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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 49 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Andamento do Processo n. 0011293-65.2017.5.03.0000 - MS - 22/09/2017 do TRT-3

, da Lei 12.016/09 e no art. 485, I e IV, do CPC/2015. III. CONCLUSÃO Extingo o processo, sem resolução do mérito..., nos termos dos artigos 6º, caput e §5º, e 10, da Lei 12.016/2009 c/c artigo 485, I e IV, do CPC/2015. Custas de R$2,00... ao processamento do presente Mandado de Segurança. Primeiro , a impetrante...

Pg. 2439. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

, ANTE O TEOR DO ART. 49 6, 3, INCISO I, DO CPC/15. SAI A PARTE INTIMADA EM AUDIENCIA. INT IME-SE O INSS POR REMESSA..., A CARENCIA EXIGIDA E DE 12 CONTRIBUICOES MENSAIS, EXCETUADAS AS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 26, II E III, DA LEI DE BENEFICIOS... DO NECESSARIO. DECIDO. NOS TERMOS DA LEI 8. 213/91, A APOSENTADORIA P...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2017

12.016/2009, em seu art. 24, estabelece que se aplicam "ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11..., senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI13.105/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E CITAÇÃO... o vício detectado, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 210940-19.2016.8.09.0013 - Ação Previdenciaria - 15/09/2017 do TJGO

A VERIFICACAO SIMULTANEA DE DOIS REQUISITOS: IDADE MINIMA DE 55 AN OS, SE MULHER, E 60 ANOS, SE HOMEM (ART. 48, 1 DA LEI 8.213/91... POR PROVA TESTEMUNHAL E QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991, NO SEU ARTIGO 39, INCISO I, EXIGE... DE TRABALHO RURAL EM QUANTIDADE SUFICIENTE A CARENCIA EXIGIDA, NOS ...

Andamento do Processo n. 0007124-02.2017.5.15.0000 - MS - 15/09/2017 do TRT-15

Trabalhista: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 13.105/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E CITAÇÃO.../2009, em seu art. 24, estabelece que se aplicam"ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro... Civil); claro está que não sanou a irregularidade constatada (artigos 24 da Lei n...

Pg. 1360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

Pg. 1360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017 -F, DA LEI N 9.494/97, COM A REDACAO... DEMANDA NAO COMPORTA REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO ART. 49 6, II, 3, DO NCPC. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... CONFERIDA PELA LEI N 11.960/ 09 (VIDE TNU - PEDILEF 200772950056420, JUIZ FEDERAL JO...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

que não sanou a irregularidade constatada (artigos 24 da Lei 12.016/2009 e 321 do CPC), mostrando-se de rigor...: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI13.105/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS..., extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV...

Andamento do Processo n. 0030771-48.1995.403.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

, combase nos Art. 5º , inciso XXI , e artigo 129 , 1º , da Constituição Federal ; Art. 5º da Lei 7.347 /85... Monetário Nacional, nos termos do Art. 7º do Decreto-Lei 2.291/96, quando muito, divulgando ordens emanadas daquele... da Autora haver ela sido repelida pelo Juízo desde o ajuizamento ao reconhecer-lhe s...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

do litisconsórcio necessário, pelo princípio da especialização ocorre o seguinte:O artigo 16 da Lei 7.347/85 determina..., tratando do litisconsórcio emseus artigos 46 a 49, estabelecia emseu art. 46, que: Duas ou mais pessoas podemlitigar, no..., o artigo 103, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), q...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 41597720148240025 Gaspar 0004159-77.2014.8.24.0025

estabelecidos pelo artigo 85 do CPC/2015 e artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, entende-se pela manutenção... o serviço, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 8º , do Novo Código de Processo Civil (anterior art. 20, §§ 3º e 4º , do CPC... da Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual 155/97 (no jul...

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