Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2024

1. Falta legitimidade à embargante para opor embargos declaratórios, pois não recorrendo o Ministério Público (assistido) da decisão proferida pelo Plenário desta Corte, cessa, nos termos do art. 53…
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Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Junho de 2024

No caso, constata-se que o recurso foi oposto por Wallax Alves da Silva, assistente simples do Ministério Público Eleitoral, conforme deferido nos autos do Mandado de Segurança nº…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0800738-33.2024.8.14.0006 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800738-33.2024.8.14.0006 POLO ATIVO MAAPLE BANK LTDA POLO PASSIVO ANTONIO GLAYDSON DIOGO DA SILVA ADVOGADO(A/S) VICTOR LAMBERT | 447125/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE…

Página 562 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-49.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e…
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Página 1162 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

Intimação da parte autora acerca do despacho de fls. No prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora sobre a impugnação de f. 121/125. Intimem-se.’’ Processo XXXXX-62.2024.8.12.0045 - Procedimento…
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Página 1221 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Junho de 2024

ADV: LAUDICEIA SCHIRMANN (OAB XXXXX/MS) Declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo de 15 dias, a iniciar pela parte autora. Decorrido o…
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Página 466 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

art. 995 e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de…
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Página 1260 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

PERTENCENTE AOS EXECUTADOS EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS E DOS COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DA QUOTA PARTE DO IMÓVEL, PERTENCENTE A…
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Página 2076 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargda: Monica Costa Gomes -…
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Página 150 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou…
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