Art. 53, inc. III, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

pois que in casu aplica-se o disposto no art. 53 , III , c , do CPC , motivo pelo qual determino o encaminhamento do feito... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei

Página 299 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2019

, inciso I , alínea c , e inciso III , alínea f , do CPC . Prazo: 15 dias. Processo 0806104-95.2019.8.12.0002 (apensado...) Intimada parte exequente da sentença f.124-125: Posto isso, com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00429973220198190000

, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do CPC/15: “Art. 53. É competente o foro: (...) III – do lugar: a) onde está a sede, para... do CPC), onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ele …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0171528-30.2019.8.09.0000

processual. 3- É nula a cláusula contratual que elege foro distinto daquele onde a parte ré é domiciliada (arts. 53, III..., "a", "b", "c" e "d", IV, "b", e 62 do CPC), mormente quando ambas são …

Andamento do Processo n. 1018351-34.2019.8.11.0041 - 13/06/2019 do TJMT

. 53, III e c do CPC, é competente o foro do lugar “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir... o cumprimento”. Portanto, com base no disposto no art. 53 do CPC, …

Página 127 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2019

pelo art. 53, III e c do CPC, é competente o foro do lugar “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe... se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias …

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

/2009). Logo, nos termos do art. 53, III, alíneac”, do CPC/15, a competência para o julgamento desta ação é de fato... aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), e o CPC/15 (ar…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 04052362420188090000

exerce suas atividades, ex vi do art. 53 , III , c do CPC . A presente insurgência se resume na discussão sobre qual é... ou não ao espólio do “de cujus”, ancorado no art. 53 , III , c do CPC , …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0405236-24.2018.8.09.0000

sem personalidade jurídica exerce suas atividades, ex vi do art. 53, III, "c" do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO NOS AUTOS....

Página 177 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Maio de 2019

53, inciso III, "b", "c" e "d" e inciso IV, "a"). Neste sentido confira-se o voto da Ministra Relatora do AgRg no..., inciso VIII, do CPC. Custas pelo desistente na forma do artigo 90 do CPC, …