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15 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Pg. 2896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

justifica a distribuição deste divórcio a este Juízo. Em face do que estabelece o artigo 53, I, “c” do CPC, a competência para... bem do espólio (art. 1.808 do CC); c) é irrevogável a aceitação da herança em seu todo, aperfeiçoada por meio... pelo art. 672, I do CPC, as heranças poderão ser cumuladas se os herdeiros d...

Pg. 379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

tramitar nesta comarca, ainda mais porque em casos tais o art. 53, I, “b” e “c”, do CPC/2015 fixa a competência o foro... (OAB 67252/PR) Processo 0308970-28.2018.8.24.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: P. C... 2015.005528-3, rel. Des. Sebastião César Evangelista).3.Na forma do art. ...

Andamento do Processo n. 1001364-76.2018.8.26.0222 - Regime de Bens entre os Cônjuges - 07/11/2018 do TJSP

da Comarca de Pirapozinho - SP, nos termos do art. 53, inciso I, alíneac”, do Código de Processo Civil, observando... de incompetência relativa. É dever do juiz zelar pelo cumprimento da lei processual, justamente para evitar distorções... das peculiaridades do caso Recurso não provido”(AI 0023521-91.2011.8.26.00...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

da Comarca de Pirapozinho - SP, nos termos do art. 53, inciso I, alíneac”, do Código de Processo Civil, observando... TABANEZ (OAB 229228/SP) Processo 1001770-68.2016.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.A.S.F. - C.C... 2015/088481-SPI), “a distribuição da carta precatória digital será f...

Pg. 3035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

-se como competente, para a ação de divórcio, o foro de domicílio do réu, nos termos do art. 53, I, “c”, do CPC. Assim, remetam... dos Santos - Vistos. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), sob pena de indeferimento... de 15 dias (art. 321 do CPC), sob pena de indeferimento, para...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/11/2018

, incidindo a hipótese prevista no art. 53, I, c, do CPC, segundo o qual é competente o foro de domicílio do réu... do disposto no art. 53, I, c, do CPC. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em contestação pela requerida M...: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉUS: R. C. R., M. A. D. C. ADVOGADOS DOS RÉUS: MA...

Pg. 3025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

o requerido a remessa dos autos à Comarca de Ibiúna/SP, com apoio na norma do art. 53, I, “c”, do Novo Código... o disposto no art. 53, I, “c”, do Novo Código de Processo Civil. Como bem salientado pelo requerido, as partes não... da Serra, com fundamento no artigo 80 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, decli...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

deste Foro Regional para apreciação deste processo. Caso nada venha, certifique-se e nos termos do artigo 53 , inciso I... , alínea c , NCPC , redistribua-se a presente a uma das Varas da Família do Foro Regional de Santo Amaro, competente... de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil (20...

Andamento do Processo n. 1025152-24.2018.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 24/10/2018 do TJSP

o artigo 53, I, b e c do novo CPC, a competência para o julgamento da presente ação é do foro do último domicílio do casal...-se de direito personalíssimo - Lei 6.515/77, art. 24, parágrafo único). Sendo assim, a inicial carece de emenda para...-se a idade avançada da autora, a questão sobre competência deve ser resol...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

10 - Certidão Negativa de Débitos Municipais do(s) imóvel(is) arrolado(s); 11 - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do de cujus; 12 - Certidão

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