Alínea "c" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Andamento do Processo n. 1008426-09.2022.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1008426-09.2022.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.S. - Vistos. Ante a informação de fl. 60 verifica-se que nenhuma das partes reside nos limites territoriais deste Foro…

Página 4798 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

- Vistos. A petição e documentos juntados não atendem integralmente o quanto determinado , pois pendente a juntada de matriculas atualizadas dos bens que pretendem sobrepartilhar. Assim, nos termos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Contestação , contra a Ação de Dissolução e Reconhecimento de União Estável - Contestação em Foro Diverso

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , brasileiro, separado judicialmente, Administrador de Empresas, portador do RG n° e do…

Andamento do Processo n. 1006239-13.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1006239-13.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.J.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por Maria…

Andamento do Processo n. 1005313-23.2022.8.26.0011 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1005313-23.2022.8.26.0011 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -A.R.F. - Vistos. 1. Fls. 231/232 e documentos: Com razão a autora, uma vez que esta não…

Andamento do Processo n. 1006153-06.2022.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1006153-06.2022.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.G.S. - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento sumário, nos termos do…

Página 8769 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- ADV: NADIA DA MOTA BONFIM LIBERATO (OAB 339495/SP) Processo 1005764-62.2019.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Raimundo Cesar Brito Costa - Vistos. Deverá o inventariante…

Página 9423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

de óbito ora juntada. Abra-se vista à Defensoria Pública e em seguida ao Ministério Público. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LÍGIA LEONÍDIO LIRA (OAB 254331/SP),…

Página 9661 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

prazo e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (OAB 127174/SP) Processo 1003197-95.2014.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação…

Intimação - Divórcio Litigioso - 0800168-96.2022.8.10.0113 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800168-96.2022.8.10.0113 POLO ATIVO VICTOR MENDES VALENCA DO MONTE ADVOGADO(A/S) VICTOR MENDES VALENCA DO MONTE | 21222/MA PROCESSO N.º 0800168-96.2022.8.10.0113 CLASSE: DIVÓRCIO…