Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Página 3255 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

. Assim, de acordo com o teor do artigo 53 , II , do Código de Processo Civil , ora aplicado por analogia, e por envolver.../SP) Processo 1004412-29.2020.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

alimentícia mensal, com fulcro no Artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. O inciso II do Artigo 53 do Código... na letra b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Como …

Página 2193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

o deslinde da controvérsia é medida que se impõe. Por corolário, com fulcro no artigo 147 , I do ECA c/c artigos 53 , I... e II e 64 , ambos do CPC/2015 , DETERMINO a remessa dos autos à comarca de …

Página 3573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

.F.M.S, representada por M.F.S. Nos termos do artigo 53 , inciso II , do Código de Processo Civil , para ações...-07.2020.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.F.G. - T.G. …

Página 125 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

/SP. 3. Diante do exposto, com base no artigo 53, II, do CPC, declino da competência e determino a remessa do presente... dos Santos e outro - Diante do exposto, extingo o feito, com fundamento no ar…

Página 543 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

. 46 e 53, inciso II do CPC. Com fulcro no art. 10 do mesmo diploma normativo, determino a intimação do autor... Público. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento ao art. 189, II, do CPC/15.…

Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

conhecer da presente ação o Foro Central, nos termos do artigo 53 , inciso II , do Código de Processo Civil... 284040/SP) Processo 1017239-93.2020.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (CPC, art... de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM) será …

Página 988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

o disposto no artigo 15 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV... da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei 11.419, de …

Página 1975 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2020

de competência a ser observada é o domicílio ou residência do alimentando O art. 53, II, do Código de Processo Civil... na fundamentação supra, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar esta …