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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Andamento do Processo n. 1049856-06.2016.8.26.0114 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1049856-06.2016.8.26.0114 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.P.S. - - K.C.P.B. -Vistos.Ação de conversão de separação em divórcio.Nos termos do artigo 53, I, c do

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

na conta do filho Iago, que já é maior, além de fixar como data final para seu pagamento quando iago fizer 24 anos.Infrutífera a conciliação (fls. 38).Em contestação, os requeridos pedem a

Andamento do Processo n. 1004596-70.2015.8.26.0006 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1004596-70.2015.8.26.0006 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S.S.F. - A presente demanda, deve tramitar em Santana, tendo em vista que a separação se deu naquela

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

de Carlos Eduardo da Silva, CPF 779.821.858-00, em favor de Matheus Eduardo Silva, RG 43.497.851-6.Servirá a presente como ofício, por cópia digitada.Arquivem-se os autos, com as cautelas de

Andamento do Processo n. 1020589-89.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1020589-89.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - K.V.O. - J.F.A.J. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

CEJUSC, juntado às fls. 58/59, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, da Lei 13.105/2015 (novo CPC).HOMOLOGO o pedido de renúncia do prazo recursal,

Andamento do Processo n. 1005387-69.2016.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1005387-69.2016.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.L. - V.L.A.S. - 1. Já tendo a ré sido regularmente citada e oferecido sua peça de defesa, estando assim integrada a relação

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

(OAB 177266/SP) Processo 1005297-27.2017.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Cavalcante de Melo Santana - Junte-se aos autos, no prazo de vinte dias, as primeiras

Andamento do Processo n. 1003430-41.2017.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Casamento - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1003430-41.2017.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Casamento - S.S.D. - M.H.M.D. - Vistos.I - O autor não informou se alguma das partes reside no último domicílio do casal, nos termos do art.

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

reconhecimento da isenção do ITCMD, junto à Procuradoria Fiscal, nos termos da Lei nº 10705/2000; bem como, na hipótese de adoção do rito de inventário, junte-se diligência para o Oficial de Justiça

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