Art. 53, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Andamento do Processo n. 0246896-51.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

praticado o ato litigioso (CPC, artigo 53, III, a e b). Permitir a opção indiscriminada pelo endereço de qualquer filial... pelo endereço do réu, deve se ater às regras da lei geral, observando-se …

Andamento do Processo n. 0240068-39.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

CÂMARA CÍVEL).Outrossim, é certo que a regra entabulada pelo art. 53, III, b do CPC é especial em relação à prescrita... DA SILVA JUNIOR X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv (s). Dr (a). …

Andamento do Processo n. 5019506-21.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/10/2019 do TRF-3

, contudo, que foi mantido pelo NCPC, cf. art. 53, III). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA X AÇÃO ORDINÁRIA.... CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 253, INCISO II, DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 1000339-30.2018.8.11.0033 REQUERENTE - 21/10/2019 do TJMT

, mais especificamente pelo artigo 53, inciso III, alínea a, in verbis: “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde... produto ou serviço como destinatário final, hipótese não …

Página 1124 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

contida na alínea “a” do inciso III do artigo 53 do CPC, que prefere àquela da alínea “a” do inciso IV... da demanda, à luz do que dispõe a regra do artigo 53, III, “a”, do Código de Processo …

Página 2559 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019... PROPOSITURA NO FORO DA COMARCA DO PROTESTO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA …

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do art. 53, inciso III, letra “a”, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP) Processo 1103297... de postagem, observando-se o Provimento CSM n. 2516/2019, Anexo III (DJE de …

Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

que as pessoas jurídicas devem ser demandadas no foro de sua sede (art. 53, III, “a”, do CPC). Não bastando, o CDC permite... contra pessoa jurídica o foro dolocalonde o supostofatolesivo teria …

Página 3274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

da correta qualificação das partes, bem como para fixação da competência do Juízo para a causa, à luz do artigo 53, III... do artigo 53, III, “e”, do CPC, considerando que a residência da idosa é …

Página 74 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

arguiu a preliminar de incompetência deste foro, com base no artigo 109, I da CF de 1988 e artigos 45 e 53, III... determinação do artigo 496, parágrafo 4º, inciso II, do CPC. - ADV: SALATIEL …