Art. 53, inc. III, "d" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07136053920198070000 DF 0713605-39.2019.8.07.0000

, INCISO III , ALÍNEA D, DO CPC E ART. 2º, INCISO I, DA LEI N. 7.357 /1985. FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO... de cheques prescritos, impõe-se a aplicação das regras de competência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10102391920188260292 SP 1010239-19.2018.8.26.0292

se dar o pagamento do título. Artigo 53 , III , d , do CPC . Mérito. Autora que nega ter realizado a solicitação... pelas partes. Competência do lugar onde deveria se dar o pagamento do título. Arti…

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

5.474/68 e no art. 100, IV, d, do CPC/1973 (correspondente ao art. 53, III, d, CPC/2015) e (b) nas hipóteses em que haja...Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 554 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

do reclamado, nos termos do art. 53, III, d, CPC, bem como do art. 4º da Lei 9.099/95. Para além disso, verifica... ESPECIAL CÍVEL Autos digitais 5580790.77.2019.8.09.0051 SENTENÇA Dispensado …

Página 2448 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

, alínead” do NCPC, dispõe: “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar. d) onde a obrigação deve ser satisfeita... do sacado, lugar onde se situa a agência bancária do eminente da …

Página 7422 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

Reclamada, nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC, bem como do art. 4º da Lei 9.099/95, razão pela qual julgo...

Página 7424 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC, bem como do art. 4º da Lei 9.099/95, razão pela qual julgo extinto o processo...

Página 7426 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

do art. 53, III, “d”, do CPC, bem como do art. 4º da Lei 9.099/95, razão pela qual julgo extinto o processo, sem análise...

Página 709 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

modo, nos termos do art. 53, III, d, do CPC, declino da competência para processar e julgar a presente demanda à Comarca... manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: MARCOS ANTONIO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07140591920198070000 DF 0714059-19.2019.8.07.0000

executivo extrajudicial (art. 53, III, “d”, CPC). 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência... executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser …