Art. 53, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Andamento do Processo n. 1105180-18.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal” (art. 53, I, do CPC). As partes não têm...-18.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou …

Andamento do Processo n. 1064855-04.2019.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 14/11/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 53, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 328549... 1064855-04.2019.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.O.B.M. - …

Andamento do Processo n. 1017182-12.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

incompetente para conhecer e julgar esta causa, nos termos dos arts. 53, I, “b” do CPC, haja vista a inexistência de filhos...-12.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou …

Andamento do Processo n. 1009616-06.2019.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 14/11/2019 do TJSP

do antigo domicílio do casal, com fundamento no artigo 53, I, alínea “c”, do CPC, acolho a exceção de incompetência...(A) DE DIREITO CÉLIO DE ALMEIDA MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALEXANDRE VAJS …

Andamento do Processo n. 1001309-65.2018.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - 14/11/2019 do TJSP

do Foro de domicilio do guardião do filho incapaz, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea “a”, do CPC, tratando...: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (OAB 356413/SP) Santa Bárbara D Oeste Cível 3ª …

Andamento do Processo n. 0033328-40.2019.8.19.0004 - 14/11/2019 do TJRJ

pelo Foro Regional de Alcântara (fl. 19), nos termos do art. 1º da Lei Estadual 4.513/05... (s). Dr (a). JOÃO CARLOS FARIA (OAB/RJ-110464) X M.A.M.S. Decisão: ...Ora, é sabido que, diante do que …

Andamento do Processo n. 0748871-39.2019.8.07.0016 - Execução de Alimentos - 14/11/2019 do TJDF

ingressado com a presente ação judicial na Circunscrição Judiciária de Brasília, uma vez que, conforme determina o art. 53..., I, ?b?, do CPC, é competente para a ação de divórcio, separação, …

Andamento do Processo n. 0705802-84.2019.8.07.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0705802-84.2019.8.07.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 14/11/2019 do TJDF N.... 0705802-84.2019.8.07.0006 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 - Adv (s).: …

Andamento do Processo n. 0000110-92.2017.8.21.0082 - 14/11/2019 do TJRS

, PERTENCENTE À COMARCA DE ENCANTADO/RS. ASSIM, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 53, I, A, DO NCPC, A COMPETÊNCIA É....REGISTRE-SE.INTIMEM-S E... Arvorezinha Vara Judicial da Comarca de …

Página 808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP) Processo 1081726-09.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - H... 355815/SP), ANDRE NILSON ALVES (OAB 320232/SP) Processo …