Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
Juliana Bon, Estudante de Direito
mês passado

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ano passado

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Lucas Wlassak, Advogado
há 2 anos

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Trata-se de uma garantia que toda mulher grávida possui para propor ação judicial, com a finalidade de obter do suposto pai, um auxilio nas despesas durante a gestação, bastando a existência de…

Revisional de Alimentos

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