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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 0001936-16.2016.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 51, inciso II combinado com o artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/1995 e combinado com o artigo... 55 da Lei 9.099/1995.Em caso de recurso inominado, o valor do preparo recursal, a ser recolhido nos termos da Lei... Estadual 11.608/2003, artigo 4º, incisos I e II, deverá ser feito e...

Andamento do Processo n. 0002905-31.2016.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 51, inciso II combinado com o artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/1995 e combinado com o artigo... os pagamentos diretamente à concessionária.Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099.../1995.Em caso de recurso inominado, as custas do preparo recursal, a...

Andamento do Processo n. 1016838-48.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 26/05/2017 do TJSP

, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada.... Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo1.051, do Novo Código de Processo Civil..., seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 201612101123 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSE

INSTRUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR DA ORA REVISADA, TUDO COM BASE NO ART. 487,I DO NCPC/2015 C/C ARTS.... 6º VIII C/C 51 IV, 52 § 1º CDC E ART. 884, CC. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE... DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO NCPC/2015. DESS...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com o artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/1995 e combinado com o artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil....Sem custas processuais ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995.Em caso de recurso inominado..., o valor do preparo recursal, a ser recolhido nos termos da Lei E...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, com fundamento no artigo 51, inciso II combinado com o artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/1995 e combinado..., o que impedia os pagamentos diretamente à concessionária.Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei ... Tribunal de Justiça).Sem custas processuais e honorários advocatícios, ...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Ferreira - Amanda Carneiro Dourado - Vistos.Nos termos do artigo 248, § 4º. do Código de Processo Civil, a citação de fls... ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP) Processo 1009821-29.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86...) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo1.051, do Novo Código de ...

Pg. 1983. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

E DE FAZE-LO, TUDO ATRAVES DE ADVOGADO. DE ACORDO COM O ARTIGO 51 7, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO O DEVEDOR..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98/99 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A EXECUCAO, CI TE... DA RECUSA DE PAGAMENTO DE OBRIGACAO ALIMENTAR. FIRME EM TAIS RAZOES, NOS T ERMOS D...

Pg. 2048. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

das duas testemunhas. Forte nesses motivos, e em observância ao disposto no art. 51, "caput", da Lei . 9.099/95... SILVA em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... que, por força do disposto no art. 26, inciso I, da Lei 11.697/2008, compete às V...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

NA NEGATIVAÇÃO CONCERNENTE AO CONTRATO 2113768612, COM DATA DE VENCIMENTO EM 26/12/2015 E INCLUSÃO EM 17/06/2016... INSTRUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR DA ORA REVISADA, TUDO COM BASE NO ART. 487,I DO NCPC/2015 C/C ARTS.... 6º VIII C/C 51 IV, 52 § 1º CDC E ART. 884, CC. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍP...

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