Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Andamento do Processo n. 0024499-53.2017.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 20/09/2017 do TJRJ

007. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0024499-53.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:

Pg. 3505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Processo 1005734-02.2015.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pecúnia S/A - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Gilson Tadeu Silva de

Pg. 313. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2017

DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. ILEGALIDADE DO DECLÍNIO. REPARAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO IMEDIATAMENTE IRRECORRÍVEL (ART. 1.015 DO NCPC). AMEAÇA A DIREITO PROTEGIDO POR MANDADO DE

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 9411420178240000 Rio do Sul 0000941-14.2017.8.24.0000

Conflito de Competência n. 0000941-14.2017.8.24.0000, de Rio do Sul Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134391 MG 2017/0169554-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.391 - MG (2017/0169554-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL RIOMINAS LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA - MG055894 ROGERIO FERREIRA DA SILVA - MG055894N AGRAVADO : BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇAO LTDA ADVOGADOS : VIN...

Conflito de competência: CC 9411420178240000 Rio do Sul 0000941-14.2017.8.24.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU (COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL). DECLINAÇÃO EX OFFICIO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO BANCO SACADO. SUSCITANTE O JUÍZO DECLINADO. COMPETÊNCIA RELATIVA DE FORO EM RAZÃO DO TERRITÓRIO (ART. 53, III, D, DO CPC/2015)...

Andamento do Processo n. 0020904-36.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 19/09/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0020904-36.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Eduvirgem Silva de Jesus Impetrante : Adenilson Moreira Pereira Impetrante : Lourenço de

Andamento do Processo n. 0009836-89.2014.8.17.1090 do dia 19/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00431 Processo Nº: 0009836-89.2014.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: VERA LUCIA TAVARES LEAL Advogado: PE013098 - Reginaldo Roberto Medeiros de Souza

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

Advogado: PE031859 - Natália Teixeira Silva de Carvalho Processo nº 0000451-49.2016.8.17.1090 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida às fls.

Pg. 4316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

a, 460 do CPC/73, alterado para 53, III, d, IV, a e 492 do NCPC/2015 e 17 da Lei nº 5.474/1968, sustentando, em síntese, inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, uma vez que a hipótese em

×