Art. 51 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 0043735-93.2019.8.19.0008 - 18/10/2019 do TJRJ

atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c... o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016 alterado pelo Aviso …

Andamento do Processo n. 0010955-41.1999.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TRF-3

. Nesse sentido é o parágrafo único do art. 51 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu... nas demais hipóteses. Assim, ante a inobservância do § 2º do art.…

Andamento do Processo n. 5014495-45.2018.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TRF-3

-se tanto da jurisdição emque tramitoua ação coletiva, bemcomo por ser a regra residualdo art. 51, supra mencionado... DE SENTENÇA(156) 5014495-45.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MARCOANTONIO PIRES DE …

Andamento do Processo n. 0739256-25.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

) AUTOR: CLINAURA MARIA DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º... de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0708364-57.2019.8.07.0009 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJDF

. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95..., c/c art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 0710005-89.2019.8.07.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJDF

testemunhas. Forte nesses motivos, e em observância ao disposto no art. 51, "caput", da Lei . 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO... de mérito, com fulcro no art. 485, I, do novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1003408-97.2017.8.11.0003 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJMT

NEGADO MONOCRATICAMENTE. O art. 5º da Lei 9.870/1999 assegura a realização da matrícula, ou a sua renovação..., art. 557, caput, e RITJMT, art. 51, VII). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de …

Andamento do Processo n. 9000045-56.2017.8.21.0077 - 18/10/2019 do TJRS

.JULGO EXTINTO O FEITO, PORANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 51, INC. V, DO CPC.ARQUIVE-SE COM BAIXA. Venâncio Aires Foro Devenâncio... POSSELT WOLLMANN ( MARCOS JOAQUIM THIEL 30722/RS ) X ESTADO DO RIO …

Página 18 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

de extinção do feito, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016... do artigo 8º da Lei n° 9.099/95. Isto posto, JULGO EXTINTO o …

Página 55 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

ou fato; c) onde esteja situada a coisa; d) no Distrito Federal. Nesse sentido é o parágrafo único do art. 51 do Novo... Código de Processo Civil: "Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu …