Alínea "d" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

Andamento do Processo n. 0031177-07.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Obrigações - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0031177-07.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Obrigações - Carneiro Business Corporate Consultoria e Assessoria Empresarial e outro - Rádio Sociedade Marconi Ltda - Vistos. 1. Nos termos…

Andamento do Processo n. 1037048-35.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1037048-35.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Torre do Sol - Maria Verônica Borghezan - Vistos. Em que pesem as alegações da…

Andamento do Processo n. Título Extrajudicial. Despesas Condominiais - 08/08/2022 do TJSP

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Competência do Juízo do local de cumprimento da obrigação, no caso, onde situado o condomínio. Inteligência do art. 53, III, d, do NCPC.

Andamento do Processo n. 1014693-55.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/composição de Dívida - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1014693-55.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marcos Epaminondas da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 1014702-17.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1014702-17.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Francesco Fusconi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a…

Andamento do Processo n. 8015574-43.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJBA

EMENTA 8015574-43.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Asset Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva…

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Pereira de Andrade - - Espólio de Marcelo Ricardo Freitas Gonzaga. Inventariante: Ticiane Viana Gonzaga - - Telerio Distribuidora de Equipamentos Eletronicos Ltda - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO…

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Competência do Juízo do local de cumprimento da obrigação, no caso, onde situado o condomínio. Inteligência do art. 53, III, d, do NCPC.

Página 978 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

Fls. 3580: Expeça-se mandado de levantamento nos termos requeridos, conforme formulário MLE já juntado aos autos. Int. -ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), WAGNER BALERA (OAB 38652/SP), SÂMIA…

Página 2221 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R.,…