Art. 50 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
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, da Lei nº 8.906/1994, e na Resolução nº 23/2015, Capítulo IX, do Conselho Seccional da OAB/PR, será arbitrado a tal título.... A determinação questionada ocorreu com base na Resolução TST nº 188/2012, arts. 15, 9 20, e 16, 9 20, e de forma a viabilizar... pelas disposições constantes da Resolução TST nº 188/2012 (art...
Andamento do Processo n. 0102066-29.2017.5.01.0222 - IDPJ - 16/11/2018 do TRT-1 Processo Nº IDPJ-0102066... principal. Determino o prosseguimento da execução em face dos sócios, na forma dos art. 28 da Lei 8078/90 c/c art. 8º parágrafo... único e art. 889 da C.L.T c/c art. 134, inciso VIII , art. 135 do C.T.N. c/c art....
Andamento do Processo n. 0102066-29.2017.5.01.0222 - IDPJ - 16/11/2018 do TRT-1 Processo Nº IDPJ-0102066... passivo da ação principal. Determino o prosseguimento da execução em face dos sócios, na forma dos art. 28 da Lei 8078/90 c.../c art. 8º parágrafo único e art. 889 da C.L.T c/c art. 134, inciso VIII , art. 135 do...
Andamento do Processo n. 0102066-29.2017.5.01.0222 - IDPJ - 16/11/2018 do TRT-1 Processo Nº IDPJ-0102066... o prosseguimento da execução em face dos sócios, na forma dos art. 28 da Lei 8078/90 c/c art. 8º parágrafo único e art. 889 da C.L.T c.../c art. 134, inciso VIII , art. 135 do C.T.N. c/c art. 50 do CCB e art. 133...
Andamento do Processo n. 0102066-29.2017.5.01.0222 - IDPJ - 16/11/2018 do TRT-1 Processo Nº IDPJ-0102066... dos sócios, na forma dos art. 28 da Lei 8078/90 c/c art. 8º parágrafo único e art. 889 da C.L.T c/c art. 134, inciso VIII... , art. 135 do C.T.N. c/c art. 50 do CCB e art. 133, do CPC. Proceda-se à penhora via BA...
Andamento do Processo n. 0011266-23.2015.5.01.0222 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1 Processo Nº RTOrd-0011266... dos art. 28 da Lei 8078/90 c/c art. 8º parágrafo único e art. 889 da C.L.T c/c art. 134, inciso VIII , art. 135 do C....T.N. c/c art. 50 do CCB e art. 133, do CPC. Proceda-se à penhora via BACENJUD em face dos ...