Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

dificuldade para evacuar. Após solicitação de exames pelo Dr Jorge e sua realização, o Dr Milton deu sequência ao atendimento, sendo-lhe reportada melhora no quadro de dor. Entregou-se resultado do…

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

exequente, intimada, pela publicação deste ato ordinatório a seus patronos, para, no prazo de 15 dias, protocolar petição (nº 7094 petição intermediária digitalização) com todas as páginas dos autos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 181353 RJ 2021/0231522-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181353 - RJ (2021/0231522-5) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 10A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO …

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

voluntário, remetam-se os autos para a Colenda Segunda Instância para reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP),…

Página 1220 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

autora descumpriu com a decisão judicial que determinou a emenda à exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do…

Página 1393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

- RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA. R: RAIMUNDO NONATO ALMEIDA DE OLIVEIRA. Adv(s).: GO26796 - CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL…

Página 714 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL OAB ­ MT15912­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO) MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (EXECUTADO)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0069992-87.2020.8.16.0014 Londrina 0069992-87.2020.8.16.0014 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de um recurso de apelação manejado por Isabela Sibri Reis, em face da sentença de mov. 29.1, proferida nos autos de “Ação Ordinária c/c Danos Morais” nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0022501-16.2021.8.26.0000 SP 0022501-16.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0022501-16.2021.8.26.0000,…

Andamento do Processo n. 181353 - Conflito de Competência - 23/07/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181353 - RJ (2021/0231522-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DE…