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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

Andamento do Processo n. 1008550-65.2017.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 26/05/2017 do TJSP

esta ação de divórcio é de uma das Varas de Família daquele Foro, nos termos do art. 53, inciso I, letra “a”, do CPC/2015.II... do domicílio do detentor de sua guarda”. Nesse sentido, o artigo 147, I e II Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... previsto nos artigos 1.583, § 2º, 1.584, inciso II e 1.589 do Código ...

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

esta ação de divórcio é de uma das Varas de Família daquele Foro, nos termos do art. 53 , inciso I , letra a , do CPC/2015 .II... do CPC/2015 e § 1º do art. 5º da Lei 5.478 /68). As partes deverão se apresentar para a audiência, acompanhadas.... 16/17.Int. - ADV: PAULA AGUIAR DE ARRUDA (OAB 138710/SP) Processo 1008537...

Pg. 967. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

. 147 do ECA , no art. 53 , I , a , do NCPC , e na Súmula 383 do STJ e em obediência ao disposto no art. 10 do NCPC... seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487 , inciso III , alínea b.... - Autor: T. M. dos S. - Requerido: M. M. - Requerido: M. M. - I. Consideran...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

Central. Nos termos do artigo 53, I, a do NCPC, é do domicílio do guardião do menor a competência para julgamento....Cite-se observado o artigo 212, § 2º do NCPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá... a partir da audiência supra, caso alguma parte a ela não compareça ou nela não...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

preconiza o art. 53, I, a, do Novo Código de Processo Civil, na ação de divórcio, é competente o foro do domicílio... DO NASCIMENTO.Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código...-se na forma e sob as penas da lei, devendo o oficial de justiça observar o di...

Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

de filho incapaz” (artigo 53, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, cumpre anotar..., assim coloco fim ao processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.Taxa judiciária pela(o)(s... MENDONÇA DE CARVALHO (OAB 332295/SP) Processo 1005001-35.2017.8.26.0007...

Andamento do Processo n. 1005801-60.2017.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1005801-60.2017.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.F.M. - - A.F.M. - Trata-se de divórcio consensual, pelo qual se pretende que a guarda judicial dos filhos menores seja

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

estável, é competente, em primeiro lugar, o foro “(...) de domicílio do guardião de filho incapaz” (artigo 53 , inciso... I , alínea a , do Código de Processo Civil de 2015 ).Ademais, cumpre anotar que a declinação da competência de ofício é... de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 , pa...

Andamento do Processo n. 1006721-67.2017.8.26.0482 - Divórcio Consensual - 28/04/2017 do TJSP

dispõe o artigo 53 , inciso I , alínea a , do CPC/2015 .Portanto, declino da competência e determino a remessa destes autos... formulado por J.D.G., domiciliado em Piraguara-PR, e, M.A.L.R., domiciliada em Taciba-SP.Dispõe o artigo 53 , do CPC/2015... , que, é competente o foro:I- para a ação de divórcio, separação, a...

Pg. 3289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

in casu é do foro da comarca de Regente Feijó-SP, consoante dispõe o artigo 53 , inciso I , alínea a , do CPC/2015....A.L.R., domiciliada em Taciba-SP.Dispõe o artigo 53 , do CPC/2015 , que, é competente o foro:I- para a ação de divórcio..., com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil .Após o...

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