Art. 50 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 21340844020198260000 SP 2134084-40.2019.8.26.0000

do seu domicílio, em observância ao princípio do Juízo imediato, conforme estabelecido no artigo 50 , do Código de Processo... Civil e artigo 147 , I e II , da Lei 8.069 /90, para que seja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 2134084-40.2019.8.26.0000 SP 2134084-40.2019.8.26.0000

dos autos à Comarca em que o infante passou a residir – Possibilidade – Observância dos arts. 50 , CPC e 147, I e II, ECA...

Andamento do Processo n. 0007551-26.2014.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 22/10/2019 do TJPE

/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2015). Posto isto, afasto a aplicação da Lei 13.000/2014 quanto às... de Habitação.2. Nessas hipóteses, na conformidade dos artigos 47 e 50 do …

Andamento do Processo n. 1002519-58.2018.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJSP

Barbosa, 01/08/2013). Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 50 do CPC: “Em caso... o processo, sem conhecimento do mérito, no que tange ao presente processo, …

Andamento do Processo n. 0000434-71.2006.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/10/2019 do TJAL

passíveis de constrição. Requereu a desconsideração da pessoa jurídica do devedor com fulcro no Art. 50 do NCPC, alegando.... 50 do Código Civil. Observe-se a regra do Art. 50 do Código Civil em …

Andamento do Processo n. 0001061-21.2017.4.05.0000 - Agtr - 22/10/2019 do TRF-5

deve ocorrer na forma do antigo art. 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015). 11. Agravo de instrumento parcialmente... da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento …

Andamento do Processo n. 0000857-74.2017.4.05.0000 - Agtr - 22/10/2019 do TRF-5

na forma do antigo art. 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015). 12. Agravo de instrumento provido, para o processo... simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - …

Andamento do Processo n. 0000984-12.2017.4.05.0000 - Agtr - 22/10/2019 do TRF-5

de que essa participação deve ocorrer na forma do antigo art. 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015). 12. Agravo de instrumento... entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas …

Andamento do Processo n. 1.556 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 22/10/2019 do STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.556 - SP (2019/0313850-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : MARIO CARLOS ANTONIO LEITE DA SILVA ADVOGADOS : SILSI DE OLIVEIRA MENDES…

Página 1464 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

ao Sistema Financeiro de Habitação.2. Nessas hipóteses, na conformidade dos artigos 47 e 50 do CPC, descabida é a pretensão... na avença por ela assumida perante o segurado.7. Nos termos do art. …