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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Preliminar de Incompetência Relativa na Contestação de Acordo com o Novo CPC

) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; Conforme alínea “b”, do inciso I, do art. 53..., roga-se pelo declínio de competência, nos termos do art. 53, inciso I, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil... de ___________, nos termos do art. 53, inciso I, alínea “b”, do Novo ...

Pg. 1810. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

. - Requerido: P. S. - Ante o exposto, com amparo no art. 53, inciso I, alínea “a”, do NCPC c/c art. 147, inciso I, do ECA, ex offício, resta declarada a... 0302164-94.2017.8.24.0042 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: J. de M. R. - Requerido: A. V. de M... Execução - Embargante: A. B. - Emba...

Andamento do Processo n. 1019599-69.2018.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 14/11/2018 do TJSP

a este Juízo. Em face do que estabelece o artigo 53, I, “c” do CPC, a competência para conhecer e julgar esta demanda é... 1019599-69.2018.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.G.S. - P.M.C.P.R.G.S. - Vistos. I - O autor reside na Rua...(O) JUDICIAL ADALBERTO MAGNO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO RELAÇÃO N...

Andamento do Processo n. 0175738-13.2018.8.21.0001 - 14/11/2018 do TJRS

DO FORO DE ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 53, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC. NESSE CONTEXTO...

Pg. 3362. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

Da Silva Ribeiro Polo passivo: Oscar Da Cunha Linha DECISÃO Nos termos do artigo 53 do Código de Processo Civil, nas ações... do feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Miranorte-TO, com fulcro no art. 53, I, do CPC/15. Intimem. Cumpram...

Pg. 3027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

REGIONAL DO IPIRANGA. INTELIGÊNCIA ARTIGO 53, INCISO I, B DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO (1ª VARA.... PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, INSCULPIDO NO ARTIGO 147, I... AS MESMAS PARTES. INADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DIVERSOS. DEMANDA AUTÔNOMA. ...

Pg. 2896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

justifica a distribuição deste divórcio a este Juízo. Em face do que estabelece o artigo 53, I, “c” do CPC, a competência para....M.C.P.R.G.S. - Vistos. I - O autor reside na Rua Otávio Gama, 809, Camboré, CEP 23970-000, Parati/RJ e a ré na Rua São Francisco, 346...-84.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela -...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2018

, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC. NESSE CONTEXTO, A PARTIR DO ÚLTIMO ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO CASAL, INFORMADO NA INICIAL, VÊ... A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PENA DE INDEFERIMENTO. 001/1.18.0102381-7 (CNJ 0157919-63.2018.8.21.0001) - I.D.V. E R.F.N.B.R. (PP. ANA..., VERIFICO QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO É DO...

Pg. 3129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

- Dissolução - C.A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio. A análise do artigo 53, inciso I e respectivas alíneas, do CPC...-26.2018.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio. O artigo 100, inciso I... - Dissolução - W.J.D. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio. ...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.F. - I - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II....N.C. - Esclareça o motivo da propositura da ação nesta Comarca considerando o quanto disposto no art. 53, I, do CPC. - ADV... Ribeiro de Queiroz (o mesmo nome). Registro de Casamento matrícula : ...

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