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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319282 ES 2018/0157025-3

da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena... obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n..." do permissivo constitucional apontando violação do art. 51 do Código Pe...

Andamento do Processo n. 7022013-52.2018.8.22.0001 - 16/11/2018 do TJRO

- SP196193 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Emhavendopreliminar,analiso... e nos moldes dos artigos 51, IV, da LF 9099/95, e 485, I, CPC, o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 7022013-52.2018.8.22.0001 - 16/11/2018 do TJRO Proces...

Andamento do Processo n. 4725-23.2018.4.01.3820 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 16/11/2018 do TRF-1

, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei... de que, se a incompetência territorial é tratada pelo art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/1995 como causa de extinção... 9.099/1995, interpretado extensivamente, combinado com o art. 485, IV, do CPC/...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

o pagamento realizado através de outra instituição bancária (Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG). Havendo pagamento... - SP196193 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Emhavendopreliminar,analiso... e nos moldes dos artigos 51, IV, da LF 9099/95, e 485, I, CPC, o feito SEM JULGAM...

Pg. 376. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

DE MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, interpretado extensivamente, combinado com o art. 485, IV, do CPC.../2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Deixo de remeter os autos à Justiça Estadual..., mas a extinção do processo, diante do fato de que, se a incompetênci...

Pg. 1916. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

do Código de Processo Civil/2015 c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei... competia, a autora quedou inerte, conforme certidão de Id. 25213477. Na dicção do art. 51, "caput", da Lei . 9.099/95... de Processo Civil/2015 c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários...

Pg. 2311. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

.A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer... Damaceno - Réu: Reginaldo Damaceno - “Com fulcro no art. 51, I, do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução.... 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10392217720168260562 SP 1039221-77.2016.8.26.0562

) prequestiona os artigos 393 do CC, arts. 17, 18, 82, § 2º do CPC, arts. 3º, § 2º, 4º, 51, incisos IV e XV, 54, §§ 3º e 4º..., quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio... comentários ou prequestionamento de artigos de lei (arts. artigos 3...

Andamento do Processo n. 0225744-78.2018.8.19.0001 - 14/11/2018 do TJRJ

EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora... no pagamento das custas, salvo se apresentada justificativa, nos termos do artigo 51, I, do CPC, no prazo de 10 dias. P...

Andamento do Processo n. 0407219.92.2015.8.09.0051 - 14/11/2018 do TJGO

de instituir a arbitragem, sem falar ainda na sua nulidade decorrente do disposto no art. 51 , VII do CPC que dispõe ser nula... em dobro o preparo recursal, sob pena de deserção (movimentação 51). No entanto, apesar de devidamente intimada, a parte... do que disciplina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo ...

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