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26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Andamento do Processo n. 0006053-12.2017.8.21.0011 - 25/09/2017 do TJRS

NA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA/RS, SENDO QUE SE APLICADO AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ART. 53, INC. II, DO NCPC, NO SENTIDO..., MEDIANTE RECIBO E SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. INTIMESE. DIL. LEGAIS. Cruz Alta 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Nota de Expediente 549/2017...

Andamento do Processo n. 0000938-44.2016.8.21.0108 - 25/09/2017 do TJRS

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. A PRIMEIRA, É QUE O ARTIGO 53, INC. II, DO NOVO CPC, NÃO TEM APLICAÇÃO NA ESPÉCIE, PORQUANTO...-SE DE ANALISAR ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 337, INC. II... APLICÁVEL, NO CASO EM TELA, A REGRA GERAL DE FORO CONTIDA NO ART. 46, DO CPC/15, ...

Pg. 156. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

(ALIMENTANDA) RESIDE NA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA/RS, SENDO QUE SE APLICADO AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ART. 53, INC.... TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO CHEGOU A OCORRER A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NA ESTEIRA DO ART. 329, INC. I, DO NCPC... AO TÍTULO ORIGINÁRIO, VEZ QUE, COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI-SE NOVO...

Pg. 271. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

QUE O ARTIGO 53, INC. II, DO NOVO CPC, NÃO TEM APLICAÇÃO NA ESPÉCIE, PORQUANTO SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO... DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 337, INC. II, DO NOVO CPC, NA QUAL ADUZIU... DA SUCESSÃO, AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NÃO POR OUTRA RAZÃO ASSIM RESTOU REDIGID...

Andamento do Processo n. 1004500-72.2017.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 22/09/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004500-72.2017.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 22/09/2017... do TJSP Processo 1004500-72.2017.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.E.I.B.J. - V.C.I.B. - Vistos... e julgar esta demanda não é deste Juízo, mas sim do n. Juízo da Comarca de P...

Andamento do Processo n. 1001101-50.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

, inciso II, do CPC/2015, para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio... ajuizada pelo alimentante. Em sede de contestação, a requerida arguiu em preliminar a incompetência deste Juízo. O art. 53..., inciso II, do C.P.C. dispõe que o foro competente para a ação em que ...

Andamento do Processo n. 1012708-61.2017.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - 22/09/2017 do TJSP

o disposto no artigo 53, inciso II do NCPC, é competente o foro “de domicílio ou residência do alimentando, para as ações... obter o divórcio de J. S. dos S..Ocorre que, nos termos do artigo 53, I, item “a” do Código de Processo Civil, nas ações...). Note-se que as duas últimas regras (ação de alimentos e ação de guar...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, mas sim do n. Juízo da Comarca de Praia Grande, tal como preveem os artigos 46 e 53, II do CPC/2015.Com isso, cabe... - O autor fica ciente dos documentos de fls. 336/337, para os fins do § 1º do art. 437 do CPC/2015 (prazo de 15 dias para... 163013/SP), AURELIA LIZETE DE BARROS CZAPSKI (OAB 51491/SP) Processo 101080...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

53, inciso II do NCPC, é competente o foro “de domicílio ou residência do alimentando, para as ações em que se pedem...”, descaracterizada está a união estável. A lei diz o contrário, a Jurisprudência também. Ou seja, o artigo 1.723 do Código Civil...-se a parte requerida com as advertências da lei processual (artigo ...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

do artigo 53, inciso II, do CPC/2015, para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro... deste Juízo. O art. 53, inciso II, do C.P.C. dispõe que o foro competente para a ação em que se pedem alimentos é... da Silva - SKY Brasil Serviços LTDA - Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código...

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