Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Andamento do Processo n. 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA - Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5002500-17.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federalde São José do Rio Preto - 05/08/2020 do TRF-3

a constitucionalidade da redação do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005 faz parte do mérito do RE 566.621, julgada... como elemento definidor o ajuizamento da ação. - O artigo 3º da Lei

Andamento do Processo n. 0703184-17.2020.8.07.0012 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 05/08/2020 do TJDF

do art. 53, II, do CPC. Além disso, não se deve perder de vista que admitir que o cidadão crie regra nova de competência... - Brasília. Além disso, recentemente, foi publicada a Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0714668-65.2020.8.07.0000 - Conflito de Competência Cível - 05/08/2020 do TJDF

de ofício (CPC, arts. 46, 53, V, e 64). 4. Sob a égide do princípio da perpetuação da jurisdição, a competência é... a atuação positiva da parte ré (CPC, art. 43). 5. Conflito conhecido e acolhido, …

Andamento do Processo n. 0705675-07.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJDF

-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei . 9.099/95, ?in verbis... IX, da Lei . 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º. e 5º. do ar…

Página 3311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 5... da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos …

Página 3360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

o que deve prevalecer para fixação da competência é o domicílio do menor, nos termos do artigo 147, do ECA - Lei 8.069/90... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.D.S.S. - - A.D.S.S. - …

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-SE, na forma e sob as penas da lei (Provimento 011/2009 - CJRMB). Icoaraci-Belém/PA, 31 de julho de 2020. EDNA MARIA... nos artigos 50 e 53 , II do CPC , pois visa a proteger o interesse da …

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383 do STJ, nos artigos 147 do ECA , 50 e 53, II, c/c 43, ambos do CPC/2015 e no Provimento 006/2012-CJRMB, tendo... ou omissão dos pais ou responsáveis. Destarte, devem os artigos 50 e 53 , …

Página 115 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

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