Artigo 50 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

- SEGUNDA SEÇAO, Data de Publicação: DJe 03/12/2015." Portanto, diante da absoluta incompetência deste juízo, nos termos do art..., nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do …

de ordemjudicial, como na hipótese dos autos. E outro não poderia ser o entendimento, eis que se o art. 7º, IV, da Lei n.º 6.830... (artigo 854, § 2°, do CPC, c.c artigo 16, inciso III, da Lei6.830/…

sobre incapaz é o do seu domicílio, nos termos do Art. 50, do Código de Processo Civil. Ademais, o Princípio da Proteção...Andamento do Processo n. 0702704-33.2020.8.07.0014 - Interdição - 15/01/202…

Andamento do Processo n. 0000370-85.2020.5.06.0001 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-6 Processo Nº ATSum-0000370... e,consequentemente o imediato bloqueio de sua conta bancária, via BACEN JUD, …

no art. 50 do Código de Processo Civil e art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aqui...Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

e do Adolescente ECA, Lei nº 8.069 de 13/07/1990, que em seu art. 147, incisos I e II, dispõe que a competência será... as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), …

para expropriação independentemente da ordem prevista em lei (artigo 15, II, da Lei n. 6.830 de 1980). VIII. A adoção... preventivo de parte das receitas, como medida de asseguração da efetividade …

, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c §§1º, 2º e 3º do artigo 84, da Lei 13.146/2015, decreto a INTERDIÇÃO... e julgar a demanda que verse sobre incapaz é o do seu domicílio, nos termos do Ar……

e prejudiciais de mérito suscitadas na (s) defesa (s), em consonância com o disposto nos artigos 10, 351 do CPC/2015... e,consequentemente o imediato bloqueio de sua conta bancária, via BACEN JUD, …

, por força do art. 765 da CLT. Na petição de ID. 16d4279, a parte exequente apresentou o incidente de desconsideração...: CC. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] VI - tiver por …