Artigo 50 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2197122-89.2020.8.26.0000 SP 2197122-89.2020.8.26.0000

- SEGUNDA SEÇAO, Data de Publicação: DJe 03/12/2015." Portanto, diante da absoluta incompetência deste juízo, nos termos do art..., nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do …

Andamento do Processo n. 0011093-75.2008.4.03.6105 - 15/01/2021 do TRF-3

de ordemjudicial, como na hipótese dos autos. E outro não poderia ser o entendimento, eis que se o art. 7º, IV, da Lei n.º 6.830... (artigo 854, § 2°, do CPC, c.c artigo 16, inciso III, da Lei6.830/…

Andamento do Processo n. 0702704-33.2020.8.07.0014 - Interdição - 15/01/2021 do TJDF

sobre incapaz é o do seu domicílio, nos termos do Art. 50, do Código de Processo Civil. Ademais, o Princípio da Proteção...Andamento do Processo n. 0702704-33.2020.8.07.0014 - Interdição - 15/01/202…

Andamento do Processo n. 0000370-85.2020.5.06.0001 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000370-85.2020.5.06.0001 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-6 Processo ATSum-0000370... e,consequentemente o imediato bloqueio de sua conta bancária, via BACEN JUD, …

Página 223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

no art. 50 do Código de Processo Civil e art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aqui...Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

e do Adolescente ECA, Lei 8.069 de 13/07/1990, que em seu art. 147, incisos I e II, dispõe que a competência será... as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), …

Página 1171 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

para expropriação independentemente da ordem prevista em lei (artigo 15, II, da Lei n. 6.830 de 1980). VIII. A adoção... preventivo de parte das receitas, como medida de asseguração da efetividade …

Página 876 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c §§1º, 2º e 3º do artigo 84, da Lei 13.146/2015, decreto a INTERDIÇÃO... e julgar a demanda que verse sobre incapaz é o do seu domicílio, nos termos do Ar…

Página 248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

e prejudiciais de mérito suscitadas na (s) defesa (s), em consonância com o disposto nos artigos 10, 351 do CPC/2015... e,consequentemente o imediato bloqueio de sua conta bancária, via BACEN JUD, …

Andamento do Processo n. 1001361-57.2014.5.02.0521 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-2

, por força do art. 765 da CLT. Na petição de ID. 16d4279, a parte exequente apresentou o incidente de desconsideração...: CC. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] VI - tiver por …