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16 de novembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Pg. 1415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, todos da Lei n.º 11.101/2005", nos termos do acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543..., e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n...Pg. 1415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Violaçã...

Pg. 7094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Pg. 7094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 que não admitiu recurso especial, este interposto... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais..., assim ementado (e-STJ, fl. 720): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITU...

Pg. 35. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, na forma do art.52, IX da lei 9099/95 e art.525 do CPC. Proc. 0025058-79.2014.8.19.0011 - FELIPE CAETANO DE OLIVEIRA...) Sentença: HOMOLOGO o Projeto de Sentença, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Proc. 0019070-72.2017.8.19.0011 - MAYNE...', assim como a gradação legal prevista no art.835 do CPC e a súmula ...

Pg. 36. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

que eventualmente apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art.52, IX da lei 9099/95... as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual 3.350/99 (lei 6.369/2012). Havendo comprovação, dê... DE DISTRIBUIÇÃO, via D.J.E.R.J., para recolher as custas certificadas abaixo,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20701712120188260000 SP 2070171-21.2018.8.26.0000

com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101..., o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005) ou a concessão do pedido... - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22035826320188260000 SP 2203582-63.2018.8.26.0000

desta última são alcançadas pela suspensão. O artigo 49 e seu §1º da Lei 11.101/05 dispõem que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... da referida executada, a execução deve ser suspensa, aplicando-se ao caso o disposto na Lei 11.101, de 9 de fevereiro... de 2005, que revogou o Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1765412 CE 2018/0232535-1

. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando..., todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, não... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de adm...

Andamento do Processo n. 1056296-36.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 14/11/2018 do TJSP

de Artur Nogueira na respectiva Comarca, uma vez que o primeiro pode ser acionado na mesma, nos termos do artigo 52..., nos termos do artigo 53, Inciso III, alínea “a”, do CPC, razão pela qual a excluo do polo passivo. 2 - Diga o autor... de Artur Nogueira. Int. - ADV: MARCO ANTONIO NUCCI (OAB 326284/SP), IAGO AUGUSTO...

Andamento do Processo n. 0020506-33.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 14/11/2018 do TJBA

. da Lei Municipal n.º 7.201/2007 , que assim dispõe, in verbis: Art. 2º - As demais pessoas com deficiência..., da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004... por mês, se enquadrando, portanto, como hipossuficiente nos termos do art. 2º , § 5º da Lei...

Andamento do Processo n. 201840203352 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSE

OU DE NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTAR, QUERENDO, EMBARGOS VERSANDO SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 52, INC. IX, ALÍNEAS... A A D DA LEI 9099/95, COMBINADO COM O ART. 525, § 1º DO NCPC. Juizados Especiais 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU Data do Expediente : 13/11/2018.......: TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECU...

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