Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Intimação do processo N. 08001815720188100074 - 28/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-57.2018.8.10.0074 POLO PASSIVO SIMONE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) SIMONE RODRIGUES DE SOUZA | 13172/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº…

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

revelando-se indispensável a comprovação da insuficiência de recursos mediante a exibição de provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e outros…

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Ministério Público. Int. - ADV: ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP) Processo 100XXXX-16.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.F.N. - Vistos. Solicito à Defensoria Púiblica indicação…

Página 4011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

julgado, bem como dos documentos pessoais da parte autora, oficie-se à APSADJ AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS (APSADJ Sorocaba), sito na Rua Dr. Nogueira Martins,…

Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

partes, em 05 dias, as provas que efetivamente desejam produzir. Indiquem os litigantes, com precisão, quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que o…

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e providencie a substituição, intimando-se o novo defensor da nomeação, bem como, para apresentar alegações finais no prazo de 05 dias. Int. - ADV:…

Página 4742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência…

Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

juntada a título de comprovante de residência, está em nome do pai. Logo, em juízo perfunctório, forçoso reconhecer a ausência de fumus boni iuris a autorizar a concessão da medida antecipatória dos…

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP ESPÓLIO DE , devidamente qualificado nos autos da Ação Anulatória aforada por E OUTRA , cujo…

Andamento do Processo n. 100XXXX-75.2022.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 22/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-75.2022.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.S.C. - Trata-se de ação de alimentos de interesse da menor R. B. C., que é domiciliada em endereço pertencente…