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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

expeça-se novo mandado de registro de interdição, para que seja averbada corretamente a data do trânsito em julgado da sentença proferida.Cumpra-se com urgência.Int. - ADV: ROSEMEIRE PINHEIRO DE

Pg. 1681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/09/2017

Nº 2016.10.1.008351-2 - Procedimento Comum - A: MOTORVAL AUTO PECAS LTDA ME. Adv(s).: DF048753 - DANIELA DUARTE MELO FRANCO, DF048753 - Daniela Duarte Melo Franco. R: VANDERLEI ZAMPERINI BOECHAT.

Andamento do Processo n. 1037831-69.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1037831-69.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - Esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da presente ação neste Foro Regional, observando o disposto no artigo

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

agendada serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora para comparecimento, através de seus advogados. Intime-se. - ADV: FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA (OAB 130563/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1005810-85.2017.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1005810-85.2017.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.S. - Vistos.Considerando que de acordo com o CPC/2015, art. 53, I, c, o juízo competente para a ação de divórcio é o do

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

LEANDRO GUIRRO MALTA (OAB 324938/SP) Processo 1005810-85.2017.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.S. - Vistos.Considerando que de acordo com o CPC/2015, art. 53, I, c, o juízo

Andamento do Processo n. 0002531-45.2015.8.19.0029 - 21/08/2017 do TJRJ

Proc. 0002531-45.2015.8.19.0029 - A.L.C. (Adv (s). Dr (a). ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-043358) X L.A.) Decisão: Verifica-se dos autos que o domicílio da parte ré é na Comarca de

Pg. 794. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017

2ª Vara de Família id: 2789484 Juiz de Direito: Luiz Alberto Barbosa da Silva Juiz de Direito: Patricia Domingues Salustiano Juiz de Direito: Renata Palheiro Mendes de Almeida Juiz em Exercício:

Andamento do Processo n. 1008193-76.2017.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 02/08/2017 do TJSP

Processo 1008193-76.2017.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.O.F. - Tendo em vista o endereço do requerido (fls. 14), e, considerando o disposto no artigo 53, inciso I, alínea c, NCPC,

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017

podendo o Oficial de Justiça fazer uso dos benefícios do artigo 172 do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. -ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), ANITA PAULA PEREIRA

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