Art. 53, inc. III, "d" da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
. 355 e seguintes. Dessa forma, subordina-se a questão à regra de competência prevista no art. 53, III, “d” do NCPC... ativos e passivos da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 917, inciso I.../A - Vistos. Ciência do desarquivamento. Manifeste-se a parte interessada em termo...
EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, devendo a parte autora..., de acordo com o art. 53, III, “d” do CPC, deve ser promovida onde a obrigação deveria ter sido satisfeita, ou então no.... da Lei 11.608/2003 (alterada pela Lei 15.855/2015), sendo no mínimo ...
, inciso III, alínea “d” do CPC, “é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe.... Razão assiste aos embargantes quanto à alegação de incompetência territorial. Com efeito, nos termos do artigo 53...). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento...
III, “d”, do CPC, o qual é aplicável conjuntamente com a Resolução nº 2/76 do E. Tribunal de Justiça, que, em seu artigo... satisfeita - Competência reconhecida com base no art. 100, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Civil, regra especial..., previsto no artigo 101, I, do CDC), e diante do disposto nos artigo...
a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, "d", do CPC), considerando aquele designado como praça de pagamento... PARTE, DA LEI Nº 5.478/68. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os temas relativos aos artigos 100, IV, "d... dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e de...
do art. 53, III, “d”, do CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Vistos. Trata-se de conflito... no art. 53, III, “d” do CPC, que dispões ser: “(...) competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser... o condomínio . Inteligência do artigo 53, III, d, do Código de Processo Civil. Prec...
, conforme art. 46, do CPC. Ademais, segundo o art. 53, III, alínea d, do CPC, nos casos de ação de obrigação de fazer... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719395-35.2018.8.07.0001 Classe... e a natureza da relação jurídica (art. 2º, do CDC), estabelecendo que somente ...
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geral de competência a ser observada é a estabelecida no artigo 53, III, alínea "d" do CPC, segundo o qual é competente...Andamento do Processo n. 0010710-07.2018.5.03.0110 - RO - 09/11/2018 do TRT-3 Processo Nº RO- 0010710-07.2018.5.03.0110...
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