Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0081523-29.2020.8.21.7000 RS

E OBRIGADOS. Conforme dispõe o art. 49, §1° da Lei 11.101/2015, os credores do devedor em recuperação judicial conservam..., cumpre observar os termos do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/05: Art. 49. …

Andamento do Processo n. 0603907-45.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJAM

de encargos remuneratórios (art. 52, §2º, do CPC) não legitima a atuação ex officio do julgador, porquanto a suposta... do direito ao desconto de encargos remuneratórios decorrente do vencimento …

Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

INDEFERIDA POR DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO QUE DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 52, §2º, DO CDC, A REDUÇÃO PROPORCIONAL... em discussão”. Suposta inobservância do direito do consumidor ao desconto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07462680720208070000

de Brasília para processamento e julgamento da ação popular contraria o disposto no art. 52, parágrafo único, primeira parte... de custas judiciais e do ônus da sucumbência.? A ação popular é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003064-77.2016.8.19.0058

DA SÚMULA TERMOS DA SÚMULA 227 DO E. STJ E DO ART. 52 DO CPC/15. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA CONFIGURADA... POR IMPOSIÇAO DO §11º DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO AO QUAL SE NEGA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2109230-45.2020.8.26.0000 SP 2109230-45.2020.8.26.0000

e devedores solidários, nos termos do previsto no artigo 49 e seu §1º da Lei 11.101/05 orientação sedimentada no e... judicial. Art. 48 da Lei n.º 11.101/05.Nenhum dos produtores rurais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003064-77.2016.8.19.0058

EXTRAPATRIMONIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA TERMOS DA SÚMULA 227 DO E. STJ E DO ART. 52 DO CPC/15. OFENSA À HONRA OBJETIVA.... HONORÁRIO QUE SE MAJORA POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO ART. 85 DO CPC/15. …

Andamento do Processo n. 0701921-23.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJDF

do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei . 9.099/95, observando..., tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei . 9.099/95, ?in …

Andamento do Processo n. 0702580-82.2017.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJDF

de inconstitucionalidade incidental do artigo 52, parágrafo único, do CPC. Até que haja declaração... suspeitos (art. 447, §3º, do CPC), não devendo constar do rol. Defiro às partes, o prazo comum …

Andamento do Processo n. 0027268-18.2014.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJDF

alterou o art. 26 da Lei 11.697/2008, e as ações que tenham como partes as sociedades de economia mista do Distrito Federal... jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, a …