Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Divórcio - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, policial militar reformado, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra Magazine Luíza e Magazine Luiza

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, solteira, tosadora, inscrita no CPF sob o n°. e portadora da cédula de identidade ,…

Andamento do Processo n. 1001059-18.2021.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1001059-18.2021.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.C.S.V. - Vistos. A leitura dos autos demonstra que os autores mudaram-se para o município de São José do Rio Preto - SP,…

Andamento do Processo n. 1002252-96.2020.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1002252-96.2020.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.A.W. - T.F.W. - Vistos. Trata-se de Ação Negatória de paternidade c/c Anulação de registro civil,…

Andamento do Processo n. 1000512-31.2021.8.26.0486 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1000512-31.2021.8.26.0486 (apensado ao processo 1000920-22.2021.8.26.0486) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.C. - M.S.S. - - C.S.S. - Vistos. 1…

Andamento do Processo n. 1005678-97.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1005678-97.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A. C.C. - - M. C.R. - A.B.R.M. - Vistos. A questão discutida nos autos versa essencialmente sobre o pedido de fixação de…

Andamento do Processo n. 1014066-17.2022.8.26.0577 - Guarda de Família - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1014066-17.2022.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - K.D.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda. Verifica-se da documentação carreada aos autos que, em que pese a autora…

Andamento do Processo n. 1030137-31.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1030137-31.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - H.B.F. - Vistos. Dispõe a súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça que: A competência para processar e julgar as ações…

Andamento do Processo n. 1004312-52.2022.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1004312-52.2022.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida reside em São Paulo, capital. Tendo em vista que as partes…

Andamento do Processo n. 1008611-46.2022.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1008611-46.2022.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.S.M. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça ( CPC, art. 189, II). Conforme preceitua o artigo 53, I, do Código de…