Art. 53, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Andamento do Processo n. 1008390-65.2017.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - 18/10/2019 do TJSP

, com apoio na norma do art. 53, I, b, do Novo Código de Processo Civil, visto que as partes não possuem filhos.... A competência, no presente caso, se define pelo último domicílio do casal, ante o …

Andamento do Processo n. 1051521-97.2019.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 18/10/2019 do TJSP

, que já a detém de fato, inclusive por ser esta a vontade da adolescente (fls. 05). Nos termos do artigo 53, inciso I, alínea...(O) JUDICIAL ANDERSON PEREIRA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1018694-30.2019.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - 18/10/2019 do TJSP

; e do domicílio do réu (art. 53 , I , II e III , do CPC ). No presente caso, conforme indicado às fls. 2, a requerente... J.A.F. é a guardiã do filho do casal. A competência, então, será regida …

Andamento do Processo n. 8000125-34.2019.8.05.0070 - Divórcio Litigioso - 18/10/2019 do TJBA

, do art. 53 do CPC de 2015 é claro com a seguinte redação: “Art. 53, inciso I - para a ação de divórcio, separação, anulação..., tal como era previsto no inciso I, art. 100 do CPC, de 1973. …

Andamento do Processo n. 0700788-64.2019.8.02.0037 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 18/10/2019 do TJAL

a relação jurídica entre ela e a pessoa descrita no comprovante. Outrossim, conforme o art. 53, I, b, do CPC, o foro... sem resolução do mérito. Providências necessárias. São Sebastião/AL, 16 de …

Andamento do Processo n. 0714054-94.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJDF

registrado, outrossim, que, de acordo com o que preceitua literalmente o artigo 53, inciso I, aliena ?a?, e inc. II... da regra inserta no artigo 53, I e II, do CPC, o fato de a guardiã da menor …

Andamento do Processo n. 0008159-79.2019.8.06.0047 - Divórcio Litigioso - 18/10/2019 do TJCE

.T.V. - Desta feita, considerando o disposto no art. 53, I do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo... TOLEDO RODRIGUES DIRETOR(A) DE SECRETARIA LAIRA MARINA MAIA BEZERRA …

Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do preceito contido no artigo 1º, da Lei 6858, de 24 de novembro de 1980, tais valores serão pagos, em cotas iguais... do réu (art. 53, I, II e III, do CPC). No presente caso, conforme indicado …

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

então. DECIDO em sede interlocutória. Conforme o artigo 53, I, “c”, do NCPC, a competência para as ações de divórcio é...-se as partes, inclusive quanto às consequências previstas no artigo 2º-A da …

Página 1843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

haja filho menor, conforme art. 53, I, b, do Código de Processo Civil. A parte autora impugnou a preliminar, alegando... domicílio do casal, caso não haja filho incapaz (art. 53, I, b, do CPC). Não …