Art. 53 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060414320188070000 DF 0706041-43.2018.8.07.0000

ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial." 2. A competência prevista no artigo 39 da Lei 4.886/65 é relativa..., o qual assim restou ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇAO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07140591920198070000 DF 0714059-19.2019.8.07.0000

executivo extrajudicial (art. 53, III, “d”, CPC). 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência... executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07136911020198070000 DF 0713691-10.2019.8.07.0000

competência jurisdicional do Suscitante e, tratando-se de relação de consumo baseada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078..., considerado o local do pagamento, como dispõe o artigo 53, inciso III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10055433120188260003 SP 1005543-31.2018.8.26.0003

, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC , impõe-se a rejeição dos presentes... de Embargos de Declaração Cível 1005543-31.2018.8.26.0003/50000, da Comarca …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10027451420188260451 SP 1002745-14.2018.8.26.0451

incidência do art. 31 da Lei 9.656/98. Disparidade entre ativos e inativos. Contratos diferenciados para as duas..., contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10020456420178260001 SP 1002045-64.2017.8.26.0001

, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a Embargos de Declaração Cível 1002045-64.2017.8.26.0001/50001 -Voto 11275 3... de Embargos de Declaração Cível 1002045-64.2017.8.26.0001/50001, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10404447520178260224 SP 1040444-75.2017.8.26.0224

, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe... 1.351.7184/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, 19.02.2013). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10063051020188260565 SP 1006305-10.2018.8.26.0565

11351 EMBARGOS DE DECLARAÇAO – Plano de saúde – Apontamento de erro material – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC..., inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10118633820188260152 SP 1011863-38.2018.8.26.0152

exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração” (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp ... de Embargos de Declaração Cível 1011863-38.2018.8.26.0152/50002, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10136332720188260068 SP 1013633-27.2018.8.26.0068

de que ofertou ao autor a possibilidade de adaptação do seu plano à nova lei. Art. 35, §1º, da Lei 9.656/98. Dano moral configurado..., conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos …