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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Pg. 159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

/15: “Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único... ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.” Dispõe, neste mesmo sentido, o art. 51, parágrafo único do CPC... antigo: 2017.51.01.119717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Au...

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

do disposto no artigo 51, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), que estabelece: Art. 51. É... ser suscitar conflito, nos termos dos artigos 66, inciso II, e 951, caput, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105....Posto isso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, concedo ...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/05/2017

no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas regido pelos artigos 114 e seguintes da Lei 6.015/1973 (Lei..., a competência do foro do DF é concorrente, na forma do art. 45, II, combinado com o art. 51, § único, ambos do NCPC. Rejeito... sobre o direito ao registro sindical. Com a nova leitura constitucional d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50035957420174040000 5003595-74.2017.404.0000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo C...

Pg. 697. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

– Próximo ao INSS. Serra/ES, 19 de abril de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06... de 10 (dez) dias úteis. Após, conclusos. Serra/ES, 18 de abril de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) VITOR BERGER COELHO Juiz Federal...). retro e da Port...

Conflito de Competência (Seção): CC 50166396320174040000 5016639-63.2017.404.0000

inaplicável o parágrafo único do artigo 51 do NCPC , uma vez que a ação não foi ajuizada contra a União (evento 11... do artigo 51 do NCPC , uma vez que a ação não foi ajuizada contra a União (evento 11 - DESPADEC1, originário... do litígio. (evento 7 - DESPADEC1, originário) Por sua vez, o Juízo suscitante alega que ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50166396320174040000 5016639-63.2017.404.0000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., originário) Por sua vez, o Juízo suscitante alega que é inaplicável o parágrafo único do artigo 51 do NCPC , uma vez... (SEÇÃO) 5016639-63.2017.4.04.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA SU...

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50117965520174040000 5011796-55.2017.404.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5011796-55.2017.4.04.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA SUSCITANTE : Juízo Federal da 2ª VF de Canoas SUSCITADO : Juízo Federal da 8ª VF de Porto Alegre

Conflito de Competência (Seção): CC 50117965520174040000 5011796-55.2017.404.0000

Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo Federal da 2ª VF de Canoas em face do Juízo Federal da 8ª VF de Porto Alegre, no qual se pretende determinar qual o competente para processar e julgar ação que decrete a nulidade e de desconstituição dos autos de infração nº 2023023, 2023025, 2023024, 20...

Andamento do Processo n. 5001869-28.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001869-28.2017.4.03.6100 AUTOR: I.C.A. LIGAS DEALUMINIO LTDA Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRELUIZ RODRIGUES FONSECA - SP218530 RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL Advogado

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