Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07469583620208070000

, compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento da ação. 3. Aplica-se a regra do artigo 53, inciso III, "a", do Código..., processo 0717827-13.2020.8.07.0001 , na qual se cobra o cumprimento do …

Andamento do Processo n. 0006205-66.2018.8.21.0030 - 30/10/2020 do TJRS

RÉ PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 53, III, A, DO CPC. POR ESTE MOTIVO, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA... SE PODE APLICAR O DIREITO AO CASO EM CONCRETO SEM QUE O ALUDIDO ÓRGÃO …

Página 260 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORTE NO ART. 485, VI, CPC. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI 11.101..., MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0061906-88.2020.8.19.0000

art. 101, I, do CPC, sem empecilho da adoção do foro do domicílio do réu. Note-se que o art. 53, III, alíneas “a”, “b...” e “c”, do CPC, estabelece que: Art. 53 - É competente o foro: (...) III – …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703818-49.2020.8.07.0000 DF 0703818-49.2020.8.07.0000

prevista no art. 46 do CPC . 2. Não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva o disposto no artigo 516 , inciso... de instrumento do Banco do Brasil quanto a competência do domicílio …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628601-27.2020.8.06.0000 CE 0628601-27.2020.8.06.0000

, sendo possível o ajuizamento do feito no local onde o réu possua filial, conforme a regra estabelecida no artigo 53 , inciso III..., conforme o art. 53 , III , a , do CPC . No entanto, a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0203603-57.2020.8.06.0001 CE 0203603-57.2020.8.06.0001

, sendo possível o ajuizamento do feito no local onde o réu possua filial, conforme a regra estabelecida no artigo 53 , inciso III... esta que respeita a Lei 1.060 /50, o princípio da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0069104-79.2020.8.19.0000

. AJUIZAMENTO DA AÇAO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA OU DOMICÍLIO DA SEDE DO RÉU. ARTIGO 101, I DO CDC. ARTIGO 53, III... de seu domicílio ou onde está situada a sede da parte ré. Teor do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0039784-86.2020.8.26.0000 SP 0039784-86.2020.8.26.0000

perante o Foro Central encontra fundamento no disposto nos artigos 53, inciso II, alínea “a”, do Código de ritos.... Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC, porquanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0038805-27.2020.8.26.0000 SP 0038805-27.2020.8.26.0000

dispõe da faculdade de ajuizar a ação no foro da sede da ré, de acordo com o artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil...; no foro onde situada agência ou sucursal, quanto às obrigações ali …