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25 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. 5 Agravo de Instrumento n.º 1658223-3 Intimem-se. Curitiba, 18 de maio de 2017. DES... o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante se depreende do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, "Incumbe ao relator" "não 3... DO ART. 932, III, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.RECU...

Pg. 340. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

de, com isso, facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90); todavia, tal regra não tem natureza... com o artigo 100, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, cada agência bancária corresponde a um domicílio..., III, “b” do NCPC (art. 100, IV, “b” do CPC/73), somente será adequa...

Pg. 1221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

se pode deixar de conferir que o artigo 53, III, letras “a” e “b” do CPC/2015, estabelece como foro competente o da sede... Processual Civil extravagante em vigor, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, nota 2 ao art. 4º da Lei 1.060/50, pág... com os encargos processuais”. 2. Agravo regimental não provido”. (A...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

?o de consumo. Argumenta que a regra para definiç?o no presente caso é a prevista no art. 53, inciso III, alínea b do CPC/2015.... Nos termos do art. 93 XIV da CF/88 e cumprindo o disposto no Provimento 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XI... do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou su...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

ou sucursal na forma do art. 53, III, “a” e “b”, do CPC/2015, não incidindo a regra do art. 109, § 2º, da CF, para... contra obrigação contratual contraída em agência ou sucursal, incidindo o artigo 100, inciso IV, "a", do Código de Processo... AFORADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100,...

Andamento do Processo n. 1019847-96.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 04/05/2017 do TJSP

, inciso III , alínea a do Novo Código de Processo Civil , segundo o qual: “É competente o foro: (...) III do lugar: a) onde... está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”.Outrossim, não é caso de aplicar o disposto no artigo 53 , inciso... III , alínea b , do Novo Código de Processo Civil , por não se tra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076086 RS 2017/0068385-8

, do CDC , 46 e 53 , III , a e b , do CPC/2015 , sustentando que não ficou caracterizada a relação de consumo, pois o bem..., ofensa aos arts. 2º , 4º , I , e 101 , I , do CDC , 46 e 53 , III , a e b , do CPC/2015 , sustentando que não ficou... OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE. UNÂNIME. Nas razões do recurso especia...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 131271520178260000 SP 0013127-15.2017.8.26.0000

possuir agência ou sucursal, e o domicílio do autor. Inteligência do art. 53 , III , a e b , do NCPC , art. 101 , I , do CDC...) e subjetivos (pessoa) do processo, o autor-consumidor pode valer-se das regras do art. 53 , III , a (sede do réu) e b... de Competência 0013127-15.2017.8.26.0000 DC (físico) Suscitante: M...

Pg. 1371. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

possuem prerrogativa de foro, uma vez que as regras do artigo 53 , inciso III , alíneas b e d , do CPC/2015 , são especiais..., em relação à alínea a do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. 3. A competência da comarca de Anápolis, sede... estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 5227674.96.2016.8.09.0000, DA...

Pg. 1373. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

-Membros não possuem prerrogativa de foro, uma vez que as regras do artigo 53 , inciso III , alíneas b e d , do CPC/2015... , são especiais, em relação à alínea a do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. 3. A competência da comarca...

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