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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Andamento do Processo n. 2017.09.1.002484-6 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 17/05/2017 do TJDF

de Processo Civil preleciona em seu art. 53, inciso II, que é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando para...Andamento do Processo n. 2017.09.1.002484-6 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 17/05/2017 do TJDF ... 2017.09.1.002484-6 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: P.M.D.Q.N.. Adv (...

Pg. 3255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

– POSSIBILIDADE -COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA AS CAUSAS FAZENDÁRIAS DEFINIDAS NO ART. 2º DA LEI ... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., I, DO CDC) OU NA SEDE DO RÉU (ARTIGO 53, III, “A”, NCPC). INCIDÊNCIA DAS SÚ...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ou residência do alimentando (artigo 53 , inciso II , do novo C.P.C. ). Daí porque, tendo em vista que o endereço domiciliar... do artigo 321 do C.P.C. , emende o autor a inicial, a fim de atender com rigor ao disposto no artigo 319 , inc. II... com rigor ao disposto no artigo 319 , inc. II, do mesmo estatuto processu...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

à ação de alimentos mencionada à fl. 15, em cumprimento ao artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil/2015... Especial 5.478/68 - Oferta - R.H.C. - Vistos.É por força do disposto no artigo 53, II, do CPC/2015 (transcrito abaixo..., sem qualquer distinção.Art. 53. É competente o foro:I - (...);II - de domicíl...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, a Lei Adjetiva hodierna é clara. Acompanhe: Art. 53. É competente o foro: (...)II - de domicílio ou residência... supracitada, nos termos dos arts. 76, caput e parágrafo único, do CC/2002 c/c art. 53, II e 693, caput e parágrafo único... do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;Art. 693. As normas deste ...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, tudo na forma do artigo 626 do NCPC, para que se manifestem sobre as declarações, em quinze (15) dias (art. 627 do NCPC).Após... de alimentos em local diverso ao da ação de conhecimento, em respeito ao que preceitua o art. 53, II, do NCPC.A propósito... ou homologação da partilha como lhe faculta a lei (art. 4º, § 3º...

Pg. 1839. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

. 53 , inciso II , que é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando para ação em que se pedem alimentos.... Publique-se. Intimem-se. Samambaia - DF, quinta-feira, 16/03/2017 às 15h15. João da Matta e Silva Juiz de Direito. ... de Processo Civil , qualificando corretamente a de cujus e todos os herdei...

Pg. 404. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 53 , INC. II... DOS AUTOS. NESSE SENTIDO , TRANSCREVE-SE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 53 , INC. II , DO NCPC... . DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A REGRA DO...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

. A exceção de incomptência procede. Conforme dispõe o artigo 53, inciso II do Novo Código de Processo Civil, é competente... em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Concedo ao executado os benefícios...Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Pg. 785. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

do legislador ao determinar, no artigo 100, II, do Código de Processo Civil de 1973, repetido no artigo 53, II, do Código... DE JANEIRO contra MATEUS HECHT GARCIA , incurso nas penas do delito tipificado no art. 302, caput, da Lei 9.503/97... de fls. 230v. Em face do Decreto Presidencial 8615/2015 - Artigo 1º, XIV - D...

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