Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Petição - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP Ref: Processo n° e ROCHITTI, por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP. , sob o CNPJ n° 25.188.345/0001- 41, estabelecido nessa cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, à CEP ,…

Página 361 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

imposto de renda dos executados pessoas físicas relativamente ao exercício 2022 foram obtidas e encontram-se armazenadas em pasta digital sigilosa, com limitação de visualização apenas à parte…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Incidente de Suspeição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO PROCESSO N. 1012802-75.2015.8.26.0361 AÇÃO POPULAR O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, pessoa…

Petição - STJ - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo em Recurso Especial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° S.A. , já qualificado nos autos do AGRAVO INTERNO em referência, interposto por e…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível

Documento assinado pelo Shodo 0^ ,'• r C- ® EDMAR SHIGUERUMIYAKE Médico-Perito Judicial EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA 38* VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LU z o: LU z o (O in 05 in…

Recurso - TRT02 - Ação Ônus da Prova - Exprovas - contra Network Beauty & Fashion Cosmetica

Contudo, sucessivamente, caso não seja este o entendimento desta E. Turma Julgadora, requer o Reclamante que a R. sentença seja reformada para que, quando muito, no máximo, as novas regas decorrentes…

Andamento do Processo n. 1022864-74.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - Direito Processual Civil e do Trabalho - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1022864-74.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Brasil…

Página 321 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2022

vencimento-base, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional, aplicando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009, tal como acertadamente reconhecido…

Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

pagamento do valor principal com juros e encargos no mesmo documento previsto, de forma solidária, nos termos da cláusula 16. Assim, obrigaram-se à totalidade das obrigações assumidas, inexistente o…