Alínea "c" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

Página 2625 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

comprovada a averbação da penhora, prossiga-se com o cumprimento das determinações contidas na decisão de ID 67943150. Comuniquemse os juízos os quais promoveram o registro de indisponibilidade do…

Página 9136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

Alega-se violação do artigo 53, III, c, do Código de Processo Civil sob o argumento de que a competência, tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica, é o do lugar onde exerce suas atividades.

Página 1273 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2021

que falece competência a este Juízo para análise do mérito da demanda. Trata-se de ação monitória, na qual as partes encontram-se submetidas à relação de consumo. A ré é pessoa física, destinatária…

Página 1804 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2021

de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 338 do CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2021 17:18:59. IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral DECISÃO N.

Página 2365 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Março de 2021

N. 0700978-39.2020.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO FALCAO. A: MAURICIO MIRANDA DURAES. Adv(s).: RJ123490 - CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS. R: SAN MATHEUS…

Página 3491 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2021

A Associação Filhos do Pai Eterno, AFIPE, apresenta contestação no evento 22. Preliminarmente, aponta ilegitimidade passiva. No mérito, inexistência de relação de consumo e de obrigação entre as…

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

- ADV: MATEUS VICENTINI AUGUSTO (OAB 229145/SP) Processo 1000322-80.2021.8.26.0094 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -JOSÉ ALVES DA COSTA - Intime-se o…

Página 269 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2021

Proc. 0031358-74.2016.8.19.0209 - KINDERLEY S.A. (Adv(s). Dr(a). CELSO BOTELHO DOS SANTOS (OAB/SP-169343), Dr(a). LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA (OAB/RJ-137467) X JOÃO CRUZ BAROCHELO E OUTRO (Adv(s).

Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021

a hipótese do art. 53, III, “c”, também do CPC posto que não é a demandada deste litígio. Neste sentido: COMPETÊNCIA DECLINAÇÃO... encontra amparo no chamado Marco Civil da Internet, Lei

Página 1779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2021

de competência do art. 46 , caput, c.c. art. 53 , inciso III , c , do CPC . Por se tratar de regra de competência relativa... advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a Lei