Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Ação de Alimentos Gravídicos

de vossa excelência, com fulcro na lei 11.804/08 e Art. 53, II, do CPC/15, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C... Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e Art. 98 da lei 13.105/2015. Requer a …
Leonardo Kierpel, Advogado
há 7 meses

Ação de exoneração consensual da obrigação de prestar alimentos (petição inicial)

Ao Juízo de Direito de uma das Varas de Família Regionais da Barra da Tijuca, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. GENITOR, brasileiro, nascido em 12/12/1964, casado, empresário, portador…

Competência da ação de alimentos

Inicialmente, conforme o texto do artigo 53, inciso II, da Lei 13.101/2015, a saber Código de Processo Civil, a mesma dispõe sobre a competência para processar ação que verse sobre alimentos, ou…

[Modelo] Exoneração Consensual de Alimentos

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Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
há 3 anos

[Modelo] Ação de Exoneração de Alimentos

Pacote com MILHARES de Petições/Contratos/Procurações - Kit Essencial para Advogados. Atualizado e editável em WORD! EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA…