Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0013009-97.2021.8.26.0000 SP 0013009-97.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000368740 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0013009-97.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante M. J. DE D. DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0013009-97.2021.8.26.0000 SP 0013009-97.2021.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de partilha de bens – Divórcio precedente que foi decretado em mediação pré-processual perante o CEJUSC Central – Inexistência de prevenção – Observância da …

Página 943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP) Processo 0016800-36.2019.8.26.0100 (processo principal 1116087-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de…

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Personalidade Jurídica - Revisão - G.P.I. - - G.P.I. - - F.M.I. - Carta Precatória expedida. Providenciar o peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: ADRIANA…

Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

22345/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), MARILENE DO CARMO SILVA (OAB 290634/SP) Processo 0002693-54.2018.8.26.0477 (processo principal 0001667-17.2001.8.26.0477) - Cumprimento de…

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Fls. 147/148: Ciência da substituição da testemunha pela parte ativa. - ADV: BIANCA PINOTTI CORREIA (OAB 392456/SP), FABRICIO MIGUEL YABUNAKA (OAB 432325/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB…

Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

do valor da pensão alimentícia, multa essa que arbitro nos termos do inciso IV do artigo 139 do CPC, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Caso esse percentual não o…

Página 374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Àpropósito, friso que tal fato em nada desnatura a ocorrência do instituto jurídico da litispendência na espécie, porquanto ainda remanesce a identidade de partes, causas de pedir e pedidos das…

Página 647 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Ativo: C. E. F. (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: WELLYSON BRAGA MENDES OAB ­ MT21026­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: M. P. D. B. (REU) F. E. C. D. B. L. (REU) Advogado(s) Polo…

Página 901 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Maio de 2021

EVENTUAL VERBA ALIMENTÍCIA DEVIDA A PARTIR DE ABRIL/2021, A QUAL, SE OCORRENTE, DEVERÁ SER DEMANDADA EM NOVA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO, SE FOR O CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.