Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

alimentícia mensal, com fulcro no Artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. O inciso II do Artigo 53 do Código... na letra b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Como …

Página 2193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

o deslinde da controvérsia é medida que se impõe. Por corolário, com fulcro no artigo 147 , I do ECA c/c artigos 53 , I... e II e 64 , ambos do CPC/2015 , DETERMINO a remessa dos autos à comarca de …

Página 3255 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

. Assim, de acordo com o teor do artigo 53 , II , do Código de Processo Civil , ora aplicado por analogia, e por envolver.../SP) Processo 1004412-29.2020.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0048764-35.2019.8.16.0000 PR 0048764-35.2019.8.16.0000 (Acórdão)

QUE É DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA. ARTIGOS 47 E 53 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO... de acendimento de debate doutrinária e jurisprudencial se a verba do parágrafo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0048764-35.2019.8.16.0000 PR 0048764-35.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. CRITÉRIOS IRRELEVANTES. CÚMULO OBJETIVO COM PEDIDO DE ALIMENTOS QUE É DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA. ARTIGOS 47 E 53, II... das regras de fixação de competência dos artigos 48, I, e 53, II, do …

Página 125 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

/SP. 3. Diante do exposto, com base no artigo 53, II, do CPC, declino da competência e determino a remessa do presente... dos Santos e outro - Diante do exposto, extingo o feito, com fundamento no ar…

Página 543 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

. 46 e 53, inciso II do CPC. Com fulcro no art. 10 do mesmo diploma normativo, determino a intimação do autor... Público. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento ao art. 189, II, do CPC/15.…

Página 3573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

.F.M.S, representada por M.F.S. Nos termos do artigo 53 , inciso II , do Código de Processo Civil , para ações...-07.2020.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.F.G. - T.G. …

Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2020

REMESSA DO FEITO ÀQUELA COMARCA, FORTE NO ART. 53, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. 007/1.18.0001573-8... ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2020, CONFORME ARTIGO 15 DA LEI 14010/20 OU ANTES …

Andamento do Processo n. 1007815-59.2020.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - 19/10/2020 do TJSP

da Súmula 383 do STJ e nos termos do art. 53, II, do CPC reconheço a absoluta incompetência desse juízo e determino...(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL …