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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

às fls.21/22, deixando, assim, de proceder a emenda da petição inicial, para o que foi devidamente intimada (fls.24), restando evidenciado que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 319

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos.Diante da manifestação da exequente (fl.46), JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Judicial, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de

Pg. 1052. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

16 DE OUTUBRO DE 2017. MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIR EITO NR. PROTOCOLO : 344434-29.2016.8.09.0029 AUTOS NR. : 1334 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : CATALAO SHOPPING CENTER LTDA

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

WALTERSON ROCHA WISENFAD propôs a presente ação contra a UNIÃO.Pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que o licenciou, bemcomo a condenação da ré a proceder a sua reforma e a pagar

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166616 DF 2017/0217795-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.616 - DF (2017/0217795-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS : NARA DE ALMEIDA GIANELLI BELEOSOFF - DF017988 JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - DF024367 FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE F...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Trata-se de ação de rito ordinário, movida pela ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA VICENTEDEPAULO, com sede no município de Espírito Santo do Pinhal, devidamente qualificada na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL,

Pg. 690. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0006882-38.2017.8.19.0208 - TAMIRES TEIXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA (OAB/RJ-142475) X MARCELLA RAYSSA PERRI LISBOA NOME FANTASIA ( RECANTO DO SONO COLCHÕES) E OUTRO

Pg. 119. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

TRANSPORTES PIDAMAR LTDA - EPP (AGRAVADO) JAMIL SALEH CHARANEK (AGRAVADO) Advogado(s) Polo Passivo: LUCILENE MARIA OLIVEIRA OAB - 5296-O/MT (ADVOGADO) RENAN WILLIAM MENDES OAB - 333527-/SP (ADVOGADO)

Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Justiça de fls. 80, no prazo legal. - ADV: REINALDO JOSE CORNELLI (OAB 45560/RS) Processo 1033495-02.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom

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