Art. 53, inc. I, "c" da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
justifica a distribuição deste divórcio a este Juízo. Em face do que estabelece o artigo 53, I, “c” do CPC, a competência para... bem do espólio (art. 1.808 do CC); c) é irrevogável a aceitação da herança em seu todo, aperfeiçoada por meio... pelo art. 672, I do CPC, as heranças poderão ser cumuladas se os herdeiros d...
tramitar nesta comarca, ainda mais porque em casos tais o art. 53, I, “b” e “c”, do CPC/2015 fixa a competência o foro... (OAB 67252/PR) Processo 0308970-28.2018.8.24.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - Requerente: P. C... 2015.005528-3, rel. Des. Sebastião César Evangelista).3.Na forma do art. ...
da Comarca de Pirapozinho - SP, nos termos do art. 53, inciso I, alínea “c”, do Código de Processo Civil, observando... de incompetência relativa. É dever do juiz zelar pelo cumprimento da lei processual, justamente para evitar distorções... das peculiaridades do caso Recurso não provido”(AI nº 0023521-91.2011.8.26.00...
da Comarca de Pirapozinho - SP, nos termos do art. 53, inciso I, alínea “c”, do Código de Processo Civil, observando... TABANEZ (OAB 229228/SP) Processo 1001770-68.2016.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.S.F. - C.C... nº 2015/088481-SPI), “a distribuição da carta precatória digital será f...
-se como competente, para a ação de divórcio, o foro de domicílio do réu, nos termos do art. 53, I, “c”, do CPC. Assim, remetam... dos Santos - Vistos. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), sob pena de indeferimento... de 15 dias (art. 321 do CPC), sob pena de indeferimento, para...
, incidindo a hipótese prevista no art. 53, I, c, do CPC, segundo o qual é competente o foro de domicílio do réu... do disposto no art. 53, I, c, do CPC. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em contestação pela requerida M...: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉUS: R. C. R., M. A. D. C. ADVOGADOS DOS RÉUS: MA...
o requerido a remessa dos autos à Comarca de Ibiúna/SP, com apoio na norma do art. 53, I, “c”, do Novo Código... o disposto no art. 53, I, “c”, do Novo Código de Processo Civil. Como bem salientado pelo requerido, as partes não... da Serra, com fundamento no artigo 80 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, decli...
deste Foro Regional para apreciação deste processo. Caso nada venha, certifique-se e nos termos do artigo 53 , inciso I... , alínea c , NCPC , redistribua-se a presente a uma das Varas da Família do Foro Regional de Santo Amaro, competente... de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil (20...
o artigo 53, I, b e c do novo CPC, a competência para o julgamento da presente ação é do foro do último domicílio do casal...-se de direito personalíssimo - Lei 6.515/77, art. 24, parágrafo único). Sendo assim, a inicial carece de emenda para...-se a idade avançada da autora, a questão sobre competência deve ser resol...
10 - Certidão Negativa de Débitos Municipais do(s) imóvel(is) arrolado(s); 11 - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do de cujus; 12 - Certidão