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Alínea "c" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
Página 2653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
Processo 1001177-05.2021.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Christiane Aparecida Segura de Freitas Bombonato - Fernando Luis Bombonato - Deverá o(a) inventariante exibir nos…
Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021
Processo 1021411-84.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.M. - V.A.M.M.M. - Ciência às partes acerca da certidão do CEJUSC de fls. 311, designando a data de 31/05/2021 às…
Página 2153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021
LUISA PADOAN Juíza de Direito Substituta Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Número do processo: 0801170-64.2021.8.14.0133 Participação: REQUERENTE Nome: M. L. C. B.
Andamento do Processo n. 0720307-16.2020.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 26/04/2021 do TJDF
N. 0720307-16.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF49999 - MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA. Adv(s).: MG189421 - RAPHAELA TRINDADE VALADARES, MG91554 - MARLON NASCIMENTO VALADARES,…
Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021
audiência de tentativa de conciliação. Citem-se e intimem-se os requeridos, por via postal, para os atos e termos da presente demanda, constando o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena…
Página 1270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2021
domicílio do casal (alínea b) ou no domicílio do réu, caso nenhuma das partes resida no antigo domicílio (alínea c). Pelo que se depreende dos autos, as partes residiam em Recife/PE quando houve a…
Página 3512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021
a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má fé, expedição de ofício à Receita Federal e à OAB, bem como remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021224-19.2020.8.26.0602 SP 1021224-19.2020.8.26.0602
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000295005 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021224-19.2020.8.26.0602, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 0705589-07.2021.8.07.0007 - Divórcio Litigioso - 16/04/2021 do TJDF
N. 0705589-07.2021.8.07.0007 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: GO58809 - JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL, GO56488 - MARCOS VINICIUS MARTINS CORDEIRO. O documento de ID 88759815 não é válido como…