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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Pg. 434. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

CORRESPONDE À LOCALIDADE DO BANCO SACADO, NOS TERMOS DO ART. 2º, I, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85).DESSE MODO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 51, III, DA LEI 9.099/95 E

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 526944820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DENOMINADA "AUXÍLIO MORADIA" DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA A 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁ...

Pg. 454. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

ROCHA APELADO: TEONILHA FARIA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL OAB/RJ-171936 ADVOGADO: MARCELO FROES PADILHA OAB/RJ-082536 Relator: DES. MAURO PEREIRA

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 526944820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0052694-48.2017.8.19.0000 SUSCTE: WELLINGTON PESSANHA DOS SANTOS SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

: 30004864120178260000 SP 3000486-41.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO APÓS ATESTADO DE INAPTIDÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA E DIABETES. (1) ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Competência funcional da autoridade coatora que se afasta. Inteligência do artigo 52,parágrafo único, do NCPC. (2) INFRINGÊNCIA AS LEIS 8.437/92 E 9.494/97. A ...

Pg. 307. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2017

DE CUIABÁ Processo Número: 1002747-27.2017.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo: JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: RAUL CLAUDIO BRANDAO OAB - 0019145-O/MT (ADVOGADO)

Andamento do Processo n. 0038744-69.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2017 do TJRJ

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038744-69.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA

Andamento do Processo n. 0000414-03.2015.8.17.0170 do dia 06/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00633 Processo Nº: 0000414-03.2015.8.17.0170 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Itânia Flávia da Silva Autor: Manoel Natal da Silva Autor: Regiana Estevam da Silva

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Juiz de Direito: Carlos Neves da Franca Neto Junior (Titular) Chefe de Secretaria: Sharlleny Thais de Oliveira Fonseca Mélo Data: 05/10/2017 Pauta de Sentenças Nº 00199/2017 Pela presente, ficam as

Pg. 329. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

recurso. À parte agravada para resposta. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DESEMBARGADOR RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054755-76.2017.8.19.0000 1 014. APELAÇÃO

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