Art. 51 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 1009832-96.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJMT

PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do inciso XV do art.51... do RITJ/MT e do inciso III do art.932 do CPC/15, ante a perda …

Andamento do Processo n. 1015410-40.2019.8.11.0000 - 21/10/2019 do TJMT

inicial, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT c/c art. 485, inciso I, do CPC/15. Sem custas e honorários... na incidência da penalidade descrita no § 3º do art. 1026 do CPC/15. …

Página 2723 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gysele.... COBRANÇAS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV DO CPC. BASE DE CÁLCULO …

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do encerramento da recuperação judicial, momento em que se ajustará o valor da causa, nos termos do art. 63 , II , da Lei ... de alguns documentos e ajustes, quase todos os requisitos do art. 51

Página 48 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

recurso, nos termos do inciso XV do art.51 do RITJ/MT e do inciso III do art.932 do CPC/15, ante a perda superveniente... FAGUNDES MARQUES OAB - MT17113-A (ADVOGADO) Diante do exposto, com …

Página 192 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT c/c art. 485, inciso I, do CPC... a gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC/15. Igualmente, …

Andamento do Processo n. 0043735-93.2019.8.19.0008 - 18/10/2019 do TJRJ

atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro nos arts. 51, caput da lei 9099/95 c/c... o artigo 106, § 1º e 485, IV do CPC. (Enunc. 02/2016 alterado pelo Aviso …

Andamento do Processo n. 0010955-41.1999.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TRF-3

. Nesse sentido é o parágrafo único do art. 51 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu... nas demais hipóteses. Assim, ante a inobservância do § 2º do art.…

Andamento do Processo n. 5014495-45.2018.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TRF-3

-se tanto da jurisdição emque tramitoua ação coletiva, bemcomo por ser a regra residualdo art. 51, supra mencionado... DE SENTENÇA(156) 5014495-45.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MARCOANTONIO PIRES DE …

Andamento do Processo n. 0739256-25.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

) AUTOR: CLINAURA MARIA DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º... de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. …