Alínea "e" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935206 MT 2021/0125915-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1935206 - MT (2021/0125915-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899054 MT 2020/0260057-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1899054 - MT (2020/0260057-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903923 MT 2020/0288700-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1903923 - MT (2020/0288700-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com respaldo na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65317 MT 2020/0338208-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65317 - MT (2020/0338208-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARIA FERREIRA DA SILVA ARAUJO contra acórdão do Tribunal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4869952-30.2020.8.13.0000 MG

EM QUE FOI PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ART. 553, DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 53, III, "E", DO CPC... do curador sejam prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005511-81.2020.8.11.0000 MT

- COMARCA DA RESIDÊNCIA DE PESSOA IDOSA - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO C/C ART. 53, III, “e”, DO CPC - DECISÃO REFORMADA... e de hipossuficiência. O art. 53, III, “e”, do CPC prevê norma especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083019-69.2020.8.26.0000 SP 2083019-69.2020.8.26.0000

em que o espólio for réu. Inteligência dos arts. 48 , 53 , III , e , do CPC e do art. 327 do CC . Decisão mantida. Recurso não provido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2154012-40.2020.8.26.0000 SP 2154012-40.2020.8.26.0000

do art. 53, IV, a, do CPC – Não incidência do disposto no art. 53, III, e, do CPC e no art. 80 do Estatuto do Idoso (Lei...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10271160105232001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INOCORRÊNCIA - ESTATUTO DO IDOSO - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247955-48.2019.8.26.0000 SP 2247955-48.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de interdição c.c. pedido de curatela provisória. Decisão agravada que revogou a curatela provisória e acolheu a preliminar de incompetência, com determinação de …