Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

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Petição Inicial - TJSP - Ação Inexistência ou Nulidade da Citação - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001253-88.2022.8.16.0112 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Contratos Bancários (9607) • 8000002-35.2021.8.05.0080 • Órgão julgador 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Recurso - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Tutela Cautelar Antecedente - de Industria Nacional de Asfaltos contra Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis - ANP

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Andamento do Processo n. 1000935-56.2022.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 19/05/2022 do TJSP

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Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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