Alínea "b" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do alimentante, para cessação dos descontos em folha de pagamento relativos à prestação alimentar aqui tratada. Deixo de…

Página 2552 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1007175-87.2021.8.26.0003 - Separação Consensual - Dissolução - C.F.L. - Determino à parte autora a emenda da petição inicial, juntado aos autos procuração, certidão de casamento atualizada,…

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

LUIZ DE SOUSA (OAB 414961/SP) Processo 1007817-60.2021.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.S.S. - Determino aos autores a emenda da petição inicial, juntado aos autos a certidão de…

Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

partes do v. acórdão de fls. 318/324, que confirmou a suspensão da ordem prisional enquanto perdurar a pandemia COVID-19. Assim, considerando não haver prognóstico razoável quanto ao efetivo término…

Página 3557 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Juízo para o processamento da causa, esclareçam se alguma das partes ainda reside no último domicílio do casal, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Anoto,…

Página 3549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a presente como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE o mandado de averbação e a certidão de honorários em favor do patrono nomeado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Página 387 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

já foram apresentadas as respectivas razões e contrarrazões recursais (fls. 60/78 e 82/88), remeta-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as baixas e homenagens de estilo.

Página 1690 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

da taxatividade das medidas executivas e flexibilização da regra da congruência entre pedido e SENTENÇA. A principal novidade está no uso da coerção a fim de materializar a tutela ressarcitória.

Página 3689 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

- Os documentos de fls. 78/79 não corresponde ao solicitado, é necessário juntada de certidão negativa de dependentes previdenciários. Aguarde-se no prazo de 30 (trinta) dias a juntada do documento…

Andamento do Processo n. 0700302-51.2021.8.07.0011 - Divórcio Litigioso - 04/05/2021 do TJDF

N. 0700302-51.2021.8.07.0011 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF16483 - FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE. Adv(s).: DF2203 - JOAO RODRIGUES NETO, DF30369 - MARILI MARIA AMORIM PEIXOTO RODRIGUES, DF40783…