Alínea "c" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1750855 RS 2020/0221154-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1750855 - RS (2020/0221154-9) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do …

Andamento do Processo n. 0714926-54.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJDF

N. 0714926-54.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv(s).: DF49641 - LUANA NASCIMENTO MONTEIRO. R: CLESSIA NUNES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098358-34.2021.8.26.0000 SP 2098358-34.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098358-34.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098358-34.2021.8.26.0000 SP 2098358-34.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de divórcio em reclamação preprocessual. Acordo homologado pelo CEJUSC. Cumprimento de sentença. Decisão declinou, de ofício, da competência para processar e julgar a …

Andamento do Processo n. 0707610-87.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJDF

N. 0707610-87.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: TRIO NUTRI CONSULTORIA EM ALIMENTACAO LTDA. Adv (s).: DF0046542A - AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO, DF0046322 - KELLY MYSSANDRE DE SOUSA…

Página 2625 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

comprovada a averbação da penhora, prossiga-se com o cumprimento das determinações contidas na decisão de ID 67943150. Comuniquemse os juízos os quais promoveram o registro de indisponibilidade do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921679 CE 2021/0040277-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1921679 - CE (2021/0040277-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA DE …

Página 9136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

Alega-se violação do artigo 53, III, c, do Código de Processo Civil sob o argumento de que a competência, tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica, é o do lugar onde exerce suas atividades.