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16 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

Andamento do Processo n. 1003093-50.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

menor, conforme art. 53, I, “a”, do CPC. No caso, um dos requeridos é menor e reside com a mãe na Comarca de Lins...(A) DE DIREITO MARIA EUGENIA PIRES ZAMPOL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0233/2018...

Andamento do Processo n. 0800082-54.2018.8.20.5136 - Divórcio Consensual - Dissolução - 12/11/2018 do TJRN

que ela é guardiã do filho incapaz do casal e a competência para ação de divórcio é do foro do seu domicílio (art. 53, I... na forma da Lei 11.41 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arez... com a intimação da advogada dos autores, via DJ, para que, no pra...

Andamento do Processo n. 0800082-54.2018.8.20.5136 - Divórcio Consensual - Dissolução - 12/11/2018 do TJRN

que ela é guardiã do filho incapaz do casal e a competência para ação de divórcio é do foro do seu domicílio (art. 53, I... da Lei 11.419/06) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arez... Secretaria que proceda com a intimação da advogada dos autores, via ...

Andamento do Processo n. 0709712-26.2018.8.07.0016 - Divórcio Litigioso - 12/11/2018 do TJDF

, inciso I, alínea a, do CPC. Assim sendo, com fundamento no dispositivo legal invocado, declino da competência para processar... em vista tratar-se de ação fundada em direito pessoal. O desfecho da questão sub examen encontra cerne no artigo 53.... Instado a dizer sobre a manifestação ministerial, ID 14458029, o re...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

. Devem ser julgadas de modo harmônico. A competência territorial, no caso, se define pela regra do artigo 53, I... fls. 70/72, não atende aos requisitos formais do art. 653 do NCPC, que determina: Art. 653. A partilha constará: I...Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do requerido menor, conforme art. 53, I, “a”, do CPC. No caso, um dos requeridos é menor e reside com a mãe na Comarca de Lins... qual a relevância de sua oitiva para comprovar qual fato alegado, na forma do art. 370, CPC/2015. Tais provas e questões... serão analisadas de forma concentrada em audiência, conforme art....

Pg. 343. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

com base no art. 53, I, "a" do CPC/2015. Conforme relatado no despacho de ID 2172314, o agravante juntou guia (ID..., estes que sequer são exigíveis no caso em questão, que tramita em autos eletrônicos (art. 1.007, §3º, do CPC/15) Não..., a própria legislação processual inclusive veda a complementação, conforme art. 1...

Pg. 2250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

da questão sub examen encontra cerne no artigo 53, inciso I, alínea a, do CPC. Assim sendo, com fundamento no dispositivo legal.... O desfecho da questão sub examen encontra cerne no artigo 53, inciso I, alínea a, do CPC. Assim sendo, com fundamento no... a exigibilidade nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, NCPC. Se...

Pg. 405. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

, com fundamento no artigo 373, §1º, do NCPC c/c artigo 6º, VIII, da Lei Federal 8.078/90 - CDC. Publique-se no DJ em nome... ação de divórcio é do foro do seu domicílio (art. 53, I, "a" do CPC). 2) Passado o prazo, com ou sem manifestação, voltem... do direito de defesa, nem protelação do réu (inciso I); não foi ap...

Pg. 411. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

do seu domicílio (art. 53, I, "a" do CPC).Em resposta, a autora juntou comprovante de residência que diverge do endereço... condição da ação relativa à legitimidade que pode ser conhecido de ofício pelo magistrado (artigo 485, I e VI, §3º... com a intimação do(a) autor(a), por seu(ua) advogado(a), via sistema PJe, par...

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