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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

Pg. 87. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

do art. 53, inciso III, alínea “a” do NCPC.Transitada em julgado a presente d e c i s ã o , c u m p r a - s e , e n v i..., eis que defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50.Transitada em julgado... do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC.Com fundamento no princípi...

Pg. 1221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

se pode deixar de conferir que o artigo 53, III, letras “a” e “b” do CPC/2015, estabelece como foro competente o da sede... Processual Civil extravagante em vigor, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, nota 2 ao art. 4º da Lei 1.060/50, pág... com os encargos processuais”. 2. Agravo regimental não provido”. (A...

Pg. 508. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

um dos réus tem sede, conforme a regra do art. 53, III, "a", NCPC, que é o foro competente para processar e julgar...Pg. 508. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017 Despejo... DI MAIO (OAB/RJ-142912) X MARCIA SANTANA Despacho: Considerando a certidão de fl. 87v,...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, e 54 da Resolução 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 4 º, I de Lei Estadual 3.947/83... e artigos 46 e 53, III, “a”, do Novo CPC, o Juízo Cível daquele Foro é o competente para processar esta demanda.Como observa... do que menciona o artigo 53, I e II da Resolução 2 de 15 de dezembro de...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

ou sucursal na forma do art. 53, III, “a” e “b”, do CPC/2015, não incidindo a regra do art. 109, § 2º, da CF, para... contra obrigação contratual contraída em agência ou sucursal, incidindo o artigo 100, inciso IV, "a", do Código de Processo... de Processo Civil/2015. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 28 de abril de 2017. PROCED...

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2017

do processo baixado em ordem crescente e sustentou que nos termos do art. 53, inciso III, "a" do CPC/2015 é competente... - MG - CEP: 30190-080. Em 12 de Maio de 2017. Intimação Processo RTSum-0010633-14.2017.5.03.0019 AUTOR RICHARD SILVA... Processo RTOrd-0010638-03.2016.5.03.0009 AUTOR SINDICATO TRAB.IND.DE EX...

Pg. 1844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2017

"a" do Inciso III, do artigo 53 do CPC/2015: "a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica...(a) Notificação Processo RTOrd-0010608-97.2017.5.03.0181 AUTOR RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO MARCIO ANTONIO VIEIRA.... Decisão Processo RTOrd-0010611-47.2017.5.03.0021 AUTOR SINDVIDRO-MG ADVOGAD...

Conflito de competência: CC 106537120178260000 SP 0010653-71.2017.8.26.0000

, do artigo 46 do CPC/2015 - caso no qual o ajuizamento respeitou o foro de domicílio do réu – inteligência do artigo 53, III...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

46 , caput, do novo Código de Processo Civil (que é residual), mas sobretudo pela regra do artigo 53 , inciso III... EXTINTO o presente feito, sem exame de mérito, com base no artigo 485 , inciso VI, do CPC .3. Diante do não cumprimento...Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Es...

Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma... da competência do juízo da sede da ré para a análise do caso, conforme inteligência do art. 53, III, a, do NCPC... na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se ...

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