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19 de dezembro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 51 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70020448080 RS

. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04... a praticar as taxas que melhor lhe conviessem. “RESOLUÇAO 1.064 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei ... o disposto no art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida L...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079448288 RS

, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079448288 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOB 70079448288 ( CNJ: 0310040-31.2018.8.21.7000..., de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079448759 RS

a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079448759 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOB 70079448759 ( CNJ: 0310087-05.2018.8.21.7000..., de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada enseja a f...

Andamento do Processo n. 0801513-07.2017.8.10.0038 - 18/12/2018 do TJMA

, aplicável por força do art. 51 , caput, da Lei. 9.099 /95. Revogue-se liminar, eventualmente, concedida. Cancele..., sob pena de incidir multa e honorários advocatícios de 10% (art. 523 , § 1º , CPC/15 ). Cientifique-o que, após o fim... desse prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 5...

Andamento do Processo n. 0703115-59.2015.8.01.0001 - Apelação - 18/12/2018 do TJAC

cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, consoante o disposto no art. 51 do CPC. 2. Não... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011) Diante do exposto, com fundamento no art. 99, §§ 2º e 7º...Andamento do Processo n. 0703115-59.2015.8.01.0001 - Apelaç...

Andamento do Processo n. 0707999-34.2015.8.01.0001 - Apelação - 18/12/2018 do TJAC

deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, consoante o disposto no art. 51 do CPC. 2. Não... sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual ...Andamento do Processo n. 0707999-34.2015.8.01.0001 - Apelação - 18/12/2018...

Andamento do Processo n. 1014606-09.2018.8.11.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/12/2018 do TJMT

no ID. 5112181, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, bem como no art. 51, X do RITJ/MT, para que produza...

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

estabelecidas nos artigos 46, § 5º, e 51, do Código de Processo Civil de 2015, caso favoreçam o réu/executado, devem ser... ou por meio de preliminar, na atual sistemática (art. 64 do CPC/15). - Aplica-se ao caso a disposição contida no art. 43... Civil de 1973, e 43, do Código de Processo Civil de 2015) ou do Juízo, ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2018

no art. 198, inciso VII, da Lei 8.069/1990. Tratando-se, pois, de procedimento especial, cujo regramento é específico... de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto... o disposto no art. 51 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento ...

Pg. 305. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

, ambos do CPC, e art. 10 da Lei no 12.016/09, e 51, XIV, XXII, e 161, § 1o, do RITJ/MT, e denego a segurança, nos termos... do art. 6o, § 5o, da Lei no 12.016/2009. Deixo de aplicar o artigo 10 do CPC, uma vez que se trata de mandado... LEGIS) Decisão: "[...]Isto posto, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, com...

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