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22 de maio de 2017
Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a obrigação deve ser satisfeita”, nos termos do art. 53 , III , d , do Novo CPC /2015.Esse é o entendimento desta col... A ANTONIO MARCOS DE ARAÚJO, na forma do artigo 485 , VI do Código de Processo Civil . III - Intime-se SALVIANO da presente... do artigo 53 , III , d , do Novo Código de Processo Civil precedentes co...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

para julgar a lide, nos termos do artigo 53 , IV , a do Novo CPC .Por fim, refuto a preliminar de decadência.Nos termos... do artigo 465 do Código de Processo Civil , concedo o prazo de 15 (quinze) para as partes, querendo, arguirem impedimento... & Representações Ltda. - Proc. 1270/15- 3ª Vara.Vistos.Dê-se ciência...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da Parte Geral da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, então concedo à autora o benefício da assistência judiciária...-11.2017.8.26.0071, nos termos da Seção IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105 , de 16 de março... de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos esta...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

-financeira, nos termos Seção IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, então..., se o caso, referida peça processual ao Capítulo IV do Título I do Livro II da Parte Especial da Lei 13.105, de 16 de março..., do mesmo Código, no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, ...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, ressaltando-se que o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 impõe a imediata extinção do processo em caso de não ser encontrado... que se impõe, independentemente de prévia intimação, nos termos do art. 51, inciso I e § 1º, da Lei 9099/95.Diante... do exposto, decreto a extinção do processo, com fundamento no art. 51, inci...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, parágrafo único , da Lei 9.099 /95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03. O valor mínimo é de dez Ufesps. Não... de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja em decorrência do estabelecido nos artigos 51 e 53 , § 4º da lei 9.099....Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 51 , ...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000782-7 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

/2015); do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos (art. 53, inciso IV, a, do CPC/2015); e o do domicílio... será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes... à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e § 1.º, do CPC/2015). ...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

conforme verbete 7 do artigo 53 do NCPC de Theotonio Negrão: “Alteração de domicílio. “Prevalece o art. 87 do CPC... (OAB 79365/SP) Processo 1001982-85.2017.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.M.T. - L... (processo principal 0015330-71.2009.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Dissolução - ...

Pg. 525. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

?do artigo 100, IV, ?d? do CPC? de 1973 (art. 53 , III , ?d?, CPC/2015 ) e do artigo 2º, inciso I da Lei 7.357 /85... do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015 , inc. XIII do CPC/2015 )?.Medina, José... que o prequestionamento não exige referência a artigo de lei ou da Constituiçã...

Pg. 526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

? de 1973 (art. 53 , III , ?d?, CPC/2015 ) e do artigo 2º, inciso I da Lei 7.357 /85. Por outro lado, pretende a inversão... relativa, verifica-se que a decisão recorrida não está entre aquelas previstas no art. 1.015 do CPC/15..., nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2017 1...

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