Art. 51 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 0505195-27.2019.8.05.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Móvel - 17/10/2019 do TJBA

a ser oportunamente, pela Secretaria, pautada e publicada (Portaria 7ª VCC 001/2016 (consolidada), art. 8º; NCPC, arts...: a) caso não haja interesse em autocomposição do conflito, na hipótese …

Andamento do Processo n. 0620330-72.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 17/10/2019 do TJAM

a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o Processo sem a Apreciação do Mérito, nos termos do art. 51, caput, c/c... o art. 485, inciso VIII do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de …

Andamento do Processo n. 0629488-54.2019.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial / Condomínio - 17/10/2019 do TJAM

e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o Processo sem a Apreciação do Mérito, nos termos do art. 51, caput, c/c o art. 485, inciso... e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput da Lei

Página 2842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

-39.2019.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Rosa de Sampaio - em conformidade com o artigo 16 da Lei ..., nos termos do artigo 51, II c. c. o artigo 485, IV do CPC. …

Página 911 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212... de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a …

Página 514 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

(CPC/2015, art. 701); (b) opor(em) embargos à monitória, observado o art. 702, do NCPC; (c) ou, ainda, reconhecendo... facie, ante a presunção contida no art. 99, § 3º, do CPC/2015, DECIDO conceder …

Página 353 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Outubro de 2019

. 51, § 2º da Lei 9.099/95 c/c com base no enunciado 28, do FONAJE c/c art. 2º, II do Prov. 256/2015, da CGJ/ AM... do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 20, do FONAJE. Revogo eventual …

Página 355 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Outubro de 2019

pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina... dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95. Havendo …

Página 1746 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 38, da Lei 9.099/95. Diz os promovente que no dia 27 de julho de 2016 celebrou contrato de serviços de hotelaria... E JULGAR O PRESENTE FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

, DO CPC C/C COM OS ARTIGOS 51 E 53 DA LEI 8.078/90.ONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE, CONDENO A REQUERIDA... SUCUMBENCIAIS, ESTES QUE FIXO EM 15 % SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO …