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16 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

Pg. 2891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

estável a autora pretende que se reconheça não contam idade inferior a 18 - dezoito - anos, segundo a regra do art. 53..., I, b, do CPC, o foro competente para o enfrentamento da demanda é o do último domicílio dos prováveis conviventes, que é..., que, de acordo com o art. 2º, § 4º, da Resolução 4/08 do TJDFT, inte...

Pg. 379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

tramitar nesta comarca, ainda mais porque em casos tais o art. 53, I, “b” e “c”, do CPC/2015 fixa a competência o foro... (OAB 67252/PR) Processo 0308970-28.2018.8.24.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: P. C... 2015.005528-3, rel. Des. Sebastião César Evangelista).3.Na forma do art. ...

Andamento do Processo n. 1023958-50.2018.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - 09/11/2018 do TJSP

dos requerentes indicado na inicial pertence ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Assim, nos termos do artigo 53, I, “b...” do CPC, o processo deverá ser redistribuído, providenciando a serventia as anotações necessárias. Int. - ADV: MARCOS RIBEIRO...(O) JUDICIAL VALDEMIR BARBOZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 3293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

dos requerentes indicado na inicial pertence ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Assim, nos termos do artigo 53 , I.../ DP) Processo 1024023-45.2018.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.F.C. - - I.C.F.C. - Vistos... de inventariante, dispensado o compromisso. 2. Outrossim, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1019229-90.2018.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - 08/11/2018 do TJSP

e julgar esta causa é de uma das Varas de Família daquele Foro, nos termos do art. 53 , I , a e b , do CPC . III - Não...-se de competência de Juízo, e não de foro” (“JTJ”, Ed. Lex, 182/261). IV - Desta forma, nos termos do art. 53 , I... 1019229-90.2018.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.J.B. - - M.L.S....

Andamento do Processo n. 8000791-51.2018.8.05.0076 - Divórcio Litigioso - 08/11/2018 do TJBA

ainda, informar o último domicílio do casal, tendo em vista o teor do art. 53 , I , b do CPC/2015 . Cumprida a diligência, promova...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

e julgar esta causa é de uma das Varas de Família daquele Foro, nos termos do art. 53, I, “a” e “b”, do CPC. III - Não...-se de competência de Juízo, e não de foro” (“JTJ”, Ed. Lex, 182/261). IV - Desta forma, nos termos do art. 53, I, “a” e “b... - C.O.B. - E.O.B. - Vistos. I - Defiro à autora gratuidade da justiça. ...

Pg. 222. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

ainda, informar o último domicílio do casal, tendo em vista o teor do art. 53 , I , b do CPC/2015 . Cumprida a diligência... ________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n. 8000099-86-2017.8.05.0076 Conforme determina o artigo 1º, inciso XI..., do provimento CGJ/CCI, 06/2016 , e a portaria 0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079697348 RS

de contestação, não há de se falar em prorrogação daquela. Aplicação do art. 53, inciso I, alíneab” do NCPC. recurso desprovido..., nos moldes do artigo 53, inciso I, “b” do Código de Processo Civil, mostra-se descabida tal pretensão. Esse é o entendimento...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079697348 RS @ (...

Agravo de Instrumento: AI 70079697348 RS

em sede de contestação, não há de se falar em prorrogação daquela. Aplicação do art. 53, inciso I, alínea b do NCPC... o disposto nos artigos 63 a 65 do Código de Processo Civil, tendo o recorrido alegado a incompetência territorial relativa.... RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70079697348, Sétima Câmara ...

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