Alínea "c" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1750855 RS 2020/0221154-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1750855 - RS (2020/0221154-9) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098358-34.2021.8.26.0000 SP 2098358-34.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de divórcio em reclamação preprocessual. Acordo homologado pelo CEJUSC. Cumprimento de sentença. Decisão declinou, de ofício, da competência para processar e julgar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921679 CE 2021/0040277-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1921679 - CE (2021/0040277-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0113920-43.2019.8.06.0001 CE 0113920-43.2019.8.06.0001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 53, III, "C", DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2233158-33.2020.8.26.0000 SP 2233158-33.2020.8.26.0000

do local em que exerce ela suas atividades. Arts. 53, III, "c", e 75, IX, do CPC. "Lex specialis derogat lex generalis...". Questão em torno dos referidos artigos, articulada na minuta de agravo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2177510-68.2020.8.26.0000 SP 2177510-68.2020.8.26.0000

, conforme consta na petição inicial. Artigo 53, III, "c", do CPC. Impossibilidade de prolação de decisões conflitantes.... Ação anterior extinta por falta de andamento. Não incidência do art. 286, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0046714-12.2014.8.16.0000 PR 2019/0023994-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.366 - PR (2019/0023994-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : OI S.A ADVOGADO : JOAQUIM MIRO E OUTRO(S) - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049856-82.2018.8.16.0000 PR 0049856-82.2018.8.16.0000 (Acórdão)

COMPETENTE O DE PATO BRANCO, SEJA PELO CAPUT DO ART. 46 DO CPC SEJA PELA PREVISÃO DO ART. 53 III C OU DO ART. 53 IV... seja pela previsão do art. 53 III c ou do art. 53 IV a, ambos também do CPC. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0171528-30.2019.8.09.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DO ESTADO DE GOIÁS DA RELAÇÃO PROCESSUAL RECURSAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. 1- Não possuindo, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0405236-24.2018.8.09.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de Ação Declaratória de Sociedade de Fato, ajuizada pelo …