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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

Andamento do Processo n. 0721652-08.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJAL

ADV: LUANA PAULA MOURA AMARAL (OAB 6180/AL) - Processo 0721652-08.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Ronilcea Alves da Silva - SENTENÇATrata-se de Ação

Pg. 11068. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 9ª Vara Cível - II Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia -CEP 74884-120 Processo nº: 5315443.52.2017.8.09.0051 Promovente(s):

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2017

legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/09/2017

das considerações acima lançadas, com fulcro no artigo 53, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Novel Código de Processo Civil... e julgamento do pedido, vez que incidente a regra geral dos arts. 46, caput, 1ª parte e 53, III, “a”, ambos do CPC/2015... ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0700728-91.201...

Andamento do Processo n. 1016813-56.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1016813-56.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - Provas - Juliana Aparecida Lima Penteado - Eletropaulo Metropolitana - Pelo presente, venho suscitar conflito negativo de competência em face

Pg. 3015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

descrita no comunicado em tela), devendo juntar protocolo nos autos para o regular andamento do feito, no prazo de 15 dias. Observe-se que se trata de procedimento digital. - ADV: ALEX CANDIDO DE

Pg. 3284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Processo 1016813-56.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - Provas - Juliana Aparecida Lima Penteado - Eletropaulo Metropolitana - Pelo presente, venho suscitar conflito negativo de competência em face

Andamento do Processo n. 0009836-89.2014.8.17.1090 do dia 19/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00431 Processo Nº: 0009836-89.2014.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: VERA LUCIA TAVARES LEAL Advogado: PE013098 - Reginaldo Roberto Medeiros de Souza

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

Advogado: PE031859 - Natália Teixeira Silva de Carvalho Processo nº 0000451-49.2016.8.17.1090 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida às fls.

Pg. 710. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Com efeito, as pessoas jurídicas, de direito público e de direito privado sujeitam-se à regra geral da competência do domicílio do réu. Como rés, as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro da

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