Art. 53, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da uma das Varas de Família da Comarca de Belford Roxo, na forma do artigo 53, II, do CPC... em vista o cumprimento integral da obrigação, julgo EXTINTA a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015.Destaco... em vista o cumprimento integral da obrigação, julgo EXTINTA a execução, com...
incompetente para o processamento do feito, conforme o disposto no art. 53, II, do CPC: Art. 53. É competente o foro...Andamento do Processo n. 7007414-48.2018.8.22.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/11/2018 do TJRO PODER... - RO - CEP: 76880-000 - Fone:() Processo nº: 7007414-48.2018.8.22.0021 Classe: A...
O DISPOSTO NO ART. 53, II, DO CPC, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE ESCLAREÇA O MOTIVO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTE FORO. PRAZO: 15...
de Itapaci/GO. Assim, na forma do artigo 53, II e artigo 46, caput, do NCPC, DECLINO da competência. Remetam-se os autos à... GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA Processo nº: 5494868.36.2018.8.09.0170 D E C I S Ã O Vistos. Compulsando os autos, verifico...
o foro privilegiado em questão, segundo as regras do artigo 53, II do CPC, o que torna este Juízo incompetente para processar... de a apresentação dos argumentos inerentes à Exceção de Competência. Assim sendo, com base e fundamentos nos artigos 53, II...-se na forma e sob as penas da lei. MANDADO DE CITAÇÃO CITAR:ELI...
art. 53, II, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (…) II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação...-48.2018.8.22.0021 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JACKSON GERALDO PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: RÉU..., Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:( ) Processo nº: 7007264-6...
devem ser remetidos, com fulcro nos artigos 53, II e 64, § 1º, do CPC, c/c o art. 147, I, do ECA. Intime-se. Cumpra.... Com efeito, a teor do artigo 147, inciso I, da Lei 8.069/90, o juízo competente para conhecer de ações que envolvem... o princípio constitucional da prioridade absoluta (art.227, caput, da CF/1988) e...
SELIG 100642/RS) X G.S.B. E N.B.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53, II, DO CPC, INTIME... NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO PELO ART. 3º, INCISO I, DA LEI 9.099.... COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. APLI...
(CPC, art. 924, inciso II). É o caso dos autos. Em relação ao custo financeiro do processo, com base no princípio...) Pelo exposto, e em razão do pagamento da dívida pela parte executada, com fundamento no art. 924, inciso II, CPC, julgo... DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, nos termos dos artigos 9...
-17.2018.8.21.0001) - M.C.D.P. (PP. JOÃO ARMENIO DE OLIVEIRA PARANHOS ROCHA 103129/RS) X K.P.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). O ART. 53..., II, DO CPC, DEFINE COMO COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DA ALIMENTANDA, NA AÇÃO DE ALIMENTOS. "IN...