Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Réplica - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III - JABAQUARA - DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° BANCO DO BRASIL S.A , por seu advogado que esta subscreve, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO SÃO PAULO , brasileiro (a), casado, autônomo, portador (a) da cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Botumetal - Comércio de Metais

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU. Processo n°. BOTUMETAL - COMÉRCIO DE METAIS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob n° , inscrição Estadual n°…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO ORIGEM: Mandado de Segurança n° APELANTE: . APELADO: , já qualificado nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCOBA - SP. Processo n° P. 29389 LIBERTY SEGUROS S.A., por seu advogado, nos autos da ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Repetição de Indébito, Danos Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Evidência - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

MM. JUÍZO 1 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO , brasileira, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ - SP. PROCESSO N° E OUTRO, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe que lhe move…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Equiparação Salarial e demais Vantagens com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP , brasileira, casada, funcionária pública estadual do poder judiciário,…

Petição - TJSP - Ação Sustação de Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHO OR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° 3° VARA CÍVIL DO FORO DA COMARCA DE T TATUÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de Sentença a n°. Processo Principal n°. 100 07960-34.2018.8.26.0624…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casado, trabalhador rural, portador da Cédula de Identidade RG n° 15.804.480…