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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Trata-se de ação de rito ordinário, movida pela ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA VICENTEDEPAULO, com sede no município de Espírito Santo do Pinhal, devidamente qualificada na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL,

Pg. 22. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

Juiza Titular : DRA. ALESSANDRA GOMES FARIA BALDINI Dir. Secret. : JOCIRLEY BRAGA DE SOUZA EXPEDIENTE DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017 Atos da Exma. : DRA. ALESSANDRA GOMES FARIA BALDINI AUTOS COM

Andamento do Processo n. 0006160-68.2017.403.6000 - 11/10/2017 do TRF-3

0006160-68.2017.403.6000 - DEDIEL GONCALVES DA SILVA (MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO E MS015140 - FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR) X UNIÃO FEDERAL DEDIEL GONÇALVES DA SILVA propôs a presente

Andamento do Processo n. 0006208-27.2017.403.6000 - 11/10/2017 do TRF-3

0006208-27.2017.403.6000 - ROSALINO DA COSTA MENDES (MS014851 - JESSICA DA SILVA VIANA E MS017851 - JOSE GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -

Pg. 734. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

DEDIEL GONÇALVES DA SILVA propôs a presente ação contra a UNIÃO.Pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que o licenciou, bemcomo a condenação da ré a proceder a sua reforma, restituir

Pg. 735. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

ROSALINO DA COSTA MENDES propôs a presente ação contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.Alegou que enquanto trafegava na BR-262, entre Água Clara e Três Lagoas, foi

Andamento do Processo n. 0007014-62.2017.403.6000 - 06/10/2017 do TRF-3

0007014-62.2017.403.6000 - PAULA & RIBEIRO LTDA (MS002492 - HILARIO CARLOS DE OLIVEIRA E MS009834 - CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA E MS016247 - WELLDER ALVES DONATO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

PAULA & RIBEIRO LTDA propôs a presente ação contra o IBAMA.Pretende a declaração de nulidade da multa referente ao auto de infração n. 542948.Decido.Dispõe o 2º do art. 109 da Constituição

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147168 BA 2016/0160088-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.168 - BA (2016/0160088-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE JUAZEIRO - SJ/BA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DE PETROLINA - SJ/PE INTERES. : ANDRE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO : VALÉRIA CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO DIAS - BA0...

Andamento do Processo n. 0014566-20.2013.403.6000 - 04/10/2017 do TRF-3

0014566-20.2013.403.6000 - ROSANGELA DE BARROS FIGUEIREDO FERREIRA (MS013673 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL ROSANGELA DE BARROS FIGUEIREDO FERREIRA propôs a presente ação contra a

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