Art. 53, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Andamento do Processo n. 0728707-39.2019.8.02.0001 - Divórcio Litigioso / Família - 21/10/2019 do TJAL

, assim sendo, deve ser ajuizada no domicílio do guardião da menor, nos termos do art. 53, I, a, do CPC. Diante disto, remeta... MEDEIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MACIEL FÉLIX DA SILVA JUÍZO DE …

Andamento do Processo n. 0744693-47.2019.8.07.0016 - Divórcio Consensual - 21/10/2019 do TJDF

circunscrição, considerando o que preceitua o artigo 53, inciso I, alínea a ou b do CPC, ou seja, é competente o foro para ação...-47.2019.8.07.0016 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF0043582A - …

Andamento do Processo n. 0706649-89.2019.8.07.0005 - Divórcio Litigioso - 21/10/2019 do TJDF

do artigo 53, inciso I, alínea a, do NCPC, para a ação de reconhecimento de união estável é competente o foro do domicílio... o relatório. DECIDO. Por força do artigo 53, inciso I, alínea a, do …

Página 2150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

- Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O.F. - Vistos. Nos termos do artigo 53, I do CPC, esclareça a requerente... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - P.W.S.G. - Não há razão para …

Página 3490 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

-81.2019.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L. - Posto isto, observada a norma do artigo 53, inciso I..., com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, …

Página 3332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DO NASCIMENTO (OAB 389476/SP) Processo 1001636-49.2019.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.I.... Destarte, não havendo filho incapaz, a regra é a competência no último …

Página 106 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta demanda, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I..., em casos tais, é realmente absoluta, conforme previsto no art. 53, inciso…

Página 253 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

, assim sendo, deve ser ajuizada no domicílio do guardião da menor, nos termos do art. 53, I, a, do CPC. Diante disto, remeta... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0588/2019 ADV: MARCOS

Página 1284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

o que preceitua o artigo 53, inciso I, alínea "a" ou "b" do CPC, ou seja, é competente o foro para ação de divórcio... - Adv(s).: DF0043582A - GABRIEL PEREIRA MAGALHAES. Intime-se a parte autora …

Página 1587 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

de Catalão/GO, uma vez que por força do artigo 53, inciso I, alínea a, do NCPC, para a ação de reconhecimento de união... pelo reconhecimento da incompetência. É o relatório. DECIDO. Por força do ar…