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24 de maio de 2017
Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 49 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Pg. 593. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

do serviço na hipótese de inadimplemento de débitos posteriores ao pedido de recuperação. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei ... a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, nos termos da dicção do art. 52, III, da Lei n.º 11.101..., nos termos dos arts. 47 e 49, “caput”, ambos da Lei n.º 11.1...

Agravo de Instrumento: AI 15901325 PR 1590132-5 (Acórdão)

DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E HERMENÊUTICA DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI ..., que mesmo se comprovada a essencialidade dos bens perseguidos, o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à... inicial do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, na parte fi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20099423220178260000 SP 2009942-32.2017.8.26.0000

contra o terceiro garantidor (avalista ou fiador) -Incidência dos arts. 6º , 49 , 52 e 59 , da Lei 11.101 /2005 - Em sede de Recurso..., caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Agravo... recuperação judicial. O art. 6º , Lei 11.101 /2005, diz q...

Pg. 264. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;§ 3º No caso do inciso III do decaput ste artigo..., o que faço em conformidade com este decisum e com fulcro no § 5º do art. 46 do CPC/2015 , determinando a remessa..., naquele feito, conforme o que dita o art. 52 , III , § 3º , da Lei ...

Andamento do Processo n. 1006013-51.2016.8.26.0482 - Procedimento Sumário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1006013-51.2016.8.26.0482 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Alex Alves dos Santos - Fls. 34/36 e 41/43 - Na esteira da deliberação anteriormente proferida (fls. 38),

Pg. 3169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 1004978-22.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivaldo da Silva - Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade, informe o autor, no prazo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10203687220168260577 SP 1020368-72.2016.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000209623 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020368-72.2016.8.26.0577, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1010737-81.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1010737-81.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - Associação - José Rubens Barbosa - Vistos.1.- Recebo a petição de fls. 37, como emenda à inicial, anotando-se.2.- No mais observo que é

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Processo 1006913-51.2015.8.26.0132 (apensado ao processo 1005491-41.2015.8.26.0132) - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - Vilma Maria Baptista & Cia Ltda Me - Vistos.Deixo de designar a

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50111642920174040000 5011164-29.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança que objetiva a transferência entre instituições de ensino superior em virtude da necessidade de tratamento de saúde.   Requer a parte agravante:   ... b) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela nos termo...

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