Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 526944820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DENOMINADA "AUXÍLIO MORADIA" DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA A 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁ...

Pg. 2039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF16912 - MARCELO BORGES FERNANDES, DF13595 - CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL

Pg. 158. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Magistrado(s): ANGELO JUDAI JUNIOR Vistos. Considerando que o reclamante informou o endereço atualizado do reclamado, DESIGNE-SE nova data para realização de audiência de conciliação. Intimem-se.

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

DECISÃO/DESPACHO....: 1 - RECEBO OS EMBARGOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2 - INTIME-SE O(A) EMBARGADO(A) PARA, QUERENDO, IMPUGNÁ-LOS NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. 3- APÓS,

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

PROC.: 201741101784 AUTOR : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO RIO ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE RÉU : ELIANA SANTOS DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: OBSERVANDO A DESIGNAÇÃO DE

Pg. 2316. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201740203510 AUTOR : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PÉROLAS DO LUZIA ADV. : JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 6462-SE ADV. : TALITA IVES DOS SANTOS

Pg. 2317. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

AUTOR : LEONARDO DA SILVA CRUZ ADV. : MARIA CELIA ALVARES DE AZEVEDO NETA - OAB: 8768-SE AUTOR : NILMARA SANTANA DE JESUS ADV. : MARIA CELIA ALVARES DE AZEVEDO NETA - OAB: 8768-SE RÉU : CVC ADV. :

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 526944820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0052694-48.2017.8.19.0000 SUSCTE: WELLINGTON PESSANHA DOS SANTOS SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/10/2017

REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTAURO ADV. : CARLOS ALBERTO MENDONÇA - OAB: 979-SE REQUERIDO : MAISA CRUZ MITIDIERI ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERIDA NÃO FOI CITADA POR

Pg. 3110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Processo 0004316-34.2017.8.26.0625 (processo principal 1013629-36.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - Taynã Maria Monteiro dos Reis - Fazenda Pública do Estado

×