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14 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Pg. 10859. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

competente é o da residência da Reclamada, nos termos do art. 53, III, d, do CPC, bem como do art. 4º da Lei 9.099/95...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1272475 PR 2018/0075338-7

do art. 100, IV, "b", do Código de Processo Civil de 1973 (art. 53, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015). 3...", do Código de Processo Civil de 1973 (art. 53, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015). 3. Agravo de instrumento... pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundament...

Andamento do Processo n. 1003087-10.2017.8.26.0047 - Monitória - 13/11/2018 do TJSP

do disposto pelo art. 53, III, “a” do CPC, evocado pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (fls. 92/93... constitutivos juntadas aos autos (fls.52/61, 124/131), dá conta de que, em curto período de tempo (outubro/2015 a novembro/2017... que, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, pode ser alegada de ofício,...

Andamento do Processo n. 0815696-53.2017.8.20.5001 - Manutenção do Benefício pela Equivalência Salarial - 13/11/2018 do TJRN

Capital, aplicando-se o disposto no art. 53, inciso III, alínea b, do CPC/15.Esvair-se, pois, a preliminar... fática (doc 10135799). Igualmente, os documentos colacionados sob os Ids de 10135902 - pgs 1/5 e 10135926 - págs 1/5..., artigo 321, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias, foi determinado que a parte...

Pg. 4165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

agência, nos termos do art. 100, IV, "b", do Código de Processo Civil de 1973 (art. 53, III, "b", do Código de Processo... Civil de 2015). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram... de eleição de foro. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do ...

Pg. 35. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

do Autor observa tanto o critério fixado no art. 101, I do CDC como aquele previsto no art. 53, III, "b" do CPC, atendendo...Pg. 35. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018 28ª Vara Cível... id: 3135540 Juiz Titular: Daniel Vianna Vargas Escrivão: Marcia Lima de ...

Pg. 40. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

artigo 53, III, d, do NCPC. Frisa-se que as regras de competência são ditadas não apenas no interesse particular das partes...Pg. 40. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018 Intime...-se o executado na forma do art. 513, §2º, inc. II do CPC/2015 (via postal, com ...

Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

artigo 100, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil de 1973, bemcomo artigo 53, inciso III, alínea...Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 00086 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... "a", do Código de Processo Civil de 2015, o juízo competente para julgar a mencionada a...

Pg. 3052. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

do juiz natural(artigo 5º, incisos XXXVII e Llll, da Constituição Federal) (TJSP, AI 0063553-70.2013.8.26.0000... incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15, da qual se extrai que a competência para ajuizar a ação monitória é... de novembro de 2018 16:51:33. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA Juiz de Dir...

Pg. 169. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

. 53, INC. III, ALÍNEA A, DO CPC, O QUE FEZ A AUTORA. SOBRE A CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, FUNDADA...-41.2017.8.21.0010) - MARCOS TOMAZZONI (PP. GEOVANA BACIM 87901/RS E LAIO ANDRIGO PADILHA DA SILVA 94200/RS) X ELISABETH...) X ANA MARCIA MARTINS COLARES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA P...

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