Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Andamento do Processo n. 1004752-33.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004752-33.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.L.S. - Vistos. Segundo os artigos 46 e 53, II, do CPC, o juízo competente para o processamento da ação de exoneração de…

Andamento do Processo n. 1002173-18.2021.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1002173-18.2021.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. Ante o certificado pela serventia às fls. 21, nos termos do…

Andamento do Processo n. 1007358-26.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1007358-26.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.N.L. - V.R. - Vistos. O réu arguiu a preliminar de incompetência do juízo sob o fundamento de que a autora…

Página 1760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

MG. Houve manifestação positiva do Ministério Público (fls. 291/295). Decido. A leitura do art. 53, II do CPC, transparece a competência do foro do domicílio do alimentando, em ações que envolvem…

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

comum acima, as partes poderão informar interesse na composição amigável mediante a indicação de propostas concretas de acordo. 7. Com o retorno do sistema de trabalho presencial, remetam-se os autos…

Página 3730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

em vista a quebra do sigilo fiscal, determino que o feito tramite em segredo de justiça. Anote-se. Int. - ADV: LEIA SIMONE ALVES DE ARRUDA TAVARES (OAB 272557/SP) Processo 1001042-52.2021.8.26.0642 -…

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA APÓS DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

4. Conflito de competência julgado para declarar a competência da 2ª Vara de Família de Ananindeua, à unanimidade.” Assim entendo ser devido o reconhecimento da prevenção decorrente da conexão…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por fim, firmo o…

Página 1579 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Distribuição: 18/03/2021 REQUERENTE: A. L. V. P. D. A., RUA NAPOLEÃO GOMES VARELA 353 BESSA - 58035-080 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO, OAB nº PB22043,…