Art. 53, inc. I, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Andamento do Processo n. 000363453.2018.8.06.0091 - Divórcio Litigioso - 21/10/2019 do TJCE

do casal foi nesta Comarca, incidiria o disposto no art. 53, I, c, do CPC. Em suma, pelo que dos autos consta, este juízo é... da competência, verifica-se que o art. 53, I, do CPC, trata da …

Página 791 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

que o último domicílio do casal foi nesta Comarca, incidiria o disposto no art. 53, I, “c”, do CPC. Em suma, pelo que dos autos.... Pois bem, acerca da competência, verifica-se que o art. 53, I, do …

Andamento do Processo n. 1036366-43.2018.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - 18/10/2019 do TJSP

interlocutória. Conforme o artigo 53, I, “c”, do NCPC, a competência para as ações de divórcio é do foro do domicílio do réu...-43.2018.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S. - K.R.C.S…

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

então. DECIDO em sede interlocutória. Conforme o artigo 53, I, “c”, do NCPC, a competência para as ações de divórcio é...-94.2019.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.E.S. …

Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

em vista que o endereço do requerido pertence a cidade de São Paulo, nos termos do artigo 53, I, “c”, do CPC. Manifestemse... / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - A.C.D.S. - - Y.D.S. - Designo …

Andamento do Processo n. 2675 - Procedimento do Juizado Especial Cívelrequerente: Eugenio da Silva Pereiraendereço: Rua Vila da Paz - 10/10/2019 do TJPA

remetidos à Comarca de MOJU, competente que é para o seu processamento, nos termos do art. 53, I, c, do CPC.À distribuição para...-a que a ausência ao ato ocasionará a extinção do processo sem …

Andamento do Processo n. 7004454-30.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJRO

, com fulcro no art. 53, I, alíneas “b” e “c”, do NCPC, verifica-se que o foro de Sorocaba/SP é o competente para apreciação... que: Art. 53. É competente o foro: I – para a ação de divórcio, …

Página 1655 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

o seu processamento, nos termos do art. 53, I, "c", do CPC.À distribuição para as anotações e baixa devidas.Publique-se, intime... tramite nesta Comarca.Com efeito, o Código de Processo Civil …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

º, III, da Lei 3.896/16 Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do NCPC). Registro, publicação... a arguição de incompetência deste Juízo. O artigo 53 do Novo Código de Processo …

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

verificação da competência territorial para o processamento deste feito, nos termos do art. 53, I, c, do CPC, procedam..., com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo …