Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Petição - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO RODRIGUES ALBERICO E. DA…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Petição - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Petição - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Contraminuta - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Contraminuta - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Contraminuta - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Contrarrazões - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA FREDERICO G. F. T. DE OLIVEIRA GUILHERME P.

Contrarrazões - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…

Contrarrazões - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA GUILHERME P. DA VEIGA NEVES LEANDRO A. COELHO…