Art. 53, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
NA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA/RS, SENDO QUE SE APLICADO AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ART. 53, INC. II, DO NCPC, NO SENTIDO..., MEDIANTE RECIBO E SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. INTIMESE. DIL. LEGAIS. Cruz Alta 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Nota de Expediente Nº 549/2017...
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. A PRIMEIRA, É QUE O ARTIGO 53, INC. II, DO NOVO CPC, NÃO TEM APLICAÇÃO NA ESPÉCIE, PORQUANTO...-SE DE ANALISAR ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 337, INC. II... APLICÁVEL, NO CASO EM TELA, A REGRA GERAL DE FORO CONTIDA NO ART. 46, DO CPC/15, ...
(ALIMENTANDA) RESIDE NA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA/RS, SENDO QUE SE APLICADO AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ART. 53, INC.... TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO CHEGOU A OCORRER A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NA ESTEIRA DO ART. 329, INC. I, DO NCPC... AO TÍTULO ORIGINÁRIO, VEZ QUE, COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI-SE NOVO...
QUE O ARTIGO 53, INC. II, DO NOVO CPC, NÃO TEM APLICAÇÃO NA ESPÉCIE, PORQUANTO SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO... DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 337, INC. II, DO NOVO CPC, NA QUAL ADUZIU... DA SUCESSÃO, AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NÃO POR OUTRA RAZÃO ASSIM RESTOU REDIGID...
Andamento do Processo n. 1004500-72.2017.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 22/09/2017... do TJSP Processo 1004500-72.2017.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.I.B.J. - V.C.I.B. - Vistos... e julgar esta demanda não é deste Juízo, mas sim do n. Juízo da Comarca de P...
, inciso II, do CPC/2015, para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio... ajuizada pelo alimentante. Em sede de contestação, a requerida arguiu em preliminar a incompetência deste Juízo. O art. 53..., inciso II, do C.P.C. dispõe que o foro competente para a ação em que ...
o disposto no artigo 53, inciso II do NCPC, é competente o foro “de domicílio ou residência do alimentando, para as ações... obter o divórcio de J. S. dos S..Ocorre que, nos termos do artigo 53, I, item “a” do Código de Processo Civil, nas ações...). Note-se que as duas últimas regras (ação de alimentos e ação de guar...
, mas sim do n. Juízo da Comarca de Praia Grande, tal como preveem os artigos 46 e 53, II do CPC/2015.Com isso, cabe... - O autor fica ciente dos documentos de fls. 336/337, para os fins do § 1º do art. 437 do CPC/2015 (prazo de 15 dias para... 163013/SP), AURELIA LIZETE DE BARROS CZAPSKI (OAB 51491/SP) Processo 101080...
53, inciso II do NCPC, é competente o foro “de domicílio ou residência do alimentando, para as ações em que se pedem...”, descaracterizada está a união estável. A lei diz o contrário, a Jurisprudência também. Ou seja, o artigo 1.723 do Código Civil...-se a parte requerida com as advertências da lei processual (artigo ...
do artigo 53, inciso II, do CPC/2015, para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro... deste Juízo. O art. 53, inciso II, do C.P.C. dispõe que o foro competente para a ação em que se pedem alimentos é... da Silva - SKY Brasil Serviços LTDA - Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código...