remunerada. 2. Quanto ao saldo bloqueado junto à conta corrente da instituição NU Pagamentos S.A. (R$ 1.189,01) e à conta da…

Página 3646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

se o procedimento comum. Considerando a pandemia do coronavírus deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, sem prejuízo da designação futura, se necessário. Via digitalmente assinada da…

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Intimações Despacho Processo nº 5000248-81.2020.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ORTEK COMERCIO DE INSTRUMENTOS ORTOPEDICOS…

Página 147 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Março de 2021

Comarca De Aracruz Aracruz - 1ª Vara Cível, Família E De órfãos E Sucessões Listas Lista 0017/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E…

Página 2786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros - Recurso de Apelação interposto pelos requeridos GSP e Hit Empreendimentos, fls. 333/349: Ao requerente para contrarrazões, no prazo legal. Após, nos…

Página 8267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2021

.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À 1a. VARA ESPECIALIZADADA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE. FLAGRANTEOFENSA AOS ARTIGOS 53 , III... à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea …

Página 1520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2021

a fixação de competência específica e privilegiada da residência do idoso, prevista no art. 53, III, “e”, do CPC, determino...Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 7266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

Pública da Comarca de Várzea Grande. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 53 , III , e , do Código... de Processo Civil de 2015 e dos arts. 79 , I , e 80 , da Lei n. 10.741 …