Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

Andamento do Processo n. 00034317620168149100 - 29/10/2020 do TJPA

de divórcio é o do domicílio do guardião de filho incapaz. Senão, vejamos: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação... da Lei 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ); …

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

incapaz. Senão, vejamos: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento...) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n…

Página 6811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

processar e julgar a demanda de origem consiste naquele do último domicílio do casal, conforme dispõe o art. 53, I, alínea b... na disposta o inciso II do art. 53 do CPC, o qual prevê que, para a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700692-34.2020.8.07.0018 DF 0700692-34.2020.8.07.0018

e tramitação no foro do último domicílio dos conviventes, a teor do que prevê o artigo 53, I, "b", do CPC. 2 - Ressaindo... estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e …

Andamento do Processo n. 00036900320188149100 - 28/10/2020 do TJPA

o do domicílio do guardião de filho incapaz. Senão, vejamos: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação... antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de …

Página 1151 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

deve ser satisfeita, conforme dispõe o art. 53, I, “d” do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução... nestes autos em seu efeito unicamente devolutivo (art. 43 da Lei

Página 5269 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

o do domicílio do guardião de filho incapaz. Senão, vejamos: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação... antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de …

Página 3017 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

, local de domicílio da parte autora, com base no art. 53, inciso I, “A”, do CPC (ID 60889926). Os autos vieram-me... E ADOLESCENTE PREVALECE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE …

Página 3404 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2020

do artigo 4º, inciso III, “a”, da Lei Estadual 3.974/83. Sendo assim, com nossas homenagens, providencie a z...-45.2020.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.D.N. - - D.L.V.N. - …

Página 3408 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2020

, na esteira do despacho de página 186, e fundado no artigo 53, I, a, do CPC, determino a redistribuição da demanda para..., do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e …