Art. 53, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Andamento do Processo n. 0049317-98.2019.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 14/10/2019 do TJRJ

DO ART. 101. I, DA LEI 8.078/90. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 53, II, ¿A¿, DO CPC. HIPÓTESE QUE CONSUBSTANCIA... INCOMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 1002400-96.2019.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/10/2019 do TJSP

que a requerente reside na cidade de Vinhedo. Nos termos do artigo 53, inciso II, do CPC, de rigor a distribuição do processo...Andamento do Processo n. 1002400-96.2019.8.26.0650 - Alimentos - Lei

Página 915 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 53, Inciso II, do CPC. Após, abra-se Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682... dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015

Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como o artigo 53 , inciso II , do Novo Código de Processo... em atenção ao artigo 147 , I , da Lei 8.069 /1990, por entender cuidar-se …

Página 2379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso II , do Art. 53 , do CPC : “Art. 53 . É competente o foro: .... II - de domicílio ou residência...), ROGERIO EDUARDO RIBEIRO (OAB 64962/PR) Processo 1001915-70.2019.8.26.0400 …

Página 2380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ajuizado no novo domicílio, nos termos do inciso II , do Art. 53 , do CPC : “Art. 53 . É competente o foro: .... II... 5.478 /68 - Fixação - J.L.B.O. - Ante o exposto, com resolução do mérito, …

Página 2381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

posteriores às eventualmente cobradas nesta comarca) poderá ser ajuizado no novo domicílio, nos termos do inciso II , do Art. 53... , do CPC : “Art. 53 . É competente o foro: .... II - de domicílio …

Página 3863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 53, inciso II, do CPC, de rigor a distribuição do processo na comarca de residência do alimentado... 5.478/68 - Revisão - C.B.S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 300 do Código de …

Página 101 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

da decisão: Diante do exposto, em observância ao inciso II do art. 53 do CPC, DECLINO da competência para processar...-se. 16 - 0035077-39.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Página 276 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 53 , II , ¿A¿, DO CPC . HIPÓTESE QUE CONSUBSTANCIA INCOMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL... NO MERCADO LIVRE E NÃO POSSUI FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES. …