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18 de julho de 2018
Artigo 50 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 50 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Andamento do Processo n. 0002222-42.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

/1017. Petição da seguradora requerendo o deslocamento do feito para a Justiça Federal com base na Lei 13.000/2014... a Justiça Federal com base na Lei 13.000/2014 (fls. 1074/1189). Petição informando o óbito da autora Ivanilda da Silva... DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011. IMPOSS...

Andamento do Processo n. 0013592-52.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

a Justiça Federal com base na Lei 13.000/2014 (fls. 441/458, 459/468 e 483/509). Petição da CEF requerendo a intervenção... no feito e o consequente deslocamento do feito para a Justiça Federal com base na Lei 13.000/2014 (fls. 510/577). É... DO SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDI...

Andamento do Processo n. 0012262-20.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

da seguradora requerendo o deslocamento do feito para a Justiça Federal com base na Lei 13.000/2014 (fls. 358/375). É... DO SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010, CONVERTIDA NA LEI ... da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, a edição da MP 51...

Andamento do Processo n. 0012678-51.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

às fls. 16/57. Aduzindo: Que é proprietária da casa localizada na Rua das Papoulas, 180, 2ª Etapa de Rio Doce, Olinda... DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS..., convertida na Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, não acarreta a ...

Andamento do Processo n. 0014052-05.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

os documentos relacionados às fls. 16/50. Aduzindo: Que é proprietária da casa localizada na Rua Luís Jacinto da Silva, 38, 1ª... DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE... perfeito, a edição da MP 513, convertida na Lei 12.409, de 25 de ...

Andamento do Processo n. 0014192-39.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

, 467, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.011-051, juntando à inicial os documentos relacionados às fls. 16/66. Aduzindo.... INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES... da MP 513, convertida na Lei 12.409, de 25 de maio de 2011,...

Andamento do Processo n. 0014351-79.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

PROVISÓRIA 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS..., convertida na Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, não acarreta a incompetência da Justiça Estadual para apreciar e julgar... da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, a edição da MP 51...

Andamento do Processo n. 0001224-74.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

com base na Lei 13.000/2014 (fls. 613/655). É o relatório. Decido. 1. Da incompetência absoluta do Juízo... PROVISÓRIA 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS..., convertida na Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, não acarreta a incompetência da Justiç...

Andamento do Processo n. 0004665-63.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

a Justiça Federal com base na Lei 13.000/2014 (fls. 386/395). É o relatório. Decido. 1. Da incompetência absoluta.... INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO..., a edição da MP 513, convertida na Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, não aca...

Andamento do Processo n. 0010857-12.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJPE

. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO... perfeito, a edição da MP 513, convertida na Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, não acarreta a incompetência da Justiça... AI 0014740-32.2011.8.17.0000 (252092-5), Rel. Des. Fernando Martins, jul...

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