Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Artigo Teoria Geral do Processo

No Artigo será proposto a competência, a ação, suas condições e elementos. Entre outros, baseados na Teoria Geral do Processo. Competência da Justiça comum estadual Artigo:46, CPC Regra Geral…

Usucapião Especial Coletivo de Imóvel Urbano

especial rural: procedimento especial previsto na lei 6.969/81 e no Código Civil, Art. 1.239. 10 Artigo retirado... de acessado em 31/10/2019 as 15:15. de acordo com a Lei 6.969/81, Art. 5º. …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 11 meses

Direito Processual Civil: Competência Interna.

, cumprimento de disposições de última vontade e ações contra o espólio (art. 48); (c) ações contra o ausente (art. 49); (d...) o cumprimento de disposições testamentárias; (d) as ações em que o …
Beatriz Sobrinho, Advogado
há 11 meses

É possível exigir a troca imediata de um produto com vício?

é saber se a regra do direito de arrependimento prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (que é aquela... simples, mas não é. A priori , é preciso relembrar que o art. 49 do CPC tem …
Larissa Vilela, Estudante de Direito
ano passado

Meios alternativos de resolução de conflitos

de Processo Civil (Lei 13.105/15) preocupou-se com a conciliação instituindo um Procedimento Especial para as ações de família... da arbitragem (Lei 9.307/96 e Lei 13.129/15). Analisar-se-ão os …
Fernando Mette, Advogado
há 3 anos

Fundamentação de decisões, análise do cumprimento do §1º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil.

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA. FACULDADE CESUSC. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALUNO: FERNANDO METTE. E-MAIL: fernando@fernandomette.com.br…
Larissa Freitas, Advogado
há 4 anos

Inventário, partilha e arrolamento

Inventário, Partilha e Arrolamento. Noções Básicas: Inventário seria o início de um procedimento quando o “de cujus” falece e deixa seus bens. O inventário tem como objetivo a determinação dos bens…