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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079710471 RS

. NAO CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A III, DO CPC/2015. POR MAIORIA, NAO CONHECERAM DO CONFLITO... a demanda no foro da ré. Assevera que o art. 53, III, b, do CPC, determina ser competente o foro do lugar onde estabelecida... de processo (inciso III). Situação em que ainda não houve manifestação do juíz...

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O REARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FRISA-SE, AINDA, QUE O ART. 53, INCISO II, DO CPC DETERMINA QUE O FORO DE DOMICÍLIO..., III, E , DO CPC. AINDA, SUSTENTOU QUE O ART. 53, INC. II, DO CPC, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DE PROCESSOS EM QUE SE PEDEM...Andamento do Processo n. 61818/RS - 16/11/2018 do TJRS 61818/RS, NAIÁ DAGÔ OLTR...

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53, INCISO III, ALÍNEAS B E D DO NCPC. DESSA FORMA, APLICÁVEL NO CASO EM TELA O ARTIGO 64, 1º DO CPC QUE DETERMINA..., QUE SÃO NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. SENDO ASSIM, APLICA-SE O ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC, QUE DEFINE... ABSOLUTA, LEVANDO EM CONTA QUE O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC DEFINE COMO DI...

Andamento do Processo n. 0307316-49.2018.8.24.0023 - Procedimento Comum / Fornecimento de Energia Elétrica - 16/11/2018 do TJSC

DO RÉU (ARTIGO 46 C/C ARTIGO 53, INC. III, ALÍNEA A, DO NCPC), POR ALEGAR VERSAR A LIDE SOBRE PRETENSÃO DE REEMBOLSO.... 53, IV, a, do CPC/2015, uma vez que, a teor do art. 786 do Código Civil, o segurador, ao pagar a indenização... DA CAPITAL, COM FULCRO NO ARTIGO 53, INC. IV, ALÍNEA A, DO NCPC. JUÍZO SUSCITANTE QUE ...

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EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NOS TERMOS DOART. 53, INC. III, DO CPC. IN CASU...Andamento do Processo n. 9061154-71.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS 9061154-71.2018.8.21.0001 (CNJ) - MILMAR... JULGADO PROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 70076299825, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVE...

Andamento do Processo n. 0725512-42.2018.8.07.0001 - Monitória - 16/11/2018 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0705286-74.2018.8.07.0014 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, ?d?, do CPC/2015), ou, ainda, o foro do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de dano (art. 53, inciso IV, ?a?, do CPC/2015). No caso dos autos, a empresa autora DIVIRTA EVENTOS...Andamento do Processo n. 0705286-74.2018.8.07.0014 - Procedimento Comum...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

. 100, IV, d, CPC/73 - art. 53, III, d, CPC/15). O STJ já teve oportunidade de decidir que: "É competente o foro onde...Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor...-se a intimação do Juízo, conforme art. 455, caput e §§ do NCPC . Processo : 00...

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