Art. 52, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Andamento do Processo n. 1038041-65.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJSP

absoluta. Nos termos do art. 52 , parágrafo único do CPC , se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no..., uma vez que o art. 4º , I , da Lei 9099 /1995 estabelece que a …

Página 4125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. Transitando em julgado... entanto, o mesmo não se processa no tocante aos Juizados Especiais, da Fazenda …

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

9.099/95, destacando-se que consoante o Enunciado 89 do FONAJE, diante do disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95... do foro do domicílio do autor (artigo 52, parágrafo único, do CPC). Autor …

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9.099/95 - Hipótese de cabimento do conflito... de ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, quando o Estado é …

Página 221 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

.c. art. 27 da Lei 12;153/2009. CANCELO a audiência de conciliação designada para 28/11/2019 às 09h15. Deixo... o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. …

Página 5046 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

º, da CF). Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução 07, de 28/08... ou sentença conforme o estado do processo; aplicando subsidiariamente o CPC (ar…

Página 5051 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

º, da CF). Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução 07, de 28/08... ou sentença conforme o estado do processo; aplicando subsidiariamente o CPC (ar…

Página 5056 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

º, da CF). Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução 07, de 28/08... ou sentença conforme o estado do processo; aplicando subsidiariamente o CPC (ar…

Página 5061 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

º, da CF). Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução 07, de 28/08... ou sentença conforme o estado do processo; aplicando subsidiariamente o CPC (ar…

Página 5066 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

º, da CF). Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução 07, de 28/08... ou sentença conforme o estado do processo; aplicando subsidiariamente o CPC (ar…