Alínea "d" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

Página 498 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Federal para processar e julgar todas as ações propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Última distribuição : 15/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Abatimento…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709809-69.2021.8.07.0000 DF 0709809-69.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709809-69.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1037237-87.2019.8.26.0001 SP 1037237-87.2019.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 19ª Câmara de Direito Privado Gabinete Registro: 2021.0000601745 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de…

Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1000574-40.2021.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda- Eppar - Daniel Honorato do Nascimento - Fl. 21: Aguarde-se cumprimento do…

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

- Vistos. Fls.70: Primeiramente, defiro a realização da pesquisa Infojud para busca de endereço. Ciência à exequente sobre a resposta da pesquisa Infojud juntada aos autos. Sem prejuízo, proceda-se a…

Página 180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

EMENTA N. 0704931-04.2021.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: APARECIDA FERREIRA ALVES. Adv(s).: GO3815 - IONILDA MARIA CARNEIRO PIRES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AÇÃO…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. TRANSPORTADORA DANIEL E CIA. LTDA., com telefones /// , endereço eletrônico , sociedade empresária Ltda.

Contestação - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/12/2020 Valor da causa: Partes:…