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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079710471 RS

a demanda no foro da ré. Assevera que o art. 53, III, b, do CPC, determina ser competente o foro do lugar onde estabelecida.... NAO CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A III, DO CPC/2015. POR MAIORIA, NAO CONHECERAM DO CONFLITO... do egrégio STJ: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079521670 RS

. 53 , III , b , do NCPC . É o breve relatório. Em que pese a irresignação da parte requerente, o presente conflito... no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente conflito de competência em razão...Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079521670 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB N...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079650487 RS

da Comarca de eleição, no caso, o domicílio do réu, em atenção a regra de competência do art. 53 , III , b , do NCPC . É... o remédio processual eleito, concluo seja caso de não conhecimento do incidente. Isso posto, forte no artigo 932, III...Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079650487 RS @ (PROCESSO ELETRÔ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079699922 RS

, o domicílio do réu, em atenção a regra de competência do art. 53 , III , b , do NCPC . É o breve relatório... seja caso de não conhecimento do incidente. Isso posto, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, deixo...Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079699922 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB ...

Andamento do Processo n. 0009308-75.2016.8.19.0202 - 14/11/2018 do TJRJ

DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB/RJ-151551) Decisão: ... inteligência do artigo 53, III, "b" do CPC/2015, tendo em vista... o endereço constante da nota fiscal de fl.25.Art. 53. É competente o foro:(...)III -do lugar:(...)b) onde se acha agência... de 2015 onde consta RUA ANTÓNIO INGRACIO PEREIRA,101SITIO DOS - VESPASIANO - ...

Andamento do Processo n. 1011389-98.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

”, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea b, do CPC. Esse o caso do autos, vez que a ré foi regularmente citada no endereço... cumprir, mas figurou como mera patrocinadora. Conforme dispõe o artigo 202 e seu parágrafo 2º da Constituição Federal...(A) DE DIREITO JOEL BIRELLO MANDELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ ...

Andamento do Processo n. 1009985-60.2018.8.11.0002 - 14/11/2018 do TJMT

, em Cuiabá-MT. Logo, por força do art. 53, III, b, do CPC, que prevê a competência do foro do lugar onde se acha a agência...

Andamento do Processo n. 1009985-60.2018.8.11.0002 - 14/11/2018 do TJMT

, em Cuiabá-MT. Logo, por força do art. 53, III, b, do CPC, que prevê a competência do foro do lugar onde se acha a agência...

Pg. 6634. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ou sucursal do(a) mesmo(a) (art. 53, III, “a” e “b” do CPC/2015). Assim, não existe nenhum motivo para que o feito.... É o relatório. Decido. De acordo com o art. 53, V, do CPC/2015, que por analogia se aplica à hipótese dos autos, é... Procedimento Comum Processo : 5478150.30.2018.8.09.0051 Requerente(s): VALDENI F...

Pg. 6637. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

do(a) mesmo(a) (art. 53, III, “a” e “b” do CPC/2015). Assim, não existe nenhum motivo para que o feito tramite na comarca.... Decido. De acordo com o art. 53, V, do CPC/2015, que por analogia se aplica à hipótese dos autos, é competente para as ações... Procedimento Comum Processo : 5500514.93.2018.8.09.0051 Requere...

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