Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

sobre as eventuais preliminares e impugnação arguidas em contestação. - ADV: DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP) Processo 1022418-98.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 2336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a parte poderia escolher qualquer comarca em que a Fazenda Pública recebesse citação para ajuizar a demanda, mesmo não sendo a sede dela e em se tratando de pessoa jurídica de direito público não há…

Página 298 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

sob nº 0001414-81.2007.8.02.0058) fora extinta pelo pagamento. Apense-se o presente aos autos da execução fiscal de nº. 000141481.2007.8.02.0058. Cumpra-se Arapiraca, data registrada no sistema.

Página 9984 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução nº 07 , de 28/08/2013³, da Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na comarca em…

Página 9988 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução nº 07 , de 28/08/2013³, da Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na comarca em…

Página 9992 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução nº 07 , de 28/08/2013³, da Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na comarca em…

Página 9996 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução nº 07 , de 28/08/2013³, da Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na comarca em…

Página 10000 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução nº 07 , de 28/08/2013³, da Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na comarca em…

Página 10004 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução nº 07 , de 28/08/2013³, da Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na comarca em…

Página 10008 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Outrossim, quanto à competência, do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015 e da Resolução nº 07 , de 28/08/2013³, da Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na comarca em…