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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

Andamento do Processo n. 0002983-31.2016.8.19.0058 - 14/09/2017 do TJRJ

Proc. 0002983-31.2016.8.19.0058 - H.S.C. (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR STAMPINI OLIVEIRA (OAB/MG-167415), D.R.M.J. Decisão: Ante ao exposto, DECLINO de minha competência em favor do juízo de uma das

Pg. 780. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2017

Proc. 0000354-55.2014.8.19.0058 - BRILHANTINO PINHEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (OAB/RJ-112505) X ADRIANA COSTA MULTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE FREITAS ANTONIO

Pg. 1681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/09/2017

Nº 2016.10.1.008351-2 - Procedimento Comum - A: MOTORVAL AUTO PECAS LTDA ME. Adv(s).: DF048753 - DANIELA DUARTE MELO FRANCO, DF048753 - Daniela Duarte Melo Franco. R: VANDERLEI ZAMPERINI BOECHAT.

Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2017

Sentença Nº: 2017/00380 Processo Nº: 0006753-57.2011.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: J. F. L. F. Advogado: PE030597 - TIAGO JOSE DA SILVA Requerido: M. E. DA S. L.

Andamento do Processo n. 0000200-52.2015.8.17.1450 do dia 08/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000200-52.2015.8.17.1450 Natureza da Ação: Divórcio Litigioso Autor: IRANILDO DO NASCIMENTO Advogado: PE026642 - RUTINÉIA MARIA BRAYNER CASTRO RANGEL MELLO Réu: ROZINEIDE GUALBERTO DO

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2017

Advogado: PE014601 - Mauricio Luciano de Lima Despacho: Processo nº. 200-52.2015.8.17.1450 Vistos. Trata-se ação de divórcio movida por IRANILDO DO NASCIMENTO, já qualificado, em face de ROZINEIDE

Andamento do Processo n. 1014333-61.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1014333-61.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Guarda - A.R.A. - E.A.S. - Vistos.1. Fls. 200/202: ciente da cota do MP. 2. Anoto que o artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

Processo 1014333-61.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Guarda - A.R.A. - E.A.S. - Vistos.1. Fls. 200/202: ciente da cota do MP. 2. Anoto que o artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do

Pg. 1377. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2017

do Itajaí - Viacredi Alto Vale - Requerido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do Itajaí - Viacredi Alto Vale - Requerido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do

Andamento do Processo n. 1001775-31.2017.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - 25/08/2017 do TJSP

Processo 1001775-31.2017.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.O.S. - À vista do endereço da requerida, que detêm a guarda dos menores, informado na exordial ser da cidade de Francisco

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