Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação...Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 2879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

.F.S.F. - - L.G.S. - O artigo 53 , inciso II , do Código de Processo Civil dispõe sobre o foro competente para o ajuizamento... dos artigos 53 , inciso II , do Código de Processo Civil , declino da …

Página 3023 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

/62), verifica-se que, nos termos do art. 53, II, do CPC, este Juízo não é o competente para julgar a presente ação. Não... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.C.F. - G.F.J. - …

Andamento do Processo n. 1042423-54.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - 17/09/2020 do TJSP

de Parelheiros não mais existe. Entendo que se aplica à espécie a regra especial prevista no artigo 53 , II , do Código... do feito à 15ª Vara Cível do mesmo Foro Regional, à qual se atribuiu, na …

Andamento do Processo n. 0703541-94.2020.8.07.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/09/2020 do TJDF

hipossuficiente, na forma do artigo 53 , II , do CPC . Não obstante dispositivo de lei supracitado traga uma norma de competência...Andamento do Processo n. 0703541-94.2020.8.07.0012 - Alimentos - L…

Página 1494 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

de alteração do domicílio do alimentando para esta urbe, com fundamento no art. 53, II, do CPC. Vieram-me os autos... esta Comarca, com fundamento no art. 53, II, do CPC. Vieramme os autos …

Página 1496 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

do alimentando para esta Comarca, com fundamento no art. 53, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário... e, a regra do art. 516, inciso II, do CPC, determina: ¿Art. 516. O …

Andamento do Processo n. 0716724-62.2020.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/09/2020 do TJDF

Andamento do Processo n. 0716724-62.2020.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 16/09/2020 do TJDF N... o disposto nos artigos 53, II do CPC, 147 do ECA e enunciado sumular n. 383 do …

Página 2473 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil..., II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a …

Andamento do Processo n. 5076277.48.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/09/2020 do TJGO

. Insta salientar a aplicabilidade do artigo 147, incisos I e II, Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos: Art. 147... que versarem sobre alimentos, sendo semelhante à previsão do artigo 147, i…