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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Andamento do Processo n. 0837054-11.2016.8.20.5001 - Divórcio Litigioso - Casamento e Divórcio - 21/09/2017 do TJRN

ADV: GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR (OAB 8743/RN), BRUNO ALVES DO NASCIMENTO NETO (OAB 209785/RJ) - Processo: 0837054-11.2016.8.20.5001 -DIVÓRCIO LITIGIOSO - Casamento e Divórcio - REQUERENTE:

Pg. 576. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2017

9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: PEDRO HENRIQUE ARAUJO FERNANDES (OAB 12775/RN), MARIA ALESSANDRA COSTA

Andamento do Processo n. 414693-23.2015.8.09.0049 - Divórcio Litigioso - 20/09/2017 do TJGO

ART. 53, I, ALINEA A, DO CPC/2015. COM AS NOSSA S HOMENAGENS DE PRAXE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 06 DE SETEMBRO DE 20 17...

Pg. 1014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

ADV REQTE : 32039 GO - LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ 42693 GO - VANDERLEI SILVA DESPACHO : AUTOS N: 201504146934 NATUREZA: DIVORCIO LITIGIOSO DESPACHO CONFO RME REQUERIDO PELO JUIZO DE ITABERAI-GO,

Andamento do Processo n. 0000815-74.2012.8.10.0049 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000815-74.2012.8.10.0049 (8152012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: JOSE FRANCISCO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ LUIS LUCAS DA SILVA

Andamento do Processo n. 0605355-63.2014.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 19/09/2017 do TJAM

ADV: CÍNTIA MARTINS DE SOUZA (OAB 4399/AM), JUSSARA COSTA BOTELHO (OAB 11223/AM), ALINE GLÓRIA JUCÁ BATISTA (OAB 90057/RJ) - Processo 0605355-63.2014.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2017

ADVOGADA: DRA. DENISE COSTA DA CONCEIÇÃO, OAB MA 12781 REQUERIDO: J.D.M.A.V., representado por sua genitora Ana Karoliny Mendes de Abreu Viana DESPACHO Analisando os autos, observo que, não obstante

Pg. 204. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/09/2017

à apuração da suposta prática de alienação parental por parte da Sra. B. F. B. Na hipótese dos autos, sempre que necessário, foram concedidas vistas ao Ministério Público, ocasiões em que seu

Andamento do Processo n. 0007345-20.2015.8.21.0070 - 18/09/2017 do TJRS

E DO ADOLESCENTE , BEM COMO DO ART. 53 , INCISO I , ALÍNEA A, DO CPC/2015 , PERTINENTE A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA... A INFORMAÇÃO DE QUE O MENOR MUDOU-SE PARA CAMPO BOM/RS, VALORANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 147 , INCISO I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA... AGENDADA. REGISTRE-SE. Taquara 2ª Vara Cível da Comarca de Taqua...

Pg. 498. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2017

E DO ADOLESCENTE , BEM COMO DO ART. 53 , INCISO I , ALÍNEA A, DO CPC/2015 , PERTINENTE A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA... DE CITAÇÃO VISTOS, ETC. 1-DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2- CONSIDERANDO QUE A LEI 13.105 /2015 ( NOVO CÓDIGO... QUE A LEI 13.105 / 2015 ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), NA BUSCA POR ...

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