Art. 53 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Andamento do Processo n. 0049605-05.2015.8.14.0201 - 21/10/2019 do TJPA

, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Dessa forma, com fundamento na Súmula 383 do STJ, nos artigos 147 do ECA, 50 e 53, II... superveniência sobre as competências relativas previstas nos artigos

Andamento do Processo n. 0034130-50.2019.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 21/10/2019 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0246896-51.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0240068-39.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

CÂMARA CÍVEL).Outrossim, é certo que a regra entabulada pelo art. 53, III, b do CPC é especial em relação à prescrita... DA SILVA JUNIOR X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv (s). Dr (a). …

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Andamento do Processo n. 0744693-47.2019.8.07.0016 - Divórcio Consensual - 21/10/2019 do TJDF

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