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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Pg. 214. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da uma das Varas de Família da Comarca de Belford Roxo, na forma do artigo 53, II, do CPC... em vista o cumprimento integral da obrigação, julgo EXTINTA a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015.Destaco... em vista o cumprimento integral da obrigação, julgo EXTINTA a execução, com...

Andamento do Processo n. 7007414-48.2018.8.22.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/11/2018 do TJRO

incompetente para o processamento do feito, conforme o disposto no art. 53, II, do CPC: Art. 53. É competente o foro...Andamento do Processo n. 7007414-48.2018.8.22.0021 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 20/11/2018 do TJRO PODER... - RO - CEP: 76880-000 - Fone:() Processo : 7007414-48.2018.8.22.0021 Classe: A...

Andamento do Processo n. 0011416-94.2018.8.21.3001 - 20/11/2018 do TJRS

O DISPOSTO NO ART. 53, II, DO CPC, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE ESCLAREÇA O MOTIVO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTE FORO. PRAZO: 15...

Pg. 13014. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de Itapaci/GO. Assim, na forma do artigo 53, II e artigo 46, caput, do NCPC, DECLINO da competência. Remetam-se os autos à... GABINETE DO JUIZ - VARA ÚNICA Processo : 5494868.36.2018.8.09.0170 D E C I S Ã O Vistos. Compulsando os autos, verifico...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

o foro privilegiado em questão, segundo as regras do artigo 53, II do CPC, o que torna este Juízo incompetente para processar... de a apresentação dos argumentos inerentes à Exceção de Competência. Assim sendo, com base e fundamentos nos artigos 53, II...-se na forma e sob as penas da lei. MANDADO DE CITAÇÃO CITAR:ELI...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

art. 53, II, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (…) II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação...-48.2018.8.22.0021 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) AUTOR: JACKSON GERALDO PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: RÉU..., Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:( ) Processo : 7007264-6...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2018

devem ser remetidos, com fulcro nos artigos 53, II e 64, § 1º, do CPC, c/c o art. 147, I, do ECA. Intime-se. Cumpra.... Com efeito, a teor do artigo 147, inciso I, da Lei 8.069/90, o juízo competente para conhecer de ações que envolvem... o princípio constitucional da prioridade absoluta (art.227, caput, da CF/1988) e...

Pg. 287. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

SELIG 100642/RS) X G.S.B. E N.B.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 53, II, DO CPC, INTIME... NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO PELO ART. 3º, INCISO I, DA LEI 9.099.... COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. APLI...

Pg. 653. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2018

(CPC, art. 924, inciso II). É o caso dos autos. Em relação ao custo financeiro do processo, com base no princípio...) Pelo exposto, e em razão do pagamento da dívida pela parte executada, com fundamento no art. 924, inciso II, CPC, julgo... DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, nos termos dos artigos 9...

Andamento do Processo n. 0179954-17.2018.8.21.0001 - 19/11/2018 do TJRS

-17.2018.8.21.0001) - M.C.D.P. (PP. JOÃO ARMENIO DE OLIVEIRA PARANHOS ROCHA 103129/RS) X K.P.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). O ART. 53..., II, DO CPC, DEFINE COMO COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DA ALIMENTANDA, NA AÇÃO DE ALIMENTOS. "IN...

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