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19 de agosto de 2018
Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 127166-32.2015.8.09.0044 - Alimentos - 17/08/2018 do TJGO

REPRESENTANT : 00006 GO - . ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : PROCESSO N 2015 . 0127 . 1665 AUTOS N 0562/15 VISTOS ETC . TRATA... QUE A DIVIDA ALIMENTAR SEJA PROTESTADA, JUNTO AO CARTORIO D E PROTESTOS, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO ARTIGO 51 7...Andamento do Processo n. 127166-32.2015.8.09.0044 - Alime...

Andamento do Processo n. 73197-95.1996.8.09.0100 - Cumprimento de Sentenca - 17/08/2018 do TJGO

A PARTE RENOVAR QUESTOES JA DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPE ROU A PRECLUSAO (ART. 507, DO CPC/2015). A IMPENHORABILIDADE... DETERMINAR A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO E OFICI O AO SISTEMA SERAJUD EM FAVOR DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 51 7...-SE A PRECLUSAO CONSUMATIVA, O QUE TORNA DESCABIDA A REANAL ISE DO PE...

Andamento do Processo n. 1005388-81.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

o competente para ações como essa, de natureza pessoal (art. 51, § único, CPC). Diante do exposto, declaro a incompetência.... Pois, a ação manejada é de natureza pessoal e não real, de sorte que é inaplicável o art. 47, do CPC. O que pode ser... - Vulnerabilidade, ademais, do princípio do juiz natural Não incidência ...

Andamento do Processo n. 0003789-22.2018.8.19.0050 - 17/08/2018 do TJRJ

DE SOUZA RIBEIRO X HEVERTON FRANCO MENDONÇA Sentença: Relatório dispensado na forma do art. 38 ,"caput", da Lei 9099 /95... sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 ,"caput"c/c art. 485 , VIII , NCPC .Sem custas nem honorários.... Cuida-se de pedido de desistência apresentado às fls.16.No rito dos Juizados Espec...

Andamento do Processo n. 5021535-15.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TRF-3

de Regularização Cambial e Tributária instituído pela Lei 13.254/2016, tudo conforme fatos e fundamentos narrados na inicial..., dispõe no art. 51, parágrafo único: “Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora...Andamento do Processo n. 5021535-15.2017.4.03.6100 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 201710901692 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2018 do TJSE

E FUNDAMENTOS SUPRA DECLINADOS, TUDO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I , ART. 333 I E II DO CPC C/C ARTS. 47 E 51, IV DO CDC... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.... 85, § 2º DO CPC.P. R.I. Cartórios do 1º Grau 9ª VARA CÍVEL DA...

Pg. 3031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

a pesquisa de bens pelo Sistema Infojud. Aguarde-se nos termos do Artigo 9º, do Provimento CSM 2.462/2017, por 20... o competente para ações como essa, de natureza pessoal (art. 51, § único, CPC). Diante do exposto, declaro a incompetência... realizado na conta corrente 01-004763-2, ag. 0058, no Banco Santander ...

Pg. 983. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

QUE A DIVIDA ALIMENTAR SEJA PROTESTADA, JUNTO AO CARTORIO D E PROTESTOS, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO ARTIGO 51 7... (BNMP), INFORMANDO, TAMBEM, A POLICIA J UDICIARIA . EM CUMPRIMENTO AINDA AO 3, DO ARTIGO 528 , DO CPC , DETE RMINO... PROCESSO N 2009 . 0248 . 9334 AUTOS N 3091/09 MANIFESTE-SE, AINDA, O M...

Pg. 1511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DO ART. 51 7 E PARÁGRAFOS DO CPC , DEVENDO ESTE TOMAR AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA O PROTESTO DO DEBITO JUNTO...), FEREM PRINCIPIOS FUNDAMENTA IS, TAIS COMO O DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 805 , CPC ), DA DIGNIDADE DA PESSOA... HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABIL IDADE (ART. 8 , CPC ). ANTE O EXPOSTO, E ...

Pg. 704. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

. Condeno o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da caus, observado o disposto no art 123 da Lei 1060 /50". Ante... DE SOUZA RIBEIRO X HEVERTON FRANCO MENDONÇA Sentença: Relatório dispensado na forma do art. 38 ,"caput", da Lei 9099 /95... sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 ,"caput"c/c art. 48...

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