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17 de janeiro de 2019
Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Andamento do Processo n. 0709524-21.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 17/01/2019 do TJDF

da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), iniciam-se os 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar... a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX..., da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos...

Andamento do Processo n. 0709524-21.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 17/01/2019 do TJDF

da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), iniciam-se os 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar... a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX..., da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos...

Andamento do Processo n. 0711108-26.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 17/01/2019 do TJDF

cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), iniciam-se os 15 (quinze) dias para a parte... elencadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC..., nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 9. Em seguida, expeça-s...

Andamento do Processo n. 0711108-26.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 17/01/2019 do TJDF

cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), iniciam-se os 15 (quinze) dias para a parte... elencadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC..., nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 9. Em seguida, expeça-s...

Andamento do Processo n. 0709562-33.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2019 do TJDF

do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95... ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 8. Transcorrido... da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, n...

Andamento do Processo n. 0704373-11.2017.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 17/01/2019 do TJDF

pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), iniciam-se os 15... versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos... ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 6. Tra...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, observando... Cíveis, por força do artigo 55 da Lei . 9.099/95. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz.../2015), iniciam-se os 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar a sua impugnação, ...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), iniciam-se os 15 (quinze) dias... sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º..., nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 6. Transcorrido o prazo s...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei ... de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), iniciam-se os 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar... da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, ...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), iniciam-se os 15... poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos... ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 8. Tr...

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