Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Extinção da prestação alimentícia frente o Código Civil, Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e Jurisprudências

de Família na comarca do alimentando (conforme preceitua o artigo 53, II, do Código de Processo Civil, o qual diz que será...Extinção da prestação alimentícia frente o Código Civil, Lei 5.478/68 …

Você sabe o que são alimentos gravídicos?

domicílio da gestante, nos termos do art. 53 , II , do Código de Processo Civil , assim como conforme a Súmula 383 do Superior... (Lei 5.478 /68), bem como o Código de Processo Civil . A ação de …
Wanderson Carlos, Advogado
há 6 meses

Revisional de Alimentos

Este artigo tem por objetivo orientar as pessoas que têm ou conheçam alguém com problemas no pagamento ou mesmo recebimento das verbas alimentares, a famosa “Pensão Alimentícia”. Inicialmente iremos…

Alegação da impenhorabilidade do bem de família ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou ato ilícito

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia…
Ingrid Silva, Advogado
há 9 meses

Exoneração de Alimentos

de Alimentos , Lei n.º 5.478 /68 e no art. 1.699 do Código Civil . O que provar? Ingressar com a ação de exoneração, não... de 16 anos e menor de 18 anos, adquire a capacidade civil. A emancipação …
Rafaela Lima, Bacharel em Direito
há 10 meses

Direito de alimento para idoso

RESUMO: O presente trabalho aborda sobre os direitos e garantias que os idosos possuem em receber auxilio da sua família, no caso do presente artigo, em caso de separação de idosos que contraíram…

Da Prestação de Contas na Ação de Alimentos em favor do Menor

RESUMO  O artigo ora em questão tem por objetivo discutir a viabilidade jurídica da prestação de contas na ação de alimentos. É um tema ainda controverso e que apresenta diferentes posicionamentos no…

Quando e como é feita a revisão da pensão?

1. Quando podemos ingressar com ação revisional de alimentos? A revisão da pensão alimentícia pode ser solicitada a qualquer momento , basta apenas que haja alteração nas condições financeiras do…

Aspectos processuais da lei de alimentos gravídicos .Lei nº. 11.804/08

Introdução A obrigação alimentar sempre foi alvo de debates, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, haja vista sua complexidade em razão de envolver conflitos familiares. Trata-se de uma…

Ação de Alimentos Avoengos

Artigos e modelos relacionados: Modelos de execução de alimentos pelo rito da prisão e da penhora ; Ação de exoneração de alimentos ; Modelo de exoneração de alimentos consensual ; Ação revisional de…