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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Inteiro Teor. 7018972320188070001 DF 0701897-23.2018.8.07.0001

de dependente, tal entendimento não deve prosperar, pois encontra óbice no art. 51 , § 1º , I e II, do CPC . 4.5. O art. 51... dos planos e seguros privados de assistência à saúde. A Lei 9.656 /98 ( Lei dos Planos de Saúde ), em seu art. 12 , III... a inclusão de netos na qualidade de dependente, tal entendimento n...

7018972320188070001 DF 0701897-23.2018.8.07.0001

e seguros privados de assistência à saúde. 4. A Lei 9.656 /98 ( Lei dos Planos de Saúde ), em seu art. 12 , III... no art. 51 , § 1º , I e II, do CPC . 4.5. O art. 51 , VI , do CDC , dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas...) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. Do efeit...

Andamento do Processo n. 0512845-87.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 14/11/2018 do TJBA

em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto... que o Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 489, VI e V, 332 e 927, exige certa vinculação do juiz às orientações... 1.061.530/RS, julgado de acordo com o art. 543-C do CPC, tendo o Sup...

Andamento do Processo n. 0017309-61.2009.8.05.0080 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 14/11/2018 do TJBA

a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CPC... e 133). É o sucinto relato. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015.... Passo a análise do mérito da demanda. É importante salientar que o Código de Pr...

Andamento do Processo n. 1010384-50.2018.8.11.0015 - 14/11/2018 do TJMT

quanto EVENTUAL INCOMPETÊNCIA deste JUÍZO, em especial, diante do exposto no parágrafo único do art. 51 do CPC; III – Com o aporte.../2015, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR/COMPLEMENTAR a INICIAL MANIFESTANDO... de sua IMPORTÂNCIA, certos REQUISITOS sejam IMPOSTOS; II – Sendo assim,...

Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Nº 5028010 - 14/11/2018 do TRF-2

. 51, parágrafo único. A respeito da abrangência do artigo constitucional, entende a jurisprudência do STF... à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. Texto análogo foi reforçado pelo CPC/15, no art.... POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 42/2011 DA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE. 1. A unidade terr...

Andamento do Processo n. 0000428-40.2006.8.24.0062/00002 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/11/2018 do TJSC

, inciso III, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.2. Destaco, por oportuno, que se a parte autora der causa, por 3 (três... dos Santos Peixoto - 1. Diante do noticiado à fl.106, JULGO EXTINTO o feito, pelo abandono, nos termos do artigo 485...-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu di...

Andamento do Processo n. 0701897-23.2018.8.07.0001 - Apelação - 14/11/2018 do TJDF

não deve prosperar, pois encontra óbice no art. 51, § 1º, I e II, do CPC. 4.5. O art. 51, VI, do CDC, dispõe serem... morais. 2. Do efeito suspensivo. 2.1. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC exclui o duplo efeito a sentença que ?confirma, concede... uma das exceções ao recebimento da apelação no duplo efeito (art. 1.012, §...

Pg. 798. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CPC ) fique cabalmente..., recurso especial . 973827/RS, com base no procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C, § 7º do CPC ), foram..., por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Título e Docum...

Pg. 805. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CPC ) fique cabalmente demonstrada... ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 , I , do CPC/2015 , sendo desnecessária a produção de prova.... É importante salientar que o Código de Processo Civil de 2015 , n...

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