Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Página 3263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais na qual foi concedido prazo à parte autora para informar o endereço atualizado do…

Página 3270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Número do processo: 0802280-44.2019.8.14.0012 Participação: RECLAMANTE Nome: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: MARTHA PANTOJA ASSUNCAO OAB: 17854/PA Participação:…

Página 3271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais na qual foi concedido…

Página 147 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Certidão Classe: CNJ­348 HABEAS CORPUS CRIMINAL Processo Número: 1007670­60.2021.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: JEFERSON ABREU DOS SANTOS (IMPETRANTE) WASHINGTON ALVES DOS SANTOS (PACIENTE)…

Página 721 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1016320­93.2021.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo: MAURIANE CRISTINA SILVA BARBOSA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo:…

Página 722 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

(ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (REQUERIDO) Magistrado(s): JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE PROCESSO: 1016102­65.2021.8.11.0001 RECLAMANTE: THAIS KELVIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6057896-62.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇAO DAS NORMAS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇAO EM…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727379-02.2020.8.07.0001 DF 0727379-02.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0727379-02.2020.8.07.0001 APELANTE(S) JESSE FELICIDADE DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006856-48.2021.8.11.0000 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1006856-48.2021.8.11.0000 PACIENTE: JOSE MARIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062895-25.2017.8.26.0053 SP 1062895-25.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1062895-25.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…