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17 de novembro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 53 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 53. É competente o foro:

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Preliminar de Incompetência Relativa na Contestação de Acordo com o Novo CPC

, representando a forma processual pela qual o réu se insurge contra a pretensão do autor” Prazo: Conforme art. 335, do CPC/15..., o prazo será de 15 dias. Lembrando que no processo civil os prazos dos atos processuais serão contados em dias uteis (art. 212... peremptórias) e defesas de mérito (diretas e indiretas). O ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079710471 RS

a demanda no foro da ré. Assevera que o art. 53, III, b, do CPC, determina ser competente o foro do lugar onde estabelecida... do egrégio STJ: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/2015 (ART. 115 do CPC/73..., e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação ...

Andamento do Processo n. 0002220-13.2013.8.17.0730 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

(art. 100, IV, d, CPC/73 - art. 53, III, d, CPC/15). O STJ já teve oportunidade de decidir que: "É competente o foro onde...Andamento do Processo n. 0002220-13.2013.8.17.0730 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Processo : 0002220... de Mattos . Juíza de Direito. Interior Ipojuca - Vara da Fazenda Pauta de ...

Andamento do Processo n. 0006531-29.2018.8.21.0029 - 16/11/2018 do TJRS

CONFIRMADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 53, II, DO CPC...Andamento do Processo n. 0006531-29.2018.8.21.0029 - 16/11/2018 do TJRS 029/1.18.0001791-2 (CNJ 0006531... DE ALVARÁ DEVOLUÇÃO CUSTAS AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO CEJUSC Santo Ângelo 1ª Vara Cível da C...

Andamento do Processo n. 0302491-14.2015.8.24.0073 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 16/11/2018 do TJSC

) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).Por fim... interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal...Andamento do Processo n. 0302491-14.2015.8.24.0073 - Execução de Títu...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

. 100, IV, d, CPC/73 - art. 53, III, d, CPC/15). O STJ já teve oportunidade de decidir que: "É competente o foro onde.... As testemunhas deverão ser arroladas no comum prazo de 15 dias (art.357, § 4°, do NCPC). Caberá ao advogado/procurador de cada...-se a intimação do Juízo, conforme art. 455, caput e §§ do NCPC . Pro...

Pg. 62. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Se não há... correspondência em norma legal cogente, especificamente no Art. 53, inc. V, do CPC, além da Súmula n. 540 do STJ. 6. Conflito... em norma legal cogente, especificamente no Art. 53, inc. V, do CPC, a...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15, da qual se extrai... da competência nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15..., estabelece o art. 53, inciso III, alínea ?a?, do Estatuto Processual Civil que é competente ...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

SANTANA MORAES Diretora de Secretaria Substituta N. 0750533-72.2018.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. A. A. Adv(s).: DF2226 - JOSE PEREIRA CAPUTO. T. Adv(s).: . Poder Judiciário...: 0751214-42.2018.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.47...

Pg. 1700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

o cumprimento (art. 53, inciso III, ?d?, do CPC/2015), ou, ainda, o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação... de dano (art. 53, inciso IV, ?a?, do CPC/2015). No caso dos autos, a empresa autora DIVIRTA EVENTOS E TURISMO LTDA EPP... ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, ?d?, do CP...

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