Art. 52 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076468520184039999 MS

especial (Decreto-lei 167/67), que prevê expressamente a forma de atualização da dívida, verbis: "Art 71. Em caso... legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, …

Andamento do Processo n. 0010196-11.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

observar a faculdade regulada na regra do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015, segundo a qual: "Se Estado... DO ESPÍRITO SANTO não merece acolhimento, porquanto, conforme definido pelo TJES no …

Andamento do Processo n. 0003155-57.2009.8.19.0077 - 18/10/2019 do TJRJ

de embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9099/95, combinado com art. 525 e art. 915, ambos do NCPC. Comarcas... de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, do NCPC.Intime-se o devedor …

Andamento do Processo n. 5000990-21.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

porque se trata de verba de titularidade do profissional (art. 23 da Lei 8.906/1994; Súmula Vinculante 47... da Administração. IV. Com efeito, dispõe o artigo 59, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 1008082-59.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJMT

nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49... DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. "A …

Andamento do Processo n. 1002036-20.2018.8.11.0055 - 18/10/2019 do TJMT

de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995, e de acordo com a …

Andamento do Processo n. 1001874-25.2018.8.11.0055 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJMT

de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito... em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei

Andamento do Processo n. 1000029-55.2018.8.11.0055 - 18/10/2019 do TJMT

a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder... presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 1002286-19.2019.8.11.0055 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJMT

penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor... (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no …

Andamento do Processo n. 1002293-11.2019.8.11.0055 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJMT

de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr... Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima …