Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Página 1250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

sua genitora, IMM no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , brasileiro, divorciado, desempregado, portador do registro geral sob o n° e…
Cristiano Lopes, Bacharel em Direito
há 16 horas

Contestação à Investigação de Paternidade C/C Alimentos

Ao Douto Juízo da 2ª Vara de Família da Inf., da Juv., e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia. Segredo de Justiça Ação de Investigação de Paternidade C/C Alimentos Autos nº 00000000/RJ (nome…

Andamento do Processo n. 1007323-33.2021.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1007323-33.2021.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.G. - J.B.J. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em que pese o processamento da causa até…

Andamento do Processo n. 1017406-23.2021.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1017406-23.2021.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. C.C. - J.L. C.C. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta pelo menor contra seu genitor,…

Andamento do Processo n. 1010571-93.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1010571-93.2022.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R. S. - Ante a manifestação expressa dos requerentes às fls. 14, redistribua-se o presente processo para uma…

Andamento do Processo n. 1024724-68.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1024724-68.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M. - T.A. - Vistos. Cuida-se de ação envolvendo guarda de menor. Os documentos colacionados aos autos indicam que a autora,…

Andamento do Processo n. 1000523-87.2020.8.26.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1000523-87.2020.8.26.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.O. - A.C.O. e outro - Tendo em vista que se trata de ação revisional de alimentos, acolho a preliminar…

Andamento do Processo n. 1009803-63.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1009803-63.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.J.D. - J.D.N. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida pelo genitor contra o filho menor.

Andamento do Processo n. 1031954-70.2020.8.26.0576 - Monitória - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1031954-70.2020.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Via Roma Auto Posto Comércio de Combustíveis Ltda - Telma Regina Palhares Borges - Vistos. Prescreve o artigo 64 do NCPC, “in verbis”: Art.