Art. 53, inc. III, "d" da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
dispõe o artigo 53 , inciso III, alínea ?d?, do Código de Processo Civil , a competência do lugar onde a obrigação deva ser..., nos termos do art. 53 , III, ?d?, do CPC . Expõe, outrossim, que, consoante a Portaria Conjunta nº 04/2015 da SEGETH...-se, outrossim, que, consoante dispõe o artigo 53 , inciso III, alínea ?...
DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. 1. Conquanto a regra prevista no art. 53, III, d, do NCPC, determine..., nos termos do art. 100, inc. IV, d, do Código de Processo Civil. Entretanto, se há convenção de local diverso do domicílio... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 100, IV, ?d?, CPC - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO...
. NATUREZA RELATIVA. 1. Conquanto a regra prevista no art. 53, III, d, do NCPC, determine que a competência para processar... disposição dos artigos 112 e 114 do CPC/73 e enunciado sumular nº 33 do STJ, mormente em caso de existência de cláusula... para a cobrança de taxas condominiais é a do local onde a obrigação dev...
entre as partes.Assim, no caso em tela não incide o determinado pelo art. 53, inciso III, alínea “d”, do NCPC, mas sim... ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006... da autora Precedentes Agravo provido. (Agravo nº 2034519-45.2015.8.26.0000, Rel. Castro...
disciplina o art.53, inciso III, letra “d”, do novo Código de Processo Civil (antigo art.100, inciso IV, letra “d... de juizados especiais cíveis”), que está em plena consonância com o art. 51, inciso III, da Lei nº 9099/95.Ainda, nesse sentido..., seja em razão do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9099/95. Sobre o tema:E...
Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 53, III, “d”, do NCPC), sendo competente o foro do lugar onde a obrigação... do artigo 17, da Lei nº 5474/1968.Assim, constando nas duplicatas em execução como praça de pagamento a Comarca de Santa Rita..., pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (ci...
a obrigação deve ser satisfeita”, nos termos do art. 53 , III , d , do Novo CPC /2015.Esse é o entendimento desta col... do artigo 53 , III , d , do Novo Código de Processo Civil precedentes conflito procedente competência do juízo suscitado... A ANTONIO MARCOS DE ARAÚJO, na forma do artigo 485 , VI do Código de Proce...
a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC.../2015); do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio.... 53, inciso V, do CPC/2015). Com efeito, tanto o Autor quanto suas filhas, ...
à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC/2015); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação... de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art....
satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53 , inciso III , d , do CPC/2015 ); do lugar do ato... ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53 , inciso IV , a , do CPC/2015 ); e o do domicílio do autor... ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delit...