Art. 49 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Andamento do Processo n. 5516779.95.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJGO

se amolda na hipótese prevista no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que está assim redigido: Art. 49. Estão sujeitos à..., por disposição expressa no art. 49 § 3º, da Lei 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 0301378-29.2017.8.24.0049 - Embargos à Execução / Extinção da Execução - 22/10/2019 do TJSC

judicial. Enuncia o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, …

Página 2097 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei 11.101/2005). 4. Agravo interno não... em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. …

Página 194 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação..., por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 2. …

Página 208 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

de execução, pelo fato da empresa estar em processo de recuperação judicial. Enuncia o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005... de execução, pelo fato da empresa estar em processo de recuperação …

Página 215 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação..., por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 2. …

Página 221 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

em processo de recuperação judicial. Enuncia o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 que “estão sujeitos à recuperação..., ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o ar…

Página 226 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

em processo de recuperação judicial. Enuncia o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 que “estão sujeitos à recuperação judicial..., ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00109559320164036181 SP

(Proc. Adm. 10845.007.886/92-16), no valor de R$ 535.666,05 (quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta... falsos, deu entrada no requerimento de concessão de pensão previdenciária, …

Andamento do Processo n. 369630-08.2015.8.09.0038 - Declaratoria - 21/10/2019 do TJGO

, CABENDO-LHE APENAS CORRIGIR INEXATIDOES MATERIAIS OU RE TIFICAR ERROS DE CALCULOS, NOS TERMOS DO ART. 463 DO CPC (ART. 49... COMPETIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III E 1, DO CPC. NO E NTANTO, …