Art. 53, inc. III, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

Página 1349 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, foirechaçada a preliminar aventada, emobservância ao disposto no art. 53, inciso III, alíneab”, do novo Código... do Auto de Infração n. 235/2014, indicando infração à alínea “g”, do art. 7º, da …

Página 1352 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

o ProcessoAdministrativo. Sob o ID 13739839, foirechaçada a preliminar aventada, emobservância ao disposto no art. 53, inciso III.../1966, o que elevou à lavratura do Auto de Infração n. 235/2014, …

Página 3654 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

por agência ou sucursal do(a) mesmo(a) (art. 53, III, “a” e “b” do CPC/2015). Assim, não existe nenhum motivo para.... De acordo com o art. 53, V, do CPC/2015, que por analogia se aplica à hipótese …

Página 3660 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

por agência ou sucursal do(a) mesmo(a) (art. 53, III, “a” e “b” do CPC/2015). Assim, não existe nenhum motivo para que o feito.../05/2019. Juntou documentos. É o relatório. Decido. De acordo com o a…

Página 3682 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

e a lide não tem por fundamento ato praticado por agência ou sucursal do(a) mesmo(a) (art. 53, III, “a” e “b” do CPC/2015... a escrivania incluir nos registros do procedimento o endereço eletrônico …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00034642920198060000 CE 0003464-29.2019.8.06.0000

DE AFRONTA AO JUÍZO NATURAL. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, ALÍNEA b DO CPC /73, CORRESPONDENTE AO ART. 53 , III , ALÍNEA b DO CPC... quando da interposição da ação, e correspondente ao art. 53, III, al…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00420602720198260000 SP 0042060-27.2019.8.26.0000

obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53 , III , b , do CPC ); ou no foro do domicílio do autor, na forma do art. 101... distribuído ao foro correspondente à sede da parte requerida (art. …

Página 4514 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

por agência ou sucursal do (a) mesmo (a) (art. 53 , III , a e b do CPC/2015 ). Assim, não existe nenhum motivo para.... É o relatório. Decido. De acordo com o art. 53 , V , do CPC/2015 , que por …

Andamento do Processo n. 1067421-20.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 15/10/2019 do TJSP

é da Comarca de Ipatinga/MG. O artigo 53, Inc III, alínea b do CPC define como competente o lugar “onde se acha... do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos das alíneas b’ e ‘d’ do inciso

Página 402 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

de situarem-se no localdos fatos que ensejarama lide, aplicando-se, assim, a regra contida no art. 53 , inciso III , b... no art. 46 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94). Afirma, porém, que …