Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Revisional de alimentos: Você sabe como funciona?

O foro competente é o do domicilio do alimentando, seja para propor ação de alimentos ou para oferta-la pelo devedor ou ainda em se de revisão de alimentos, conforme inteligência do art. 53 , II do…