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21 de novembro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Pg. 100. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

o artigo 53, inciso III, alínea "a", do NCPC, e o artigo 94, §7º, DO CODJERJ, DECLINO a presente demanda em favor... nos termos do disposto no artigo 485, III do CPC, salientando ter sido a parte expressamente cientificada...

Pg. 102. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

: Desta feita, em observância das regras de competência absoluta dos Fóruns Regionais, na forma do que dispõe o artigo 53..., em contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias úteis.C) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça do ERJ, na forma do art... ALVES DA SILVA (OAB/RJ-080246) X JUDY BARROSO PARTICIPAÇÕES EIRELIA De...

Pg. 180. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

), na forma do art. 42 da Lei 9.099/95. Nesse caso, após as diligencias de praxe, fica também desde já autorizada... e seu respectivo preparo (quando necessário) , na forma do art. 42 da Lei 9.099/95. Nesse caso, após as diligências... SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização expressa do ar...

Pg. 214. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015. P.I. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê...) Sentença: (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b" do CPC/2015.(...) Proc... EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "...

Pg. 323. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.53, § 4º da Lei 9099/95. Transitada em julgado e após cumpridas... judicial em conformidade com o art. 517 do CPC/2015 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 07/2014, alterado pelo Ato Executivo... art. 485, III do CPC.Isso posto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.5...

Andamento do Processo n. 1.378.840 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.378.840 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (2279) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... em recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido... LEGAIS DO ARRESTO. Além da possibilidade de arresto online com base no art....

Andamento do Processo n. 1.493.834 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

[art. 53, V, do CPC/15]. Precedentes. 2. Versando o cerne da causa de pedir acerca da eventual titularidade da criação... onde situada sua sede, em consonância com o art. 100, IV, a, do CPC/73 [art. 53, III, a, do CPC/15], que, segundo consta... do art. 557 do CPC, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática ...

Andamento do Processo n. 7007414-48.2018.8.22.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/11/2018 do TJRO

Andamento do Processo n. 7007414-48.2018.8.22.0021 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 20/11/2018 do TJRO PODER... - RO - CEP: 76880-000 - Fone:() Processo : 7007414-48.2018.8.22.0021 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69... incompetente para o processamento do feito, conforme o disposto no art. 53, I...

Andamento do Processo n. 0011416-94.2018.8.21.3001 - 20/11/2018 do TJRS

O DISPOSTO NO ART. 53, II, DO CPC, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE ESCLAREÇA O MOTIVO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTE FORO. PRAZO: 15...

Pg. 5627. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

entes não se aplica a regra do artigo 53, III, do CPC/15, com correspondência no artigo 100, IV do CPC/73, que podem ser... e julgar a presente ação, ao teor do art. 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Não merece prosperar... havendo que se falar em aplicação do artigo 196 da Constituição Federal ...

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