Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV - do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07469583620208070000

, compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento da ação. 3. Aplica-se a regra do artigo 53, inciso III, "a", do Código..., processo 0717827-13.2020.8.07.0001 , na qual se cobra o cumprimento do …

Andamento do Processo n. 0007337-79.2018.8.21.4001 - 30/10/2020 do TJRS

DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TRAMANDAÍ, NOS TERMOS DO ART. 53,II, DO CPC C/C 147,I, DO ECA. INTIMEM-SE. PRECLUSA, REMETA...-SE. Foro Regional Foro Regional - Juizado Especial Criminal 1ª VARA …

Andamento do Processo n. 9000061-24.2020.8.21.0006 - 30/10/2020 do TJRS

, O QUE CONSIDERO FEITO PELO REGISTRO NO SISTEMA RENAJUD, COM BASE NOART. 845, 1º, DO CPC, C.C. O ART. 53, CAPUT, DA LEI... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.O VEÍCULO FIQUE EM DEPÓSITO COM …

Andamento do Processo n. 0006205-66.2018.8.21.0030 - 30/10/2020 do TJRS

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS APRESENTA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: ART. 5º - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO... RÉ PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 53, III, A, DO CPC. POR ESTE …

Andamento do Processo n. 202011301143 - Execução de Título Extrajudicial - 30/10/2020 do TJSE

NATURAL. PARA O CASO, NÃO SE DEVE TAMBÉM DEIXAR O TEOR DO ART. 53 DO CPC/15: ART. 53 É COMPETENTE O FORO: III – DO LUGAR... DE CAPELA/SE. DESPACHO DE 15/10/2020 QUE INTIMA O CREDOR PARA SE …

Página 33 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

PELO REGISTRO NO SISTEMA RENAJUD, COM BASE NOART. 845, 1º, DO CPC, C.C. O ART. 53, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.../12/2020 ÀS 13:50H. A AUDIÊNCIA OCORRERÁ DE FORMA REMOTA/VIRTUAL, …

Página 260 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORTE NO ART. 485, VI, CPC. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI 11.101..., MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER …

Página 78 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DA AUSÊNCIA QUANDO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL(ART. 9º DA LEI 9.099/95), SENDO O ATO AINDA OPRAZO... DO FEITO AO JUÍZO COMUM COM O APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ …

Página 777 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

NATURAL. PARA O CASO, NÃO SE DEVE TAMBÉM DEIXAR O TEOR DO ART. 53 DO CPC/15: ART. 53 É COMPETENTE O FORO: III – DO LUGAR: C... SANTANA NETO - OAB: 7287-SE EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S A …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0061906-88.2020.8.19.0000

art. 101, I, do CPC, sem empecilho da adoção do foro do domicílio do réu. Note-se que o art. 53, III, alíneas “a”, “b...” e “c”, do CPC, estabelece que: Art. 53 - É competente o foro: (...) III – …