Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005136-07.2018.8.26.0106 SP 1005136-07.2018.8.26.0106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000477807 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005136-07.2018.8.26.0106, da Comarca de…

Página 1188 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2021

Outrossim, mesmo quanto à eventual pretensão prequestionadora, imprescindível que o apelo manejado encontre fundamento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, posto que…

Página 3168 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR…

Página 259 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Junho de 2021

125. RECURSO INOMINADO 0802932-08.2020.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV…

Petição - Ação Direitos da Personalidade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ESMERALDAS PROCESSO no , já qualificado, nos autos da ação por intermédio de sua…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001204-25.2020.5.02.0602 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Processo TRT/SP Nº 1001204-25.2020.5.02.0602 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926455 RS 2021/0069486-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926455 - RS (2021/0069486-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1761655 DF 2020/0242553-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761655 - DF (2020/0242553-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ e GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, em face de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180403 MG 2021/0179476-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180403 - MG (2021/0179476-7) DECISAO 1. Trata-se de conflito de competência suscitado por ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, onde indica como …

Página 1971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2021

Como consequência da dicção normativa acima colacionada, em um primeiro momento, pode-se concluir que não é possível dar seguimento a qualquer das execuções individuais, ou sequer permitir o protesto…