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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

declaratórios de fls. 19/20, para, nos termos do artigo 53, I, “b”, do NCPC, fixar a competência desta Vara para processar e julgar... 1007492-52.2016.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.R. - Ante a informação de f. 15 e nos termos do artigo 53... da Lei, podendo o Oficial de Justiça fazer uso dos benefí...

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da divorcianda, para fins de verificação da competência (artigo 53, I, b, do Código de Processo Civil de 2015);B) retificar... especial (artigo 693, parágrafo único, da Lei 13.105/2015).2-) Feita esta anotação inicial, defiro ao autor os benefícios... gratuita (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015).2-)...

Pg. 345. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

. - Requerido: J. L. K. - Requerido: J. L. K. - Pelo exposto, na forma do art. 53, inciso I, alínea b, do CPC/2015..., inciso I, todos do Código Civil). Na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, encerro a fase... nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015.Tudo cumprido, abra-se vista ao M...

Andamento do Processo n. 1003732-89.2017.8.26.0223 - Divórcio Consensual - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1003732-89.2017.8.26.0223 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.F.M.R. - - W.R.C.R. - Vistos.Trata-se de ação de Divórcio Consensual requerida por Wilson Ricardo Camargo da Rocha e

Pg. 3714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

23/33. Reporto-me ao item “a” da decisão de fls. 20 (...certidão de nascimento ou casamento atualizada das partes), ou seja, Karen Cristina da Silva e Rodrigo Pereira Ribeiro. Int. - ADV: LAURA

Andamento do Processo n. 1000155-78.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000155-78.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.S.E. - Vistos.Tratam se os presentes autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável que Maria

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

se os presentes autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável que Maria de Souza Evangelista move em face de Anderson Pereira de Alencar.Todavia, observa-se que tanto a requerente

Andamento do Processo n. 1003203-42.2017.8.26.0006 - Homologação de Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1003203-42.2017.8.26.0006 - Homologação de Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - F.S.S. - - T.A. - Vistos.Nenhum dos companheiros são domiciliados na jurisdição desse

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

acréscimo constitucional relativo às férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos:- vale transporte, auxílio-alimentação, FGTS, IRPF, contribuição

Andamento do Processo n. 1013846-93.2016.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Casamento - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1013846-93.2016.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Casamento - J.A.L. - 1. Não intervém o Ministério Público (f. 14/15). 2. Há processo anterior extinto (processo digital nº

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