Art. 53, inc. I, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

Página 3563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

como a pesquisa ora digitalizada, fundado no artigo 53, I, b, do CPC, determino a redistribuição da demanda para uma das Varas...: REGINALDO LUIZ DA SILVA (OAB 248785/SP) Processo …

Andamento do Processo n. 7004454-30.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2019 do TJRO

, com fulcro no art. 53, I, alíneasb” e “c”, do NCPC, verifica-se que o foro de Sorocaba/SP é o competente para apreciação... que: Art. 53. É competente o foro: I – para a ação de divórcio, …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

º, III, da Lei 3.896/16 Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do NCPC). Registro, publicação... a arguição de incompetência deste Juízo. O artigo 53 do Novo Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00410582220198260000 SP 0041058-22.2019.8.26.0000

estável está disciplinada pelo artigo 53, I, do Código de Processo Civil, prevendo a alíneab” que será competente o foro..., por considerar que a regra inserta no art. 53, I, “b”, do CPC, é de …

Andamento do Processo n. 1013034-52.2019.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 09/10/2019 do TJSP

como o disposto no art. 53, inciso I, “b” do CPC, que indica que a competência para ação de divórcio será do foro do último... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO VIRGÍNIA MARIA …

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

como o disposto no art. 53, inciso I, “b” do CPC, que indica que a competência para ação de divórcio será do foro do último... (OAB 73755PR) Processo 1013233-11.2018.8.26.0004 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1002319-11.2019.8.26.0372 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 07/10/2019 do TJSP

- Jeferson Gonçalves - Vistos. Nos termos do artigo 53, I, letra b do CPC, o último domicílio do casal é o competente para... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUFINO MARINHO GUSMÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0715467-24.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJDF

comprobatório (art. 53, I, b do CPC); 6) excluir o de cujus do polo passivo e inserir os herdeiros. Nesses moldes, emende... os marcos inicial e final em que a parte autora pretende ver reconhecida …

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

do artigo 53 , I , letra b do CPC , o último domicílio do casal é o competente para o processamento da ação de divórcio. No... mencionada no “caput”, do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, …

Página 1859 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

) esclarecer o endereço do último domicílio do casal, devendo anexar documento comprobatório (art. 53, I, b do CPC); 6... pelo art. 2º da Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980 (ID Num. 43650893), …