Art. 53, inc. III, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060414320188070000 DF 0706041-43.2018.8.07.0000

aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e 53, inciso III, alínea a, do CPC. Ao final, requer o acolhimento.... Sustenta ser o julgado omisso quanto à aplicação da Súmula 481 do …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 05000429720198020000 AL 0500042-97.2019.8.02.0000

nos termos dos arts. 101, I, do CDC, c/c art. 46 do CPC, o local da sede da pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III... observado seu regular trâmite, em conformidade com o disposto no artigo 66 …

Andamento do Processo n. 1013562-86.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 18/10/2019 do TJSP

, II, e 54 da Resolução 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 4 º, I de Lei Estadual 3.947/83...; do artigo 101, I, do CDC e do artigo 53, III, “a”, do CPC, o Juízo Cível …

Andamento do Processo n. 1013520-25.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 18/10/2019 do TJSP

. Logo, aplicando-se, in concreto, a regra do art. 53, III, a, do CPC, declaro, com fundamento no art. 64 do CPC, à vista... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO NARDELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1037996-16.2017.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

automobilístico surge o dever de indenizar. A indenização deve ser paga na forma do inciso II, do artigo 3º, da Lei n. 6.194... por ausência de comprovante de residência do autor para fixação do …

Andamento do Processo n. 1034990-98.2017.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

na data da ocorrência do sinistro, sendo vedada a aplicação retroativa de lei posterior. De acordo com o artigo 3º, da Lei... e o acidente automobilístico surge o dever de indenizar. A indenização …

Andamento do Processo n. 1034141-29.2017.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

automobilístico surge o dever de indenizar. A indenização deve ser paga na forma do inciso II, do artigo 3º, da Lei n...), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas …

Página 2906 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

dos artigos 53, II, e 54 da Resolução 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 4 º, I de Lei... no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, depositando-se em mãos do …

Página 3383 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

.60/64, com resolução do mérito, nos termos do artigo, 487, inc.III, “b”, do CPC. Tendo em vista a desistência do prazo... funcional, é de natureza absoluta. Logo, aplicando-se, in concreto, a regra …

Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. De proêmio, não podemos descurar que a regra do art. 53, inciso III, alínea “a” do novo Código de Processo Civil é... de regularidade e continuidade, estando regulamentadas no artigo 40 da …