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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

A ANTONIO MARCOS DE ARAÚJO, na forma do artigo 485 , VI do Código de Processo Civil . III - Intime-se SALVIANO da presente... a obrigação deve ser satisfeita”, nos termos do art. 53 , III , d , do Novo CPC /2015.Esse é o entendimento desta col... do artigo 53 , III , d , do Novo Código de Processo Civil precedentes co...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000782-7 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

a obrigação deve ser satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC.../2015); do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio.... 53, inciso V, do CPC/2015). Com efeito, tanto o Autor quanto suas filhas, ...

Pg. 525. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

?do artigo 100, IV, ?d? do CPC? de 1973 (art. 53 , III , ?d?, CPC/2015 ) e do artigo 2º, inciso I da Lei 7.357 /85... que o prequestionamento não exige referência a artigo de lei ou da Constituição . Confira-se a jurisprudência do STF e do STJ... vinculada às hipóteses legais. Cumpre registrar que o prequestionamen...

Pg. 526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

? de 1973 (art. 53 , III , ?d?, CPC/2015 ) e do artigo 2º, inciso I da Lei 7.357 /85. Por outro lado, pretende a inversão.... Deste modo, com fundamento nos artigos 932 , inciso III , 1.016 , § único, ambos do NCPC c/c artigo 248, I do RITJDFT... FORA DAS HIPOTESES LEGAIS. ARTIGO 1.015 NCPC . 1) Na nova sistemática ...

Pg. 87. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

do art. 53, inciso III, alínea “a” do NCPC.Transitada em julgado a presente d e c i s ã o , c u m p r a - s e , e n v i..., eis que defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50.Transitada em julgado... do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC.Com fundamento no princípi...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001612-6 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC/2015); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação... de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art....

Pg. 1221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

se pode deixar de conferir que o artigo 53, III, letras “a” e “b” do CPC/2015, estabelece como foro competente o da sede... Processual Civil extravagante em vigor, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, nota 2 ao art. 4º da Lei 1.060/50, pág... com os encargos processuais”. 2. Agravo regimental não provido”. (A...

Pg. 3255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, I, DO CDC) OU NA SEDE DO RÉU (ARTIGO 53, III, “A”, NCPC). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 77 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 33... – POSSIBILIDADE -COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA AS CAUSAS FAZENDÁRIAS DEFINIDAS NO ART. 2º DA LEI ... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53 , inciso III , d , do CPC/2015 ); do lugar do ato... ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53 , inciso IV , a , do CPC/2015 ); e o do domicílio do autor... as regras da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), entre as quai...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53 , inciso III , d , do CPC/2015 ); do lugar do ato ou fato para a ação... de reparação de danos (art. 53 , inciso IV , a , do CPC/2015 ); e o do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação... de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos (art...

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