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27 de maio de 2017
Artigo 52 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Pg. 190. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado 161 do FONAJE... de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, a...

Pg. 195. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje... de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995, e de acordo... do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de processamento do ...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

Barcellos SENTENÇA: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A Lei 12.153/09, que dispõe...Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017 Sem custas ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. Santo..., dispôs em seu art. 2º – – – (VETADO) acerca das respectivas regras de competência...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do Estado.Aliás, o CPC de 2015, em seu artigo 52, a seguir transcrito, não autoriza o ajuizamento da ação... no prazo legal de 15 dias, especificando as provas que pretende produzir (art. 336 CPC).Deixo de designar audiência... de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistênc...

Pg. 993. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

do autor, conforme determinação do art. 52 , inciso IV, alínea ?d?, do CPC/15 , in verbis: "É competente o foro: IV... , do CPC/15 , estabelece ser relativa a competência territorial, e que, de acordo com o subsequente art. 64 , eventual... em tela, incide regra específica, prevista no parágrafo único , do art. 64 , d...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DA EXECUCAO, PROVAR O PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A IM POSSIBILIDADE DE PAGAR, SOB PENA DE PRISAO, NOS TERMOS DO ART. 52 8 DO CPC.../2015. APRESENTADA A JUSTIFICATIVA OU TRANSCORRIDO O PRAZ O, INTIMEM-SE AS EXEQUENTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15... DE 15 DIAS. OPORTUNAMENTE, CONCLUSO S. GOIANIRA, 18 DE MAIO DE 20...

Pg. 2342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ARTIGO 911, PARAGRAFO UNICO C/C ART. 52 8, 3 DO NCPC, CITE-SE O EXECUTADO, COM ENDERECO INDICADO A FL. 02 PARA, NO PRAZO..., NOS TERMOS DO ART. 178, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHO S GO, 15 DE MAIO DE 2017. DIEGO... DO ART. 178, I I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE. INTIME-...

Pg. 2343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3 DO NCPC). COM FULCRO NO ARTIGO 911, PARAGRAFO UNICO C/C ART. 52 8, 3 DO NCPC, CITE... ELENCADOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO NCPC. TRAMITEM-SE OS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTICA (ART. 189, INCISO II DO NCPC... DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (ART. 528, 3 DO NCPC). SOMENTE A COMPROVACAO DE FATO ...

Pg. 2344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, NOS TERMOS DO ART. 98, 2 E 3 DO CPC/15. EM SE TRAT ANDO DE INTERESSE DE MENOR, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, NO S... TERMOS DO ART. 178, INCISO II DO CPC/15. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 15 DE MAIO DE 2017. DIEGO CUSTODIO BORGES... QUE EVIDE NCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E...

Pg. 5361. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

Cíveis (economia processual e celeridade), previstos no artigo 2º da Lei . 9.099/95, bem como em observância ao art. 52... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento... de mora – Recurso Repetitivo – STJ 1.028.592/RS e 1.003.955/RS.) desde a p...

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