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24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de que seja fixada a competência territorial, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea B, do Novo Código de Processo Civil... 1023348-34.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.B.F.D. - - R.F.D. - - L.F.D. -Vistos.1... Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edneide da Paz Gomes -...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

declaratórios de fls. 19/20, para, nos termos do artigo 53, I, “b”, do NCPC, fixar a competência desta Vara para processar e julgar... da Lei, podendo o Oficial de Justiça fazer uso dos benefícios do artigo 212 § 2º do N.C.P.C.. Int.São Paulo, 20 de julho... 1007492-52.2016.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução ...

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

especial (artigo 693, parágrafo único, da Lei 13.105/2015).2-) Feita esta anotação inicial, defiro ao autor os benefícios... da divorcianda, para fins de verificação da competência (artigo 53, I, b, do Código de Processo Civil de 2015);B) retificar... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 4...

Pg. 129. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

LEGAIS (ART. 24, 4º, DA LEI 8.906/94) INVOCADAS RETRO, PELO PROCURADOR, NÃO HÁ FALAR EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS... JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC/2015). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 70069383883, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL... DA COMPETÊNCIA. ISSO POSTO, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO ART. 5...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

(artigo 53, I, do Código de Processo Civil de 2015).3-) Oportunamente, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: ELIANA... de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015).4-) Oportunamente, tornem os autos conclusos..., ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 9...

Pg. 1641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

E A SEDE DO REU E/OU A SUA FILIAL TAMBEM NAO E NESSA COMARCA (ART. 53, INCISO II I, ALINEA D, DO NOVO CPC). A PROPOSITO... : PROTOCOLO: 201500689780 NATUREZA: DECLARATORIA I NTIME M -SE AS P ARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAR...

Pg. 524. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

. 53, INCISO I, B DO NCPC. OUTROSSIM, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE ALEGRETE. INTIMEM-SE. REMETAM-SE. 039... 103367/RS). ... ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..., AS ROTINAS FIXADAS, SOB PENA DE SE RECONHECER ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea B, do Novo Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: IRENE YOSHIE MURAI.... - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP) Processo 1020467-84.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro Regional determino que, nos t...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

DO NASCIMENTO.Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código... preconiza o art. 53, I, a, do Novo Código de Processo Civil, na ação de divórcio, é competente o foro do domicílio...-se na forma e sob as penas da lei, devendo o oficial de justiça observar o di...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

do casal, caso não haja filho incapaz;No caso em comento aplicar-se-á a regra contida na letra “a”, do inciso I, do artigo 53... codificação estabelece, agora, que as ações de divórcio e as ações afins arroladas no inciso I do artigo 53 do NCPC deverão ser... a determinação de competência, o foro da residência da mulh...

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