Alínea "c" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098358-34.2021.8.26.0000 SP 2098358-34.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098358-34.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098358-34.2021.8.26.0000 SP 2098358-34.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de divórcio em reclamação preprocessual. Acordo homologado pelo CEJUSC. Cumprimento de sentença. Decisão declinou, de ofício, da competência para processar e julgar a …

Andamento do Processo n. 0707610-87.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJDF

N. 0707610-87.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: TRIO NUTRI CONSULTORIA EM ALIMENTACAO LTDA. Adv (s).: DF0046542A - AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO, DF0046322 - KELLY MYSSANDRE DE SOUSA…

Página 2625 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

comprovada a averbação da penhora, prossiga-se com o cumprimento das determinações contidas na decisão de ID 67943150. Comuniquemse os juízos os quais promoveram o registro de indisponibilidade do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921679 CE 2021/0040277-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1921679 - CE (2021/0040277-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA DE …

Página 9136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

Alega-se violação do artigo 53, III, c, do Código de Processo Civil sob o argumento de que a competência, tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica, é o do lugar onde exerce suas atividades.

Página 1273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2021

que falece competência a este Juízo para análise do mérito da demanda. Trata-se de ação monitória, na qual as partes encontram-se submetidas à relação de consumo. A ré é pessoa física, destinatária…

Andamento do Processo n. 0704826-24.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2021 do TJDF

N. 0704826-24.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOAO CESAR FERNANDES FONSECA. Adv (s).: DF25548 -MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS. R: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Adv (s).: Nao…

Página 1804 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2021

de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 338 do CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2021 17:18:59. IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral DECISÃO N.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0113920-43.2019.8.06.0001 CE 0113920-43.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0113920-43.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante:…