Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

Andamento do Processo n. 1028755-44.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

, III, “b”, do NCPC c.c. art. 75, § 1º, do CC. Não há qualquer elemento a demonstrar a pertinência do ajuizamento da ação... de que o contrato tenha sido celebrado na agência ou sucursal indicada na inicial, pelo que fica afastada a aplicação do art. 53... da ação no foro do escritório do advogado, para benefício exclu...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

na agência ou sucursal indicada na inicial, pelo que fica afastada a aplicação do art. 53, III, “b”, do NCPC c.c. art. 75..., art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze... advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, n...

Pg. 11068. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 9ª Vara Cível - II Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia -CEP 74884-120 Processo nº: 5315443.52.2017.8.09.0051 Promovente(s):

Andamento do Processo n. 0009836-89.2014.8.17.1090 do dia 19/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00431 Processo Nº: 0009836-89.2014.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: VERA LUCIA TAVARES LEAL Advogado: PE013098 - Reginaldo Roberto Medeiros de Souza

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

Advogado: PE031859 - Natália Teixeira Silva de Carvalho Processo nº 0000451-49.2016.8.17.1090 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida às fls.

Pg. 710. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Com efeito, as pessoas jurídicas, de direito público e de direito privado sujeitam-se à regra geral da competência do domicílio do réu. Como rés, as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro da

Inteiro Teor. Apelação: APL 2048866220138060001 CE 0204886-62.2013.8.06.0001

a competência com base no artigo 53, inciso III, “b” do CPC/15, dando prosseguimento regular a presente lide e designando... de indenização do seguro DPVAT, aplicase o art. 3º, II, da Lei 6.194/1974, alterada pela Lei 11.482/2007, seguir transcrito... o inciso II do caputdeste artigo, deverão ser enquadradas na ...

Andamento do Processo n. 1011082-90.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

como sendo o da Avenida Rui Barbosa, 1.711, na Cidade de Assis-SP. Ora, os artigos 46 e 53, III, “a” e “b” do CPC/2015, são regras...-se a jurisprudência que ainda serve ao regime do CPC de 2.015:”Exceção de incompetência - Ação monitória - Cheque - Art. 94 CPC de 1.973...Andamento do Processo n. 1011082-90.2016.8....

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

nas fls. 140/150, manifeste-se o Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 437, §1º CPC/2015).2- Intime-se. - ADV... o endereço da referida Ré como sendo o da Avenida Rui Barbosa, 1.711, na Cidade de Assis-SP. Ora, os artigos 46 e 53..., III, “a” e “b” do CPC/2015, são regras gerais que fixam a competência de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074771858 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70074771858 (Nº CNJ: 0241300-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação revisional de contrato. cabimento do agravo de

×