Art. 53, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060414320188070000 DF 0706041-43.2018.8.07.0000

ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial." 2. A competência prevista no artigo 39 da Lei 4.886/65 é relativa... aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e 53, inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07140591920198070000 DF 0714059-19.2019.8.07.0000

executivo extrajudicial (art. 53, III, “d”, CPC). 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência... executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07136911020198070000 DF 0713691-10.2019.8.07.0000

, considerado o local do pagamento, como dispõe o artigo 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, o que é hipótese de competência..., como dispõe o artigo 53, inciso III, alínea “d”, do CPC: [...] III - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058455020198260577 SP 1005845-50.2019.8.26.0577

do disposto no art. 53, III, "d", CPC/2015 -Na espécie, a ação nominada de "ação de sustação de protesto com pedido... do art. 53, III, 'd', do CPC Precedentes Regularidade do débito não …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 05000429720198020000 AL 0500042-97.2019.8.02.0000

nos termos dos arts. 101, I, do CDC, c/c art. 46 do CPC, o local da sede da pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III... observado seu regular trâmite, em conformidade com o disposto no artigo 66 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714059-19.2019.8.07.0000 DF 0714059-19.2019.8.07.0000

extrajudicial (art. 53, III, ?d?, CPC). 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.... pode ser declarada de ofício.? 2. Ofende a redação da Súmula n.º 33 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713691-10.2019.8.07.0000 DF 0713691-10.2019.8.07.0000

satisfeita, considerado o local do pagamento, como dispõe o artigo 53, inciso III, alínea ?d?, do CPC, o que é hipótese...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005845-50.2019.8.26.0577 SP 1005845-50.2019.8.26.0577

– Propositura no foro da comarca do protesto – Possibilidade – Inteligência do art. 53, III, 'd', do CPC – Precedentes...

Andamento do Processo n. 1074636-47.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - 18/10/2019 do TJSP

de que a competência territorial determina-se pelo domicílio do demandado. Contudo, o inciso III, do art. 53, do CPC, contém normas... específicas, que, em função da especialidade, devem prevalecer …

Andamento do Processo n. 1025131-45.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

ou sucursal, conforme artigo 53, inciso III, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil, o que, como já dito, não é a hipótese... pretende demandar. Embora a Lei lhe faculte escolher entre seu domicílio …