Art. 51, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140329567001 MG

. Contudo, excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, §1º, do CPC, quando delineada...) repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, pará…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190822684001 MG

, desde que pactuada, nos termos do art. 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /2004. Em recentíssimo julgamento de matéria... de contrato bancário é regida pela Lei 10.931 , de 02 de agosto de 2004, …

Andamento do Processo n. 5018741-50.2019.4.03.6100 - 11/10/2019 do TRF-3

demanda ouonde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Por sua vez, o NCPC, no parágrafo único do art...Andamento do Processo n. 5018741-50.2019.4.03.6100 - 11/10/2019 do TRF-3 …

Andamento do Processo n. 0010533-35.2017.5.15.0113 - ACC - 11/10/2019 do TRT-15

, nos termos do artigo 98, § 2º do CDC, cumulado com o artigo 51, parágrafo único, do CPC. Com tal medida se busca... jurisdições, nos termos do artigo 98, § 2º do CDC, cumulado com o artigo 51, pará…

Página 575 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

demanda ouonde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Por sua vez, o NCPC, no parágrafo único do art. 51...Pg. 575. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 6957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

-se as respectivas jurisdições, nos termos do artigo 98, § 2º do CDC, cumulado com o artigo 51, parágrafo único, do CPC..., respeitando-se as respectivas jurisdições, nos termos do artigo 98, § 2º …

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

exagerada art. 51, § 1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto (REsp n...Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0503705-58.2018.8.05.0080 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 08/10/2019 do TJBA

o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente de monstrada, ante as peculiaridades do caso... o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 0019194-08.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 08/10/2019 do TJBA

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante... importante salientar que o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 332 e incisos, a…

Andamento do Processo n. 0005252-06.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 08/10/2019 do TJBA

- art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.” Ainda, conforme... antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. É importante salientar que o …