Art. 53, inc. I, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

Andamento do Processo n. 1051521-97.2019.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 18/10/2019 do TJSP

, que já a detém de fato, inclusive por ser esta a vontade da adolescente (fls. 05). Nos termos do artigo 53, inciso I, alínea...(O) JUDICIAL ANDERSON PEREIRA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

territorial seja relativa em regra, nos termos dos arts. 43, 50, 53, I, a, e 62 do Código de Processo Civil de 2015 e art...), ELOI FRANSCICO VIEIRA (OAB 252213/SP) Processo …

Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da adolescente (fls. 05). Nos termos do artigo 53, inciso I, alínea a, do CPC, a competência para o processamento... dos autos à Comarca de Salvador/BA, com apoio na norma do art. 53, I, “b”, do …

Página 1600 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

Médici/RO. O artigo 53, inciso I, alínea “a”, do CPC, prevê que: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação... e julgamento do presente feito, para onde deverá ser remetido, em obediência ao …

Andamento do Processo n. 1006897-76.2019.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - 17/10/2019 do TJSP

“a” do inciso I do artigo 53 do novo CPC “o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento..., do Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente a guarda, nos …

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. 53, I, “a”, do CPC, verifica-se que este Juízo não é o competente para julgar a presente ação. Não se trata... da audiência. Deverão as partes, ainda, no prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V …

Página 3567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

I do artigo 53 do novo CPC “o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração - J.A.S. - V.S.S.S. - Homologo a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 04772827420198090000

para a fixação da competência e que, na espécie, além de o art. 53 , inciso I , alínea a , do CPC determinar... a competência absoluta”, conforme pontou o Juiz Suscitante. Contudo, o art. 53, inciso

Página 152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

competente para presidir e processar o feito é aquele do domicílio do seu representante legal (artigo 53, I, a, do CPC... processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, com fundamento no artig…

Página 1681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

estes autos, oriunda do feito 1007384-84.2019.8.26.0566, que tramitou perante este juízo. A regra insculpida no art. 53, I... em sua companhia filho incapaz, é a do art. 53, I, “b” do CPC, ou …