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16 de novembro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Andamento do Processo n. 1.356.725 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, todos da Lei n.º 11.101/2005", nos termos do acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C... o processamento da recuperação (arts. 6.º, caput, e 52 da Lei n.º 11.101/2005). Acomoda-se, precisamente, na segunda fase... executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput...

Andamento do Processo n. 784.232 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 784.232 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6308) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b... 784.232 - MG (2015/0242195-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : R...

Andamento do Processo n. 0024192-66.2017.8.19.0011 - 16/11/2018 do TJRJ

-se o devedor para que eventualmente apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, IX... da lei 9099/95 e art. 525 do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Adjunto Cível...Andamento do Processo n. 0024192-66.2017.8.19.0011 - 16/11/2018 do TJRJ P...

Andamento do Processo n. 0025827-53.2015.8.19.0011 - 16/11/2018 do TJRJ

-se o devedor para que eventualmente apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, IX... da lei 9099/95 e art. 525 do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Adjunto Cível...Andamento do Processo n. 0025827-53.2015.8.19.0011 - 16/11/2018 do TJRJ P...

Pg. 1415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, todos da Lei n.º 11.101/2005", nos termos do acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543..., e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n...Pg. 1415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Violaçã...

Pg. 7094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Pg. 7094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 que não admitiu recurso especial, este interposto... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais..., assim ementado (e-STJ, fl. 720): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITU...

Pg. 35. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, na forma do art.52, IX da lei 9099/95 e art.525 do CPC. Proc. 0025058-79.2014.8.19.0011 - FELIPE CAETANO DE OLIVEIRA...) Sentença: HOMOLOGO o Projeto de Sentença, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Proc. 0019070-72.2017.8.19.0011 - MAYNE...', assim como a gradação legal prevista no art.835 do CPC e a súmula ...

Pg. 36. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

que eventualmente apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art.52, IX da lei 9099/95... as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual 3.350/99 (lei 6.369/2012). Havendo comprovação, dê... DE DISTRIBUIÇÃO, via D.J.E.R.J., para recolher as custas certificadas abaixo,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20701712120188260000 SP 2070171-21.2018.8.26.0000

com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101..., o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art. 52 da Lei 11.101/2005) ou a concessão do pedido... - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22035826320188260000 SP 2203582-63.2018.8.26.0000

desta última são alcançadas pela suspensão. O artigo 49 e seu §1º da Lei 11.101/05 dispõem que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... da referida executada, a execução deve ser suspensa, aplicando-se ao caso o disposto na Lei 11.101, de 9 de fevereiro... de 2005, que revogou o Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945...

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