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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

Pg. 596. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

as ações de cobrança do condomínio, logo na forma do art. 53, III, "c", do Novo CPC as execuções de título extrajudicial... 120/2016 - PUBLICADO NO DOERJ 65/2016 DE 09/12/2016 - FLS. 18). (DE ACORDO COM O ART. 249 DO NOVO CPC) O RECOLHIMENTO... O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, X c/c 290 ...

Pg. 508. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2017

para julgar as ações de cobrança do condomínio, logo na forma do art. 53, III, "c", do Novo CPC as execuções de título..., do CPC, ou seja: 1. Publique-se o edital, observadas as regras do artigo 886, do CPC, consoante o art. 884 do CPC..., observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 d...

Andamento do Processo n. 1002625-15.2016.5.02.0077 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002625-15.2016.5.02.0077 RECLAMANTE MIRNA MONTEIRO ADVOGADO LUCIANA REGINA VILAS BOAS (OAB: 372146/SP) RECLAMADO CNC CONSULTORIA EM COBRANCA LTDA. - ME Intimado (s)/Citado (s): -

Pg. 1872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2017

Intimado(s)/Citado(s): - ISRAEL GABRIEL DE MOURA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DESTINATÁRIO: ISRAEL GABRIEL DE MOURA PROCESSO: 1002599-17.2016.5.02.0077 CLASSE: AÇÃO

Andamento do Processo n. 1003177-47.2016.8.26.0663 - Produção Antecipada de Provas - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1003177-47.2016.8.26.0663 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Eduardo da Silva Scudeler - Vistos.O autor, alimentante, residente domiciliado na contígua Comarca de Votorantim, lá

Pg. 3253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

mesmo seja extinto, bem como apresentar nestes autos a emenda à inicial e primeiras declarações relacionando a 1ª sucessão e 2ª sucessão separadamente com a divisão a seus respectivos herdeiros.A fim

Andamento do Processo n. 1124162-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 03/11/2016 do TJSP

Processo 1124162-22.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - Ad Participacoes e Investimentos Ltda - Adriano Arthur Dienstmann - Vistos.AD PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ajuizou ação

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

186391/SP) Processo 1119090-20.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Karina Medici Madureira - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.Defiro a prioridade na tramitação à parte

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6496420168060000 CE 0000649-64.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0000649-64.2016.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 10116620168060000 CE 0001011-66.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0001011-66.2016.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

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