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11 de dezembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 49 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Pg. 380. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

EM PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, ISSO PORQUE O CPC PREVÊ EM SEU ARTIGO 49 QUE A CITAÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO DE OFICIAL..., ATENTANDO PARA O CONTIDO NO ART. 474 , DO CPC , RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE A VERBA HONORÁRIA ESTÁ LIMITADA PELO ATO 051/2009-P..., EM QUINZE (15) DIAS, APRESENTAREM QUESITAÇÃO E/OU INIDICAREM ASSISTENT...

Pg. 210. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

, 48, 49 E 50 DO NCPC (ART. 47. PARA AS AÇÕES () É COMPETENTE O FORO...; ART. 48. O FORO DE DOMICÍLIO () É O COMPETENTE... PARA...; ART. 49. A AÇÃO EM QUE O AUSENTE FOR RÉU SERÁ PROPOSTA NO FORO DE SEU ÚLTIMO DOMICÍLIO (...); ART. 50. A AÇÃO... DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 51 E SEGUINTES, QUE REVELAM MERA POSSIBILIDADE OU FA...

Andamento do Processo n. 0628526-56.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJCE

o exposto, nos termos do art. 68 do RITJCE/2016; c/c arts.43 e 49 do CPC/2015, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando...Andamento do Processo n. 0628526-56.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA ..., EM CARÁTER DE URGÊNCIA, tendo em vista a fixação da competência por prevenção, ...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

Sujeitos as Classes I, II, III e IV, Cláusula 11.3.1 (fls. 16742/16743), apresenta descompasso com o art. 49 da Lei... do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro... de Ativos, Cláusula 9 (fls. 16738/16739), mantidas na integralidade, ca...

Pg. 5603. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei..., TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) Assim, nos termos do que dispõe o artigo 52, inciso III, da Lei 11.101.... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1-Pedido de recuperação judicial...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22594112920188260000 SP 2259411-29.2018.8.26.0000

III, ou a novação a que se refere o art. 59, “caput”, por força do que dispõe o art. 49, parágrafo 1º, todos da Lei ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000967360 DECISAO MONOCRÁTICA DECISAO 34991 AGRAVO DE INSTRUMENTO .... Para os efeitos do art. 1.036, do Novo Código de Processo Civil (art. 5...

Andamento do Processo n. 1066392-66.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - 07/12/2018 do TJSP

. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C... a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 2. Recurso especial não..., contudo, como já havia sido decidido na mesma decisão d...

Andamento do Processo n. 0002570-36.2017.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2018 do TJSP

executivo extrajudicial, incide a regra estabelecida no § 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 Litigância de má-fé não..., caput, e 52, inciso III, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, (a envolver os terceiros.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CA...

Andamento do Processo n. 0139281-74.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-2

, portanto, a conduta da Administração respaldo na regra do parágrafo único dos artigo 59,60 da Lei 6880/80, bem como do artigo 49... contrariado o disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC, no art. 17 da Lei 6.880/80 e no art. 24 do Decreto ... parte recorrente como violados, na hipótese, os arts. 489, § 1...

Andamento do Processo n. 0008252-23.2018.5.15.0000 - MS - 07/12/2018 do TRT-15

citatório, com a informação "mudou-se" (ID a7c6e1d). O artigo 6º da Lei 12.016/09 reza que a petição inicial "deverá... a extinção do feito, deixou de fazê-lo (vide certidão de ID b8bba17). Assim, diante dos termos dos artigos 6º e 24 da Lei ... nos artigos 6º e 24 da Lei 12.016/09, combinados com o pará...

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