Art. 53 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Andamento do Processo n. 1003820-63.2019.8.26.0642 - Monitória - 19/02/2020 do TJSP

processamento das ações de cobrança correspondentes - Exegese do art. 53, III, “d” do NCPC e Lei 7.357/85, art. 2º, I...)”. Por tais razões, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, …

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

e documentos de Ids.12487805 a 12487816, no prazo de 15 (dez) dias ( CPC , art. 351 ).Santarém-Pará, 18 de fevereiro de 2020... Nívea da Conceição Castro Vieira Analista Judiciário Mat. …

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

o art. 53 do CPC: “É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação... em que se lhe exigir o cumprimento”. E prevê a Lei 7.357/85 (Lei do …

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

em Primeira Instância, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Cubatão, 06 de fevereiro de 2020. Carmen... - Fundação petrobras de seguridade social (petros) - Vistos. Dispensado o …

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de ofício de serventia notarial - Aplicação de regra específica do artigo 53,... em julgado, despacho para cumprimento do v. Acórdão. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao …

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 2 - Não há que se falar... do inciso IV, do artigo 53, do CPC. 3 - A preliminar de …

Página 214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de competência comum, que é a do domicílio do réu, prevista no artigo 53 , inciso III , alínea a do CPC . POSTO ISSO, acolho.... Intime-se a recuperanda para, no prazo de (15) quinze dias, …

Página 328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, do CPC/15 - Observância do art. 125 , par.1º, da CF ; art. 35, da Lei Complementar Estadual 03/69; art. 52 , par.... Único, e art. 53 , III , ‘a’, ambos do CPC/15 - Ausência de jurisdição deste …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

a eleição de foro, deve ser observada a regra legal prevista nos arts. 46 e art. 53 , a, ambos do CPC . Se assim, ACOLHO...-se, ainda, pessoalmente, os cônjuges dos executados, se o caso; após, …

Página 3769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

correspondentes - Exegese do art. 53 , III , d do NCPC e Lei 7.357 /85, art. 2º, I - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Incompetência territorial reconhecida - Decisão anulada,... a …