Art. 50 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
/1017. Petição da seguradora requerendo o deslocamento do feito para a Justiça Federal com base na Lei nº 13.000/2014... a Justiça Federal com base na Lei nº 13.000/2014 (fls. 1074/1189). Petição informando o óbito da autora Ivanilda da Silva... DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409/2011. IMPOSS...
a Justiça Federal com base na Lei nº 13.000/2014 (fls. 441/458, 459/468 e 483/509). Petição da CEF requerendo a intervenção... no feito e o consequente deslocamento do feito para a Justiça Federal com base na Lei nº 13.000/2014 (fls. 510/577). É... DO SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDI...
da seguradora requerendo o deslocamento do feito para a Justiça Federal com base na Lei nº 13.000/2014 (fls. 358/375). É... DO SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº... da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, a edição da MP 51...
às fls. 16/57. Aduzindo: Que é proprietária da casa localizada na Rua das Papoulas, nº 180, 2ª Etapa de Rio Doce, Olinda... DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS..., convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, não acarreta a ...
os documentos relacionados às fls. 16/50. Aduzindo: Que é proprietária da casa localizada na Rua Luís Jacinto da Silva, nº 38, 1ª... DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE... perfeito, a edição da MP 513, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de ...
, nº 467, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.011-051, juntando à inicial os documentos relacionados às fls. 16/66. Aduzindo.... INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES... da MP 513, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011,...
PROVISÓRIA Nº 513/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS..., convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, não acarreta a incompetência da Justiça Estadual para apreciar e julgar... da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, a edição da MP 51...
com base na Lei nº 13.000/2014 (fls. 613/655). É o relatório. Decido. 1. Da incompetência absoluta do Juízo... PROVISÓRIA Nº 513/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS..., convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, não acarreta a incompetência da Justiç...
a Justiça Federal com base na Lei nº 13.000/2014 (fls. 386/395). É o relatório. Decido. 1. Da incompetência absoluta.... INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO..., a edição da MP 513, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, não aca...
. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO... perfeito, a edição da MP 513, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, não acarreta a incompetência da Justiça... AI nº 0014740-32.2011.8.17.0000 (252092-5), Rel. Des. Fernando Martins, jul...