Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 0737039-04.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Seguro - 30/10/2020 do TJAM

, JULGO EXTINTO o Processo sem a Apreciação do Mérito, nos termos do art. 51, caput, c/c o art. 485, inciso VIII do CPC.... Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput da Lei

Andamento do Processo n. 0728809-70.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 30/10/2020 do TJAM

, e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95, sem prejuízo... em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0732444-59.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 30/10/2020 do TJAM

, e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95... em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição …

Andamento do Processo n. 0733168-63.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 30/10/2020 do TJAM

do art. 51, II, da Lei 9099/95, sem prejuízo de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V... inicial, na forma do artigo 321, caput, e parágrafo único, do CPC, e …

Andamento do Processo n. 0733431-95.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Competência dos Juizados Especiais - 30/10/2020 do TJAM

321, caput, e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei... de residência em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0733597-30.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 30/10/2020 do TJAM

. 51, II, da Lei 9099/95, sem prejuízo de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V..., na forma do artigo 321, caput, e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito, …

Andamento do Processo n. 0733788-75.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 30/10/2020 do TJAM

. 51, II, da Lei 9099/95, sem prejuízo de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V..., na forma do artigo 321, caput, e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito, …

Andamento do Processo n. 0733878-83.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Repetição de Indébito - 30/10/2020 do TJAM

, do CPC, e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95, sem prejuízo de aplicação... de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do …

Andamento do Processo n. 0733927-27.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 30/10/2020 do TJAM

, e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95, sem prejuízo de aplicação... de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0734235-63.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 30/10/2020 do TJAM

. 51, II, da Lei 9099/95, sem prejuízo de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V..., na forma do artigo 321, caput, e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito, …