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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Pg. 142. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPÕE O ART. 52 , PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC QUE, SE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL FOR... O ART. 320 DO CPC/2015, COMPETE AO AUTOR INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO... DO JEC DA COMARCA DE ENCANTADO NOTA DE EXPEDIENTE 26/2017 044/3.05....

Pg. 549. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2017

. “Através do presente, ficam vossas senhorias intimadas acerca da decisão, cujo teor é o seguinte: Nos termos do art. 52..., parágrafo único, do CPC/2015, se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro...Pg. 549. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2017 c...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2017

, TUDO COM BASE NO ART. 487,I DO CPC/2015 C/C ARTS. 6º VIII C/C 51 IV, 52 § 1º CDC E ART. 884, CC. HAVENDO SUCUMBÊNCIA... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC/2015, PARA FINS DE REVER O CONTRATO NOS LIMITES E BASES AQUI... RECÍPROCA, AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGAN...

Pg. 165. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/05/2017

do art. 320, CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo a presente ação com os documentos essenciais à... único, do art. 321 do CPC/2015;P.R.I. ADV: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY (OAB 4271/AM) -Processo 0615609-90.2017.8.04.0001..., especificamente no artigo 52, parágrafo único, estabelece um foro de eleição para ...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

DO § 1º DO ARTIGO 46 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 358 DE 2010 PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 542 DE 2015 – COMPROVAÇÃO... DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LC 51/1985, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IDENTIDADE DA MATÉRIA EXAMINADA..., JÁ QUE ESTE É DEMANDADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DA LEI 12.153 DE 22.12.2009; 4º DA LE...

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

judicial, referente ao período de 03/11/2015 a 16/11/2015.Com efeito, a Lei 1.060/50 dispõe sobre a assistência.... Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que, segundo o parágrafo único do artigo 52 do Novo Código... a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento anteci...

Pg. 1083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

PENA DE PROTESTO E PRISAO, CONFORME PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 52 8, DO CPC/15. UMA VEZ EFETIVADA A CITACAO E DECORRIDO..., BEM COMO COPIA DOS DOCUMENT OS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDENCIA DA GENITORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNI... 573/17 INTIME-SE A PARTE AUTORA, PO...

Andamento do Processo n. 0006894-85.2016.8.17.0000 do dia 10/05/2017 do DJPE

Freitas da Silva, ora embargante, que o Acórdão ora embargado afrontou diretamente o artigo 52 , parágrafo único... , do CPC/2015 . Afirma, ainda, que a decisão deveria ter aplicado tal dispositivo legal, ao invés dos artigos 16 , 46 , caput... : Fazenda do Estado de São Paulo Embargado : Universidade de São Paulo Pro...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

da Silva, ora embargante, que o Acórdão ora embargado afrontou diretamente o artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015.... Afirma, ainda, que a decisão deveria ter aplicado tal dispositivo legal, ao invés dos artigos 16, 46, caput e 53 do CPC/2015... do Estado de São Paulo Embargado : Universidade de São Paulo Procdor :...

Pg. 4290. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

, do artigo 52 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas... do dispositivo legal. O legislador ao editar o parágrafo único, do artigo 52 do novo CPC, o fez em simetria... Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual - I Processo ...

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