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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

Inteiro Teor. : 251664420178260000 SP 0025166-44.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000676446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0025166-44.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 596. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

Proc. 0034102-42.2016.8.19.0209 - CONDOMÍNIO PARAÍSO CLASSE A, Síndico: SIMONE SARRIZO REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO (OAB/RJ-128568) X CLEUSA KEB KAB TOSTES Sentença:

Pg. 508. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2017

Proc. 0006075-68.2010.8.19.0206 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/RJ-087920) X YASMIN MOURA DE CARVALHO Despacho: Ao autor sobre endereço obtido junto ao

Andamento do Processo n. 1002625-15.2016.5.02.0077 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002625-15.2016.5.02.0077 RECLAMANTE MIRNA MONTEIRO ADVOGADO LUCIANA REGINA VILAS BOAS (OAB: 372146/SP) RECLAMADO CNC CONSULTORIA EM COBRANCA LTDA. - ME Intimado (s)/Citado (s): -

Pg. 1872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2017

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Andamento do Processo n. 1003177-47.2016.8.26.0663 - Produção Antecipada de Provas - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1003177-47.2016.8.26.0663 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Eduardo da Silva Scudeler - Vistos.O autor, alimentante, residente domiciliado na contígua Comarca de Votorantim, lá

Pg. 3253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

mesmo seja extinto, bem como apresentar nestes autos a emenda à inicial e primeiras declarações relacionando a 1ª sucessão e 2ª sucessão separadamente com a divisão a seus respectivos herdeiros.A fim

Andamento do Processo n. 1124162-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 03/11/2016 do TJSP

Processo 1124162-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - Ad Participacoes e Investimentos Ltda - Adriano Arthur Dienstmann - Vistos.AD PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ajuizou ação

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

186391/SP) Processo 1119090-20.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Karina Medici Madureira - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.Defiro a prioridade na tramitação à parte

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6496420168060000 CE 0000649-64.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0000649-64.2016.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

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