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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Pg. 245. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. NO MAIS, O DETRAN-RJ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE O CASO VERSA... EM QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE ORA SE INDEFERE... DAR ANDAMENT...

Andamento do Processo n. 1055948-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 13/11/2018 do TJSP

- O artigo 52, paragrafo único, do CPC é de questionável constitucionalidade (ADI/5492-STF). Entende este Juízo... conduzida pela Presidência de Tribunal de Justiça de outro Estado da Federação (CF, art. 100), com graves riscos... pelo art. 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal à categoria de clausula pétrea, co...

Pg. 3689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, nos termos dos artigos 98, 147, 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. Cabe... da causa deve corresponder o benefício econômico pretendido. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. O artigo 99 do CPC... de Santos, declaro a incompetência deste juízo com base no artigo 52, § único, do ...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018

O ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ENTENDO QUE TAL DETERMINAÇÃO LEGAL SE REFERENTE AO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR... (ART. 886, CPC/2015), E PUBLICANDO-O, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES... DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI 7.713/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI...

Pg. 38. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2018

DISPÕE O ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO LOCAL EM QUE OCORRER O ATO..., MEDIANTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.7. APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95, ISE, POIS, QUE, EXCETO NAS AÇÕES... OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024006320158260286 SP 1002400-63.2015.8.26.0286

, em incompetência absoluta do Foro de Itu, havendo de se ter em conta a regra do artigo 52 , parágrafo único , da Lei Federal... que se passará a demonstrar. A regra do artigo 34, parágrafo único, da Lei Estadual 13.296/09, assim dispõe: Artigo 34... ao órgão competente, pois, tivesse a empresa-autora cumprido, a t...

Andamento do Processo n. 24679/2018 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TJMA

declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS e saldo de salário, nos moldes do que prevê o artigo 19-A, caput da Lei ... de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41...-se a previsão constante do art. 19-A, da Lei 8.036/90. - Reco...

Andamento do Processo n. 449273-51.2015.8.09.0026 - Execucao - 12/11/2018 do TJGO

POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 52 3, 1, DO CPC. B) CASO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT... DESPACHO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE CUM PRIMENTO DE SENTENCA FORMULADO AS FLS. 159/163. 1. INTIME-SE A PA RTE EXECUTADA..., POR SEU ADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBI TO CONSTANTE NA PETIC...

Andamento do Processo n. 1010858-79.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

apreciar a presente demanda. Prevê o art. 52, parágrafo único do Código de Processo Civil: “Art. 52. É competente... das Artes-SP, como bem informado pela Fazenda ré às fls. 457. Dessa maneira, utilizando-se da regra do art. 52, parágrafo único... territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9...

Andamento do Processo n. 1010858-79.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

é demandado - Incidência do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015 - Precedentes desta E. Câmara Especial - Embargos... da requerida às fls. 457, temos que este juízo é incompetente para apreciar a presente demanda. Prevê o art. 52, parágrafo.... Dessa maneira, utilizando-se da regra do art. 52, parágrafo único do Có...

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