Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e providencie a substituição, intimando-se o novo defensor da nomeação, bem como, para apresentar alegações finais no prazo de 05 dias. Int. - ADV:…

Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

juntada a título de comprovante de residência, está em nome do pai. Logo, em juízo perfunctório, forçoso reconhecer a ausência de fumus boni iuris a autorizar a concessão da medida antecipatória dos…

Página 4742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência…

Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

partes, em 05 dias, as provas que efetivamente desejam produzir. Indiquem os litigantes, com precisão, quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que o…

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

revelando-se indispensável a comprovação da insuficiência de recursos mediante a exibição de provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e outros…

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Ministério Público. Int. - ADV: ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP) Processo 100XXXX-16.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.F.N. - Vistos. Solicito à Defensoria Púiblica indicação…

Página 4011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

julgado, bem como dos documentos pessoais da parte autora, oficie-se à APSADJ AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS (APSADJ Sorocaba), sito na Rua Dr. Nogueira Martins,…

Página 2222 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Nair Bocchi Martini - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A -…

Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça…

Página 3704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

Processo 100XXXX-88.2022.8.26.0210 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS -Vistos. Trata-se de ação monitória promovida por Cooperativa de Crédito Credicitrus em face…