Artigo 49 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1761655 DF 2020/0242553-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761655 - DF (2020/0242553-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ e GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, em face de …

Petição - Ação Direitos da Personalidade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ESMERALDAS PROCESSO no , já qualificado, nos autos da ação por intermédio de sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926455 RS 2021/0069486-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926455 - RS (2021/0069486-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50851549020208217000 RS

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO …

Página 1971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2021

Como consequência da dicção normativa acima colacionada, em um primeiro momento, pode-se concluir que não é possível dar seguimento a qualquer das execuções individuais, ou sequer permitir o protesto…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Sabor e Pao Padaria e Restaurante Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938471 SC 2021/0148227-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1938471 - SC (2021/0148227-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …

TRT9 • ATOrd • Salário • 0001164-22.2012.5.09.0513 • 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001164-22.2012.5.09.0513 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2012…

Contestação - Ação Professores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 3927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: A. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - "(...)…