Artigo 50 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0010122-31.2017.5.03.0111 • 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

e com fulcro nos artigos 769 e 889 da CLT c/c art. 50 do CCB c/c 795 do NCPC c/c art. 28, § 5º CDC (Lei 8078 /90) c/c art...

TRT8 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000396-17.2016.5.08.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, prevalece a possibilidade de ser determinada, nos termos do artigo 50 do CCB, c/c os artigos 789 e 790, II, do CPC... de arquivamento do feito, nos termos da Lei 6.830/80. IV - Após, sem …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) • 1036547-50.2020.4.01.3300 • 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

- SP140741 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 39 da Lei 9.099/95 c/c art..., garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de …

Andamento do Processo n. 0010891-89.2015.5.15.0009 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

se assemelhar à do consumidor, aplica-se subsidiariamente à CLT o disposto no art. 28 da Lei 8.078 /1990, vulgarmente... da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Segundo a Teoria Menor, nos …

Andamento do Processo n. 0010891-89.2015.5.15.0009 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

do empregado se assemelhar à do consumidor, aplica-se subsidiariamente à CLT o disposto no art. 28 da Lei 8.078 /1990... Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Segundo a Teoria …

Página 19107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, aplica-se subsidiariamente à CLT o disposto no art. 28 da Lei 8.078 /1990, vulgarmente conhecida como Código de Defesa... Jurídica. Segundo a Teoria Menor, nos termos do no art. 28 , caput da Le…

Página 19109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

da Personalidade Jurídica (art. 50 do CPC/2015 ). No caso concreto, a empregadora, regularmente citada para pagar ou garantir... da lide. Com relação aos sócios e administradores retirantes, o art. …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010824-88.2014.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

parcela: R$ 1.000,00 no dia 20/02/2015; depósito na conta 00153-40, banco HSBC, ag. 0424, de titularidade de JB – Miranda... da obrigação, os artigos 50 e 1032 do CCB, com fulcro no artigo 592 , …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010869-58.2015.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

(cinco mil reais) , em parcela única, no dia 28/10/2015, através de depósito na conta corrente 001723-6, Banco Caixa... na Resolução 136/2014, art. 2º, § único, do CSJT, as partes dispensam a …

TRT21 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0210216-48.2013.5.21.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

personalidade jurídica, com supedâneo no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do novel Código Civil... de suspender-se o feito e aplicar-se a prescrição intercorrente, nos termos …